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O que é

O envelope europeu dos apoios à contratação nos Açores

O aviso ACORES2030-2026-30 foi publicado a 22 de outubro de 2026 pelo Programa Açores 2030 e afeta 55 milhões de euros do Fundo Social Europeu Mais (FSE+) aos apoios à celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado e a tempo completo com desempregados inscritos nos serviços públicos de emprego da Região Autónoma dos Açores.

É um aviso por convite, com um único beneficiário: o Fundo Regional do Emprego (FRE), o organismo que paga as medidas regionais de política de emprego. O FRE pode apresentar até duas candidaturas entre 22 e 30 de outubro de 2026, até às 23h59. As empresas não se candidatam a este aviso. O que ele faz é garantir o financiamento europeu das medidas CONTRATAR ESTÁVEL e CONTRATAR, às quais os empregadores açorianos acedem pelos canais regionais habituais.

Por isso a leitura certa deste aviso é a de um sinal de disponibilidade de verba. Com 55 milhões de euros e uma duração máxima de 75 meses por operação, o envelope dá estabilidade aos apoios à contratação na região durante vários anos.

55M EUR
Dotação FSE+
85%
Cofinanciamento europeu
75meses
Duração máxima
2
Candidaturas do FRE
Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

O aviso cruza duas necessidades: a da empresa que quer reforçar a equipa com vínculos estáveis e a da região, que quer trazer para o mercado de trabalho quem tem mais dificuldade em entrar.

  • Contratação e recursos humanos: o FSE+ financia os apoios que o FRE paga aos empregadores pela celebração de contratos sem termo e a tempo completo com desempregados inscritos. São elegíveis as ações das medidas CONTRATAR ESTÁVEL e CONTRATAR, em todos os setores de atividade.
  • Impacto social e inclusão: entre os objetivos declarados está a inserção profissional dos públicos com maior dificuldade de integração no mercado de trabalho. Na grelha de seleção, o FRE é avaliado pela forma como garante o acesso de pessoas com maior vulnerabilidade, mobilidade reduzida, deficiência ou imigrantes.
Objetivos

O que a região quer obter

O aviso enquadra-se na prioridade 4A (Qualificação e Emprego) do Açores 2030, objetivo específico ESO 4.1, tipologia de operação 4002, Apoios à Contratação. Fixa quatro objetivos:

  • Prevenir e combater o desemprego.
  • Fomentar a criação líquida de postos de trabalho.
  • Incentivar a inserção profissional de públicos com maior dificuldade de integração no mercado de trabalho.
  • Promover a qualidade do emprego, incentivando vínculos laborais mais estáveis.

O último objetivo explica o desenho: só contam contratos por tempo indeterminado e a tempo completo. Contratos a termo ou a tempo parcial ficam fora do âmbito deste financiamento.

Quem pode beneficiar, na prática
O beneficiário formal é o FRE, nos termos do artigo 45.º da Portaria n.º 52/2024, de 26 de julho. Os destinatários são as pessoas que reúnam as condições da legislação regional de política de emprego (artigo 44.º da mesma portaria). As condições concretas de acesso das empresas, os montantes por contrato e as obrigações de manutenção do posto de trabalho estão nos diplomas regionais que regulam o CONTRATAR e o CONTRATAR ESTÁVEL, não neste aviso.
Condições financeiras

Como o dinheiro chega ao FRE

A taxa de financiamento da operação é de 100%: 85% vêm do FSE+ e 15% da contribuição pública regional, suportada pelo próprio FRE através do Orçamento da Região. O apoio é uma subvenção não reembolsável paga por reembolso de custos efetivamente incorridos e pagos.

ElementoRegra do aviso
Período de elegibilidadeDe 1 de janeiro de 2021 até à submissão do pedido de saldo final
Adiantamento inicial10% do valor aprovado, após aceitação da decisão e comunicação do início da operação
Pagamentos intermédiosReembolsos até 90% do total aprovado, somando o adiantamento
Prazo de análise30 dias úteis por reembolso, 45 dias úteis no saldo final
Auxílios de EstadoNão aplicável ao FRE, que não atua como operador económico

O período de elegibilidade a partir de 2021 permite ao FRE apresentar despesa de apoios já pagos, desde que a operação não esteja materialmente concluída antes da candidatura. Para as empresas, isto não altera nada nas regras das medidas. Muda apenas a fonte de financiamento por trás delas.

A classificação dos auxílios de Estado refere-se ao FRE. Os apoios que o FRE paga depois às empresas seguem o enquadramento de auxílios fixado na legislação regional de cada medida, que este aviso não detalha.

Metas e penalizações

Dois indicadores que condicionam o financiamento

O FRE fixa as metas na candidatura, mas o aviso define as consequências de não as cumprir:

  • Realização (EECO02): número de desempregados apoiados, contados uma única vez por NIF. Abaixo de 25% da meta contratada, o financiamento pode ser revogado.
  • Resultado (EESR16): percentagem de participantes empregados seis meses depois de terminada a participação. Abaixo de 80% da meta, o custo elegível é reduzido em 0,5% por cada ponto percentual em falta, até 5%.

Na grelha de mérito, a meta de empregabilidade a seis meses vale pontuação máxima quando é igual ou superior a 75%. É esse indicador que explica a insistência das medidas regionais na manutenção dos postos de trabalho criados.

Seleção

Grelha de análise

Cada critério é pontuado de 1 a 5 e a operação precisa de 3 pontos no total para ser selecionada.

CritérioPeso
Adequação à estratégia (alinhamento com a política pública e contributo para as metas do programa)20%
Impacto na empregabilidade e na qualidade do emprego30%
Capacidade de execução (divulgação, plataforma de gestão, acompanhamento, recursos)20%
Qualidade (monitorização, igualdade de oportunidades, sustentabilidade ambiental)30%

A Autoridade de Gestão decide em 60 dias úteis após a submissão. A gestão está delegada na Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego (DRQPE), enquanto organismo intermédio.

Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

Para uma empresa açoriana, este aviso não exige qualquer ação imediata. O que muda é a previsibilidade: com 55 milhões de euros afetos e operações que podem durar até 75 meses, o CONTRATAR e o CONTRATAR ESTÁVEL têm financiamento assegurado para vários anos. Vale a pena incluir estes apoios no planeamento de contratações de 2027 e seguintes, em vez de os tratar como oportunidade pontual.

Antes de contratar, convém confirmar junto da agência de qualificação e emprego da área se o candidato está inscrito como desempregado e se cumpre as condições de destinatário. O apoio depende do estatuto da pessoa à data da contratação e do tipo de contrato. Um contrato a termo celebrado por pressa pode fazer perder o acesso a um apoio que um contrato sem termo garantiria.

Quem combinar contratação com investimento deve ainda olhar para os sistemas de incentivos do Açores 2030 e do Construir 2030, onde a criação de postos de trabalho pesa no mérito. A articulação entre os dois apoios tem de respeitar as regras de cumulação de cada medida.

Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]