ACORES2030-2026-10: Proteção Civil e Gestão Integrada de Riscos (2.º aviso)

Riscos específicos de um território vulcânico

A Região Autónoma dos Açores combina vulnerabilidades naturais que poucos territórios europeus enfrentam em simultâneo. Atividade sísmica e vulcânica permanente, exposição a fenómenos meteorológicos extremos potenciados pelas alterações climáticas, dispersão geográfica entre nove ilhas, e densidade populacional concentrada em zonas costeiras suscetíveis a galgamentos oceânicos e erosão. Esta acumulação de riscos exige um sistema de proteção civil capacitado em meios materiais, em monitorização e em capacidade de resposta imediata.

O aviso ACORES2030-2026-10 é a segunda janela do Programa Regional dos Açores 2021-2027 dedicada explicitamente a meios de proteção civil e gestão integrada de riscos. Dispõe de 6,79 milhões de euros do FEDER, taxa máxima de cofinanciamento de 85%, e está aberto entre 5 de maio e 30 de junho de 2026, com candidaturas apresentadas em contínuo até esgotamento da dotação.

Necessidades que este instrumento resolve

O aviso opera em duas dimensões complementares: reforço da capacidade material da resposta de emergência e prevenção estrutural de riscos que ainda não se materializaram.

• Sustentabilidade, energia e clima: as ações enquadram-se na adaptação às alterações climáticas (RSO2.4), uma vez que a frequência e intensidade dos eventos extremos no arquipélago tem agravado a procura de meios de proteção civil. O regulamento integra explicitamente o Programa Regional para as Alterações Climáticas (PRAC) e o Plano de Gestão dos Riscos de Inundações dos Açores (PGRIA) como instrumentos de planeamento de referência.
• Investimento produtivo: os outputs financiáveis são tangíveis (veículos de resposta a catástrofes, equipamentos de ação, infraestruturas físicas de proteção civil, sistemas de monitorização). A tipologia inclui também construção, ampliação e melhoramento de quartéis de bombeiros.

Tipologias 2018 e 2020

O aviso enquadra-se na Prioridade 2A (Energia, Ação Climática e Sustentabilidade) do Programa Regional dos Açores 2021-2027, no objetivo específico RSO2.4 (Adaptação às alterações climáticas) e na intervenção RSO2.4-02 (Proteção civil e gestão integrada de riscos). Cobre duas tipologias de operação:

• Tipologia 2018: ações materiais de proteção civil e gestão integrada de riscos (veículos, equipamentos, infraestruturas físicas).
• Tipologia 2020: sistemas de monitorização, planeamento e alerta de proteção civil e gestão de riscos (componentes tecnológicas e organizacionais).

O que pode ser financiado

O regulamento estrutura as ações elegíveis em duas grandes linhas:

• Meios materiais para a proteção civil: veículos de resposta a catástrofes naturais, incêndios e emergência pré-hospitalar, equipamentos de ação dos agentes de proteção civil, melhoramento, criação e ampliação de quartéis de bombeiros e outras infraestruturas de proteção civil.
• Prevenção e gestão de riscos não associados ao clima: atividade sísmica e vulcânica, e riscos ligados à atividade humana (acidentes tecnológicos com ou sem substâncias perigosas, incêndios ou explosões em espaço público, equipamento coletivo ou área industrial, transporte de mercadorias perigosas).

A formulação inclui explicitamente o risco tecnológico, dimensão que normalmente é tratada noutros instrumentos. No contexto açoriano, a integração faz sentido: o sistema único de proteção civil regional responde tanto a sismos como a acidentes industriais, com os mesmos meios materiais e a mesma cadeia de comando.

Estrutura de custos

As tipologias de custos elegíveis incluem projetos e serviços de arquitetura e engenharia, fiscalização, coordenação de segurança e assistência técnica, trabalhos de construção civil e engenharia, aquisição de equipamentos e sistemas de monitorização, aquisição e adaptação de veículos para uso dos serviços de proteção civil e bombeiros, ações de sensibilização e informação junto da população, aquisição de terrenos (limitada a 10% do total elegível) e revisões de preços nos termos legais.

