Este instrumento encontra-se encerrado. As candidaturas já não estão abertas.
O que é

O envelope da rede principal, na componente fluvial

O tópico CEF-T-2026-COREGEN-IWWP-WORKS integra a chamada CEF-T-2026-COREGEN, o envelope geral do Mecanismo Interligar a Europa para projetos na rede principal de transportes. É gerido pela CINEA ao abrigo do Regulamento CEF 2021/1153, do Regulamento RTE-T 2024/1679 e do programa de trabalho 2021-2027 na versão alterada de 5 de junho de 2026.

O objetivo é desenvolver infraestrutura de transporte por via navegável interior na rede principal da RTE-T. A dotação disponível para a chamada é de 350 milhões de euros, partilhada com os restantes tópicos do mesmo envelope, valor que a Comissão pode exceder ao abrigo da flexibilidade prevista no programa de trabalho ou não atribuir na totalidade.

Rede principal, não rede alargada
As propostas têm de incidir sobre a rede principal da RTE-T. A distinção entre core network e extended core network é a primeira verificação a fazer, porque um troço fora da rede principal invalida a proposta logo na fase de elegibilidade, por muito sólida que seja a engenharia.
Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

Este tópico financia capital fixo de longa duração numa infraestrutura de transporte cujo desempenho ambiental é o argumento central da política europeia que a sustenta. As duas necessidades andam juntas por desenho do programa.

  • Investimento produtivo: o objeto do financiamento é obra física, a modernização de canais navegáveis e das suas infraestruturas associadas, eclusas, açudes e barragens, ou a criação de vias novas com as respetivas eclusas, açudes e pontes. O reembolso é feito em regime de custos reais efetivamente incorridos, com taxa máxima de 50% para obras em vias navegáveis.
  • Sustentabilidade, energia e clima: o critério de impacto avalia expressamente o efeito económico, social, ambiental e climático da proposta, substanciado por análise custo-benefício. É esse o eixo em que uma obra fluvial se distingue de uma obra rodoviária equivalente. É aí que a candidatura tem de construir o seu argumento.
Âmbito

O que é financiado

O âmbito do tópico é restrito a obras e cobre duas famílias de intervenção. A primeira é a modernização de vias navegáveis e da infraestrutura associada, designadamente eclusas, açudes e barragens, com o propósito de obter condições de navegação estáveis ou melhoradas, mais desempenho, mais capacidade para a passagem de embarcações, ou para assegurar bom estado de navegação. A segunda é a criação de novas vias navegáveis e da infraestrutura que as acompanha, incluindo eclusas, açudes, barragens e pontes.

Como em todos os tópicos CEF, a infraestrutura apoiada fica obrigada a ser acessível a todos os operadores em base não discriminatória. As propostas devem também tomar em conta os resultados de projetos apoiados por outros programas europeus, descrevendo as complementaridades na parte técnica da candidatura. O apoio financeiro a terceiros não é permitido.

Condições financeiras

A taxa fluvial é a exceção que vale a pena conhecer

O envelope geral da rede principal reembolsa obras a 30%. As obras em vias navegáveis interiores fogem a essa regra e sobem para 50%, o mesmo patamar dos estudos e das ligações transfronteiriças. Numa obra de vinte milhões de euros, essa diferença de vinte pontos percentuais representa quatro milhões de euros de contribuição adicional da União.

50%
Obras fluviais
30%
Obras em geral
70%
Regiões ultraperiféricas
ParâmetroValor
Dotação da chamada350 000 000 EUR
Contribuição mínima recomendada1 000 000 EUR de contribuição da União
Teto num só Estado-Membro30 000 000 EUR
Teto em dois Estados-Membros70 000 000 EUR
Teto em mais de dois Estados-Membros100 000 000 EUR
Taxa para estudosMáximo 50%
Taxa para obras em vias navegáveisMáximo 50%
Taxa para ligações transfronteiriçasMáximo 50%
Duração máxima do projeto31/12/2029 para estudos, 31/12/2030 para obras

Propostas que peçam mais do que o teto aplicável são declaradas inelegíveis, sem apreciação de mérito. O montante mínimo de um milhão de euros é uma recomendação forte e não uma condição de admissibilidade: a Comissão pede que projetos relacionados sejam agrupados numa única proposta sempre que possível. A subvenção não pode gerar lucro, pelo que entidades com fins lucrativos declaram receitas e veem o eventual excedente deduzido ao montante final.

Elegibilidade

Quem se pode candidatar e com que documentos

São elegíveis pessoas coletivas, públicas ou privadas, estabelecidas num Estado-Membro da União, incluindo países e territórios ultramarinos, ou num país associado ao programa CEF. As organizações internacionais são elegíveis e as regras de países elegíveis não lhes são aplicáveis. As pessoas singulares estão excluídas, com a exceção dos empresários em nome individual sem personalidade jurídica distinta. Não é exigido consórcio.

