O instrumento

A primeira abertura do sistema de incentivos regional

O investimento RP-C21-i13-RAM, «Descarbonização dos Transportes», integra a componente C21 REPowerEU do Plano de Recuperação e Resiliência e destina-se exclusivamente à Região Autónoma da Madeira. O sistema de incentivos DESCARBONIZAR_RAM foi criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2024/M, de 11 de novembro, tendo sido regulamentado pela Portaria n.º 636/2024, de 19 de novembro, na redação dada pela Portaria n.º 115/2025, de 12 de fevereiro.

O aviso 04/C21-i13-RAM/2025, publicado a 27 de março de 2025, é a primeira abertura deste sistema e reúne duas submedidas num único concurso. A submedida m01 apoia a aquisição de autocarros limpos afetos ao transporte público rodoviário regular e ao transporte de passageiros de âmbito turístico. A submedida m02 apoia a aquisição dos postos de carregamento e abastecimento que os servem. A gestão cabe ao Instituto de Mobilidade e Transportes IP-RAM, tendo o Instituto de Desenvolvimento Regional o papel de beneficiário intermediário.

A dotação é de 2.665.000 euros, repartida por 2.340.000 euros para os veículos e 325.000 euros para a infraestrutura, com reservas mínimas de 540.000 e 110.000 euros respetivamente para operações afetas ao transporte público regular. Esta repartição pode ser alterada para garantir a execução integral da dotação.

Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

O problema económico que este aviso resolve é específico e bem identificado. Um autocarro elétrico custa substancialmente mais do que um autocarro diesel equivalente. O operador que o compra não consegue repercutir essa diferença na tarifa. É exatamente essa lacuna que o instrumento fecha.

  • Sustentabilidade, energia e clima: só são elegíveis veículos novos com nível nulo de emissões na aceção do artigo 2.º, alínea 102-G), subalínea c), do Regulamento Geral de Isenção por Categoria, ou seja, exclusivamente elétricos ou a hidrogénio, sem emissões de partículas, óxidos de azoto, monóxido de carbono ou hidrocarbonetos. Não há lugar a híbridos nem a soluções de transição.
  • Investimento produtivo: o apoio cobre a renovação de frota e a infraestrutura de carregamento que a torna operável, incluindo cabos, transformadores, obras de engenharia civil, adaptações rodoviárias, licenciamentos e fiscalização de empreitada.
Valor do apoio

Cem por cento do sobrecusto, não do preço

A regra de cálculo da despesa elegível é o elemento mais importante deste aviso e o mais frequentemente mal interpretado. A taxa de financiamento é de 100%, mas incide apenas sobre o sobrecusto tecnológico.

Como se apura a despesa elegível
A despesa elegível corresponde, no máximo, à diferença entre o custo de aquisição do autocarro limpo e o custo de aquisição de um autocarro novo equivalente, do mesmo tipo e capacidade, que se limite a cumprir a norma Euro VI. Em candidatura, ambos os valores são apresentados por estimativa orçamental fundamentada. Após a adjudicação efetiva, a despesa elegível é revista com base no custo real. O IMT pode ainda corrigir o valor se concluir que o orçamento do autocarro equivalente diverge das referências de mercado.
2,665M€
Dotação total do aviso
270mil €
Teto de financiamento por autocarro
20%
Limite para infraestrutura e assistência técnica
SubmedidaObjetoDotaçãoReserva mínima para transporte público regular
C21-i13-RAM-m01Aquisição de autocarros limpos€2.340.000€540.000
C21-i13-RAM-m02Postos de carregamento e abastecimento€325.000€110.000

A submedida m02 não é autónoma. Os beneficiários tinham de optar por candidatar-se apenas à m01 ou às duas em conjunto, nunca só à infraestrutura. Acresce que o financiamento dos postos de carregamento e das ações de assistência técnica e comunicação está condicionado à aquisição de autocarros limpos e limitado a 20% do custo total elegível da operação.

O apoio reveste a forma de subvenção não reembolsável e enquadra-se no Regulamento Geral de Isenção por Categoria, concretamente no artigo 36.º-A, relativo a infraestruturas de carregamento ou reabastecimento, bem como no artigo 36.º-B, relativo à aquisição de veículos com nível nulo de emissões.

Elegibilidade

Operadores públicos e turísticos com base fiscal na Madeira

São elegíveis duas categorias de empresas, ambas com exercício de atividade e domicílio fiscal na Região Autónoma da Madeira, nos termos do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2024/M. A primeira são os operadores de transporte público previstos na Lei n.º 52/2015, que aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. A segunda são as empresas de transporte de passageiros de âmbito turístico em autocarro.

A abertura ao setor turístico é uma característica distintiva deste sistema regional. Em muitas medidas de descarbonização de frota, o apoio limita-se ao serviço público regular. Aqui, os operadores de circuitos turísticos, um segmento com peso económico relevante na Madeira, concorrem à mesma dotação, ainda que com reservas mínimas garantidas ao transporte regular.

