O instrumento

Financiar a entidade antes de financiar o terreno

As Áreas Integradas de Gestão da Paisagem são o instrumento operativo do Estado para juntar minifúndio disperso sob uma gestão comum, em territórios onde a fragmentação da propriedade e o abandono produzem risco de incêndio extremo. O aviso-convite 07/C08-i01.01/2024 não financia intervenção no terreno. Financia o passo anterior, que é constituir formalmente a AIGP e elaborar a respetiva Operação Integrada de Gestão da Paisagem.

O enquadramento jurídico é o Regime Jurídico da Reconversão da Paisagem, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho. As AIGP são uma das medidas programáticas do Programa de Transformação da Paisagem, regido pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2020. O financiamento vem do sub-investimento C08-i01.01 do PRR, dentro do investimento Transformação da Paisagem dos Territórios de Floresta Vulneráveis. A contratualização é feita com o Fundo Ambiental.

A lógica sequencial importa. Primeiro constitui-se a AIGP e prepara-se a OIGP, que define no espaço e no tempo as intervenções de reconversão de culturas e valorização territorial, o modelo operativo, os recursos financeiros e o sistema de gestão. Só depois, em fase posterior, são desencadeados os mecanismos de aprovação dos apoios do PRR para a execução dessas intervenções. Este aviso paga a montagem, não a obra.

Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

O apoio resolve um problema de arranque institucional em territórios de risco. Sem entidade gestora constituída e sem OIGP elaborada, não há interlocutor capaz de captar o financiamento de execução que vem a seguir. O instrumento existe para remover esse bloqueio inicial.

  • Sustentabilidade, energia e clima: a finalidade última é a resiliência ao fogo e a melhoria dos serviços de ecossistema em zonas de minifúndio com perigosidade crítica de incêndio. O apoio cobre o trabalho técnico de planeamento territorial que antecede a reconversão de culturas, a gestão da carga combustível e a adaptação às alterações climáticas nesses perímetros.
Universo elegível

Um convite fechado a 81 propostas já avaliadas

Este não é um concurso aberto ao mercado. É um aviso-convite dirigido a um universo previamente definido: as 81 propostas de AIGP submetidas ao aviso 01/C08-i01/2021, aberto em 21 de julho de 2021, que obtiveram parecer favorável da Direção-Geral do Território mas para as quais não havia então dotação disponível. Essas propostas estão listadas no Anexo I do aviso e constituem a totalidade do universo admissível.

Territorialmente, as candidaturas têm de estar localizadas nos territórios vulneráveis de Portugal continental identificados nos Anexos I e II da Portaria n.º 301/2020, de 24 de dezembro.

O beneficiário não é a entidade promotora que apresentou a proposta original. É a entidade gestora que essa promotora indica em sede de candidatura, a qual tem de revestir uma de cinco modalidades legais:

  • Unidade de Gestão Florestal
  • Entidade de Gestão Florestal
  • Entidade Gestora de Zona de Intervenção Florestal
  • Entidade Gestora de Baldio
  • Empresa local de promoção do desenvolvimento local e regional

A elegibilidade é definida por modalidade legal, não por nomeação individual, o que mantém o procedimento concorrencial dentro do universo do Anexo I. A entidade gestora tem de estar legalmente constituída, com situação tributária e contributiva regularizada e situação regularizada no âmbito dos financiamentos nacionais e dos FEEI. Tem ainda de poder legalmente desenvolver as atividades no território abrangido.

Condições de acesso

Quatro exigências que decidem quem consegue candidatar-se

Para lá da forma jurídica, o aviso impõe requisitos materiais que funcionam como verdadeiro filtro. Todos são cumulativos.

01
Capacidade técnica medida em UTA
A entidade gestora tem de dispor, à data da outorga do contrato, de recursos humanos próprios ou contratados com formação superior na área das ciências florestais, numa razão mínima de uma Unidade de Trabalho Ano por cada 5.000 hectares de ativos florestais. O requisito escala com a dimensão da área, o que impede que uma AIGP grande seja gerida por uma estrutura simbólica.
02
Cobertura cadastral mínima de 20 por cento
Quando a proposta incida sobre territórios sem cadastro predial, a área coberta por representação gráfica georreferenciada tem de ser superior a 20 por cento. É a prova de que o levantamento da propriedade já começou.
03
Adesão de 20 por cento dos proprietários
Até à data da celebração do contrato de financiamento, a entidade gestora tem de apresentar declarações de interesse de proprietários que representem pelo menos 20 por cento da área da AIGP proposta. Em territórios de minifúndio com herança indivisa, este é o requisito que mais tempo consome.
04
Concordância do município
Quando o município não seja a entidade promotora, exige-se a sua concordância e envolvimento no desenvolvimento das ações necessárias à constituição da AIGP e à concretização do projeto de OIGP.

Uma vez outorgado o contrato de financiamento, a entidade gestora dispõe de 45 dias úteis para elaborar a proposta de OIGP nos termos das orientações técnicas do Anexo II, preparada para a consulta prevista no n.º 3 do artigo 21.º do Regime Jurídico da Reconversão da Paisagem. O prazo é curto e pressupõe trabalho técnico já iniciado.

Valor do apoio

100 por cento, com uma fórmula de base mais área

O apoio reveste a natureza de subvenção não reembolsável com taxa de financiamento de 100 por cento. Não há contrapartida privada exigida, o que é coerente com a natureza do trabalho financiado, que é planeamento técnico sem retorno comercial imediato.

