O que é

Um aviso que paga a interoperabilidade, não o software

O Sistema de Informação da Organização do Estado, o SIOE, é a base de dados que caracteriza as entidades públicas e os respetivos recursos humanos. A Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro, atribui a sua gestão à Direção-Geral da Administração e do Emprego Público. O problema que o aviso 07/C19-i07.05/2025 ataca é conhecido de quem trabalha com dados públicos: a informação sobre quem trabalha no Estado existe, mas está dispersa por dezenas de sistemas de gestão de recursos humanos diferentes, cada um com o seu modelo de dados, a sua nomenclatura e o seu ritmo de atualização.

O aviso financia o trabalho técnico de fechar essa distância. Não compra licenças nem substitui sistemas de recursos humanos. Paga o desenvolvimento dos processos que garantem a interoperabilidade via webservices entre o sistema de cada entidade e o SIOE. Paga também a consultoria especializada de análise, mapeamento, normalização, limpeza, enriquecimento e alinhamento semântico dos dados que vão ser transmitidos. É um aviso de integração de dados, com o financiamento indexado à dimensão do universo de trabalhadores que cada entidade tem de carregar.

Enquadra-se no investimento TD-C19-i07.05 do Plano de Recuperação e Resiliência, na linha de capacitação da Administração Pública. A DGAEP assume aqui o papel de beneficiário intermediário, ou seja, é quem publica o aviso, analisa as candidaturas e acompanha a execução.

Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

Este é um instrumento de necessidade única e bem delimitada. Não financia contratação, não financia formação, não financia equipamento. Financia a passagem de dados de recursos humanos de um regime de reporte manual e periódico para um regime de transmissão automática e contínua, o que é uma operação de digitalização no sentido estrito do termo.

  • Digitalização e IA: o apoio cobre o desenvolvimento de webservices entre o sistema de gestão de recursos humanos da entidade e o SIOE, mais o trabalho de qualidade de dados que torna essa ligação útil. O alinhamento semântico é o ponto mais subestimado desta tipologia: sem uma nomenclatura comum de carreiras, categorias e vínculos, a transmissão automática só acelera a propagação de dados inconsistentes.
Elegibilidade

Quem pode aceder

Os beneficiários finais são entidades da Administração Pública Central identificadas nominalmente no anexo ao aviso. A lista é longa e mais heterogénea do que o título sugere: inclui direções-gerais e secretarias-gerais, institutos públicos, forças de segurança, comissões de coordenação e desenvolvimento regional, unidades locais de saúde, tribunais administrativos e fiscais, praticamente todo o ensino superior público, universidades, politécnicos e respetivos serviços de ação social, mais várias centenas de agrupamentos de escolas e escolas secundárias.

Constar do anexo é condição necessária mas não suficiente. A entidade tem ainda de preencher pelo menos uma de três condições específicas: processar vencimentos em sistema próprio, processar vencimentos para uma ou mais entidades da Administração Pública, ou precisar de executar o trabalho de consultoria de dados com vista à interoperabilidade entre o seu sistema de gestão de recursos humanos e o SIOE. Uma entidade processadora pode ter mais do que um sistema. A elegibilidade é aferida por sistema.

Às condições específicas somam-se as condições gerais habituais do PRR: situação tributária e contributiva regularizada até à assinatura do termo de aceitação, situação regularizada em matéria de reposições de fundos europeus, cumprimento dos princípios horizontais de igualdade e não discriminação, cumprimento das regras de contratação pública nos termos do Decreto-Lei n.º 18/2008, respeito pelo princípio de não prejudicar significativamente o ambiente na aceção do Regulamento (UE) 2020/852, cumprimento das obrigações de comunicação e publicidade da origem do financiamento. O apoio não é cumulável com outros fundos europeus para as mesmas despesas.

Limiar mínimo
A proposta só é elegível se o valor da candidatura for igual ou superior a 6.000 euros e se incluir a declaração de compromisso de transmissão dos dados dos trabalhadores via webservices. Aplicando o custo unitário de 20 euros por trabalhador, isto significa na prática um universo mínimo de 300 trabalhadores registados. Entidades mais pequenas do anexo ficam abaixo do limiar quando consideradas isoladamente, o que reforça o desenho do aviso em torno das entidades processadoras de vencimentos que servem várias organizações.
Quanto vale

Uma fórmula linear com dois tetos

A taxa máxima de financiamento é de 100% por sistema de gestão de recursos humanos, sob a forma de apoio não reembolsável. O montante não resulta de um orçamento de projeto submetido pela entidade, resulta da aplicação de um custo unitário fixo ao número de trabalhadores a registar no SIOE por webservices.

20€
Por trabalhador
100%
Taxa de apoio
500mil €
Teto por candidatura
2,5M€
Dotação do aviso

A fórmula é o número de trabalhadores declarado pelo beneficiário final a registar no SIOE via webservices multiplicado por 20 euros, até ao limite de 500.000 euros por candidatura. O teto é atingido nos 25.000 trabalhadores, ponto a partir do qual o apoio deixa de acompanhar a dimensão do universo a integrar.

Universo a integrarApoio pela fórmulaObservação
300 trabalhadores€6.000Valor mínimo de candidatura elegível
2.000 trabalhadores€40.000Entidade de dimensão média
10.000 trabalhadores€200.000Grande instituto ou universidade
25.000 trabalhadores€500.000Teto da fórmula
60.000 trabalhadores€500.000Apoio congelado no teto

A candidatura pode fixar um montante inferior ao que resultaria da fórmula. O que não pode é exceder o valor apurado. O montante efetivamente reembolsado é calculado a posteriori pelo número médio mensal de trabalhadores carregados por webservices no SIOE relativos a 2025. Quem declara um universo e entrega menos, recebe menos.

