Este instrumento encontra-se encerrado. As candidaturas já não estão abertas.
O instrumento

Uma facilidade dedicada à infraestrutura de abastecimento

A Alternative Fuels Infrastructure Facility, a AFIF, é o braço do Mecanismo Interligar a Europa que financia pontos de abastecimento e carregamento ao longo da rede transeuropeia de transportes. Ao contrário da maioria das chamadas do CEF, que financiam via, cais ou cabo, esta financia o equipamento que permite descarbonizar quem circula sobre essa infraestrutura.

O tópico CEF-T-2026-AFIFGEN-COSTS abriu a 18 de junho de 2026 e encerra a 6 de outubro de 2026 às 17:00, hora de Bruxelas. Tem 130 milhões de euros para obras em dois domínios: pontos de carregamento públicos para veículos pesados e eletrificação das operações de assistência em terra nos aeroportos. A gestão é da CINEA e o enquadramento normativo é o Regulamento AFIR, o Regulamento (UE) 2023/1804.

O ponto que distingue esta chamada das restantes do CEF Transporte é o perfil de quem se candidata. Não estamos perante gestores de infraestrutura pública com planos decenais: o candidato típico é um operador privado de rede de carregamento, uma concessionária de autoestrada, um retalhista de combustíveis em processo de conversão ou uma sociedade gestora aeroportuária. É a chamada CEF com o perímetro empresarial mais direto.

130M€
Dotação da chamada
30%
Taxa sobre obras
70%
Regiões ultraperiféricas
10M€
Teto por subvenção
Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

A AFIF é um instrumento de capital para ativos fixos com uma condição climática incorporada. Financia a instalação física de infraestrutura de energia limpa nos transportes. Só isso: não paga estudos, não paga gestão, não paga eletricidade consumida. Quem se candidata está a montar equipamento e a assumir a sua exploração durante anos.

  • Investimento produtivo: são elegíveis os custos de construção do parque de carregamento, incluindo carregadores, armários de potência, coberturas, dispositivos de segurança, estacionamento, circulação e infraestrutura elétrica com cabos, subestações, baterias e sistemas dinâmicos de gestão de energia. É investimento em ativo tangível, com vida útil longa e obrigação de exploração de cinco anos.
  • Sustentabilidade, energia e clima: o objetivo declarado é descarbonizar o transporte rodoviário pesado e as operações de terra nos aeroportos, os dois segmentos onde a eletrificação está mais atrasada. A produção de energia renovável no local e a ligação à rede são elegíveis como elementos sinérgicos até 20% dos custos totais elegíveis.
Âmbito, parte 1

Parques de carregamento para veículos pesados

A chamada não financia carregadores avulso. Financia parques com uma configuração técnica mínima definida ao pormenor. É aí que muitas intenções de investimento não passam o crivo.

  • Configuração base: parques publicamente acessíveis dedicados a veículos pesados, equipados com pelo menos quatro pontos MCS, o Megawatt Charging System, cada um com potência mínima de 1 MW. Não é exigido que carreguem em simultâneo à potência máxima.
  • Configuração mista: em alternativa, combinação de pelo menos quatro pontos MCS de 1 MW com pontos CCS de potência mínima de 350 kW. Nesse caso, o número de pontos de 350 kW apoiados não pode exceder o número de pontos de 1 MW.
  • Uso exclusivo: os parques têm de ser exclusivamente dedicados a pesados e dimensionados em conformidade. A exclusividade assegura-se por sinalização combinada com segregação física dos ligeiros ou restrições digitais de reconhecimento de veículo.
  • Potência isolada: a capacidade do parque de pesados não pode ser partilhada, nem parcialmente, com um parque de ligeiros, mesmo com ligação à rede comum. Exige-se contagem separada e gestão de carga que garanta a reserva de potência a todo o momento.

A localização é igualmente prescritiva. A infraestrutura tem de ficar na rede rodoviária RTE-T ou até 3 km de distância de condução da saída mais próxima, em áreas de estacionamento seguras e protegidas certificadas nos níveis bronze, prata, ouro ou platina, ou em nós urbanos da RTE-T, incluindo zonas portuárias e aeroportuárias.

