O instrumento

Pagar a integração para que o omnicanal exista

O aviso 155/C19-i01.01/2025 financia a 100 por cento, até 50 mil euros por entidade, a integração dos sistemas de informação de organismos públicos com três plataformas comuns do Estado. A dotação total é de 2,75 milhões de euros e a gestão cabe à Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, a ARTE.

Ao contrário dos convites nominais que a ARTE tem lançado sobre a mesma medida C19-i01, este é um concurso com concorrência e universo alargado de beneficiários. Candidatam-se entidades da administração central do Estado, da administração desconcentrada, da administração local, da administração regional, entidades públicas empresariais, agências de desenvolvimento regional de capitais maioritariamente públicos e associações de autarquias locais ou de freguesias e municípios de fins específicos.

O enquadramento legal é o Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto, que criou o sistema de atendimento omnicanal e fixou as regras aplicáveis às entidades da administração direta e indireta do Estado que prestam atendimento ao público por via digital. Para as entidades abrangidas pelo diploma, a adesão às plataformas comuns é obrigação. Para as restantes, o diploma estabelece boas práticas recomendadas, razão pela qual o aviso abriu também a quem não está vinculado.

O modelo de referência invocado é o Mosaico, disponível em mosaico.gov.pt, que define como devem ser desenhados e desenvolvidos os serviços públicos digitais centrados no cidadão e na empresa.

Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

A tipologia é única e muito concreta: ligar o que a entidade já tem ao que o Estado já construiu. O aviso deixa de fora plataformas próprias e portais paralelos. Financia o trabalho de integração que permite a uma entidade deixar de manter em duplicado catálogos de serviços, meios de pagamento e canais de comunicação.

  • Digitalização e IA: são elegíveis a integração do sistema de informação interno com a Plataforma de Mensagens para envio de SMS, a integração com a Plataforma de Pagamentos para emissão e gestão de cobrança de receita e o levantamento e catalogação dos serviços prestados ao cidadão ou à empresa no Catálogo Único de Serviços Públicos. Inclui-se a ligação da plataforma de pagamentos ao ERP ou ao CRM do organismo.
As três tipologias

O que é cada plataforma e quanto vale cada adesão

Cada entidade pode apresentar uma única candidatura, que pode contemplar uma tipologia ou combinar várias. Os limites são fixados por tipologia, com um teto global de 50 mil euros por entidade.

TipologiaO que financiaLimite
CUSP
Catálogo Único de Serviços Públicos
Identificação dos serviços prestados pela entidade, respetivo fundamento legal e catalogação no CUSP, com publicação no portal gov.pt€15.000
PPAP
Plataforma de Pagamentos da Administração Pública
Integração para disponibilizar DUC, Visa, Mastercard, Multibanco, MB Way e PayPal nos serviços digitais, com gestão centralizada de recebimentos€20.000
GAP
Plataforma de Mensagens da Administração Pública
Integração para envio e receção de SMS por números curtos e longos entre o organismo e o cidadão€15.000

O Catálogo Único assenta em vocabulários e normas da Comissão Europeia já adotados por vários Estados-Membros. A sua função declarada é reunir num ponto único a informação sobre todos os serviços da administração portuguesa, em linha com o Regulamento (UE) 2018/1724. A Plataforma de Pagamentos e a Plataforma de Mensagens integram a Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública, a iAP.

Dotação repartida por tipo de entidade
Dos 2,75 milhões de euros, 2 milhões destinam-se a órgãos, entidades e serviços da administração pública direta e indireta do Estado abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 49/2024 e incluídos nas portarias setoriais previstas no n.º 3 do artigo 3.º. Os restantes 750 mil euros destinam-se às demais entidades elegíveis, previstas no n.º 4. Se alguma das dotações não for comprometida, o remanescente transita para a outra.
Seleção

Uma grelha de mérito que premeia a escala

Havendo concorrência, as candidaturas são hierarquizadas pelo indicador Mérito da Operação, calculado pela fórmula MO igual a 0,3A mais 0,5B mais 0,2C.

CritérioPesoConteúdo
B, Alcance50%Média do alcance nas três tipologias: percentagem de serviços disponibilizados face à população abrangida no CUSP, volume anual estimado de mensagens na GAP e utilização na PPAP
A, Alinhamento estratégico e tecnológico30%Contributo para as políticas e estratégias nacionais de serviços digitais e alinhamento com os princípios de governo digital
C20%Terceiro critério do referencial de análise do Anexo II

Vale a pena olhar com atenção para a construção do critério B, que pesa metade da nota. A pontuação do alcance no CUSP cruza a percentagem de serviços disponibilizados com a população abrangida, numa matriz em que uma entidade com mais de 500 mil habitantes servidos e 76 a 100 por cento dos serviços catalogados atinge o máximo de 5 pontos, enquanto uma entidade com menos de 10 mil habitantes abrangidos e até 25 por cento dos serviços catalogados obtém 0,5 pontos.

