O instrumento

Financiar a origem do dado, não o painel que o mostra

O aviso convite 19/C19-i08/2025 financia a 100 por cento, até cem mil euros por candidatura, o desenvolvimento de serviços de partilha de dados por parte de organismos da administração pública central. A dotação total é de 800 mil euros e a entidade gestora é a Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, a ARTE.

O enquadramento é o investimento C19-i08 do PRR, Territórios Inteligentes, a par da Estratégia Nacional dos Territórios Inteligentes publicada em dezembro de 2023. A ENTI estendeu a toda a malha do país as práticas antes associadas às cidades inteligentes. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2024, de setembro de 2024, reforçou o papel dos municípios ao integrá-los na estrutura de coordenação estratégica através da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

O problema que o aviso ataca é de sequência. As medidas visíveis do C19-i08, como o Dashboard de Políticas Públicas, os Gémeos Digitais e as Plataformas de Gestão Urbana, dependem todas de dados que a administração central produz mas não expõe de forma consumível por máquina. Sem interfaces de programação estáveis do lado de quem detém o dado, os municípios constroem plataformas que ficam a alimentar-se de ficheiros desatualizados. Este convite financia precisamente essa camada de origem.

Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

É um instrumento de finalidade única e bem delimitada. Paga trabalho técnico de engenharia de dados dentro de organismos públicos, com o objetivo de tornar disponíveis, em contínuo e por API, conjuntos de dados que hoje circulam de forma manual ou não circulam de todo.

  • Digitalização e IA: o apoio cobre o desenvolvimento, a manutenção corretiva e evolutiva de APIs e serviços de dados, a respetiva documentação técnica, mecanismos de descarregamento em bloco quando justificados, técnicas de anonimização e pseudoanonimização conformes com o RGPD, mais ferramentas de transformação e validação de metadados, incluindo a conversão de ISO e MIG para DCAT-AP. É automação e interoperabilidade aplicadas à função pública de produzir informação.
800mil €
Dotação do convite
100mil €
Teto por candidatura
1
Candidatura por entidade
Elegibilidade

Quem foi convidado e com que dados

São beneficiários finais as entidades da administração pública central identificadas no Anexo I do aviso. A lista é extensa e organiza-se por domínio da ENTI, cruzando cada entidade com os conjuntos de dados prioritários que dela se esperam.

O domínio ambiente domina o convite. A Agência Portuguesa do Ambiente surge associada a vários conjuntos, entre os quais dados hidrométricos, tal como a Direção-Geral de Energia e Geologia, a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos e o Instituto Hidrográfico. A ADENE aparece com os dados do Sistema de Certificação Energética de edifícios. No domínio mobilidade constam o Instituto da Mobilidade e dos Transportes e o Instituto dos Registos e do Notariado, que também contribui para o domínio governança. A AIMA entra pelo domínio sociedade, com dados de integração, migração e asilo.

Uma candidatura por entidade
Cada entidade convidada só pode apresentar uma candidatura, que deve incluir os conjuntos de dados identificados no Anexo I para essa entidade. Os serviços podem ser alargados a outros conjuntos além dos indicados, mas se algum dos previstos ficar de fora é obrigatório apresentar justificação fundamentada. O teto de cem mil euros aplica-se ao conjunto da operação, o que obriga a dimensionar o esforço técnico antes de escolher o âmbito.

Às condições gerais aplicam-se as regras habituais do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Duas merecem atenção particular. A primeira é a de não sobreposição: a candidatura não pode ter sido objeto de outro financiamento europeu nos últimos cinco anos, condição verificada à data da assinatura do Termo de Aceitação. A segunda é a exigência de demonstrar capacidade técnica e organizacional para desenvolver, manter e disponibilizar os serviços, incluindo a adaptação da infraestrutura própria da entidade.

Requisitos técnicos

O Catálogo Nacional de Modelos de Dados é vinculativo

A condição específica mais estruturante do aviso é a conformidade com o Catálogo Nacional de Modelos de Dados, incluindo os modelos aplicáveis aos metadados. Uma API que simplesmente funcione fica aquém do exigido. Tem de expor dados segundo os modelos nacionais, sob pena de a interoperabilidade prometida se perder na tradução entre organismos.