Para operações com custo total inferior a €200.000, aplicam-se as regras simplificadas do Documento Metodológico de OCS (Opções de Custos Simplificados) para o financiamento de categorias de custos associadas à adaptação às alterações climáticas, à prevenção dos riscos de catástrofe e à resiliência, com abordagens baseadas em ecossistemas. Esta via simplificada reduz o custo administrativo das candidaturas mais pequenas.

Quem pode candidatar

A entidade beneficiária é a Administração Pública Regional. Esta restrição reflete a arquitetura institucional da proteção civil nos Açores, centralizada na competência da Região Autónoma e operacionalizada pelo Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores (SRPCBA). Municípios e outras entidades não candidatam diretamente neste aviso.

As condições específicas mais relevantes incluem:

• Alinhamento com instrumentos de planeamento em vigor: Programa Regional para as Alterações Climáticas (PRAC), Plano Regional de Emergência de Proteção Civil dos Açores (PREPCA), Planos Municipais de Emergência de Proteção Civil e Plano de Gestão de Riscos de Inundações dos Açores (PGRIA).
• Maturidade documental: apresentação da decisão de contratar relativa ao procedimento de contratação pública mais relevante (com maior peso financeiro). Para operações abaixo de €200.000, aplicam-se as regras do Documento Metodológico de OCS.
• Propriedade ou direito de superfície por 25 anos: condição aplicável a operações em infraestruturas, salvo limite temporal diferente fixado por lei.
• Análise prévia do SRPCBA: os investimentos têm de ser adequados face à análise do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, quanto à necessidade, adequabilidade e prioridade em relação ao sistema regional de socorro. Esta avaliação operacional é condição prévia, não apenas critério de mérito.
• Resistência climática e DNSH: infraestruturas com vida útil superior a 5 anos têm de demonstrar resistência às alterações climáticas e respeito pelo princípio Do No Significant Harm.
• Estudo de viabilidade para operações ≥ €1.450.000: operações com custo total elegível igual ou superior a €1.450.000 que gerem receitas estão sujeitas a apresentação de estudo de viabilidade com análise da procura, análise financeira e índices de rentabilidade.

Mérito e seleção

Cada candidatura é avaliada por uma grelha de mérito, com pontuação mínima de 3 pontos em 5 para seleção. Sendo apresentação em contínuo, o factor tempo influencia a probabilidade de financiamento: candidaturas que entram cedo no período têm acesso à dotação ainda disponível, candidaturas tardias correm o risco de ficar sem cabimento orçamental.

Os apoios revestem a forma de subvenção a custos reais (e custos simplificados para operações abaixo do limiar de €200.000), e os pagamentos seguem o modelo de adiantamento contra fatura, reembolso e saldo final.

O que recomendamos

A relevância deste aviso para a Administração Pública Regional dos Açores é direta. A dimensão financeira (€6,79 milhões) cobre vários ciclos de aquisição de meios e permite investimentos plurianuais em infraestruturas. A taxa de cofinanciamento de 85% é a habitual para FEDER em região ultraperiférica, e a admissão de candidaturas em contínuo confere flexibilidade ao planeamento, deixando o ritmo de submissão ao critério da Região.

A primeira recomendação operacional é a articulação com o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros. A análise prévia do SRPCBA quanto à necessidade, adequabilidade e prioridade dos investimentos não é um carimbo formal: é uma condição substantiva. Candidaturas que partem sem essa análise correm o risco de serem rejeitadas mesmo cumprindo todos os outros requisitos. A coordenação entre a entidade promotora e o SRPCBA deve preceder o trabalho de submissão.

A segunda recomendação refere-se ao alinhamento com os instrumentos de planeamento regional. PRAC, PREPCA e PGRIA são âncoras obrigatórias. A candidatura tem de demonstrar, para cada investimento proposto, qual a referência específica nos instrumentos e qual o objetivo concreto que contribui para cumprir. Sem este mapeamento, mesmo investimentos materialmente justificáveis ficam vulneráveis a contestação em sede de análise de mérito.

Terceira recomendação: gestão do timing. A combinação de janela fechada (30 de junho) com apresentação em contínuo significa que a Administração Pública Regional deve preparar antecipadamente todos os procedimentos que pretende financiar neste aviso, e submeter cedo. Deixar candidaturas para a segunda quinzena de junho compromete o acesso à dotação se a procura inicial for forte.