Os veículos têm de ser novos, homologados nas categorias europeias M2 ou M3 nos termos do Regulamento (UE) 2018/858, pertencendo às classes I, II, III, A ou B do Decreto-Lei n.º 58/2004. O beneficiário tem de apresentar título habilitante emitido pela autoridade competente e declarar que os ativos serão utilizados exclusivamente no âmbito dos serviços de transporte identificados. Tem também de declarar que a infraestrutura de carregamento ficará afeta em exclusivo ao próprio.

Ficam expressamente excluídas as operações já aprovadas ao abrigo dos avisos M1420-07-2019-06, M1420-07-2021-18 e M1420-06-2018-25, bem como operações financiadas por outros fundos ou mecanismos europeus para o mesmo objeto.

Decisão

Ordem de entrada, com maturidade mínima exigida

Não existe grelha de mérito. As candidaturas são ordenadas sequencialmente em função do momento de entrada e aprovadas até ao limite orçamental de cada submedida. O IMT pode solicitar pareceres técnicos não vinculativos a outras entidades regionais em matéria de energia e ambiente.

Num concurso decidido por ordem de chegada, o filtro relevante passa a ser a maturidade exigida à entrada. O aviso pede a existência de peças preparatórias do procedimento de aquisição relativo ao investimento mais relevante da operação, tipicamente termos de referência, caderno de encargos ou programa de concurso. Quem submete sem essas peças não está apenas menos preparado, está inelegível.

Um ponto de arquitetura merece registo. Os beneficiários podiam iniciar os procedimentos de aquisição antes da submissão da candidatura, desde que não chegassem ao ato de adjudicação, momento em que o investimento se torna irreversível. Esta flexibilidade é rara nos apoios enquadrados no RGIC e permitia preparar concurso público sem perder elegibilidade.

A decisão final é proferida pelo IMT no prazo de 60 dias úteis a contar da data-limite de apresentação, prorrogável por mais 30 em caso de elevada procura ou de audiência de interessados. O termo de aceitação tem de ser confirmado em dez dias úteis sob pena de caducidade automática.

Execução

Prazos e pagamentos

A receção de candidaturas decorreu entre 27 de março e 30 de novembro de 2025, uma janela de oito meses invulgarmente longa para um aviso do PRR, coerente com o universo restrito de beneficiários e com os prazos de contratação pública que a aquisição de autocarros implica.

O prazo máximo para conclusão da implementação no terreno é 31 de março de 2026, sendo elegível apenas a despesa incorrida entre a data de apresentação da candidatura e essa data. O beneficiário que não demonstre ter iniciado o processo de contratação até 180 dias após a celebração do contrato perde o direito ao financiamento dessa componente, revertendo o valor libertado para as candidaturas em lista de espera ou para aquelas que não obtiveram a totalidade do financiamento solicitado.

Os pagamentos processam-se por adiantamento até 13% do apoio aprovado, reembolsos associados a despesa elegível paga e um pedido de pagamento de saldo final. A despesa incluída em pedidos de reembolso tem de corresponder a adjudicações com processo concluído, acompanhadas de documentação que ateste a conformidade dos procedimentos de contratação pública, faturas com comprovativo de pagamento e evidências fotográficas da entrega dos bens.

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O que recomendamos

Este aviso e o subsequente 05/C21-i13-RAM/2025 formam um par que vale a pena ler em conjunto. O aviso 04 abriu em março de 2025 com 2,665 milhões de euros e teto de 270 mil euros por veículo. O aviso 05, publicado em janeiro de 2026, trouxe 5,14 milhões e elevou o teto para 310 mil. A trajetória sugere que a dotação inicial ficou aquém da procura e que o preço de referência dos autocarros elétricos subiu entre as duas aberturas.

Para operadores que ainda ponderem investir, a lição operacional está na regra do sobrecusto. O valor do apoio depende tanto do preço do autocarro elétrico como do preço documentado do autocarro Euro VI equivalente. Uma cotação de referência mal construída, com um modelo diesel de gama inferior ou de capacidade diferente, reduz a despesa elegível apurada e essa redução é definitiva, porque o IMT revê o valor após a adjudicação. Vale a pena pedir ao mesmo fabricante cotação das duas versões do mesmo modelo, o que torna a comparação difícil de contestar.

O segundo alerta é o teto por veículo em interação com o limite de 20% para infraestrutura. Um operador que precise de investir de forma significativa em carregamento rápido vê essa componente limitada a um quinto do total elegível, o que pode deixar descoberto o grosso da obra elétrica. Quando o dimensionamento da infraestrutura é pesado face ao número de veículos, convém verificar cedo se a operação continua financeiramente atrativa ou se a solução passa por faseamento.

Por fim, o requisito de maturidade merece ser levado a sério em futuras aberturas. Exigir peças de procedimento à entrada, com a possibilidade de iniciar a contratação antes da candidatura desde que não se adjudique, favorece quem trata o dossiê de financiamento como parte do planeamento de frota e não como reação a um aviso publicado.

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