Uma facilidade dedicada à infraestrutura de abastecimento
A Alternative Fuels Infrastructure Facility, a AFIF, é o braço do Mecanismo Interligar a Europa que financia pontos de abastecimento e carregamento ao longo da rede transeuropeia de transportes. Ao contrário da maioria das chamadas do CEF, que financiam via, cais ou cabo, esta financia o equipamento que permite descarbonizar quem circula sobre essa infraestrutura.
O tópico CEF-T-2026-AFIFGEN-COSTS abriu a 18 de junho de 2026 e encerra a 6 de outubro de 2026 às 17:00, hora de Bruxelas. Tem 130 milhões de euros para obras em dois domínios: pontos de carregamento públicos para veículos pesados e eletrificação das operações de assistência em terra nos aeroportos. A gestão é da CINEA e o enquadramento normativo é o Regulamento AFIR, o Regulamento (UE) 2023/1804.
O ponto que distingue esta chamada das restantes do CEF Transporte é o perfil de quem se candidata. Não estamos perante gestores de infraestrutura pública com planos decenais: o candidato típico é um operador privado de rede de carregamento, uma concessionária de autoestrada, um retalhista de combustíveis em processo de conversão ou uma sociedade gestora aeroportuária. É a chamada CEF com o perímetro empresarial mais direto.
Necessidades que este instrumento resolve
A AFIF é um instrumento de capital para ativos fixos com uma condição climática incorporada. Financia a instalação física de infraestrutura de energia limpa nos transportes. Só isso: não paga estudos, não paga gestão, não paga eletricidade consumida. Quem se candidata está a montar equipamento e a assumir a sua exploração durante anos.
- Investimento produtivo: são elegíveis os custos de construção do parque de carregamento, incluindo carregadores, armários de potência, coberturas, dispositivos de segurança, estacionamento, circulação e infraestrutura elétrica com cabos, subestações, baterias e sistemas dinâmicos de gestão de energia. É investimento em ativo tangível, com vida útil longa e obrigação de exploração de cinco anos.
- Sustentabilidade, energia e clima: o objetivo declarado é descarbonizar o transporte rodoviário pesado e as operações de terra nos aeroportos, os dois segmentos onde a eletrificação está mais atrasada. A produção de energia renovável no local e a ligação à rede são elegíveis como elementos sinérgicos até 20% dos custos totais elegíveis.
Parques de carregamento para veículos pesados
A chamada não financia carregadores avulso. Financia parques com uma configuração técnica mínima definida ao pormenor. É aí que muitas intenções de investimento não passam o crivo.
- Configuração base: parques publicamente acessíveis dedicados a veículos pesados, equipados com pelo menos quatro pontos MCS, o Megawatt Charging System, cada um com potência mínima de 1 MW. Não é exigido que carreguem em simultâneo à potência máxima.
- Configuração mista: em alternativa, combinação de pelo menos quatro pontos MCS de 1 MW com pontos CCS de potência mínima de 350 kW. Nesse caso, o número de pontos de 350 kW apoiados não pode exceder o número de pontos de 1 MW.
- Uso exclusivo: os parques têm de ser exclusivamente dedicados a pesados e dimensionados em conformidade. A exclusividade assegura-se por sinalização combinada com segregação física dos ligeiros ou restrições digitais de reconhecimento de veículo.
- Potência isolada: a capacidade do parque de pesados não pode ser partilhada, nem parcialmente, com um parque de ligeiros, mesmo com ligação à rede comum. Exige-se contagem separada e gestão de carga que garanta a reserva de potência a todo o momento.
A localização é igualmente prescritiva. A infraestrutura tem de ficar na rede rodoviária RTE-T ou até 3 km de distância de condução da saída mais próxima, em áreas de estacionamento seguras e protegidas certificadas nos níveis bronze, prata, ouro ou platina, ou em nós urbanos da RTE-T, incluindo zonas portuárias e aeroportuárias.
Eletrificação das operações de terra em aeroportos
A segunda linha da chamada dirige-se aos aeroportos da rede RTE-T. São elegíveis o fornecimento de eletricidade e de ar pré-condicionado a aeronaves estacionadas, através de equipamento fixo ou móvel de emissões nulas no escape, as instalações de fornecimento de eletricidade a veículos de assistência em terra, as instalações para aeronaves elétricas ou híbridas e o armazenamento de eletricidade associado dentro da área aeroportuária.
Este é o segmento com menos concorrência europeia e com um caso económico particularmente claro. Substituir os grupos geradores auxiliares por ligação elétrica em estacionamento de aeronave reduz consumo de querosene, ruído e emissões locais em simultâneo, com retorno mensurável na operação diária. Em Portugal, aplica-se aos aeroportos que integram a rede transeuropeia.
Taxa, teto e a exigência de combinação de fontes
A taxa máxima é de 30% sobre os custos de obra, subindo para 70% nas obras localizadas em regiões ultraperiféricas. Para promotores dos Açores e da Madeira, a diferença é decisiva: o mesmo parque de carregamento recebe mais do dobro do apoio comunitário face ao continente.
