Mobiliar o que o PRR já construiu
O aviso 19/C03-i01/2026 financia a 100 por cento a compra de equipamento móvel para estruturas residenciais para pessoas idosas, centros de dia e centros de atividades e capacitação para a inclusão. Camas, mobiliário, equipamento de cozinha, material de apoio à mobilidade. Tudo aquilo que uma resposta social precisa para abrir portas depois de a obra estar feita.
O enquadramento é o investimento RE-C03-i01, Nova Geração de Equipamentos e Respostas Sociais, na Componente 03 do PRR, medida RE-C03-i01.m01. A gestão cabe ao Instituto da Segurança Social enquanto beneficiário intermediário, que analisa e decide as candidaturas.
A razão de ser deste aviso está explicitada no regulamento e é de natureza financeira. O aumento dos custos das empreitadas comprimiu a capacidade das instituições de suportar o apetrechamento com meios próprios. Depois de investir numa obra que derrapou, muitas IPSS chegavam ao fim sem verba para mobilar. A reprogramação do PRR concretizada no início de 2025 reforçou o investimento nesta área precisamente para fechar essa lacuna, com apoio adicional dirigido à melhoria das condições de instalação, segurança e conforto dos utentes.
Este não é o primeiro aviso com esta finalidade. O aviso 16/C03-i01/2025 destinou-se exclusivamente a beneficiários com contrato celebrado e auto de consignação anterior a 1 de outubro de 2025, ao abrigo de uma lista de avisos entre 2021 e 2023, cobrindo também creche, residência de autonomização e habitação colaborativa. O aviso 19 abre uma segunda janela, dirigida a outro conjunto de projetos e a um leque mais estreito de respostas.
Necessidades que este instrumento resolve
O apoio cobre o último degrau de um investimento social já contratualizado, aquele em que o edifício existe mas não está operacional. A necessidade é dupla, porque o ativo adquirido tem função produtiva na instituição e efeito direto na população servida.
- Impacto social e inclusão: o financiamento destina-se a lugares efetivamente criados ou remodelados em respostas dirigidas a pessoas idosas e a pessoas com deficiência, com o objetivo declarado de melhorar as condições de instalação, segurança e conforto dos utentes e a qualidade dos cuidados prestados.
- Investimento produtivo: o objeto do apoio é a aquisição de bens duradouros indispensáveis ao funcionamento da resposta social, incluindo equipamento para salas de atividades e equipamentos destinados à promoção do envelhecimento ativo, da mobilidade e do apoio à pessoa com deficiência.
Um universo definido por contratos já assinados
A elegibilidade tem duas camadas e ambas são restritivas. A primeira diz respeito à natureza jurídica da entidade. São beneficiários finais as Instituições Particulares de Solidariedade Social ou equiparadas, as autarquias, outras entidades públicas e ainda entidades de direito privado sem fins lucrativos, de utilidade pública, que tenham a área social no seu objeto estatutário.
A segunda camada é a que fecha verdadeiramente a porta. Só são elegíveis os investimentos que tenham Contrato de Comparticipação Financeira celebrado ao abrigo da medida RE-C03-i01.m01, com projeto em execução, concluído ou já encerrado, enquadrado no aviso 15/C03-i01/2025 ou na dotação adicional prevista no ponto 12.7 do aviso 02/C03-i01/2021, na sua sétima republicação de 30 de maio de 2025. O auto de consignação tinha de ter data anterior a 1 de março de 2026.
Dentro desse universo, apenas três respostas sociais são elegíveis:
- Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI)
- Centro de Dia
- Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI)
Acrescem duas condições materiais. O projeto de apetrechamento não pode ter sido objeto de qualquer apoio financeiro, nacional ou comunitário, para aquisição de equipamento móvel nos lugares intervencionados nos quatro anos precedentes, o que bloqueia o duplo financiamento entre avisos sucessivos da mesma medida. E a entidade tem de evidenciar capacidade económico-financeira para assegurar a totalidade dos encargos do investimento privado, elegível ou não, inscrito em candidatura.
O aviso aplica-se a Portugal continental.
Custo padrão por utente, multiplicado pelos lugares intervencionados
O apoio é uma subvenção não reembolsável na modalidade de reembolso de custos elegíveis efetivamente incorridos e pagos. A taxa de financiamento é de 100 por cento do valor elegível apurado, mas esse valor não é o que a instituição gasta. É o resultado de uma fórmula fechada: custo padrão de equipamento móvel por utente, multiplicado pelo número de utentes intervencionados na resposta.
| Resposta social elegível | Custo padrão por lugar intervencionado |
|---|---|
| Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI) | €4.283 |
| Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI) | €4.158 |
| Centro de Dia | €858 |
Consideram-se lugares intervencionados tanto os lugares a criar como os existentes quando remodelados. A diferença de escala entre respostas residenciais e centro de dia é significativa e reflete a natureza do equipamento: uma ERPI mobila quartos, um centro de dia mobila espaços comuns.
O mecanismo de fecho funciona nos dois sentidos. Quando o valor total do investimento exceder o valor elegível de referência, o diferencial constitui financiamento privado e tem de ser suportado pela instituição através de recursos próprios, doações, crédito, parcerias ou outro apoio público que não seja do PRR. Quando o valor da adjudicação for inferior ao custo padrão, prevalece o valor da adjudicação. A instituição não pode ganhar com a diferença, mas pode perder com ela.
Em termos práticos, uma ERPI com 40 lugares intervencionados tem valor elegível de referência de 171.320 euros. Se o concurso de fornecimento fechar em 200 mil, os 28.680 euros de excesso são encargo próprio. Se fechar em 150 mil, o apoio é de 150 mil.
