O instrumento

Uma rede com trinta anos e três gerações de sinalética

O aviso convite 158/C19-i01.01/2026 financia a 100 por cento a substituição da imagem e da sinalética das Lojas de Cidadão de gestão municipal que nunca foram financiadas pelo PRR. O limite de apoio é de trinta mil euros por loja, sem IVA. A dotação total do convite é de um milhão de euros.

O enquadramento é o investimento C19-i01, Reformulação do Atendimento dos Serviços Públicos, na componente 19 do Plano de Recuperação e Resiliência. A entidade gestora é a Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, a ARTE, que desde 2025 acumula as funções que antes cabiam à AMA na coordenação da Rede de Lojas de Cidadão.

O problema que o aviso resolve é de coerência institucional. Desde 2014 a instalação de novas Lojas de Cidadão compete aos municípios. Ao longo de uma década de expansão descentralizada o modelo de atendimento foi mudando sem que a identidade visual acompanhasse. O resultado é uma rede em que o cidadão encontra placas, vinis e painéis de gerações gráficas diferentes consoante o concelho onde entra. O convite obriga cada loja apoiada a aplicar o Manual de Referência das Lojas de Cidadão, Identidade, Imagem e Sinalética, anexo ao próprio aviso.

Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

É um instrumento estreito e de propósito único. Não financia informática, não financia pessoal, não financia obra estrutural. Financia o ativo físico que dá identidade ao espaço de atendimento, o que o coloca claramente do lado do investimento em instalações.

  • Investimento produtivo: o apoio cobre produção, fornecimento, remoção, substituição e instalação de elementos de sinalética e imagem institucional, interiores e exteriores, incluindo painéis, vinis, placas identificativas e suportes físicos equivalentes. É investimento em ativo fixo aplicado num equipamento público de atendimento já em funcionamento.
100%
Taxa de financiamento
36
Lojas convidadas
30mil €
Limite por operação
Elegibilidade

Quem pode candidatar-se e porque é uma lista fechada

Trata-se de um aviso convite, figura que o PRR usa quando o universo de beneficiários está previamente determinado e a concorrência entre candidaturas não faz sentido. O Anexo I identifica nominalmente 36 municípios com Loja de Cidadão de gestão municipal. Quem não consta do anexo não se candidata, mesmo que preencha todas as condições substantivas.

A lista cobre treze distritos e distribui-se de forma desigual pelo território. Viseu é o distrito mais representado, com lojas em Carregal do Sal, Mêda, Nelas, Oliveira de Frades, Penalva do Castelo, Resende, Sátão e Tarouca. Seguem-se Leiria, com Alvaiázere, Ansião, Batalha, Leiria e Pombal, depois Santarém, com Abrantes, Mação, Rio Maior, Santarém e Sardoal. A área metropolitana de Lisboa entra com Arruda dos Vinhos, Cascais, Lisboa Saldanha, Mafra, Sintra Agualva Cacém e Torres Vedras. O Norte aparece com Amares, Castelo de Paiva, Montalegre, Ponte da Barca, Valongo e Valpaços, o interior transmontano e beirão com Aguiar da Beira, Belmonte, Freixo de Espada à Cinta e Vila Velha de Ródão. O Alentejo entra apenas com Campo Maior.

Condição de exclusão
A loja não pode ter sido financiada pelo PRR nem pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento. A verificação faz-se à data da assinatura do Termo de Aceitação, não à data da candidatura, o que significa que um financiamento entretanto aprovado noutro instrumento pode fazer cair a operação já decidida.

Às condições gerais aplicam-se as regras habituais do Mecanismo de Recuperação e Resiliência: situação tributária e contributiva regularizada, situação regularizada em matéria de reposições de fundos europeus, cumprimento das regras de contratação pública, princípios horizontais de igualdade e não discriminação, respeito pelo princípio do não prejuízo significativo e obrigações de comunicação e publicidade da origem do financiamento.

Despesas

O que o apoio paga e o que deixa de fora

O aviso financia custos reais incorridos, sem custos padrão nem custos simplificados. São elegíveis três tipologias.

  • Serviços a terceiros: desenho, conceção, adaptação e produção de materiais gráficos e de comunicação visual, incluindo artes finais, protótipos e ficheiros técnicos, sempre em conformidade com o Manual de Referência.
  • Obras de sinalética: produção, fornecimento, remoção, substituição e instalação de elementos de sinalética e imagem institucional, interiores ou exteriores, incluindo reparação e substituição de suportes físicos, painéis, vinis e placas identificativas.
  • Promoção e divulgação: limitada à publicitação da intervenção apoiada e do financiamento PRR, com um teto de 5 por cento das despesas elegíveis da operação.

