O instrumento

Dinheiro europeu para cumprir uma obrigação europeia

O aviso convite 140/C19-i02.01/2025 financia a 100 por cento, até cem mil euros por candidatura, o trabalho técnico necessário para que organismos da administração pública central cumpram integralmente o Regulamento de Execução (UE) 2023/138 em matéria de conjuntos de dados de elevado valor. A dotação é de 500 mil euros e a entidade gestora é a Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, a ARTE.

Os conjuntos de dados de elevado valor, conhecidos pela sigla inglesa HVD, nasceram com a Diretiva (UE) 2019/1024, que fixou seis categorias temáticas: geoespacial, observação da Terra e do ambiente, meteorológica, estatística, empresas e propriedade de empresas, mobilidade. Em dezembro de 2022 a Comissão Europeia adotou o Regulamento de Execução (UE) 2023/138, publicado em janeiro de 2023, que concretizou a lista específica de conjuntos por categoria e as obrigações técnicas e legais de publicação, reutilização e comunicação de informações. O regulamento tornou-se aplicável em todos os Estados-Membros a partir de maio de 2024.

A primeira comunicação obrigatória ocorreu em fevereiro de 2025, ao abrigo do artigo 5.º do regulamento e deve ser atualizada de dois em dois anos. É esse o ponto de partida do aviso: apoiar a regularização e o reforço da conformidade das entidades que ficaram aquém do exigido.

Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

O aviso não financia a produção de dados novos. Financia a transformação de dados existentes em ativos publicados, documentados e consumíveis por máquina, dentro de um quadro normativo que já está em vigor e cujo incumprimento é visível ao nível europeu.

  • Digitalização e IA: são elegíveis a conversão de dados para formatos legíveis por máquina, o desenvolvimento e a evolução de APIs e serviços de dados, incluindo migração para OGC APIs, a aplicação de licenças abertas como a CC-BY 4.0, técnicas de anonimização e pseudoanonimização conformes com o RGPD, ferramentas de transformação e validação de metadados para DCAT-AP HVD e mecanismos de descarregamento em bloco. É trabalho de engenharia de dados ao serviço de uma obrigação regulatória.
Elegibilidade

Cinco organismos, escolhidos pelos dados que detêm

O Anexo I identifica nominalmente cinco entidades da administração pública convidadas a candidatar-se.

EntidadeCategorias temáticas associadas
DGEG, Direção-Geral de Energia e GeologiaEnergia, geologia, observação da Terra e do ambiente
DGT, Direção-Geral do TerritórioGeoespacial, ordenamento do território e mobilidade
INE, Instituto Nacional de EstatísticaEstatística
IPMA, Instituto Português do Mar e da AtmosferaMeteorológica, clima e ambiente
IRN, Instituto dos Registos e do NotariadoEmpresas e propriedade de empresas

A fundamentação da escolha consta do próprio aviso e assenta na relevância dos dados que cada entidade produz e mantém, bem como na sua correspondência direta com as seis categorias temáticas definidas no Anexo I da diretiva. A DGEG e o IPMA cobrem energia, geologia, clima e ambiente, com potencial de reutilização em transição energética, proteção civil e planeamento ambiental. A DGT detém informação geoespacial estruturante para ordenamento, mobilidade e desenvolvimento urbano. O INE é a fonte primária de estatística oficial. O IRN gere os dados de empresas e propriedade.

A declaração de compromisso é o núcleo da candidatura
O aviso exige uma declaração de compromisso segundo minuta constante do Anexo II, assinada pelo responsável máximo da entidade, que vincula a entidade ao cumprimento integral do Regulamento de Execução (UE) 2023/138, à publicação dos HVDs no dados.gov com metadados conformes ao DCAT-AP HVD, à implementação dos requisitos técnicos de API e descarregamento em bloco, à interoperabilidade com as orientações europeias de comunicação centralizada, à atualização e manutenção dos metadados para permitir o harvesting automático pelo data.europa.eu e ao apoio à preparação dos relatórios periódicos do artigo 5.º. É um compromisso institucional que sobrevive ao projeto financiado.
Requisitos técnicos

A etiqueta hvd decide se o dado conta

O mecanismo de comunicação definido pela Comissão Europeia funciona por deteção automática. A plataforma dados.gov é colhida periodicamente pelo portal europeu data.europa.eu. É dessa colheita que sai a evidência de cumprimento. Para que um conjunto seja reconhecido como HVD, o registo no dados.gov tem de ter o campo de etiquetas preenchido com o valor hvd e com a categoria correspondente, em conformidade com o vocabulário oficial europeu.

