O que é

Reabilitação energética com endereço definido

O aviso 09/C13-i01/2025 abre o Programa de Apoio a Bairros mais Sustentáveis, integrado no investimento TC-C13-i01, Eficiência Energética em Edifícios Residenciais, da componente C13 do Plano de Recuperação e Resiliência. É operacionalizado pelo Fundo Ambiental enquanto beneficiário intermediário, com apoio técnico da ADENE. Decorre da reprogramação do PRR aprovada pela Decisão de Execução do Conselho COM(2025) 176, de 6 de maio.

A diferença face às linhas de eficiência energética dirigidas a proprietários individuais está no destinatário e no território. Aqui não se apoia a família que quer trocar as janelas de casa. Apoia-se a entidade que gere parque habitacional, tipicamente um município, uma empresa municipal de habitação ou uma instituição particular de solidariedade social, para intervir num conjunto de frações localizadas em bairros sociais, zonas históricas ou áreas de reabilitação urbana dos concelhos das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.

A meta quantificada do programa é a renovação energética de pelo menos 3.500 frações autónomas, com uma redução média de pelo menos 30% do consumo de energia primária nos edifícios intervencionados. O enquadramento explícito é o combate à pobreza energética, ou seja, habitação onde o baixo desempenho energético do edifício se traduz em desconforto térmico e em faturas que o agregado não consegue suportar.

Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

Este é um dos poucos instrumentos do PRR em que o objetivo ambiental e o objetivo social são inseparáveis por desenho. A eficiência energética é o meio, a redução da pobreza energética em habitação vulnerável é o fim. O cruzamento das duas necessidades é exatamente o que justifica a delimitação territorial a bairros sociais e áreas de reabilitação urbana.

  • Sustentabilidade, energia e clima: o apoio cobre isolamento térmico, substituição de vãos envidraçados por janelas de classe energética mínima A, bombas de calor, solar térmico, ventilação mecânica, fotovoltaico para autoconsumo com ou sem armazenamento, mais eficiência hídrica. A avaliação do mérito pondera diretamente a redução anual do consumo de energia primária e o custo por ponto percentual de redução.
  • Impacto social e inclusão: o universo elegível são edifícios em risco de pobreza energética em bairros sociais, zonas históricas e áreas de reabilitação urbana. Os beneficiários são municípios, empresas municipais de habitação, IPSS, associações de moradores e outras entidades públicas de cariz social. O programa financia a entidade que gere o parque, com o benefício a chegar às famílias residentes sob a forma de conforto térmico e fatura energética mais baixa.
Território

Onde o programa se aplica

A delimitação geográfica é estrita e é a primeira porta a verificar. São elegíveis os edifícios de habitação existentes, unifamiliares ou multifamiliares, inseridos em bairros sociais, zonas históricas ou áreas de reabilitação urbana dos municípios das duas áreas metropolitanas.

  • Área Metropolitana do Porto: Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Porto, Póvoa de Varzim, Valongo, Vila do Conde, Vila Nova de Gaia, Arouca, Santa Maria da Feira, São João da Madeira, Trofa e Santo Tirso.
  • Área Metropolitana de Lisboa: Alcochete, Almada, Amadora, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.

Os edifícios devem possuir licença de utilização para habitação, com exceção dos imóveis propriedade das autarquias que, na sua falta, podem comprovar por outra via que a utilização habitacional foi concedida. Edifícios de uso misto são elegíveis desde que o uso predominante seja habitação, o que o aviso define com precisão: a área bruta privativa destinada a habitação e respetivas áreas complementares tem de ser igual ou superior a 51% da área bruta privativa total.

Filtro de desempenho energético
Não são elegíveis candidaturas em edifícios que, antes da intervenção, já tenham classificação energética igual ou superior a C pela metodologia do Sistema de Certificação Energética. O programa destina-se a parque degradado. A avaliação do desempenho energético antes e depois da obra é obrigatória, por certificado energético ou, em alternativa à avaliação inicial, por auditoria energética apresentada até ao primeiro pedido de pagamento.
Elegibilidade

Quem pode candidatar-se

São beneficiárias as entidades responsáveis pela execução e cumprimento legal das operações nos bairros abrangidos: municípios, empresas municipais de habitação, instituições particulares de solidariedade social, associações de moradores e outras entidades públicas que desenvolvam atividades de cariz social. Empresas privadas de construção, condomínios e proprietários individuais ficam de fora deste aviso.

Os critérios de elegibilidade do candidato são de verificação administrativa: estar legalmente constituído, ter a situação tributária e contributiva regularizada, ter a situação regularizada em matéria de reposições no âmbito dos fundos europeus, estar registado no Balcão dos Fundos e no SIGA. Quando a gestão do parque habitacional foi delegada por um município noutra entidade, é exigido o contrato programa ou acordo equivalente que comprove essa delegação.