A contribuição máxima da União por acordo de subvenção está limitada a 10 milhões de euros. A Comissão recomenda fortemente candidaturas com contribuição pedida não inferior a 1 milhão de euros e sugere o agrupamento de projetos relacionados numa proposta única. Um operador com 12 localizações espalhadas pelo país deve apresentá-las como um programa e não como 12 candidaturas.
| Custo | Elegível | Observação |
|---|---|---|
| Carregadores e armários de potência | Sim | Núcleo do investimento apoiado |
| Infraestrutura elétrica no parque | Sim | Cabos, subestações, baterias, gestão dinâmica de energia |
| Cobertura, segurança, circulação | Sim, fora de áreas certificadas | Inelegível dentro de áreas de estacionamento seguras |
| Renováveis no local e ligação à rede | Sim, como elemento sinérgico | Máximo 20% dos custos elegíveis, em pacote de trabalho próprio |
| Veículos | Não | Exclusão expressa |
| Terrenos, arrendamento, licenças | Não | Contam integralmente para o promotor |
| Equipamento de ligação do operador de rede | Não | Ativos do operador de distribuição ou de transporte |
| Pessoal do candidato | Não | Mesmo em trabalho executado internamente |
| Estudos, projeto, fiscalização, gestão | Não | Interno ou subcontratado, sem exceção |
| Custos operacionais | Não | Consumíveis e consumo de energia excluídos |
| Modernização de carregadores existentes | Não | A chamada financia implantação nova |
Há ainda uma exclusão de localização frequentemente ignorada: parques de carregamento em edifícios de estacionamento elevados ou subterrâneos, ou instalados em concessionários de automóveis e camiões ou noutras instalações tipicamente usadas por um grupo específico de utilizadores, não são elegíveis. A lógica é coerente com o requisito de acessibilidade pública permanente.
O que se assume ao aceitar a subvenção
Os compromissos horizontais aplicam-se a toda a infraestrutura apoiada e prolongam-se muito para além da execução da obra:
O prazo máximo de execução das obras vai até 31 de dezembro de 2030. A avaliação decorre entre outubro de 2026 e março de 2027, com resultados em abril de 2027 e assinatura do acordo em maio ou junho de 2027.
Cinco critérios, limiar de 15 em 25
Os critérios são os mesmos de todo o CEF Transporte: prioridade e urgência, maturidade, qualidade, impacto e efeito catalisador, cada um valendo 5 pontos, com limiar individual de 3 e limiar global de 15. Um projeto pode somar 22 pontos e ser rejeitado por ter 2 num único critério.
Para um promotor privado, o critério mais exigente costuma ser o efeito catalisador. Avalia se o apoio europeu resolve um obstáculo financeiro real, seja viabilidade comercial insuficiente, custos iniciais elevados ou ausência de financiamento de mercado. Demonstrar que o investimento se faria de qualquer forma é o argumento que fecha a porta. Demonstrar que a subvenção antecipa em anos um plano que de outro modo avançaria devagar é o que abre.
A maturidade é o segundo filtro pesado. Licenças, ligação à rede acordada com o operador de distribuição e contratação lançada valem mais do que uma memória descritiva ambiciosa. A ligação à rede merece atenção especial porque o equipamento do operador não é elegível, o que significa que essa parte do investimento tem de estar resolvida por outra via antes de a candidatura ser credível.
O que recomendamos
A AFIF é, no conjunto do CEF, a chamada mais acessível a empresas portuguesas de dimensão média. O teto de 10 milhões e a recomendação de um mínimo de 1 milhão desenham uma faixa onde cabe um programa de seis a quinze parques de carregamento pesado ou um plano de eletrificação de assistência em terra num aeroporto. Não é território exclusivo de grandes infraestruturas nacionais.
O erro mais caro é orçamentar como se fosse um projeto normal. Com estudos, projeto, fiscalização, gestão de projeto, pessoal interno, terrenos e custos operacionais todos excluídos, a base elegível de um investimento reduz-se muitas vezes a metade do custo real do promotor. Aplicar 30% sobre a base elegível e não sobre o investimento total é o cálculo correto. A diferença entre os dois números explica a maior parte das expectativas frustradas neste instrumento.
Duas recomendações práticas. Primeira: agrupar localizações numa proposta única, tanto porque a Comissão o pede como porque um programa nacional pontua melhor em impacto do que um sítio isolado. Segunda: tratar a estrutura de financiamento antes da candidatura, dado que a combinação com outras fontes é uma condição da chamada e não uma sugestão. Chegar a outubro com a dívida por negociar compromete simultaneamente a maturidade e o efeito catalisador.
Para promotores dos Açores e da Madeira, vale a pena olhar para esta chamada com prioridade. A taxa de 70% nas regiões ultraperiféricas transforma a economia de projetos que no continente seriam marginais. A concorrência nesse subconjunto é ainda estruturalmente menor.
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