O montante resulta de uma fórmula com duas parcelas:

10.000€
Valor-base por AIGP
12€/ha
Componente por área
50.000€
Apoio máximo possível

A componente por área está limitada a 40 mil euros, o que significa que o apoio atinge o máximo numa AIGP com 3.333 hectares. Acima dessa dimensão, o financiamento deixa de crescer com o território, embora o requisito de uma UTA por 5.000 hectares continue a escalar. Uma AIGP de 8.000 hectares recebe os mesmos 50 mil euros que uma de 3.400, mas tem de manter quase o dobro dos recursos técnicos afetos.

Dotação indicativa e reserva de seleção
A dotação de 262.500 euros é expressamente indicativa e podia ser reforçada por decisão do Fundo Ambiental. Em caso de reforço no período de seis meses a contar da publicação do aviso, podiam ser selecionadas candidaturas que tivessem obtido parecer favorável mas cuja AIGP não tivesse sido constituída por falta de verba. Essas candidaturas constituíam uma reserva de seleção. As entidades promotoras do Anexo I que não apresentaram candidatura a este aviso ficaram fora da reserva, o que penalizou de forma definitiva quem deixou passar a janela de duas semanas.

Com dotação inicial de 262.500 euros e um apoio médio plausível na casa dos 25 a 35 mil euros por AIGP, o aviso cobria aproximadamente oito a dez das 81 propostas elegíveis. A concorrência interna era, por isso, real.

Seleção e prazos

A hierarquia vinha de 2021

A análise coube à Direção-Geral do Território com apoio do ICNF e assentou apenas na verificação dos critérios de elegibilidade. Não houve nova avaliação de mérito. A ordem de análise seguiu a hierarquização do Anexo I, que resulta da pontuação atribuída em 2021, quando as propostas foram apreciadas ao abrigo do aviso 01/C08-i01/2021.

Esta é uma característica pouco comum e com consequência prática relevante: o posicionamento competitivo de cada candidatura estava fixado há mais de dois anos e não podia ser melhorado. Uma proposta bem classificada em 2021 entrava à frente independentemente da qualidade do dossiê apresentado em 2024. O único caminho era cumprir a elegibilidade sem falhas, porque a exclusão retirava a candidatura do procedimento e também da reserva de seleção.

A contestação de uma decisão de não elegibilidade baseava-se exclusivamente nos elementos e documentos disponibilizados em sede de candidatura, sem admissão de novos dados ou documentos. O prazo decorreu entre 30 de janeiro e as 17h59 de 15 de fevereiro de 2024, com submissão por formulário eletrónico no sítio da DGT.

As candidaturas com parecer favorável seguiram para o membro do Governo competente com proposta de constituição de AIGP, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 28-A/2020. Publicado o despacho que aprova a constituição, a entidade gestora ficava em condições de celebrar o contrato de financiamento com o Fundo Ambiental para concretizar a proposta de OIGP e desenvolver as ações complementares, incluindo a mobilização dos proprietários.

Entre as obrigações do beneficiário final conta-se a manutenção do investimento produtivo ou das infraestruturas financiadas afetos à respetiva atividade durante pelo menos cinco anos, ou três anos no caso de investimentos de pequenas e médias empresas.

Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

Este aviso está encerrado e o seu universo era fechado, pelo que a leitura útil hoje é estrutural. As AIGP continuam a ser o veículo através do qual o Estado canaliza investimento para reconversão da paisagem em territórios vulneráveis. A arquitetura que este aviso revela repete-se: primeiro paga-se a constituição da entidade e o plano, depois abre-se o financiamento da execução, que é onde está o dinheiro grande.

Para entidades gestoras florestais, cooperativas, entidades de baldio e empresas locais que operam nestes territórios, a conclusão prática é que o valor deste tipo de apoio não está nos 50 mil euros. Está no facto de a AIGP constituída se tornar o único interlocutor habilitado a captar a fase seguinte. Quem monta a entidade gestora posiciona-se para gerir um perímetro durante anos.

O requisito que mais entidades subestima é o das declarações de interesse de 20 por cento da área. Em zonas de minifúndio com propriedade fragmentada e herança indivisa, identificar e contactar proprietários é trabalho de campo lento, muitas vezes dependente do Balcão Único do Prédio e do estado do cadastro local. Quem começa esse trabalho quando o aviso abre não chega ao contrato de financiamento dentro do prazo. Quem já tem o levantamento adiantado converte-o em candidatura em dias.

O segundo ponto a vigiar é o rácio de uma UTA por 5.000 hectares, que sobrevive à aprovação e tem de se manter na fase de execução. Uma entidade que contrate um técnico florestal apenas para a candidatura fica exposta quando a OIGP entrar em implementação, com prazos de 45 dias úteis e obrigações de manutenção a cinco anos. Dimensionar a estrutura para a fase seguinte, em vez de a dimensionar para o formulário, é a diferença entre uma AIGP que executa e uma que devolve financiamento.

Por fim, a regra de exclusão da reserva merece registo para futuras edições. Não apresentar candidatura quando o convite chega custa mais do que apresentar uma candidatura que não é selecionada por falta de dotação, porque a segunda mantém o lugar na fila e a primeira elimina-o. Em avisos-convite dirigidos a universos fechados, submeter é quase sempre a decisão correta.

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