A primeira tentativa de descarbonizar a frota de comércio
O aviso 02/C10-i07/2025, publicado a 26 de março de 2025 pelo IAPMEI ao abrigo da Portaria n.º 30/2024, foi a primeira abertura do programa de apoio à transição energética do transporte marítimo de mercadorias e passageiros. Serve o investimento TC-C10-i07, «Navegação Ecológica», integrado na Componente C10 Mar do Plano de Recuperação e Resiliência. Traz 12,8 milhões de euros para uma população-alvo que o próprio aviso conta com precisão: 32 navios de comércio com arqueação bruta superior a 5 000 toneladas, complementados por cerca de 125 navios auxiliares e de transporte acima das 400 GT.
A meta física é modesta e explícita. O programa quer adaptar dez navios, dos quais pelo menos 70% acima de 5 000 GT, de forma a que passem a qualificar-se como «navios não poluentes» ou «navios com nível nulo de emissões» na aceção do artigo 36.º-B do Regulamento Geral de Isenção por Categoria. Dez navios em cerca de 157 candidatos possíveis, com um teto de 3,2 milhões de euros por operação.
A operacionalização cabe ao IAPMEI enquanto beneficiário intermediário do PRR, com apoio técnico especializado da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos. A decisão passa ainda por um Comité Coordenador criado pelo Despacho n.º 13125-A/2023, que junta ao IAPMEI a autoridade de gestão do Programa Inovação e Transição Digital.
Necessidades que este instrumento resolve
Um retrofit energético de navio é ao mesmo tempo uma obra de capital pesado e uma resposta regulatória. O armador que investe não o faz para reduzir custo operacional no imediato, faz para continuar a poder operar num quadro em que o índice de intensidade de carbono e os limites de enxofre e de óxidos de azoto se tornam progressivamente mais apertados.
- Sustentabilidade, energia e clima: as tipologias elegíveis são medidas de substituição de combustíveis fósseis, medidas de poupança de energia e medidas complementares de redução de emissões, com o objetivo declarado de qualificar o navio como não poluente ou de emissões nulas. A candidatura tem de demonstrar redução mínima de 10% no consumo de combustível, calculada por dinâmica de fluidos computacional, ensaios em cuba ou cálculos de engenharia equivalentes.
- Investimento produtivo: são elegíveis a intervenção no navio propriamente dita, equipamentos, motores, casco, hardware, software, sensores e instrumentação, além de diagnósticos, projetos de execução, auditorias energéticas, certificações e provas de funcionamento. É uma requalificação profunda de um ativo produtivo de longa vida útil.
Um universo definido por CAE e por registo
O beneficiário tem de ser proprietário ou armador de navios, dispor de estabelecimento em Portugal e ser detentor de CAE 501, 502, 503 ou 504, que cobrem o transporte marítimo e costeiro de passageiros e de mercadorias e o transporte por vias navegáveis interiores. O navio candidato tem de estar registado no Continente (PT10), na Região Autónoma dos Açores (PT20) ou na Região Autónoma da Madeira (PT30), estar ativo, ter sido adquirido antes da publicação do aviso e operar regularmente em portos nacionais, o que se prova com documento emitido pela DGRM.
Cada candidatura corresponde a um só navio. A regra parece administrativa mas tem consequência de estratégia: um armador com três navios elegíveis tem de escolher qual apresenta, ou submeter três candidaturas que competem entre si na mesma dotação.
Acresce um compromisso de permanência: o beneficiário declara sob compromisso de honra manter o navio em operação regular de transporte nas zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional durante pelo menos cinco anos após a conclusão dos trabalhos. O incumprimento obriga à devolução pro rata do tempo em falta.
Cem por cento só para emissões nulas
O apoio é subvenção não reembolsável e a intensidade depende do resultado técnico atingido, não do esforço financeiro. Esta é a decisão de desenho mais importante do aviso: a diferença entre 80% e 100% de comparticipação está no patamar de emissões a que a intervenção leva o navio.
| Categoria de auxílio | Intensidade máxima | Base legal |
|---|---|---|
| Adaptação a navio com nível nulo de emissões | 100% dos custos elegíveis | RGIC art. 36.º-B |
| Adaptação a navio não poluente | 80% dos custos elegíveis | RGIC art. 36.º-B |
| Infraestrutura portuária marítima | 100%, deduzido o lucro operacional | RGIC art. 56.º-B |
| Infraestrutura de portos interiores | 100%, deduzido o lucro operacional | RGIC art. 56.º-C |
| Estudos e consultoria ambiental | 60%, com majoração de 20% para pequenas empresas e 10% para médias | RGIC art. 49.º |
| Restantes custos | Até €300 mil em três anos por empresa única | Regulamento (UE) 2023/2831, de minimis |
O investimento em infraestrutura de carregamento e reabastecimento (eletricidade, hidrogénio, amoníaco ou metanol) só é apoiado como acessório da adaptação do navio, não pode ultrapassar 25% do custo total elegível da candidatura e exige compromisso formal de que, até 31 de dezembro de 2035, a infraestrutura fornecerá apenas hidrogénio renovável ou combustíveis de origem renovável não proveniente de biomassa.
