O instrumento

Abater um carro velho para financiar um elétrico novo

O aviso 03/C21-i13-RAM/2025, publicado a 7 de janeiro de 2025 pela Direção Regional dos Transportes e da Mobilidade Terrestre, é a terceira abertura do sistema de incentivos DESCARBONIZAR_RAM e a primeira dirigida ao parque automóvel ligeiro. Serve a submedida C21-i13-RAM-m03 do investimento RP-C21-i13-RAM, «Descarbonização dos Transportes», integrado na Componente C21 REPowerEU do Plano de Recuperação e Resiliência e aprovado pela Comissão Europeia a 17 de outubro de 2023.

O mecanismo é de dupla condição. O apoio não paga a compra de um veículo elétrico: paga a substituição. Só há incentivo quando existe, do mesmo titular, o abate de um veículo em fim de vida com pelo menos dez anos, entregue em centro de abate licenciado depois de 1 de fevereiro de 2022, mais a aquisição de um veículo 100% elétrico novo posterior a 1 de janeiro de 2023. Uma coisa sem a outra não gera direito a nada.

3M€
Dotação do aviso
5.000€
Apoio base
10
Anos mínimos do veículo abatido
62.500€
Teto de preço do elétrico

O enquadramento legal regional é o Decreto Legislativo Regional n.º 8/2024/M, de 11 de novembro, mais a Portaria n.º 906/2024, de 16 de dezembro. Os apoios são concedidos ao abrigo do regime de minimis do Regulamento (UE) 2023/2831. A dotação de três milhões de euros é assegurada a 100% pelo PRR-RAM.

Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

Numa região insular, a frota ligeira pesa de forma desproporcionada nas emissões do setor dos transportes e a renovação natural do parque é lenta. Este incentivo ataca as duas pontas do problema ao mesmo tempo, ao tornar economicamente racional retirar de circulação um veículo antigo em vez de o manter em segunda vida.

  • Sustentabilidade, energia e clima: a condição de abate é o que distingue este apoio de um simples subsídio à compra. O veículo antigo tem de ser destruído em centro licenciado, com certificado de destruição em nome do candidato, o que garante que a redução de emissões é líquida e não apenas deslocada para outro proprietário.
  • Investimento produtivo: para empresas, cooperativas, empresários em nome individual e operadores de táxi, o incentivo cobre até dez veículos por beneficiário, o que o transforma num instrumento de renovação de frota e não apenas num apoio individual ao consumo.
Valor do apoio

Montante fixo, com duas majorações e um limite por titular

O apoio não é uma percentagem do investimento. É um montante fixo por veículo, definido em função do tipo de beneficiário.

BeneficiárioApoio por veículoVeículos por beneficiário
Pessoa singular€5.000, com majoração de €1.000 para agregados enquadrados até ao 6.º escalão de IRS1
Pessoa coletiva€5.000, com majoração de €1.000 para IPSS e instituições de cariz social equiparadas10
Táxi licenciado na RAM€6.00010

Na categoria M1, os ligeiros de passageiros, só são elegíveis veículos cujo custo final de aquisição não exceda 62 500 euros, incluindo IVA e todas as despesas associadas. Os táxis da categoria M1 estão excecionados deste teto, por serem equiparados a veículos da categoria N1 para este efeito. São aceites veículos adquiridos por compra e venda ou por locação financeira celebrada depois de 1 de janeiro de 2023 com duração mínima de 36 meses, desde que se prove a posse efetiva do veículo. Outras formas de aluguer não são aceites.

Três condições que invalidam a candidatura
Cumulação: o incentivo não é acumulável com qualquer outro apoio da mesma natureza, seja qual for a entidade pública concedente, salvo benefícios fiscais existentes. Ramo de atividade: ficam excluídas as entidades cujo ramo seja o comércio do tipo de veículos apoiados. Retenção: o veículo adquirido não pode ser alienado, locado, onerado nem afeto a outra finalidade durante 36 meses a contar da data da fatura, sob pena de devolução proporcional ao período em incumprimento.
Elegibilidade

O domicílio fiscal é a porta de entrada

São elegíveis pessoas singulares e coletivas com domicílio fiscal na Região Autónoma da Madeira. O aviso define o conceito com detalhe pouco habitual. Nas pessoas singulares, exige-se residência habitual no território por período superior a 183 dias à data do abate e da aquisição, com registo fiscal na região. Não sendo possível determinar essa permanência, considera-se residente quem ali tenha o principal centro de interesses, nos termos dos números 3 e 4 do artigo 17.º do Código do IRS. Nas pessoas coletivas, exige-se sede ou direção efetiva na região e prova de que aí se obtém a maior parte dos rendimentos, demonstrada pela declaração Modelo 22.

A prova do domicílio faz-se por certidão emitida pela Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira, documento que tem de ser pedido com antecedência e que não é substituível por declaração do próprio. É um requisito administrativo simples que, na prática, determina o calendário de quem se candidata.

Seleção

Não há mérito, há relógio

Este aviso não tem grelha de avaliação. As candidaturas que reúnam as condições de elegibilidade são ordenadas pela data e hora de submissão, até ao limite orçamental. A entidade gestora pode ainda suspender ou cancelar a receção de candidaturas a qualquer momento depois de esgotada a dotação, com aviso prévio de dois dias úteis no seu sítio da internet.

A consequência é direta: com três milhões de euros e um apoio médio na ordem dos 5 000 euros, o envelope dá para cerca de 600 veículos. Quem submete em janeiro tem uma probabilidade materialmente diferente de quem submete em junho, ainda que a candidatura seja idêntica. O período de receção decorreu entre 13 de janeiro e 30 de junho de 2025.

A decisão fundamentada cabe ao Diretor Regional dos Transportes e da Mobilidade Terrestre, no prazo de 60 dias úteis a contar da apresentação da candidatura, prorrogável por mais 30 em caso de audiência de interessados ou de procura elevada. Qualquer alteração pedida pelo beneficiário ao veículo a abater ou ao veículo elétrico a adquirir determina a desistência da candidatura, com necessidade de submeter uma nova e perder o lugar na fila.

Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

Para uma empresa com frota na Madeira, o interesse deste instrumento está no limite dos dez veículos por beneficiário. Cinquenta a sessenta mil euros de incentivo não reembolsável numa renovação de frota é um valor que altera o cálculo de substituição, sobretudo quando comparado com o custo de manter em operação viaturas com mais de uma década. A condição de abate elimina o valor residual de revenda dos veículos antigos. Essa perda tem de entrar na conta: o apoio compensa quando o valor de mercado do usado é baixo, que é precisamente o caso de carros com dez ou mais anos.

O erro mais comum em incentivos com esta estrutura é a sequência de documentos. O certificado de destruição, a fatura com número de chassis, o Documento Único Automóvel em nome do candidato e a certidão de domicílio fiscal da AT-RAM têm de existir todos à data da submissão, porque o aviso exige a comprovação cumulativa nesse momento. Quem abate o veículo à espera de decidir depois qual comprar arrisca-se a chegar ao formulário sem conseguir instruir o processo.

Numa leitura mais ampla, este aviso completa o retrato do DESCARBONIZAR_RAM. Os avisos 04 e 05 tratam do transporte coletivo, com autocarros elétricos ou a hidrogénio e postos de carregamento; o 03 trata do ligeiro individual e das frotas de empresa. Quem opere na região com necessidades de mobilidade deve olhar para as três submedidas em conjunto, porque partilham o mesmo envelope regional do REPowerEU e o mesmo horizonte de encerramento, que é 30 de junho de 2026 para reposições e obrigações contratuais.

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