Quanto vale

Teto por fração, tetos por tipologia

A dotação global é de 60 milhões de euros, com apoio sob a forma de subvenção não reembolsável e taxa de comparticipação máxima de 100% das despesas elegíveis. O desenho financeiro tem dois níveis de limite que trabalham em conjunto: um teto absoluto de 15.000 euros de incentivo por fração autónoma, mais um conjunto de tetos por tipologia de intervenção aplicados a cada fração.

60M€
Dotação global
15mil €
Teto por fração
3.500
Frações a renovar
30%
Redução média alvo
Tipologia de intervençãoCusto unitário máximoMáximo por fração
Janelas eficientes, classe A ou superior300 €/m2€3.000
Isolamento térmico de coberturas, paredes e pavimentos90 €/m2€7.000
Sombreamento, proteção e controlo solar100 €/m2€1.000
Coberturas verdes90 €/m2€7.000
Ventilação natural, grelhas de admissão de ar40 €/unidade€250
Bombas de calor para climatização ou água quente2.000 €/unidade€2.000
Solar térmico para água quente665 €/m2€2.000
Ventilação mecânica2.000 €/unidade€2.000
Fotovoltaico com baterias250 €/m2€3.000
Fotovoltaico sem baterias85 €/m2€1.000
Dispositivos de água mais eficientes125 €/unidade em duche e cozinha, 50 €/unidade nos restantes€500
Monitorização e controlo inteligente de consumos de águaNão aplicável€250
Aproveitamento de águas pluviaisNão aplicável€1.500
Certificação energética125 €/unidade€125

As auditorias energéticas e a consultoria em eficiência hídrica são limitadas a 1% do valor total do investimento em cada edifício. As auditorias hídricas só são elegíveis quando associadas a investimento na tipologia de eficiência hídrica. Todas as despesas imateriais contam para o teto de 15.000 euros por fração. Candidaturas cujo objetivo seja o financiamento exclusivo de ações imateriais não são apoiadas.

Os montantes máximos da tabela podem ser usados como referência na modalidade de custos simplificados, através de tabela normalizada de custos unitários, hipótese que dispensa a comprovação de custo real e simplifica substancialmente a instrução dos pedidos de pagamento.

Despesas

O que não é financiado

A lista de exclusões é onde este aviso surpreende mais quem vem da lógica de empreitada de reabilitação urbana. Não são elegíveis a aquisição de terrenos, edifícios e outros imóveis, a construção nova e as obras de ampliação, ainda que necessárias à implementação das tipologias apoiadas, os custos de manutenção e operação das medidas, os projetos, sondagens, estudos, atividades preparatórias e licenciamentos, a direção e fiscalização de obra, a coordenação de segurança, o acompanhamento ambiental, a assistência técnica e a gestão de projeto.

Ficam igualmente de fora o realojamento temporário dos residentes durante a obra, as intervenções no edifício sem relação com as tipologias elegíveis, o IVA, as multas, penalidades e custos de litigação, as despesas excessivas ou inadequadas, mais as taxas do processo de certificação energética no SCE. Há ainda uma exclusão de duplo financiamento expressa: custos cobertos por outras linhas nacionais ou comunitárias, incluindo as linhas das componentes C13 e C21 de eficiência energética em edifícios e as linhas C02-i01 e C02-i05 de apoio à habitação, não podem ser candidatados aqui.

Retroatividade longa
São apoiadas operações cujas intervenções tenham sido adjudicadas e iniciadas a partir de 1 de fevereiro de 2020, inclusive. São elegíveis os custos faturados e integralmente pagos com data posterior a essa mesma data. Uma janela de retroatividade de mais de cinco anos é invulgar e transforma o aviso num mecanismo de reembolso de obra já executada, o que se articula com o critério de mérito que valoriza precisamente o grau de maturidade da intervenção.
Seleção

Um mérito que premeia a obra já em curso

A avaliação é feita por ordem de entrada, com base na data e hora de submissão, tendo em conta o enquadramento na dotação disponível. O mérito da intervenção resulta da soma ponderada de três critérios numa escala de 1 a 5:

CritérioPesoO que mede
C1 Maturidade40%Estado de execução: 1 ponto em fase de adjudicação, 3 pontos até 50% dos trabalhos realizados, 5 pontos com trabalhos concluídos e receção provisória
C2 Redução de energia primária30%Redução anual percentual face ao período de referência: 1 ponto até 10%, 4 pontos entre 30% e 60%, 5 pontos acima de 60%
C3 Custo-benefício energético30%Rácio entre investimento elegível e ponto percentual de redução, em milhares de euros: 5 pontos abaixo de 5,5 €/pp, 1 ponto a partir de 19,5 €/pp

