O envelope europeu dos apoios à contratação nos Açores
O aviso ACORES2030-2026-30 foi publicado a 22 de outubro de 2026 pelo Programa Açores 2030 e afeta 55 milhões de euros do Fundo Social Europeu Mais (FSE+) aos apoios à celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado e a tempo completo com desempregados inscritos nos serviços públicos de emprego da Região Autónoma dos Açores.
É um aviso por convite, com um único beneficiário: o Fundo Regional do Emprego (FRE), o organismo que paga as medidas regionais de política de emprego. O FRE pode apresentar até duas candidaturas entre 22 e 30 de outubro de 2026, até às 23h59. As empresas não se candidatam a este aviso. O que ele faz é garantir o financiamento europeu das medidas CONTRATAR ESTÁVEL e CONTRATAR, às quais os empregadores açorianos acedem pelos canais regionais habituais.
Por isso a leitura certa deste aviso é a de um sinal de disponibilidade de verba. Com 55 milhões de euros e uma duração máxima de 75 meses por operação, o envelope dá estabilidade aos apoios à contratação na região durante vários anos.
Necessidades que este instrumento resolve
O aviso cruza duas necessidades: a da empresa que quer reforçar a equipa com vínculos estáveis e a da região, que quer trazer para o mercado de trabalho quem tem mais dificuldade em entrar.
- Contratação e recursos humanos: o FSE+ financia os apoios que o FRE paga aos empregadores pela celebração de contratos sem termo e a tempo completo com desempregados inscritos. São elegíveis as ações das medidas CONTRATAR ESTÁVEL e CONTRATAR, em todos os setores de atividade.
- Impacto social e inclusão: entre os objetivos declarados está a inserção profissional dos públicos com maior dificuldade de integração no mercado de trabalho. Na grelha de seleção, o FRE é avaliado pela forma como garante o acesso de pessoas com maior vulnerabilidade, mobilidade reduzida, deficiência ou imigrantes.
O que a região quer obter
O aviso enquadra-se na prioridade 4A (Qualificação e Emprego) do Açores 2030, objetivo específico ESO 4.1, tipologia de operação 4002, Apoios à Contratação. Fixa quatro objetivos:
- Prevenir e combater o desemprego.
- Fomentar a criação líquida de postos de trabalho.
- Incentivar a inserção profissional de públicos com maior dificuldade de integração no mercado de trabalho.
- Promover a qualidade do emprego, incentivando vínculos laborais mais estáveis.
O último objetivo explica o desenho: só contam contratos por tempo indeterminado e a tempo completo. Contratos a termo ou a tempo parcial ficam fora do âmbito deste financiamento.
Como o dinheiro chega ao FRE
A taxa de financiamento da operação é de 100%: 85% vêm do FSE+ e 15% da contribuição pública regional, suportada pelo próprio FRE através do Orçamento da Região. O apoio é uma subvenção não reembolsável paga por reembolso de custos efetivamente incorridos e pagos.
| Elemento | Regra do aviso |
|---|---|
| Período de elegibilidade | De 1 de janeiro de 2021 até à submissão do pedido de saldo final |
| Adiantamento inicial | 10% do valor aprovado, após aceitação da decisão e comunicação do início da operação |
| Pagamentos intermédios | Reembolsos até 90% do total aprovado, somando o adiantamento |
| Prazo de análise | 30 dias úteis por reembolso, 45 dias úteis no saldo final |
| Auxílios de Estado | Não aplicável ao FRE, que não atua como operador económico |
O período de elegibilidade a partir de 2021 permite ao FRE apresentar despesa de apoios já pagos, desde que a operação não esteja materialmente concluída antes da candidatura. Para as empresas, isto não altera nada nas regras das medidas. Muda apenas a fonte de financiamento por trás delas.
A classificação dos auxílios de Estado refere-se ao FRE. Os apoios que o FRE paga depois às empresas seguem o enquadramento de auxílios fixado na legislação regional de cada medida, que este aviso não detalha.
Dois indicadores que condicionam o financiamento
O FRE fixa as metas na candidatura, mas o aviso define as consequências de não as cumprir:
- Realização (EECO02): número de desempregados apoiados, contados uma única vez por NIF. Abaixo de 25% da meta contratada, o financiamento pode ser revogado.
- Resultado (EESR16): percentagem de participantes empregados seis meses depois de terminada a participação. Abaixo de 80% da meta, o custo elegível é reduzido em 0,5% por cada ponto percentual em falta, até 5%.
Na grelha de mérito, a meta de empregabilidade a seis meses vale pontuação máxima quando é igual ou superior a 75%. É esse indicador que explica a insistência das medidas regionais na manutenção dos postos de trabalho criados.
Grelha de análise
Cada critério é pontuado de 1 a 5 e a operação precisa de 3 pontos no total para ser selecionada.
| Critério | Peso |
|---|---|
| Adequação à estratégia (alinhamento com a política pública e contributo para as metas do programa) | 20% |
| Impacto na empregabilidade e na qualidade do emprego | 30% |
| Capacidade de execução (divulgação, plataforma de gestão, acompanhamento, recursos) | 20% |
| Qualidade (monitorização, igualdade de oportunidades, sustentabilidade ambiental) | 30% |
A Autoridade de Gestão decide em 60 dias úteis após a submissão. A gestão está delegada na Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego (DRQPE), enquanto organismo intermédio.
O que recomendamos
Para uma empresa açoriana, este aviso não exige qualquer ação imediata. O que muda é a previsibilidade: com 55 milhões de euros afetos e operações que podem durar até 75 meses, o CONTRATAR e o CONTRATAR ESTÁVEL têm financiamento assegurado para vários anos. Vale a pena incluir estes apoios no planeamento de contratações de 2027 e seguintes, em vez de os tratar como oportunidade pontual.
Antes de contratar, convém confirmar junto da agência de qualificação e emprego da área se o candidato está inscrito como desempregado e se cumpre as condições de destinatário. O apoio depende do estatuto da pessoa à data da contratação e do tipo de contrato. Um contrato a termo celebrado por pressa pode fazer perder o acesso a um apoio que um contrato sem termo garantiria.
Quem combinar contratação com investimento deve ainda olhar para os sistemas de incentivos do Açores 2030 e do Construir 2030, onde a criação de postos de trabalho pesa no mérito. A articulação entre os dois apoios tem de respeitar as regras de cumulação de cada medida.
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