O terceiro aviso de uma série que já contratualizou 5.815 lugares
O aviso 15/C03-i01/2025 abre concurso na medida RE-C03-i01.m01 do investimento Nova Geração de Equipamentos e Respostas Sociais, integrado na componente C03 do Plano de Recuperação e Resiliência, dimensão Resiliência. O beneficiário intermediário é o Instituto da Segurança Social, I.P., que analisa, decide, contratualiza e paga.
É o terceiro aviso desta família, depois do 02/C03-i01/2021 e do 05/C03-i01/2022, que juntos contratualizaram 5.815 lugares a intervencionar, dos quais 5.339 novos, repartidos por 3.977 em estrutura residencial para pessoas idosas e 1.362 em centro de atividades e capacitação para a inclusão. Com os cerca de 5.700 lugares previstos neste aviso, o conjunto dos três aproxima-se de 11.515 lugares.
A diferença face aos avisos anteriores está no enfoque. Este aviso nasce da reprogramação do PRR concretizada no início de 2025 e dirige-se prioritariamente à remodelação de lugares existentes, com destaque expresso para as áreas de cozinha e lavandaria e para o aumento da eficiência do equipamento eletromecânico e fixo. A criação de novos lugares é admitida, mas como complemento de uma candidatura que incide na remodelação, não como objeto principal.
Necessidades que este instrumento resolve
O instrumento cruza duas necessidades que raramente aparecem juntas com esta clareza: a renovação de ativos fixos de uma instituição e a manutenção da qualidade de um serviço social prestado a pessoas em situação de dependência. O edifício é o meio, a resposta social é o fim.
- Investimento produtivo: o apoio financia obra física, remodelação, adaptação, ampliação, reconstrução e, quando a remodelação não é viável, construção de raiz ou aquisição de edifício para deslocalização da resposta. Inclui o equipamento eletromecânico e fixo, desde que exista projeto específico de instalação, o que o imputa à rubrica de infraestruturas.
- Impacto social e inclusão: as respostas elegíveis são a estrutura residencial para pessoas idosas e o centro de atividades e capacitação para a inclusão, ambas dirigidas a populações vulneráveis. O objetivo declarado é melhorar as condições de instalação, segurança e conforto dos utentes e as condições de trabalho dos profissionais, numa rede onde a degradação do edificado se traduz diretamente em perda de qualidade do cuidado.
Quem pode candidatar-se e com que respostas
São beneficiários finais as instituições particulares de solidariedade social ou equiparadas, as autarquias e outras entidades públicas, mais outras entidades de direito privado sem fins lucrativos, de utilidade pública, que tenham a área social no objeto estatutário. As duas respostas sociais elegíveis têm limites de dimensão por candidatura:
- ERPI, estrutura residencial para pessoas idosas: regulada pela Portaria n.º 67/2012, de 21 de março, até ao limite de 120 lugares intervencionados por candidatura.
- CACI, centro de atividades e capacitação para a inclusão: regulado pela Portaria n.º 70/2021, de 26 de março, até ao limite de 60 lugares intervencionados por candidatura.
Há uma incompatibilidade específica a verificar antes de tudo o resto: as respostas não são elegíveis se funcionarem no mesmo equipamento onde funcione ou venha a funcionar um serviço de apoio domiciliário com contrato de comparticipação financeira assinado ao abrigo do aviso 11/C03-i01/2024. Entidades que se candidataram a essa linha devem verificar a sobreposição física antes de preparar candidatura aqui.
Quanto aos requisitos do projeto, dois merecem atenção particular. O primeiro é a exigência de titularidade: a entidade tem de ser proprietária do terreno, edifício ou fração, ou deter outro título que lhe permita afetar as infraestruturas ao fim previsto durante um período mínimo de 20 anos, assegurando o funcionamento nesse período. Um comodato serve, desde que acompanhado da certidão predial em nome do comodante. O segundo é a exclusão por financiamento anterior: o investimento não pode ter recebido qualquer apoio nacional ou comunitário com a mesma finalidade, para as mesmas vagas, nos 10 anos precedentes.
Acresce a exigência de capacidade económico-financeira para suportar a totalidade do investimento privado inscrito em candidatura, elegível ou não elegível, o parecer do Conselho Local de Ação Social nos casos em que o projeto crie novos lugares, além da documentação comprovativa emitida pela autarquia relativamente às obras a realizar.