A carga documental é o ponto onde estas candidaturas se decidem na prática. Além do formulário e da tabela orçamental detalhada por pacote de trabalho, arredondada ao milhar por defeito, são exigidos o cronograma, o relatório de atividades do último ano, a lista de projetos anteriores dos últimos quatro anos, o ficheiro de conformidade ambiental e dois anexos particularmente exigentes.

  • Carta de apoio do Estado-Membro: assinada pelo Estado-Membro ou pelo país terceiro associado ao CEF beneficiário do projeto. Sem ela a proposta não passa a admissibilidade.
  • Análise custo-benefício: obrigatória para obras e projetos mistos. Acima de 10 milhões de euros de custos elegíveis totais exige-se CBA completa, com relatório e modelo de fluxos de caixa. Abaixo desse limiar aceita-se o calculador CBA simplificado disponibilizado pela CINEA.

Organismos públicos, organizações de Estados-Membros e organizações internacionais estão dispensados da verificação de capacidade operacional e, por consequência, do relatório de atividades e da lista de projetos anteriores. Beneficiários de subvenções ao abrigo do CEF 1 e do CEF 2 também não têm de apresentar esses anexos.

Avaliação

Cinco critérios, 25 pontos, dois limiares

A avaliação assenta em cinco critérios de mérito, cada um pontuado de zero a cinco, com limiar mínimo individual de três pontos e limiar global de quinze em vinte e cinco. Falhar um limiar individual chega para rejeitar a proposta, mesmo com pontuação global confortável.

CritérioO que avaliaPontos
Prioridade e urgênciaCorrespondência com os objetivos setoriais, valor acrescentado europeu e sinergias com outros setores5
MaturidadeCapacidade de arrancar e concluir nas datas propostas, estado da contratação e das licenças, disponibilidade da contrapartida financeira5
QualidadeSolidez técnica e financeira do plano, arquitetura, estrutura organizativa, análise de risco, controlo e estratégia de manutenção da obra concluída5
ImpactoEfeito económico, social, ambiental e climático, substanciado pela análise custo-benefício5
Efeito catalisadorCapacidade de mobilizar investimento adicional para além da contribuição da União5

O calendário indicativo prevê avaliação entre outubro de 2026 e março de 2027, resultados em abril de 2027 e assinatura da convenção de subvenção em maio ou junho de 2027.

Aplicabilidade

O que isto significa para promotores portugueses

A navegação interior é, no contexto europeu, um modo dominado pelo Reno, pelo Danúbio e pelas redes de canais dos Países Baixos, da Bélgica, da Alemanha e da Europa central. Portugal tem uma realidade fluvial muito mais limitada, essencialmente concentrada no Douro. O documento da chamada não detalha a cobertura nacional da rede principal, pelo que a primeira diligência de qualquer promotor português é confirmar, contra os mapas do Regulamento RTE-T 2024/1679, se o troço em causa está efetivamente classificado como via navegável da rede principal.

Feita essa verificação, há dois cenários realistas. Se o troço estiver classificado, o interesse é alto: uma taxa de 50% para obra fluvial é das mais generosas de todo o envelope da rede principal e o teto de 30 milhões de euros num único Estado-Membro acomoda intervenções de dimensão significativa em eclusas ou em condições de navegabilidade. Se não estiver, o tópico fica fora de alcance e o esforço deve ser redirecionado para os tópicos ferroviários e rodoviários da mesma chamada, que partilham prazo e regras processuais.

Existe ainda uma via indireta que não deve ser subestimada. Empresas portuguesas de engenharia hidráulica, construção de eclusas, dragagem e sistemas de sinalização fluvial podem posicionar-se como parceiras ou subcontratadas em consórcios liderados por gestores de infraestrutura de outros Estados-Membros. O mercado europeu de obra fluvial é grande e a dotação de 350 milhões de euros deste envelope vai gerar procura de competências técnicas especializadas.

Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

A análise custo-benefício é o verdadeiro divisor de águas desta chamada. Acima de dez milhões de euros de custos elegíveis exige-se uma CBA completa, com relatório e modelo de fluxos de caixa, elaborada segundo o guia de avaliação económica da CINEA e o vademecum da DG REGIO. Não é um anexo que se produza em três semanas: exige procura, dados de tráfego, cenários contrafactuais e uma taxa de rendibilidade económica defensável. Quem começa a CBA no mês do prazo entrega uma peça fraca e paga isso no critério de impacto.

O segundo alerta é o critério de maturidade, aquele em que mais candidaturas CEF caem. A Comissão avalia licenças obtidas, procedimentos de contratação lançados e contrapartida financeira assegurada. Um projeto tecnicamente elegante mas com licenciamento ambiental por resolver dificilmente alcança os três pontos mínimos, e isso basta para o excluir.

Por fim, uma nota de método sobre a carta de apoio do Estado-Membro. O circuito administrativo é lento, depende de prioridades governamentais que o promotor não controla e não admite substituto. Iniciar esse pedido a menos de dois meses do prazo é assumir um risco que nenhuma qualidade técnica compensa.

Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]