Despesas

O que entra e o que fica de fora

São elegíveis as despesas resultantes de custos reais incorridos com a integração automatizada dos dados dos trabalhadores no SIOE, em duas tipologias por cada sistema existente: desenvolvimento de processos de interoperabilidade via webservices e serviços de consultoria especializada de tratamento de dados.

A lista de exclusões merece leitura atenta porque delimita o perímetro com precisão:

  • Anterioridade: despesas anteriores a 1 de janeiro de 2025 não são elegíveis.
  • Funcionamento corrente: custos normais de funcionamento, manutenção, substituição e atividades de tipo periódico ou contínuo estão fora. Financia-se a construção da ligação, não a sua operação.
  • Contratos com honorários de sucesso: despesas de contratos com intermediários ou consultores cujo valor seja expresso em percentagem do montante financiado pelo PRR ou das despesas elegíveis não são aceites.
  • IVA: excluído, recuperável ou não pelo beneficiário. Para entidades sem direito à dedução, isto significa um custo real não coberto pelo apoio.
  • Litígio contratual: indemnizações e encargos pelo incumprimento ou resolução de contratos exigidos pelo fornecedor do sistema de recursos humanos ficam a cargo da entidade.
  • Encargos financeiros: juros, encargos financeiros, fundo de maneio e pagamentos em numerário estão excluídos.
Seleção

Não há grelha de mérito, há relógio

Este é o traço que distingue o aviso da generalidade dos concursos do PRR. As candidaturas que preencham os critérios de elegibilidade são hierarquizadas por ordem de entrada no sistema SIGA da Recuperar Portugal, ordenadas por dia, hora, minuto e segundo de submissão, sendo selecionadas até esgotar a dotação. Não existe grelha de mérito, não existe ponderação de critérios, não existe avaliação qualitativa do projeto.

Consequência prática
Com 2,5 milhões de euros de dotação e um teto de 500.000 euros por candidatura, cinco candidaturas grandes esgotam o aviso. A preparação técnica da proposta vale menos do que a prontidão administrativa para submeter no primeiro dia. Se a dotação não for consumida na totalidade, o aviso admite a seleção de candidaturas adicionais dentro do calendário fixado, prevendo ainda expressamente nova publicação de aviso com novo prazo.

A DGAEP reserva-se ainda o direito de suspender a receção de candidaturas a qualquer momento, com aviso prévio mínimo de cinco dias úteis.

Calendário

Prazos de decisão e pagamento

O aviso foi publicado a 29 de outubro de 2025, com prazo de candidatura de 20 dias úteis. O formulário eletrónico esteve disponível até às 17:00 de 26 de novembro de 2025, no endereço de submissão do SIGA para beneficiários finais. A decisão fundamentada cabe à DGAEP no prazo de 30 dias úteis a contar do fim do prazo de candidatura, prazo que se suspende se forem pedidos esclarecimentos, o que só pode acontecer uma vez. O candidato dispõe de 10 dias úteis para responder e a decisão final é proferida até 15 dias úteis após o termo da audiência prévia. O termo de aceitação é assinado no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da notificação da decisão.

Os pagamentos são feitos exclusivamente a título de reembolso, instruídos com fatura, recibo e comprovativo de pagamento. O último pedido de reembolso deve ser apresentado no prazo máximo de 90 dias consecutivos a contar da conclusão da execução física. A evidência de execução física é uma só: o número médio mensal de trabalhadores carregados por webservices no SIOE relativos a 2025.

Incoerência a confirmar
O aviso fixa como data limite de conclusão da execução física o dia 30 de junho de 2025, data anterior à própria publicação do aviso, que ocorreu a 29 de outubro de 2025. A leitura literal é impossível de cumprir. Trata-se quase certamente de lapso de redação, provavelmente 30 de junho de 2026, mas qualquer entidade que tenha candidatado deve confirmar a data efetiva junto da DGAEP antes de planear a execução, porque dela depende o prazo dos 90 dias para o último pedido de reembolso.
Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

Este aviso é um bom exemplo de instrumento desenhado para ser simples de instruir e difícil de executar bem. A candidatura em si é leve: uma declaração de compromisso, um número de trabalhadores e a aplicação de uma fórmula. O risco concentra-se todo a jusante, no momento em que o reembolso é calculado pelo número médio mensal de trabalhadores efetivamente carregados por webservices. Uma entidade que declare um universo otimista e não consiga concluir a integração dentro do período de referência vê o apoio reduzido proporcionalmente, depois de já ter contratado a consultoria.

Três alertas práticos para quem trabalha com este tipo de apoio. Primeiro, o custo unitário de 20 euros por trabalhador é um valor de referência administrativo, não uma estimativa de custo real de projeto. Em entidades com sistemas antigos, dados históricos inconsistentes ou múltiplos sistemas de gestão de recursos humanos a coexistir, o esforço de normalização excede com facilidade o montante apurado pela fórmula. A diferença fica a cargo do orçamento próprio. Segundo, a exclusão do IVA e dos custos de manutenção significa que o custo total de propriedade da ligação não está coberto: o financiamento cobre a construção, a operação é permanente e sai do orçamento corrente. Terceiro, a regra da contratação pública aplica-se na íntegra. O tempo de um procedimento de aquisição de serviços de consultoria tem de caber dentro do calendário de execução física, o que numa lógica de reembolso contra fatura paga é frequentemente o constrangimento crítico.

Para as entidades que ficaram de fora deste concurso, o próprio aviso deixa a porta aberta a nova publicação caso a dotação não seja consumida. Vale a pena preparar antecipadamente o levantamento do universo de trabalhadores por sistema e o caderno de encargos da consultoria de dados, porque num regime de seleção por ordem de chegada a vantagem competitiva é toda ela de preparação prévia.

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