O custo padrão por utente define o teto
A dotação é de 40 milhões de euros, repartida em partes iguais entre as duas respostas, com possibilidade de transferência entre dotações caso as candidaturas hierarquizadas numa delas não esgotem a verba respetiva. O apoio é subvenção não reembolsável, na modalidade de reembolso de custos elegíveis efetivamente incorridos e pagos, com taxa de financiamento de 100%.
O que limita o apoio não é a taxa, é o custo padrão. O investimento elegível de referência resulta do produto do custo padrão de construção por utente pelo número de utentes da resposta. Esse custo padrão já inclui construção, arranjos exteriores e equipamento eletromecânico e fixo.
| Resposta social | Custo padrão por lugar intervencionado | Teto de lugares por candidatura | Investimento elegível máximo |
|---|---|---|---|
| ERPI | €8.567 | 120 | €1.028.040 |
| CACI | €5.940 | 60 | €356.400 |
Consideram-se lugares intervencionados tanto os lugares a criar como os existentes quando remodelados. Sempre que o valor da adjudicação da empreitada ou da aquisição do edifício seja inferior ao investimento elegível de referência, prevalece o valor efetivo da adjudicação. Quando o investimento apresentado excede o valor de referência, a diferença passa a investimento não comparticipado e constitui financiamento privado a suportar pela entidade, por recursos próprios, doações, crédito, parcerias ou outro apoio público que não seja do PRR.
A camada ambiental é obrigatória
Os projetos têm de cumprir as disposições em vigor em matéria de eficiência energética e promover energias renováveis para autoconsumo. O aviso enumera as soluções esperadas: janelas eficientes de classe energética A+, isolamento térmico em coberturas, paredes ou pavimentos com recurso a ecomateriais ou materiais reciclados, substituição de portas de entrada, sistemas de aquecimento, arrefecimento e águas quentes sanitárias com energia renovável de classe A+ ou superior, painéis fotovoltaicos com ou sem armazenamento, eficiência hídrica por substituição de dispositivos ou aproveitamento de águas pluviais, mais soluções de arquitetura bioclimática como sombreamentos, estufas, coberturas ou fachadas verdes.
Tratando-se de construção nova ou de grande renovação, o projeto tem de assegurar que as necessidades de energia primária total são reduzidas em pelo menos 20% face aos requisitos aplicáveis a edifícios com necessidades quase nulas de energia, ou seja RNT igual ou inferior a 0,40 ou RIEE igual ou inferior a 0,60, conforme o caso. É considerada grande renovação a obra cujo custo total estimado exceda 25% do valor da totalidade do edifício, calculado pelo valor médio de construção por metro quadrado usado para efeitos dos artigos 39.º e 62.º do Código do IMI.
Quando não se trate de construção de raiz, a candidatura tem de incluir certificado energético válido emitido por perito qualificado que evidencie o desempenho do equipamento social antes da intervenção, em cumprimento da Orientação Técnica n.º 9/2023 sobre o princípio de não prejudicar significativamente.
Três critérios e uma bonificação decisiva
As candidaturas são avaliadas por grelha de análise, com cada critério valorado numa escala qualitativa de Elevado, Médio, Baixo e Muito Baixo. Os três critérios são a localização em territórios prioritários, o número de lugares intervencionados e a adequação técnica e financeira do projeto. A pontuação mínima para financiamento é de 50 pontos numa escala de 0 a 100.
O elemento que na prática decide a hierarquização está fora da grelha. O aviso concede bonificações por maturidade do licenciamento urbanístico:
| Situação à data da candidatura | Pontos adicionais |
|---|---|
| Obra dispensada de licenciamento ou comunicação prévia, por se tratar de adaptação no interior do imóvel ou reconversão de espaço afeto a outra resposta social | +20 |
| Projeto aprovado pela câmara municipal, com alvará de licença de construção emitido ou comunicação prévia nos termos do RJUE | +20 |
| Alvará pendente apenas de pagamento | +10 |
Numa escala de 100 pontos com limiar de 50, uma bonificação de 20 pontos é um quinto da escala inteira. Uma candidatura tecnicamente mediana com licenciamento resolvido ultrapassa com facilidade uma candidatura tecnicamente forte que ainda esteja à espera da autarquia. Em candidaturas que abranjam mais do que uma resposta social, a pontuação final é a média das pontuações de cada uma, excluindo as respostas com menos de 50 pontos, que não são financiadas. O desempate faz-se pela taxa de cobertura de cooperação, ponderada pelo número de lugares intervencionados.
