CENTRO2030-2026-7: Balcão da Inclusão, Unidades Móveis

O problema da proximidade dos serviços

A Região Centro concentra uma parte significativa do território português classificado como baixa densidade, com municípios e freguesias onde a desertificação e o envelhecimento da população restringem o acesso a serviços essenciais. Esta limitação atinge sobretudo pessoas idosas, famílias monoparentais, pessoas com deficiência, imigrantes e minorias étnicas, populações que muitas vezes não têm os recursos digitais nem a mobilidade para aceder à oferta desmaterializada que se tornou padrão na administração pública.

O aviso CENTRO2030-2026-7 responde a esta lacuna com 5,74 milhões de euros do Fundo Social Europeu Mais (FSE+) para criar unidades móveis e balcões de inclusão, levando os serviços fisicamente aos territórios onde a procura existe mas a oferta institucional escasseia.

Necessidades que este instrumento resolve

A tipologia 4095 do Centro 2030 está construída em torno de uma necessidade simples: reduzir distância entre o serviço e o cidadão vulnerável. As ações financiadas atravessam dois eixos prioritários da política social regional.

• Impacto social e inclusão: as operações têm de servir explicitamente pessoas com deficiência, idosos, imigrantes, minorias étnicas, famílias monoparentais e pessoas em risco de exclusão digital. O aviso exclui operações cujo objeto principal seja a prestação de serviços de saúde, mantendo o foco nos serviços sociais e de cidadania.
• Contratação e qualificação de recursos humanos: as unidades móveis e os balcões implicam equipas multidisciplinares, técnicos sociais, mediadores e operadores de proximidade que têm de ser contratados, formados e enquadrados em estruturas autárquicas ou de IPSS.

Autarquias com possibilidade de parceria

As entidades beneficiárias são as autarquias locais (freguesias e municípios). IPSS, Misericórdias, Mutualidades e Cooperativas podem ser beneficiárias apenas em parceria com autarquia, na qualidade de copromotoras coordenadas pela entidade líder municipal ou de freguesia. Esta estrutura formaliza a articulação institucional que já existe no terreno em muitas das intervenções sociais de proximidade.

Cada entidade líder pode apresentar uma única candidatura. As operações têm uma duração máxima de 48 meses, contados a partir da primeira ação. A elegibilidade da operação é determinada pela área geográfica em que a unidade móvel opera, não pela sede do beneficiário, o que evita exclusões artificiais por critério jurisdicional.

Cofinanciamento e custos elegíveis

O financiamento das despesas elegíveis é assegurado em 85% pelo FSE+, com os restantes 15% como contribuição pública nacional. Para serviços da administração central, regional ou autárquica, esses 15% são suportados pela própria entidade beneficiária. O aviso prevê duas modalidades alternativas de custos simplificados:

• Taxa fixa de 40% sobre custos diretos com pessoal: os 40% destinam-se a cobrir os restantes custos elegíveis (artigo 56.º do Regulamento UE 2021/1060).
• Combinação 15% + 20%: 15% dos custos diretos com pessoal mais 20% dos restantes custos diretos, equivalente a uma taxa agregada de 23% (artigos 54.º e 55.º).

A modalidade escolhida deve ser definida em candidatura e mantida durante toda a operação. A primeira opção é mais vantajosa quando a estrutura de custos pesa fortemente na componente de pessoal (típico de serviços sociais de proximidade), enquanto a segunda pode justificar-se em projetos com fortes investimentos materiais ou em viaturas adaptadas.

Janela de candidatura e processo

A candidatura está aberta desde 18 de março de 2026 e termina às 18:00 do dia 29 de maio de 2026, sendo submetida no Balcão dos Fundos. A modalidade é de concurso, pelo que existe hierarquização das operações elegíveis até ao limite da dotação. As candidaturas têm de obter classificação final mínima de 3,00 pontos para serem consideradas selecionáveis.

A decisão é proferida no prazo de 60 dias após o fecho do período de candidatura, prazo que pode ser prorrogado por 30 dias adicionais em casos de elevada procura ou de exercício do direito de audiência. Quando esteja em causa uma operação cuja entidade beneficiária seja freguesia, é necessária declaração do Município que ateste a inexistência de operações idênticas em funcionamento no mesmo território.

O que recomendamos

Com pouco mais de um mês até ao fecho, a janela é curta para quem ainda não está organizado. Para autarquias e IPSS com diagnóstico de necessidades feito e equipa identificada, a candidatura é tecnicamente acessível: a tipologia de custos simplificados reduz a complexidade de instrução e a dimensão média esperada das operações (entre 100 mil e 500 mil euros) torna o esforço de candidatura proporcional ao retorno.

A escolha entre modalidades de custos simplificados não é trivial. Antes de candidatar, vale fazer uma simulação dos dois cenários sobre o orçamento previsto. Em serviços de proximidade com forte componente de mediadores e técnicos sociais, a taxa fixa de 40% sobre pessoal costuma maximizar o financiamento elegível. Mas quando há aquisição de viaturas adaptadas ou equipamentos pesados, a combinação 15+20 pode compensar.

A consolidação da parceria entre autarquia e IPSS é o ponto que mais frequentemente atrasa candidaturas deste tipo. O acordo entre copromotores tem de estar formalizado em sede de candidatura, com responsabilidades técnicas e financeiras claras. Quem deixa essa formalização para a última semana arrisca falhar prazo por dependência de assinaturas externas. Convém ter o documento fechado pelo menos 15 dias antes do fecho.