Atenção às áreas de estacionamento certificadas
Quando o parque se instala numa área de estacionamento segura e protegida, a elegibilidade estreita-se: só são apoiados os carregadores e a infraestrutura elétrica que os serve. Pavimentação, iluminação, obra civil, componentes de segurança, coberturas e edifícios de serviço ficam de fora. O mesmo investimento tem taxas de cobertura muito diferentes consoante o tipo de local escolhido.
Âmbito, parte 2

Eletrificação das operações de terra em aeroportos

A segunda linha da chamada dirige-se aos aeroportos da rede RTE-T. São elegíveis o fornecimento de eletricidade e de ar pré-condicionado a aeronaves estacionadas, através de equipamento fixo ou móvel de emissões nulas no escape, as instalações de fornecimento de eletricidade a veículos de assistência em terra, as instalações para aeronaves elétricas ou híbridas e o armazenamento de eletricidade associado dentro da área aeroportuária.

Este é o segmento com menos concorrência europeia e com um caso económico particularmente claro. Substituir os grupos geradores auxiliares por ligação elétrica em estacionamento de aeronave reduz consumo de querosene, ruído e emissões locais em simultâneo, com retorno mensurável na operação diária. Em Portugal, aplica-se aos aeroportos que integram a rede transeuropeia.

Condições financeiras

Taxa, teto e a exigência de combinação de fontes

A taxa máxima é de 30% sobre os custos de obra, subindo para 70% nas obras localizadas em regiões ultraperiféricas. Para promotores dos Açores e da Madeira, a diferença é decisiva: o mesmo parque de carregamento recebe mais do dobro do apoio comunitário face ao continente.

A contribuição máxima da União por acordo de subvenção está limitada a 10 milhões de euros. A Comissão recomenda fortemente candidaturas com contribuição pedida não inferior a 1 milhão de euros e sugere o agrupamento de projetos relacionados numa proposta única. Um operador com 12 localizações espalhadas pelo país deve apresentá-las como um programa e não como 12 candidaturas.

CustoElegívelObservação
Carregadores e armários de potênciaSimNúcleo do investimento apoiado
Infraestrutura elétrica no parqueSimCabos, subestações, baterias, gestão dinâmica de energia
Cobertura, segurança, circulaçãoSim, fora de áreas certificadasInelegível dentro de áreas de estacionamento seguras
Renováveis no local e ligação à redeSim, como elemento sinérgicoMáximo 20% dos custos elegíveis, em pacote de trabalho próprio
VeículosNãoExclusão expressa
Terrenos, arrendamento, licençasNãoContam integralmente para o promotor
Equipamento de ligação do operador de redeNãoAtivos do operador de distribuição ou de transporte
Pessoal do candidatoNãoMesmo em trabalho executado internamente
Estudos, projeto, fiscalização, gestãoNãoInterno ou subcontratado, sem exceção
Custos operacionaisNãoConsumíveis e consumo de energia excluídos
Modernização de carregadores existentesNãoA chamada financia implantação nova

Há ainda uma exclusão de localização frequentemente ignorada: parques de carregamento em edifícios de estacionamento elevados ou subterrâneos, ou instalados em concessionários de automóveis e camiões ou noutras instalações tipicamente usadas por um grupo específico de utilizadores, não são elegíveis. A lógica é coerente com o requisito de acessibilidade pública permanente.