A lista de exclusões é a lista habitual do PRR e vale a pena reter dois pontos que costumam surpreender autarquias. O IVA não é elegível, seja ou não recuperável pelo beneficiário, pelo que o limite de trinta mil euros corresponde a um custo bruto sensivelmente mais alto. E as despesas pagas ao abrigo de contratos com intermediários ou consultores cujo valor seja expresso em percentagem do montante financiado estão expressamente vedadas, o que inviabiliza a contratação de apoio à candidatura em regime de success fee.

Ficam ainda de fora locação financeira, arrendamento e aluguer de longo prazo, custos normais de funcionamento, custos de manutenção e substituição de natureza periódica, aquisição de bens em estado de uso, veículos, juros e encargos financeiros e fundo de maneio. Pagamentos em numerário só são aceites quando sejam o meio mais frequente pela natureza da despesa e por valores unitários inferiores a 250 euros.

Condições específicas

O calendário é a verdadeira condição de acesso

A candidatura decorreu entre 27 de fevereiro e 20 de março de 2026, com decisão da ARTE em cinco dias úteis a contar do termo do prazo. O que aperta a operação não é o prazo de submissão, é o prazo de execução: a remodelação da imagem e sinalética tinha de estar concluída até 30 de junho de 2026. Entre a decisão, a contratualização e a conclusão física da intervenção sobravam pouco mais de três meses.

MarcoExigênciaConsequência do incumprimento
CandidaturaMapa de Quantidades, registo fotográfico, orçamento detalhado e cronogramaNão elegibilidade
Após aprovaçãoProjeto de remodelação submetido à ARTE para aprovação préviaRevogação do apoio
ExecuçãoCumprimento do cronograma aprovado, salvo reprogramação validadaRevogação do apoio
ConclusãoEmpreitada ou prestação de serviços concluída até 30 de junho de 2026Revogação do apoio

A aprovação prévia do projeto pela ARTE é condição necessária para o início da execução. Um município que lance o procedimento de contratação antes desse parecer assume o risco de ter de refazer trabalho já adjudicado, porque o Manual de Referência é vinculativo e a validação gráfica não é uma formalidade.

Fluxo financeiro

Como o dinheiro chega ao município

O apoio é não reembolsável e processa-se em três momentos. Há um adiantamento de 10 por cento do apoio aprovado, mediante pedido do beneficiário após assinatura do protocolo de colaboração e do Termo de Aceitação, que pode subir até 20 por cento em situações excecionais devidamente fundamentadas perante a ARTE. Seguem-se pagamentos a título de reembolso, contra documentos comprovativos da realização do investimento e relatórios de progresso, com retenção proporcional até recuperar o adiantamento. O conjunto de adiantamentos e reembolsos não pode ultrapassar 90 por cento do apoio, ficando o saldo final para depois da verificação física, financeira e contabilística da operação.

A contratualização exige dois documentos, protocolo de colaboração entre o município e a ARTE e Termo de Aceitação das condições de financiamento. A decisão de aprovação caduca se não forem assinados no prazo de dez dias úteis a contar da notificação, salvo motivo justificado não imputável ao candidato.

Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

Para um município convidado, este é um dos avisos mais simples do PRR: valor pequeno, tipologia única, sem grelha de mérito e sem concorrência. A decisão sai em cinco dias úteis e a taxa é de 100 por cento. O risco concentra-se todo na execução, dentro do prazo e dentro do manual.

Os dois pontos onde vemos operações a descarrilar são o Mapa de Quantidades e a sequência de aprovações. O Mapa de Quantidades tem de ser preenchido segundo a tipologia da loja e acompanhado de registo fotográfico atualizado de cada elemento a intervencionar. É esse mapa que fixa o perímetro do que vai ser pago. Um levantamento feito à pressa, que esqueça sinalética exterior ou elementos de orientação interna, deixa fora do apoio despesa que o município acaba por suportar sozinho. Quanto à sequência, a ordem correta é candidatura, decisão, projeto de remodelação aprovado pela ARTE e só depois procedimento de contratação pública.

Há também uma leitura de contexto que interessa a quem trabalha com autarquias. O aviso 158 é o terceiro instrumento distinto que a ARTE lança em poucos meses sobre a mesma medida C19-i01, a par dos convites para expansão da rede e da linha de adesão às plataformas comuns do Estado. Um município com Loja de Cidadão tem probabilidade razoável de ser destinatário de mais do que um. Vale a pena tratar estes convites como um programa e não como eventos isolados, sobretudo porque todos partilham a mesma data limite de execução e a mesma equipa interna.

Para fornecedores de comunicação visual e empresas de sinalética, esta é informação comercial concreta: 36 procedimentos de contratação pública, com caderno de encargos determinado por um manual gráfico público, concentrados num intervalo curto e com financiamento assegurado a 100 por cento.

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