O alinhamento europeu é explícito. O aviso invoca o Regulamento (UE) 2024/903, de 13 de março, o Regulamento Europa Interoperável. O documento justifica a opção pelas APIs com uma lista longa de vantagens operacionais: ligação de conjuntos de dados em formato legível por máquina, automação de tarefas repetidas de manipulação, ligação dinâmica a aplicações de análise, acesso em tempo real, ajuste mais fácil dos modelos de dados, reutilização de funcionalidades, integração com sistemas existentes e padrões de segurança aplicáveis às transações.

Do lado das despesas, o perímetro é estreito. São elegíveis a aquisição de serviços especializados para desenvolvimento, evolução e manutenção de APIs e serviços de dados, abrangendo anonimização na origem, tratamento de direitos e propriedade dos dados, segurança da informação e capacitação, conversão de dados para formatos legíveis por máquina e desenvolvimento de ferramentas de suporte e manutenção. A promoção e divulgação dos serviços é elegível até 5 por cento do total. Ficam de fora locação financeira e arrendamento, custos correntes de funcionamento, manutenção de natureza periódica, bens em estado de uso, IVA, veículos, juros e fundo de maneio.

Seleção e calendário

Sem grelha de mérito, com prazo de execução curto

O aviso não usa fórmula de mérito. São selecionadas as candidaturas dos beneficiários identificados no convite que preencham as condições gerais e específicas de acesso, verificadas também pela entrega dos documentos exigidos. A decisão da ARTE sai em 30 dias úteis a contar do termo do prazo de candidatura, com suspensão possível por um único pedido de esclarecimentos e com audiência prévia de dez dias úteis.

MarcoData
Abertura do formulário30 de dezembro de 2025
Encerramento das candidaturas30 de janeiro de 2026, às 17:00
Decisão30 dias úteis após o termo do prazo
Conclusão obrigatória do projeto30 de junho de 2026

A data de conclusão é a variável dura da operação. Entre a decisão e o limite de execução sobram poucos meses para contratar serviços especializados, desenvolver, documentar e colocar em produção. O aviso exige por isso um cronograma de atividades que demonstre de forma clara como cada ação proposta contribui para o cumprimento das obrigações. Esse cronograma tem de garantir a conclusão dentro do prazo.

O apoio é não reembolsável, com adiantamento de 20 por cento após assinatura do Termo de Aceitação e comunicação de início, pagamentos por reembolso contra comprovativos e relatórios de progresso, com um teto de 90 por cento antes do saldo final. O Termo de Aceitação tem de ser assinado em 30 dias úteis a contar da notificação da decisão, sob pena de caducidade.

Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

Este é um aviso de montante modesto com consequências desproporcionadas. Cem mil euros chegam para expor corretamente conjuntos de dados que já existem dentro de casa. O valor está em fazer a coisa certa ao nível do modelo de dados, porque uma API mal modelada gera dívida técnica que custa mais a corrigir do que custou a criar.

Para as entidades convidadas, a recomendação prática é começar pelo inventário. Antes de desenhar a solução, importa saber que conjuntos do Anexo I estão prontos, quais exigem tratamento de dados pessoais e quais estão presos a sistemas legados sem capacidade de exposição. Essa triagem determina o que cabe no teto de cem mil euros e sustenta a justificação fundamentada exigida para qualquer conjunto deixado de fora.

Para o mercado fornecedor, o sinal é relevante. A ARTE tem vindo a lançar, em poucos meses, vários convites com a mesma natureza técnica: este, o aviso dos conjuntos de dados de elevado valor no dados.gov e a linha de adesão às plataformas comuns do Estado. Todos partilham a data de conclusão de 30 de junho de 2026, todos exigem competências de engenharia de dados, conformidade com DCAT-AP e experiência em anonimização. Quem trabalha neste nicho está perante uma concentração de procura pública com prazo definido.

Fica ainda uma leitura de risco que interessa aos municípios, ainda que não sejam beneficiários deste aviso. As plataformas de gestão urbana e os gémeos digitais que estão a ser construídos ao abrigo do C19-i08 dependem do sucesso destas APIs. Vale a pena que qualquer município a investir nessas plataformas confirme o estado dos serviços de dados da administração central antes de fixar requisitos que só funcionam com acesso em tempo real.

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