Combinação de fontes é obrigatória
As ações apoiadas nesta chamada são financiadas com base na combinação de subvenções com outras fontes de financiamento, nos termos do artigo 17.º do Regulamento CEF, bem como em operações de financiamento misto com o InvestEU, nos termos do artigo 6.º. A subvenção não vem sozinha: é a peça que torna bancável um investimento que o mercado, por si só, não financiaria a este ritmo. Quem se candidata deve chegar com a estrutura de dívida ou de capital já desenhada.
Obrigações do beneficiário

O que se assume ao aceitar a subvenção

Os compromissos horizontais aplicam-se a toda a infraestrutura apoiada e prolongam-se muito para além da execução da obra:

01
Exploração durante cinco anos
O beneficiário tem de operar e manter a infraestrutura apoiada por um período mínimo de cinco anos contados do fim do acordo de subvenção. Havendo contrato de serviço público que expire antes, o requisito cumpre-se com a transferência para o titular seguinte.
02
Acesso público permanente
Os parques têm de estar publicamente acessíveis 24 horas por dia, todos os dias, independentemente de a infraestrutura assentar em terreno público ou privado.
03
Gestão dinâmica de potência
É obrigatório um sistema de gestão de energia com afetação dinâmica de potência aos vários pontos de carregamento, capaz de garantir a reserva contratada para pesados.
04
Assistência telefónica contínua
Tem de ser prestada assistência telefónica aos utilizadores finais 24 horas por dia, todos os dias. É um custo operacional recorrente, não elegível, que entra no plano de exploração.

O prazo máximo de execução das obras vai até 31 de dezembro de 2030. A avaliação decorre entre outubro de 2026 e março de 2027, com resultados em abril de 2027 e assinatura do acordo em maio ou junho de 2027.

Avaliação

Cinco critérios, limiar de 15 em 25

Os critérios são os mesmos de todo o CEF Transporte: prioridade e urgência, maturidade, qualidade, impacto e efeito catalisador, cada um valendo 5 pontos, com limiar individual de 3 e limiar global de 15. Um projeto pode somar 22 pontos e ser rejeitado por ter 2 num único critério.

Para um promotor privado, o critério mais exigente costuma ser o efeito catalisador. Avalia se o apoio europeu resolve um obstáculo financeiro real, seja viabilidade comercial insuficiente, custos iniciais elevados ou ausência de financiamento de mercado. Demonstrar que o investimento se faria de qualquer forma é o argumento que fecha a porta. Demonstrar que a subvenção antecipa em anos um plano que de outro modo avançaria devagar é o que abre.

A maturidade é o segundo filtro pesado. Licenças, ligação à rede acordada com o operador de distribuição e contratação lançada valem mais do que uma memória descritiva ambiciosa. A ligação à rede merece atenção especial porque o equipamento do operador não é elegível, o que significa que essa parte do investimento tem de estar resolvida por outra via antes de a candidatura ser credível.

Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

A AFIF é, no conjunto do CEF, a chamada mais acessível a empresas portuguesas de dimensão média. O teto de 10 milhões e a recomendação de um mínimo de 1 milhão desenham uma faixa onde cabe um programa de seis a quinze parques de carregamento pesado ou um plano de eletrificação de assistência em terra num aeroporto. Não é território exclusivo de grandes infraestruturas nacionais.

O erro mais caro é orçamentar como se fosse um projeto normal. Com estudos, projeto, fiscalização, gestão de projeto, pessoal interno, terrenos e custos operacionais todos excluídos, a base elegível de um investimento reduz-se muitas vezes a metade do custo real do promotor. Aplicar 30% sobre a base elegível e não sobre o investimento total é o cálculo correto. A diferença entre os dois números explica a maior parte das expectativas frustradas neste instrumento.

Duas recomendações práticas. Primeira: agrupar localizações numa proposta única, tanto porque a Comissão o pede como porque um programa nacional pontua melhor em impacto do que um sítio isolado. Segunda: tratar a estrutura de financiamento antes da candidatura, dado que a combinação com outras fontes é uma condição da chamada e não uma sugestão. Chegar a outubro com a dívida por negociar compromete simultaneamente a maturidade e o efeito catalisador.

Para promotores dos Açores e da Madeira, vale a pena olhar para esta chamada com prioridade. A taxa de 70% nas regiões ultraperiféricas transforma a economia de projetos que no continente seriam marginais. A concorrência nesse subconjunto é ainda estruturalmente menor.

Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]