A classificação mínima para financiamento é 1,3 em mérito absoluto, um limiar baixo que confirma que o filtro real do concurso não é qualitativo. Em caso de empate, desempata primeiro o C1, depois o C2 e por fim o C3, o que reforça a prioridade dada às obras mais adiantadas. O peso de 40% na maturidade, somado ao desempate pelo mesmo critério e à retroatividade a 2020, desenha um aviso construído para absorver execução real dentro dos prazos do PRR, não para lançar projetos novos a partir do zero.

O prazo de candidatura decorreu de 25 de agosto até às 17:59 de 30 de novembro de 2025, ou até à data em que fosse previsível esgotar a dotação. A submissão foi feita no portal do Fundo Ambiental. Toda a tramitação, incluindo notificações e envio de documentos, decorre exclusivamente nessa plataforma. Comunicações por correio eletrónico ou telefone não produzem efeito. A decisão final é comunicada no prazo máximo de 60 dias.

Execução

Pagamentos e prazo de conclusão

As candidaturas aprovadas devem estar executadas até 30 de junho de 2026, incluindo a emissão dos certificados energéticos finais ou dos relatórios de auditoria. Este é o constrangimento que domina todo o planeamento: a data é do PRR, não do projeto, portanto não acompanha atrasos de empreitada.

01
Adiantamento até 20%
Pode ser pedido um pagamento a título de adiantamento até 20% do valor do incentivo, passível de reforço. O adiantamento é regularizado por dedução proporcional nos pagamentos seguintes.
02
Reembolsos intermédios
Contra faturas e recibos ou comprovativos de pagamento com NIPC do candidato, descritivo que relacione trabalhos e despesas, autos de medição e autos de receção dos trabalhos.
03
Saldo final de 5%
Os pagamentos vão até 95% do montante da decisão de financiamento. Os 5% restantes ficam condicionados ao pedido de saldo final acompanhado do certificado ou auditoria energética após a intervenção.

Os instaladores e, quando aplicável, os fabricantes ou fornecedores das soluções apoiadas têm de possuir alvará ou certificado de empreiteiro de obras e estar inscritos nas plataformas correspondentes à tipologia: CLASSE+ ou o diretório do Portal casA+ para janelas, as listagens de certificados de gases fluorados da Agência Portuguesa do Ambiente para bombas de calor, por fim a consulta pública de técnicos responsáveis da DGEG para os sistemas de produção de energia.

Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

Este aviso mede a capacidade de execução de quem se candidata mais do que a qualidade da ideia. Com 40% do mérito atribuído ao grau de maturidade, desempate pelo mesmo critério e elegibilidade retroativa a fevereiro de 2020, o candidato ideal é a entidade que já tem empreitada adjudicada, consignada ou concluída e precisa de fechar o financiamento. Quem chega com uma intenção de intervenção pontua 1 no critério de maior peso e compete em desvantagem estrutural, mesmo com um projeto tecnicamente melhor.

Três pontos que na nossa experiência decidem estes processos. O primeiro é a preparação documental do lado predial: certidão permanente predial de cada edifício, título constitutivo de propriedade horizontal ou caderneta predial, licença de utilização ou declaração municipal de dispensa, mais a discriminação das frações por piso, afetação, tipologia e área bruta. Em parque habitacional público antigo, este levantamento demora semanas e é a causa mais frequente de candidaturas incompletas.

O segundo é a economia do teto por fração. Os 15.000 euros por fração parecem folgados até se somarem os tetos por tipologia: uma intervenção completa de envolvente com isolamento, janelas e sombreamento já consome 11.000 euros. Acrescentar bomba de calor e fotovoltaico ultrapassa o limite. A escolha do pacote de tipologias tem de ser feita em função do que maximiza a redução de energia primária dentro do envelope disponível, porque é isso que os critérios C2 e C3 avaliam. Um pacote mais barato com melhor rácio de redução pontua acima de um pacote caro e abrangente.

O terceiro é a exclusão da direção e fiscalização de obra, da assistência técnica e da gestão de projeto. Numa empreitada de reabilitação de vários edifícios, estas rubricas representam uma parcela significativa do custo total e ficam integralmente a cargo do orçamento próprio da entidade, tal como o IVA. Ao dimensionar o esforço financeiro real, convém partir do princípio de que a taxa de 100% se aplica a uma base de despesa mais estreita do que o custo da obra.

Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]