O instrumento

Uma linha, um município de cada vez

O investimento C19-i01 do PRR, Reformulação do Atendimento dos Serviços Públicos, financia a instalação de novas Lojas de Cidadão de gestão municipal. A Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, a ARTE, tem vindo a operacionalizar esse financiamento através de avisos convite dirigidos a um município de cada vez, cada um com dotação própria de 550 mil euros e taxa de financiamento de 100 por cento.

Entre março de 2025 e janeiro de 2026 saíram cinco desses convites, com articulado praticamente idêntico e apenas o beneficiário e o calendário a variar. O aviso 123/C19-i01.01/2025, com candidaturas abertas de 31 de março a 16 de maio de 2025, dirigiu-se ao Município de Fafe. O aviso 153/C19-i01.01/2025, de 3 de outubro de 2025, ao Município de Vila Nova de Paiva. O aviso 156/C19-i01.01/2025, de 10 de novembro de 2025, ao Município de Sesimbra. O aviso 157/C19-i01.01/2025, de 15 de dezembro de 2025, ao Município de Celorico da Beira. O aviso 167/C19-i01.01/2026, de 23 de janeiro de 2026, ao Município de Ferreira do Zêzere.

A base legal da operação é o Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de maio, que desde 2014 atribui aos municípios a competência para instalar novas Lojas de Cidadão em articulação com a entidade coordenadora da rede. O racional invocado pelos avisos é de complementaridade entre canais: o investimento massivo em serviços públicos digitais pressupõe um canal presencial de proximidade capaz de servir quem não usa o digital ou de tratar matérias cuja natureza exige atendimento humano.

Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

O convite paga a criação de um equipamento público novo, da obra ao mobiliário e ao software de atendimento. Cruza portanto uma necessidade de investimento físico com uma finalidade de serviço universal. É esse cruzamento que explica o compromisso de longa duração exigido ao município.

  • Investimento produtivo: são elegíveis obras de edificação e de adaptação de espaços, equipamento informático, software, mobiliário, sinalética, equipamento de comunicações e infraestruturas de telecomunicações, incluindo os custos de colocação em condições de funcionamento. Trata-se da construção integral de um posto de atendimento, bem acima de uma beneficiação pontual.
  • Impacto social e inclusão: a Loja de Cidadão existe para concentrar num local único serviços que de outro modo obrigariam o cidadão a deslocações sucessivas. Nos concelhos de baixa densidade abrangidos por estes convites, a instalação da loja é frequentemente a única forma de aproximar do território serviços da administração central.
100%
Taxa de financiamento
550mil €
Limite por operação
14
Anos de compromisso
3,00
Mérito mínimo
Elegibilidade

Convites nominais, condições exigentes

Cada aviso identifica no Anexo I um único município, pelo nome e pelo número de identificação fiscal. Não há concorrência entre candidaturas e não há possibilidade de adesão por parte de terceiros. O que distingue estes convites de outros do PRR é que, mesmo sem concorrência, as condições específicas de acesso são apertadas e verificáveis à data da submissão.

  • Maturidade do projeto: projeto de execução já aprovado no momento da submissão da candidatura. O que se candidata é uma obra pronta a lançar.
  • Título sobre o imóvel: edifício próprio ou contrato de arrendamento, comodato ou direito de superfície, vigente por todo o período mínimo de manutenção do funcionamento da loja.
  • Compromisso de catorze anos: manutenção do funcionamento da Loja de Cidadão durante catorze anos a partir da abertura, nos termos a fixar em protocolo.
  • Cronograma: plano de instalação segundo o modelo disponibilizado com o formulário, cujo incumprimento não reprogramado é causa expressa de revogação.
O compromisso que se prolonga para lá do PRR
Catorze anos de funcionamento obrigatório colocam a decisão muito além do horizonte do Plano de Recuperação e Resiliência. O município recebe o investimento inicial a 100 por cento, mas assume durante mais de uma década os custos correntes de pessoal, energia, segurança e manutenção do equipamento. É essa conta plurianual que determina se a operação é sustentável.

Às condições específicas somam-se as gerais do Mecanismo de Recuperação e Resiliência: situação tributária e contributiva regularizada, situação regularizada em matéria de reposições de fundos europeus, cumprimento das regras da contratação pública, princípios horizontais de igualdade e não discriminação, além do princípio do não prejuízo significativo. Acresce a condição de não sobreposição de financiamentos, uma vez que a instalação da loja não pode ser objeto de apoio ao abrigo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, a confirmar à data da assinatura do Termo de Aceitação.

Requisitos ambientais

A eficiência energética é condição de elegibilidade

O cumprimento do princípio do não prejuízo significativo tem aqui tradução técnica concreta e é uma das partes do aviso que mais frequentemente passa despercebida na fase de projeto.

Quando a operação envolve construção de edifício novo, o investimento enquadra-se no domínio de intervenção 025ter do Anexo VI do Regulamento (UE) 2021/241 e exige uma procura de energia primária pelo menos 20 por cento inferior ao requisito de edifício com necessidades quase nulas de energia, nos termos do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro. Quando envolve renovação de edifício existente, enquadra-se no domínio 026 e exige demonstração de melhoria da eficiência energética. Em ambos os casos o coeficiente climático aplicável é de 40 por cento.

