Uma linha do IFIC dedicada à base industrial de defesa
O Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade, criado pela Portaria n.º 286/2025/1, de 14 de agosto, organiza o investimento C05-i14 do PRR em várias linhas temáticas. A alínea c) do artigo 14.º desse regulamento define a Linha Economia de Defesa e Segurança, que o aviso 02/C05-i14.01/2025 concretizou a 30 de setembro de 2025 com uma dotação de 50 milhões de euros.
O objeto do apoio é o investimento integrado em investigação, desenvolvimento, certificação, produção e internacionalização de bens ou serviços com aplicações de dupla utilização, civil e militar, enquadráveis nos domínios da defesa e da segurança. A palavra integrado não é decorativa: o aviso permite juntar numa só operação a componente de inovação produtiva, a componente de I&D e a componente de qualificação e internacionalização.
A gestão cabe ao Banco Português de Fomento na qualidade de parceiro de execução, com avaliação prévia da Estrutura de Missão Recuperar Portugal. Como nas restantes linhas do IFIC, a decisão de incentivo convive com uma análise de risco de crédito bancária.
Necessidades que este instrumento resolve
A linha foi desenhada para empresas que já têm tecnologia com potencial de aplicação em defesa e precisam de atravessar as três etapas que separam um protótipo validado de um fornecedor qualificado: desenvolver, produzir em escala e vender fora. Daí a combinação pouco habitual de necessidades cobertas no mesmo aviso.
- Investimento produtivo: financia a criação de estabelecimento, o aumento de capacidade em pelo menos 20%, a diversificação para novos produtos ou a alteração fundamental do processo, incluindo máquinas, equipamento informático com o software associado, construção limitada a 30% da despesa elegível dessa componente e ativos incorpóreos.
- I&D e ciência: financia investigação industrial e desenvolvimento experimental orientados para níveis de maturidade tecnológica próximos do mercado, incluindo transferência de tecnologia, demonstração e validação, bem como a criação ou o reforço de equipas permanentes de I&D.
- Internacionalização: financia, apenas para PME e apenas em conjunto com uma das componentes anteriores, a otimização de processos organizacionais, a certificação de produtos e processos, campanhas de marketing em mercados externos, registo de marcas e propriedade industrial e ações de prospeção e captação de clientes.
A condição de entrada que define o aviso
Os beneficiários são empresas de qualquer dimensão ou forma jurídica, com estabelecimento numa das regiões NUTS II do Continente. Até aqui, nada distingue esta linha das restantes do IFIC. A diferença está na primeira alínea dos critérios de elegibilidade dos beneficiários. É uma diferença estrutural.
A leitura correta desta regra é a seguinte: o destinatário não é o fabricante de armamento, é a empresa industrial ou tecnológica cuja capacidade pode ser reorientada ou ampliada para servir também o mercado de defesa e segurança. Materiais, eletrónica, sensores, comunicações, software, ótica, sistemas não tripulados, tudo isso se enquadra desde que a atividade principal declarada mantenha natureza civil ou mista.
Os restantes critérios repetem a matriz do IFIC. Exige-se capital próprio positivo, situação tributária e contributiva regularizada, contabilidade organizada, certificação eletrónica de PME quando aplicável e ausência de enquadramento como empresa em dificuldade. Cada beneficiário só podia apresentar uma candidatura ao aviso.
Do lado do projeto, o investimento tinha de situar-se entre 500 mil e 25 milhões de euros, com prazo de execução de 24 meses prorrogável por mais seis e início dos trabalhos posterior à submissão. O investimento deveria arrancar até 30 de junho de 2026. Projetos do Regime Contratual de Investimento ficavam de fora.
Taxas por sub-região e o peso da localização
No investimento produtivo, a taxa depende do mapa de auxílios com finalidade regional e a variação é ampla. Uma pequena empresa na Beira Interior obtém 60%; a mesma empresa em Lisboa obtém 20%; uma grande empresa em Lisboa ou no Algarve obtém zero. Para projetos com esta dimensão mínima, a escolha do estabelecimento onde se realiza o investimento tem consequências financeiras de primeira ordem.