A consequência prática é direta. Um organismo pode ter todos os seus conjuntos de elevado valor publicados, com APIs a funcionar e licenças abertas aplicadas, mas aparecer ainda assim como não conforme nas estatísticas europeias por falha de anotação de metadados. É esse tipo de lacuna, mais administrativa do que tecnológica, que o aviso se propõe corrigir.

A tipologia de operações cobre ainda a elaboração de documentação técnica das APIs e dos termos de utilização em formato aberto e legível por pessoas e máquinas, a definição de critérios de qualidade de serviço quanto a desempenho, capacidade e disponibilidade nos termos do artigo 3.º do regulamento, as boas práticas de utilização das APIs, mais ferramentas de suporte e manutenção que assegurem disponibilidade continuada.

A operação contribui diretamente para a meta 1335 do PRR, promover a partilha e reutilização de dados abertos, que exige que todos os conjuntos de dados de elevado valor definidos pela diretiva europeia estejam disponíveis no dados.gov.

Condições e calendário

Documentação exigida e prazos

As condições específicas de acesso pedem quatro entregas concretas além da declaração de compromisso: compromisso de conclusão do projeto até 30 de junho de 2026, cronograma de atividades que relacione de forma clara cada ação com a obrigação regulatória que cumpre, documento com a estrutura de custos do projeto e lista em formato aberto de todos os HVDs já identificados, incluindo os que estejam em preparação ou consolidação, cada um com título, categoria temática e tema conformes ao regulamento.

MarcoData
Abertura do formulário31 de outubro de 2025
Encerramento das candidaturas2 de dezembro de 2025, às 17:00
Decisão30 dias úteis após o termo do prazo
Conclusão obrigatória do projeto30 de junho de 2026

Não há grelha de mérito. São selecionadas as candidaturas das entidades identificadas no convite que preencham as condições gerais e específicas e entreguem a documentação exigida. Aplicam-se as condições gerais habituais do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, incluindo a regra de não sobreposição com outros financiamentos europeus nos últimos cinco anos e a demonstração de capacidade técnica e organizacional para manter os serviços depois de concluído o projeto.

O apoio é não reembolsável, com adiantamento de 20 por cento após assinatura do Termo de Aceitação, reembolsos contra comprovativos e relatórios de progresso, teto de 90 por cento antes do saldo final e caducidade da decisão se o Termo de Aceitação não for assinado em 30 dias úteis.

Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

Este aviso resolve um problema que muitos organismos públicos preferem não nomear. A obrigação de publicar HVDs é aplicável desde maio de 2024, a primeira comunicação já ocorreu em fevereiro de 2025 e a conformidade portuguesa é medida e comparada ao nível europeu. Chegar ao aviso significa reconhecer que o trabalho ficou por fazer. É precisamente para isso que o financiamento existe.

A recomendação principal é de método. A lista de HVDs pedida na candidatura deve ser construída a partir do texto do Regulamento de Execução, antes de qualquer inventário do que a entidade já tem publicado. A diferença entre as duas listas é o verdadeiro âmbito do projeto e é ela que justifica o orçamento apresentado.

A segunda recomendação diz respeito à sustentabilidade. O compromisso assumido na declaração do Anexo II inclui atualização e manutenção continuadas dos metadados, disponibilidade das APIs e apoio à comunicação bienal exigida pela Comissão. O financiamento cobre a construção e estende-se apenas até 30 de junho de 2026. Tudo o que vier depois corre por conta do orçamento corrente da entidade, pelo que convém dimensionar equipa e contratos de manutenção antes de fechar a candidatura.

Para o mercado, este aviso e o convite dos Territórios Inteligentes desenham a mesma oportunidade: procura pública concentrada, com requisitos técnicos comuns em DCAT-AP, OGC APIs, anonimização e documentação de serviços, sob uma data limite partilhada. Fornecedores com prova dada em portais de dados abertos e em normalização de metadados estão bem posicionados junto destes cinco organismos.

Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]