Metade da pontuação num único indicador
A grelha de seleção é integralmente técnica e mensurável. Não há critérios de coesão territorial, de dimensão da empresa ou de qualidade de gestão. Pontua-se a redução de emissões demonstrada. Uma delas pesa mais do que todas as outras juntas.
| Critério | Parâmetro | Peso |
|---|---|---|
| C1 | Redução do Indicador de Intensidade de Carbono operacional (CII) | 50% |
| C2 | Redução do índice de eficiência energética do navio (EEXI) | 25% |
| C6 | Rácio entre investimento elegível e benefício ponderado em CO2 | 10% |
| C3 | Redução de emissões de partículas | 5% |
| C4 | Redução de emissões de óxidos de azoto (NOx) | 5% |
| C5 | Redução de emissões de óxidos de enxofre (SOx) | 5% |
Cada parâmetro é convertido numa escala de 0 a 100 pontos por escalões de percentagem de redução. No CII, a pontuação máxima exige redução igual ou superior a 80%. Uma redução até 25% vale zero. No EEXI, a pontuação máxima começa nos 60% de redução. O ano de referência para todos os indicadores é 2022 e o ano-alvo é o da conclusão da operação, com métodos de apuramento fixados no anexo IV do aviso (Resolução MEPC.333(76) para o EEXI, base de dados THETIS MRV para o consumo, 4.º Estudo de GEE da Organização Marítima Internacional para as partículas).
Como este aviso se distingue do 03/C10-i07/2025
O mesmo investimento voltou a concurso mais tarde no ano, com o aviso 03/C10-i07/2025. As diferenças de escala entre os dois são úteis para quem avalia o histórico do programa antes de preparar uma futura candidatura.
| 02/C10-i07/2025 | 03/C10-i07/2025 | |
|---|---|---|
| Dotação | €12,8 milhões | €4,7 milhões |
| Teto por operação | €3,2 milhões | €1,2 milhões |
| Período de candidatura | 26 de março a 9 de maio de 2025 | Até 22 de dezembro de 2025 |
| Meta física | A mesma nos dois avisos: dez navios adaptados, pelo menos 70% acima de 5 000 GT | |
A dotação do segundo aviso corresponde a pouco mais de um terço do primeiro, com o teto por operação a descer na mesma proporção. A leitura mais natural é a de um saldo remanescente colocado de novo no mercado depois de a primeira abertura não ter esgotado o envelope, mantendo intacta a meta contratada com a Comissão Europeia. Para um armador, a consequência prática é clara: a primeira janela de um programa como este é sistematicamente a mais generosa.
O que recomendamos
O maior risco deste tipo de aviso não é a concorrência, é a sequência. A regra do RGIC sobre início dos trabalhos elimina qualquer investimento com encomenda firme anterior à submissão. Um projeto de retrofit naval envolve conversas longas com estaleiros e fornecedores de motores muito antes de existir aviso aberto. Recomendamos separar formalmente a fase de estudo, que é elegível ao abrigo do artigo 49.º do RGIC, da fase de compromisso contratual, datando essa separação com clareza documental.
A segunda recomendação é sobre o que se apresenta em candidatura. Metade da pontuação depende da redução do CII demonstrada por cálculo. Vale a pena investir num estudo de dinâmica de fluidos computacional ou em ensaios credíveis antes de decidir o pacote técnico, porque a diferença entre uma redução de 35% e uma de 45% muda a pontuação de 40 para 60 pontos no critério de maior peso, sem alterar necessariamente muito o custo do projeto.
Por último, uma nota sobre a infraestrutura de terra. Muitos armadores adiam a componente portuária por a considerarem acessória. No desenho deste aviso ela é mesmo acessória, limitada a 25% do elegível e condicionada à adaptação do navio, mas é também o que torna o investimento a bordo utilizável. Quem prevê alimentação elétrica ou reabastecimento com hidrogénio deve garantir, ainda em candidatura, a declaração de existência ou de planeamento dos pontos de carregamento, sob pena de aprovar um navio que não tem onde abastecer.
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