| Região do investimento | Grandes | Médias | Pequenas |
|---|---|---|---|
| Norte | 30% | 40% | 50% |
| Matosinhos | 40% | n.a. | n.a. |
| Centro | 30% | 40% | 50% |
| Beira Interior Norte, Beira Interior Sul, Serra da Estrela, Cova da Beira | 40% | 50% | 60% |
| Alentejo | 30% | 40% | 50% |
| Alto Alentejo | 40% | 50% | 60% |
| Alentejo Litoral | 40% | n.a. | n.a. |
| Lisboa | 0% | 10% | 20% |
| Freguesias elegíveis da Península de Setúbal | 15% | 25% | 35% |
| Algarve | 0% | 10% | 20% |
| Freguesias elegíveis do Algarve | 15% | 25% | 35% |
As freguesias com taxa majorada na Península de Setúbal incluem Alcochete, Moita, Pinhal Novo, Quinta do Anjo, Sado, São Francisco e as uniões de freguesias de Atalaia e Alto Estanqueiro-Jardia, Gaio-Rosário e Sarilhos Pequenos, Palhais e Coina, Pegões e Poceirão e Marateca, entre outras. No Algarve, a lista abrange São Brás de Alportel, Monchique, Paderne, São Bartolomeu de Messines, Cachopo e um conjunto de freguesias de Loulé, Olhão, Silves e Albufeira.
Na componente de I&D as taxas não dependem da localização. A investigação industrial parte de uma taxa base de 50% e o desenvolvimento experimental de 25%, ambos com majorações previstas no n.º 6 do artigo 25.º do RGIC até ao limite de 80%. A consultoria é elegível apenas para PME, com limite de 50% do investimento elegível. Os custos gerais de I&D são reconhecidos por taxa fixa de 20% sobre os custos elegíveis dessa componente. As despesas que não caibam nas categorias do RGIC são apoiadas em regime de minimis, com o teto de 300 mil euros em três anos.
Como nas outras linhas do IFIC, ao incentivo pode somar-se financiamento reembolsável de 100% para despesas não elegíveis e fundo de maneio, concedido através das linhas de crédito garantidas pelo PRR e implementadas pelo Banco Português de Fomento, com montante eventualmente pré-aprovado na própria decisão de candidatura.
Duas fases e um critério de mérito setorial
O aviso funcionou em duas fases. A primeira decorreu entre 30 de setembro e 14 de novembro de 2025, a segunda entre essa data e 29 de dezembro de 2025, esta última condicionada a que a primeira não esgotasse a dotação. Os projetos são hierarquizados no final de cada fase, o que significa que candidatar-se na primeira fase competia com um universo menor de candidaturas mas também com um limiar de seleção fixado nesse momento.
A grelha de mérito distingue-se das restantes linhas do IFIC num ponto decisivo. Em vez do contributo para a economia nacional, o critério B mede a relevância do projeto para o setor da defesa nacional, com peso de 35%. O critério C, também com 35%, avalia o contributo para o mercado de trabalho. O critério A, com 30%, mede a qualidade e relevância face aos objetivos da medida. A pontuação vai de 1 a 5 em cada critério e o mínimo de aprovação é 3,00, com desempate pela data de submissão.
O processo segue o padrão da linha: parecer da Estrutura de Missão Recuperar Portugal em 40 dias úteis, decisão do Banco Português de Fomento em 10 dias úteis e notificação em dois dias úteis. Nos pagamentos há adiantamento de 30% do incentivo após validação do termo de aceitação, reembolsos intercalares que não descontam esse adiantamento e um acumulado máximo de 95% antes do saldo final.
O que recomendamos
Esta linha é sintomática de uma mudança de política industrial que vai continuar. O reforço da base tecnológica europeia de defesa está inscrito no PRR, no European Defence Fund e nos programas que lhe sucedem. O financiamento nacional tende a privilegiar empresas capazes de servir os dois mercados. Quem tem tecnologia de dupla utilização deve tratar isto como uma linha de trabalho permanente e não como um aviso isolado.
A primeira recomendação é sobre o enquadramento. O critério B pesa 35% e mede relevância para a defesa nacional, o que exige mais do que uma afirmação genérica de aplicabilidade. Vale a pena sustentar o enquadramento com requisitos operacionais concretos, normas de certificação aplicáveis, interlocutores institucionais identificados e, quando exista, histórico de qualificação como fornecedor. A grelha premeia quem demonstra a ligação ao setor, não quem a sugere.
A segunda é sobre o TRL. A exigência de maturidade tecnológica de nível 5 ou superior afasta projetos de investigação inicial e empurra o dossier para demonstração e validação em ambiente relevante. Se o projeto ainda está em conceito ou prova laboratorial, o instrumento adequado é outro, tipicamente uma agenda de I&D ou um programa europeu de investigação. Forçar o enquadramento aqui resulta em parecer negativo do perito independente.
A terceira é sobre a localização. Com taxas que variam entre 0% e 60% consoante a sub-região e a dimensão da empresa, o mesmo projeto pode valer dez vezes mais ou dez vezes menos em incentivo. Empresas com mais do que um estabelecimento devem simular o investimento em cada localização antes de fixar o plano, porque essa decisão tem de estar tomada quando a memória descritiva é escrita.
Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]