Financiar a entidade antes de financiar o terreno
As Áreas Integradas de Gestão da Paisagem são o instrumento operativo do Estado para juntar minifúndio disperso sob uma gestão comum, em territórios onde a fragmentação da propriedade e o abandono produzem risco de incêndio extremo. O aviso-convite 07/C08-i01.01/2024 não financia intervenção no terreno. Financia o passo anterior, que é constituir formalmente a AIGP e elaborar a respetiva Operação Integrada de Gestão da Paisagem.
O enquadramento jurídico é o Regime Jurídico da Reconversão da Paisagem, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho. As AIGP são uma das medidas programáticas do Programa de Transformação da Paisagem, regido pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2020. O financiamento vem do sub-investimento C08-i01.01 do PRR, dentro do investimento Transformação da Paisagem dos Territórios de Floresta Vulneráveis. A contratualização é feita com o Fundo Ambiental.
A lógica sequencial importa. Primeiro constitui-se a AIGP e prepara-se a OIGP, que define no espaço e no tempo as intervenções de reconversão de culturas e valorização territorial, o modelo operativo, os recursos financeiros e o sistema de gestão. Só depois, em fase posterior, são desencadeados os mecanismos de aprovação dos apoios do PRR para a execução dessas intervenções. Este aviso paga a montagem, não a obra.
Necessidades que este instrumento resolve
O apoio resolve um problema de arranque institucional em territórios de risco. Sem entidade gestora constituída e sem OIGP elaborada, não há interlocutor capaz de captar o financiamento de execução que vem a seguir. O instrumento existe para remover esse bloqueio inicial.
- Sustentabilidade, energia e clima: a finalidade última é a resiliência ao fogo e a melhoria dos serviços de ecossistema em zonas de minifúndio com perigosidade crítica de incêndio. O apoio cobre o trabalho técnico de planeamento territorial que antecede a reconversão de culturas, a gestão da carga combustível e a adaptação às alterações climáticas nesses perímetros.
Um convite fechado a 81 propostas já avaliadas
Este não é um concurso aberto ao mercado. É um aviso-convite dirigido a um universo previamente definido: as 81 propostas de AIGP submetidas ao aviso 01/C08-i01/2021, aberto em 21 de julho de 2021, que obtiveram parecer favorável da Direção-Geral do Território mas para as quais não havia então dotação disponível. Essas propostas estão listadas no Anexo I do aviso e constituem a totalidade do universo admissível.
Territorialmente, as candidaturas têm de estar localizadas nos territórios vulneráveis de Portugal continental identificados nos Anexos I e II da Portaria n.º 301/2020, de 24 de dezembro.
O beneficiário não é a entidade promotora que apresentou a proposta original. É a entidade gestora que essa promotora indica em sede de candidatura, a qual tem de revestir uma de cinco modalidades legais:
- Unidade de Gestão Florestal
- Entidade de Gestão Florestal
- Entidade Gestora de Zona de Intervenção Florestal
- Entidade Gestora de Baldio
- Empresa local de promoção do desenvolvimento local e regional
A elegibilidade é definida por modalidade legal, não por nomeação individual, o que mantém o procedimento concorrencial dentro do universo do Anexo I. A entidade gestora tem de estar legalmente constituída, com situação tributária e contributiva regularizada e situação regularizada no âmbito dos financiamentos nacionais e dos FEEI. Tem ainda de poder legalmente desenvolver as atividades no território abrangido.
Quatro exigências que decidem quem consegue candidatar-se
Para lá da forma jurídica, o aviso impõe requisitos materiais que funcionam como verdadeiro filtro. Todos são cumulativos.
Uma vez outorgado o contrato de financiamento, a entidade gestora dispõe de 45 dias úteis para elaborar a proposta de OIGP nos termos das orientações técnicas do Anexo II, preparada para a consulta prevista no n.º 3 do artigo 21.º do Regime Jurídico da Reconversão da Paisagem. O prazo é curto e pressupõe trabalho técnico já iniciado.
100 por cento, com uma fórmula de base mais área
O apoio reveste a natureza de subvenção não reembolsável com taxa de financiamento de 100 por cento. Não há contrapartida privada exigida, o que é coerente com a natureza do trabalho financiado, que é planeamento técnico sem retorno comercial imediato.