O período de candidaturas decorreu de 16 de junho a 3 de julho de 2025, até às 17:59:59, através do formulário eletrónico do sistema de informação da componente C03. A decisão fundamentada é proferida pelo ISS no prazo de 20 dias úteis a contar do encerramento do aviso, com suspensão do prazo em caso de pedido de esclarecimentos. É notificada ao candidato em 5 dias úteis.
Seis meses de obra e um calendário sem folga
O período de execução das candidaturas aprovadas tem duração máxima de seis meses, contados da consignação do projeto até à licença ou autorização de utilização emitida pela câmara municipal quando aplicável. Sobre esse limite incide outro, mais duro: a candidatura tinha de declarar, sob responsabilidade do beneficiário, que o projeto tem data de conclusão anterior a abril de 2026.
A contratualização faz-se por Contrato de Comparticipação Financeira com o ISS, que deve ser devolvido assinado no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação da decisão, sob pena de caducidade da aprovação. O adiamento do início do investimento face à data prevista implica revogação da decisão, salvo autorização expressa.
Do lado das despesas, são elegíveis as relacionadas com construção de raiz, ampliação, remodelação, reabilitação ou reconstrução, incluindo equipamento eletromecânico e fixo, além da aquisição de edifício ou fração desde que suportada por avaliação de perito avaliador imobiliário que demonstre o custo de mercado. Os procedimentos de contratação pública têm obrigatoriamente de ter sido iniciados após 1 de fevereiro de 2020. Não são elegíveis o IVA e outros impostos e taxas, os encargos financeiros, prémios, multas e sanções, a aquisição de terrenos, as construções ou melhoramentos em espaços públicos, os pagamentos em numerário acima de 250 euros por unidade, mais os contratos com consultores remunerados por percentagem do montante financiado.
O que recomendamos
Este aviso foi desenhado para fechar metas do PRR dentro de um calendário que já não admite atraso. Todo o seu mecanismo aponta na mesma direção. Bonificação de 20 pontos para quem tem licenciamento resolvido ou dispensado, execução máxima de seis meses, conclusão obrigatória antes de abril de 2026, revogação automática em caso de adiamento do início. Uma instituição que veja aqui a oportunidade de finalmente resolver a cozinha degradada do lar, mas que ainda não tenha projeto entregue na câmara, está a competir num concurso que não foi construído para ela.
Para quem se posiciona nesta família de avisos, três notas de método. A primeira é sobre a titularidade a 20 anos. Muitas IPSS ocupam edifícios cedidos por autarquias ou dioceses em regimes informais ou com contratos antigos sem prazo definido. Regularizar esse título é trabalho jurídico que não se faz em duas semanas. Trata-se de condição de elegibilidade, não elemento de mérito. Quem tenciona candidatar-se a futuros avisos desta linha deve tratar disto antes de existir aviso aberto.
A segunda é sobre o custo padrão. O valor de referência por utente é o teto do elegível, não a estimativa de custo da obra. A diferença entre o orçamento real da empreitada e o envelope elegível tem de estar identificada, quantificada e financeiramente coberta logo na candidatura, com documentação comprovativa da capacidade para a suportar. Candidaturas que subestimam esta parcela são as que mais frequentemente encalham na análise de adequação técnica e financeira, que é justamente um dos três critérios de mérito.
A terceira é sobre a camada ambiental. Os requisitos de eficiência energética e o certificado energético prévio emitido por perito qualificado não são formalidade. Em edifícios antigos de resposta social, cumprir classe A+ nos sistemas de águas quentes sanitárias e integrar fotovoltaico obriga a repensar o projeto de instalações, o que tem custo e prazo. Convém tratar esta componente no início do desenho da intervenção, porque acrescentá-la no fim é a forma mais rápida de estourar simultaneamente o orçamento e o prazo de seis meses.
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