A demonstração faz-se por uma de duas vias: previsão no caderno de encargos disponibilizado na abertura do procedimento de contratação pública, acompanhada de certificação energética antes e depois da intervenção, ou declaração do responsável de obra discriminando as intervenções e o modo como aumentam a eficiência energética do edifício. Quem prepara o projeto de execução antes de ler esta cláusula arrisca ter de o rever.

Seleção

Sem concorrência, mas com nota mínima

Tratando-se de aviso convite, a candidatura não compete com nenhuma outra. Ainda assim é avaliada pelo indicador Mérito da Operação, calculado pela fórmula MO igual a 0,2A mais 0,55B mais 0,25C, em que A é a abrangência do serviço, B a qualidade do investimento e C a localização do investimento. Cada critério é pontuado numa escala de 1 a 5 e o resultado final é estabelecido à centésima.

CritérioPesoO que pesa na avaliação
B, Qualidade do investimento55%Dimensão dominante da nota, ligada à solução técnica e ao conteúdo do projeto de execução
C, Localização do investimento25%Adequação territorial da implantação escolhida
A, Abrangência do serviço20%Leque de serviços a disponibilizar na loja

A operação é selecionada desde que obtenha classificação final igual ou superior a 3,00. O referencial de análise consta do Anexo II de cada aviso. Na prática, a nota mínima funciona sobretudo como filtro de qualidade, mas convém não a tratar como formalidade: 55 por cento da pontuação depende da qualidade do investimento. É aí que um projeto de execução pouco desenvolvido pode ficar aquém.

Despesas e calendário

O que é pago e quando tem de estar feito

São elegíveis obras de edificação e adaptação de espaços no âmbito dos modelos integrados de atendimento descentralizado, aquisição de serviços a terceiros, equipamento informático, software, equipamento básico como mobiliário, sinalética e equipamento de comunicações, além da aquisição e instalação de infraestruturas de comunicações, incluindo os custos diretamente atribuíveis à sua colocação em funcionamento. As despesas de promoção e divulgação são elegíveis até 5 por cento do total elegível.

Não são elegíveis despesas anteriores a 1 de fevereiro de 2020, locação financeira e arrendamento de longo prazo, custos correntes de funcionamento, custos de manutenção e substituição de natureza periódica, aquisição de bens em estado de uso, veículos, juros e encargos financeiros, fundo de maneio e IVA, recuperável ou não. Estão também excluídos os contratos com intermediários ou consultores remunerados em percentagem do financiamento obtido.

O calendário do convite 167 ilustra o aperto típico destas operações. A candidatura decorreu entre 23 de janeiro e 20 de fevereiro de 2026. A empreitada de instalação tinha de estar concluída até 31 de julho de 2026 e a abertura formal da loja, nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2014, até 31 de agosto de 2026. Qualquer derrapagem sobre estas duas datas é causa expressa de revogação, tal como o incumprimento da Portaria n.º 255/2023, de 7 de agosto, ou do Manual de Referência na elaboração do projeto de execução.

Quanto ao fluxo financeiro, há adiantamento de 10 por cento após assinatura do protocolo de colaboração e do Termo de Aceitação, elevável a 20 por cento em situações excecionais fundamentadas, seguido de pagamentos por reembolso contra comprovativos e relatórios de progresso. Adiantamentos e reembolsos não podem ultrapassar 90 por cento do apoio, ficando o saldo final dependente da verificação final da operação.

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O que recomendamos

Estes convites são atrativos no papel e difíceis no terreno. Quinhentos e cinquenta mil euros a 100 por cento para um equipamento estruturante é uma proposta que poucos municípios recusam. A ausência de concorrência retira a incerteza habitual das candidaturas. O problema é que a ARTE transferiu praticamente todo o risco para a fase de execução.

A exigência de projeto de execução aprovado à data da candidatura é o filtro decisivo. Significa que o município já investiu em projeto antes de ter financiamento garantido. Significa também que a janela útil entre o convite e a data de abertura obrigatória da loja é essencialmente uma janela de obra. Quando esse trabalho prévio não existe, o convite chega tarde de mais para ser aproveitado.

A segunda questão é a sustentabilidade de catorze anos. Recomendamos que a decisão seja precedida de um orçamento de exploração plurianual, com pessoal afeto, encargos de instalação, contratos de manutenção e o custo de reposição tecnológica a meio do período. Uma Loja de Cidadão não é um edifício que se inaugura, é um serviço que se opera todos os dias durante mais de uma década.

Finalmente, uma nota de método sobre os requisitos ambientais. A componente de eficiência energética deve entrar no caderno de encargos logo na primeira versão, com certificação energética prevista antes e depois da intervenção. Corrigir isto depois de adjudicada a empreitada é caro e, em alguns casos, tecnicamente inviável dentro do prazo de execução do PRR.

Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]