O montante resulta de uma fórmula com duas parcelas:
A componente por área está limitada a 40 mil euros, o que significa que o apoio atinge o máximo numa AIGP com 3.333 hectares. Acima dessa dimensão, o financiamento deixa de crescer com o território, embora o requisito de uma UTA por 5.000 hectares continue a escalar. Uma AIGP de 8.000 hectares recebe os mesmos 50 mil euros que uma de 3.400, mas tem de manter quase o dobro dos recursos técnicos afetos.
Com dotação inicial de 262.500 euros e um apoio médio plausível na casa dos 25 a 35 mil euros por AIGP, o aviso cobria aproximadamente oito a dez das 81 propostas elegíveis. A concorrência interna era, por isso, real.
A hierarquia vinha de 2021
A análise coube à Direção-Geral do Território com apoio do ICNF e assentou apenas na verificação dos critérios de elegibilidade. Não houve nova avaliação de mérito. A ordem de análise seguiu a hierarquização do Anexo I, que resulta da pontuação atribuída em 2021, quando as propostas foram apreciadas ao abrigo do aviso 01/C08-i01/2021.
Esta é uma característica pouco comum e com consequência prática relevante: o posicionamento competitivo de cada candidatura estava fixado há mais de dois anos e não podia ser melhorado. Uma proposta bem classificada em 2021 entrava à frente independentemente da qualidade do dossiê apresentado em 2024. O único caminho era cumprir a elegibilidade sem falhas, porque a exclusão retirava a candidatura do procedimento e também da reserva de seleção.
A contestação de uma decisão de não elegibilidade baseava-se exclusivamente nos elementos e documentos disponibilizados em sede de candidatura, sem admissão de novos dados ou documentos. O prazo decorreu entre 30 de janeiro e as 17h59 de 15 de fevereiro de 2024, com submissão por formulário eletrónico no sítio da DGT.
As candidaturas com parecer favorável seguiram para o membro do Governo competente com proposta de constituição de AIGP, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 28-A/2020. Publicado o despacho que aprova a constituição, a entidade gestora ficava em condições de celebrar o contrato de financiamento com o Fundo Ambiental para concretizar a proposta de OIGP e desenvolver as ações complementares, incluindo a mobilização dos proprietários.
Entre as obrigações do beneficiário final conta-se a manutenção do investimento produtivo ou das infraestruturas financiadas afetos à respetiva atividade durante pelo menos cinco anos, ou três anos no caso de investimentos de pequenas e médias empresas.
O que recomendamos
Este aviso está encerrado e o seu universo era fechado, pelo que a leitura útil hoje é estrutural. As AIGP continuam a ser o veículo através do qual o Estado canaliza investimento para reconversão da paisagem em territórios vulneráveis. A arquitetura que este aviso revela repete-se: primeiro paga-se a constituição da entidade e o plano, depois abre-se o financiamento da execução, que é onde está o dinheiro grande.
Para entidades gestoras florestais, cooperativas, entidades de baldio e empresas locais que operam nestes territórios, a conclusão prática é que o valor deste tipo de apoio não está nos 50 mil euros. Está no facto de a AIGP constituída se tornar o único interlocutor habilitado a captar a fase seguinte. Quem monta a entidade gestora posiciona-se para gerir um perímetro durante anos.
O requisito que mais entidades subestima é o das declarações de interesse de 20 por cento da área. Em zonas de minifúndio com propriedade fragmentada e herança indivisa, identificar e contactar proprietários é trabalho de campo lento, muitas vezes dependente do Balcão Único do Prédio e do estado do cadastro local. Quem começa esse trabalho quando o aviso abre não chega ao contrato de financiamento dentro do prazo. Quem já tem o levantamento adiantado converte-o em candidatura em dias.
O segundo ponto a vigiar é o rácio de uma UTA por 5.000 hectares, que sobrevive à aprovação e tem de se manter na fase de execução. Uma entidade que contrate um técnico florestal apenas para a candidatura fica exposta quando a OIGP entrar em implementação, com prazos de 45 dias úteis e obrigações de manutenção a cinco anos. Dimensionar a estrutura para a fase seguinte, em vez de a dimensionar para o formulário, é a diferença entre uma AIGP que executa e uma que devolve financiamento.
Por fim, a regra de exclusão da reserva merece registo para futuras edições. Não apresentar candidatura quando o convite chega custa mais do que apresentar uma candidatura que não é selecionada por falta de dotação, porque a segunda mantém o lugar na fila e a primeira elimina-o. Em avisos-convite dirigidos a universos fechados, submeter é quase sempre a decisão correta.
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