A consequência é previsível. Municípios pequenos e organismos de dimensão reduzida partem em desvantagem estrutural neste aviso, mesmo quando a sua necessidade de integração é proporcionalmente maior. A via para compensar é a percentagem de catalogação, único eixo da matriz que a entidade controla integralmente: catalogar a totalidade dos serviços prestados é a forma de subir na escala independentemente da população servida.

Despesas

Tetos dentro do teto

São elegíveis quatro tipologias de despesa, duas delas com limites internos que convém considerar no desenho do orçamento.

  • Serviços a terceiros: assistência técnica e consultoria quando demonstrada a necessidade para a operação, incluindo desenvolvimento, evolução e manutenção de serviços e APIs, anonimização na origem, direitos e propriedade dos dados, segurança da informação e capacitação.
  • Hardware: apenas para garantir desempenho, escalabilidade e eficiência dos serviços financiados, com limite de 20 por cento do total das despesas elegíveis.
  • Software: quando essencial para viabilizar o desenvolvimento e a gestão dos serviços, com sustentabilidade da solução assegurada no longo prazo.
  • Promoção e divulgação: dos serviços ou das novas funcionalidades, com limite de 5 por cento do total das despesas elegíveis.

Duas exclusões merecem destaque por serem específicas deste aviso. As despesas de apoio à candidatura não são elegíveis, tal como não o são as salas técnicas e as instalações de apoio: para além do hardware enquadrável no limite de 20 por cento, ficam de fora cablagem, obras de construção civil, instalações técnicas e mobiliário associados ao seu funcionamento. Aplicam-se ainda as exclusões habituais do PRR, incluindo despesas anteriores a 1 de fevereiro de 2020, IVA, bens em estado de uso, veículos, juros, fundo de maneio e contratos remunerados em percentagem do financiamento obtido.

Calendário

Prazos e fluxo financeiro

As candidaturas decorreram entre 23 de outubro e 21 de novembro de 2025, às 17:00 de Portugal continental. O apoio é não reembolsável com taxa de 100 por cento, processado com adiantamento de 20 por cento após assinatura do Termo de Aceitação e comunicação de início do projeto, seguido de pagamentos por reembolso contra comprovativos e relatórios de progresso, com retenção proporcional até recuperação do adiantamento. O somatório de adiantamentos e reembolsos não pode ultrapassar 90 por cento do apoio, ficando o saldo final dependente da verificação final da operação.

Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

De todos os avisos que a ARTE lançou sobre a medida C19-i01, este é o que tem maior universo de beneficiários e o que mais diretamente toca a operação corrente de uma entidade pública. Integrar a Plataforma de Pagamentos altera a forma como a receita é cobrada e conferida. Integrar a Plataforma de Mensagens altera a forma como se confirmam presenças e se reduzem faltas. Catalogar no CUSP altera a forma como o cidadão encontra o serviço.

A recomendação de fundo é tratar a candidatura como projeto de transformação, não como pedido de financiamento. As três tipologias podem ser combinadas numa só candidatura e o teto global de 50 mil euros só é atingido combinando pelo menos duas, dado que o limite máximo por tipologia isolada é de 20 mil euros. Uma candidatura que combine PPAP e CUSP chega a 35 mil euros. A combinação das três permite usar todo o teto.

Do ponto de vista do mérito, o ponto crítico é o levantamento exaustivo dos serviços prestados. Ele serve simultaneamente para a tipologia CUSP, para a pontuação do critério de alcance e para fundamentar o esforço orçamental declarado. Uma entidade que catalogue apenas os serviços mais visíveis perde pontuação e perde âmbito elegível ao mesmo tempo.

Uma nota final sobre sustentabilidade, que o próprio aviso levanta ao exigir que a aquisição de software assegure a sustentabilidade da solução a longo prazo. As integrações com a iAP exigem manutenção evolutiva sempre que as plataformas centrais mudam. Convém prever no contrato de desenvolvimento uma componente de manutenção para lá do período financiado, sob pena de a integração degradar-se logo na primeira alteração das APIs centrais.

Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]