Contratação pública e uma janela temporal longa
São elegíveis as despesas com aquisição de equipamento móvel de manifesta necessidade para o funcionamento das respostas contratualizadas. A elegibilidade depende de a despesa estar associada a procedimentos de contratação pública iniciados após 1 de fevereiro de 2020, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/241. A despesa tem também de obedecer às regras do Código dos Contratos Públicos.
Exige-se ainda razoabilidade financeira assente em preços de mercado e relação custo-benefício, respeito pelos princípios da transparência e da concorrência, mais a adoção pelo beneficiário de um sistema de gestão e controlo interno com mecanismos de prevenção e deteção de irregularidades, conflitos de interesses, fraude e duplo financiamento, nos termos da Orientação Técnica n.º 11/2023.
Não são elegíveis o IVA e outros impostos, os encargos financeiros, prémios, multas e encargos com processos judiciais, os bens em estado de uso, bem como os pagamentos em numerário salvo quando sejam o meio mais frequente pela natureza da despesa e em montante unitário inferior a 250 euros. Ficam igualmente excluídas as despesas com contratos de intermediários ou consultores cujo valor a pagar seja expresso em percentagem do valor financiado pelo PRR ou das despesas elegíveis.
A lista de equipamento elegível consta do Anexo I, com a nota de que podem ser considerados outros equipamentos desde que devidamente justificados e aprovados pelo beneficiário intermediário. A margem existe, mas depende de decisão do ISS.
Mérito por resposta social, não por candidatura
Verificada a elegibilidade, as candidaturas passam por apreciação de mérito com base em grelhas de análise, valoradas numa escala qualitativa de Elevado, Médio, Baixo e Muito Baixo. São três os critérios:
- Mérito da candidatura com investimento contratualizado no PRR: herda a avaliação do projeto de obra que deu origem ao contrato.
- Estado de maturidade do projeto de investimento contratualizado: premeia quem está mais perto de concluir a obra.
- Adequação técnica e financeira do projeto: o único critério que a instituição controla integralmente no momento da candidatura.
A pontuação mínima para garantir mérito é de 50 pontos numa escala de 0 a 100. O detalhe determinante está na forma de aplicação: nas candidaturas com mais do que uma resposta social elegível, a pontuação final resulta da média das pontuações atribuídas a cada uma. As respostas com menos de 50 pontos são excluídas do financiamento. A hierarquização é feita por resposta social dentro da dotação, não por candidatura no seu conjunto. Uma instituição pode ver financiada a ERPI e recusado o centro de dia no mesmo processo.
O período de candidaturas decorreu entre 10 e 24 de março de 2026, às 17:59:59, com submissão em PRR-C03.respostassociais.gov.pt. A decisão é proferida no prazo de 30 dias úteis a contar da receção da candidatura e notificada em cinco dias úteis. O termo de aceitação tem de ser devolvido assinado, com assinaturas reconhecidas, em dez dias úteis.
Na execução, o prazo é rígido. O período não pode prolongar-se para além de 30 de junho de 2026, contando-se o início na data de devolução do termo de aceitação e o fim na data de fornecimento do equipamento, que tem de ser anterior a julho de 2026. Atrasos comprovadamente alheios ao beneficiário podem justificar prorrogação mediante pedido fundamentado e autorização do ISS, dentro do período de elegibilidade da despesa definido para o PRR.
Se as candidaturas em condições de aprovação excederem os 7,2 milhões de euros disponíveis, o aviso admite aprovação em overbooking técnico, respeitando a ordem da hierarquia.
O que recomendamos
Este aviso interessa a um conjunto pequeno e perfeitamente identificado de instituições, aquelas que já têm contrato assinado ao abrigo do aviso 15/C03-i01/2025 ou da dotação adicional do aviso 02/C03-i01/2021. Para todas as outras, não há caminho de entrada. A leitura útil para o setor é sobre o padrão, não sobre esta janela concreta.
O padrão é este: o PRR tem vindo a abrir avisos sucessivos de apetrechamento dirigidos a quem já executa obra financiada, porque o custo das empreitadas subiu acima do previsto e as instituições ficaram sem margem para mobilar. O aviso 16 em 2025, o aviso 19 em 2026. Uma instituição com obra contratualizada deve assumir que estes avisos voltam e manter o dossiê de apetrechamento preparado, com levantamento de necessidades por lugar e procedimento de contratação pública pronto a lançar.
A armadilha financeira está no custo padrão. Os valores de 4.283 euros por lugar de ERPI e 4.158 por lugar de CACI foram fixados com referências que o mercado pode já ter ultrapassado, sobretudo em equipamento hospitalar e de mobilidade. Fazer o levantamento de preços antes de submeter, em vez de o fazer depois de aprovar, é o que separa um apoio que cobre o apetrechamento de um que cobre dois terços dele. O diferencial é encargo próprio e a instituição tem de demonstrar, logo na candidatura, capacidade económico-financeira para o suportar.
O critério de maturidade do projeto merece atenção estratégica. Premeia quem está mais avançado na obra, o que significa que adiar a candidatura à espera de ter tudo definido penaliza duas vezes: perde-se a janela e não se ganha pontuação. Como a hierarquização é feita por resposta social, uma instituição com várias respostas deve avaliar se compensa apresentar todas ou concentrar esforço na que reúne melhores condições, porque uma resposta fraca não arrasta as outras mas dilui a média da candidatura.
Por fim, o prazo de execução até 30 de junho de 2026 é curto para quem tenha de lançar procedimento de contratação pública depois da aprovação. Entre publicação, prazo de propostas, adjudicação e fornecimento, um concurso de mobiliário para uma ERPI de média dimensão consome facilmente três meses. Ter o procedimento instruído antes da decisão, pronto a lançar no dia seguinte ao termo de aceitação, é a única forma realista de cumprir o calendário.
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