Um apoio de choque ao custo da energia no mar dos Açores
O aviso MAR2030-2026-31, publicado a 27 de outubro de 2026 e aprovado pelo Secretário Regional das Pescas e do Mar, abre na Região Autónoma dos Açores o regime de apoio específico que compensa os operadores da pesca, da aquicultura e da transformação de pescado pelo aumento excecional dos custos de produção. A causa é a perturbação dos mercados de energia provocada pela situação no Médio Oriente, que a Comissão Europeia reconheceu como acontecimento excecional a partir de 28 de fevereiro de 2026 (Decisão de Execução (UE) 2026/889, de 16 de abril).
É a versão açoriana de um apoio que já correu no Continente (MAR2030-2026-25, 18 milhões de euros) e na Madeira (MAR2030-2026-28, 870 mil euros). Cobre os custos adicionais com combustível suportados entre 28 de fevereiro e 31 de dezembro de 2026. As candidaturas decorrem de 27 de outubro a 30 de novembro de 2026, às 18 horas de Lisboa, segundo o aviso publicado a 27 de outubro.
O apoio público é de 100% do valor da compensação calculada. Desse valor, 70% vem do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) e 30% do Orçamento Regional. A gestão cabe à Coordenadora Regional do Mar 2030, com a Direção de Serviços de Planeamento e Economia Pesqueira da Direção Regional das Pescas como organismo intermédio. Os pagamentos são feitos pelo IFAP.
Necessidades que este instrumento resolve
Não há investimento a apresentar nem projeto a avaliar. O aviso devolve às empresas parte do que pagaram a mais pela energia em 2026, calculado por fórmula, o que o torna um apoio de tesouraria em sentido estrito.
- Tesouraria: a compensação recupera o custo adicional com gasóleo, gasolina, GPL e fuelóleo suportado entre fevereiro e dezembro de 2026, com pagamentos faseados que acompanham o ano. Para frotas e unidades de transformação com margens curtas, é dinheiro que entra sem contrapartida de despesa nova.
Como se reparte o envelope de 3 milhões de euros
| Setor | FEAMPA (70%) | Orçamento Regional | Total |
|---|---|---|---|
| Pesca | 1 400 000 € | 600 000 € | 2 000 000 € |
| Transformação de produtos da pesca e aquicultura | 630 000 € | 270 000 € | 900 000 € |
| Aquicultura | 70 000 € | 30 000 € | 100 000 € |
| Total | 2 100 000 € | 900 000 € | 3 000 000 € |
A repartição é indicativa: se um setor tiver mais procura e outro menos, a dotação pode ser ajustada entre eles. Se mesmo assim não chegar, a dotação de cada setor é dividida proporcionalmente pelas candidaturas aprovadas (rateio), reduzindo o apoio individual de cada uma.
Quem se pode candidatar
Podem candidatar-se empresas, pessoas singulares ou coletivas, com atividade na Região Autónoma dos Açores classificada num destes códigos CAE:
- 031 e 0311: pesca e pesca marítima, apanha de algas e de outros produtos do mar.
- 032: aquicultura, desde que a empresa detenha embarcações de apoio e tenha contabilidade organizada.
- 1020: preparação e conservação de peixes, crustáceos e moluscos, desde que a empresa tenha frota própria de entrega ou use GPL butano a granel ou fuelóleo no processo de transformação.
As empresas têm de ter licença de atividade válida durante todo o período compensado e pelo menos um ano de atividade nos últimos três anos encerrados: vendas em 2022, 2023 ou 2024 no caso da pesca, custos de energia em 2023, 2024 ou 2025 nos restantes setores. Exige-se ainda situação tributária, contributiva e perante os fundos europeus regularizada e, para as empresas da indústria alimentar, certificação eletrónica de PME no momento da aprovação.
Como se calcula a compensação
O apoio funciona por taxa fixa (artigo 56.º do Regulamento de Disposições Comuns) e a fórmula muda conforme o setor.
Pesca. A taxa aplica-se ao valor das vendas de cada embarcação. Resulta do peso histórico do combustível nas vendas do segmento (definido pela arte, polivalente ou cerco, bem como pelo comprimento fora a fora) multiplicado pelo aumento do preço do combustível entre março e junho face ao início do ano, segundo os preços publicados no Jornal Oficial da Região. Para embarcações a gasóleo, as taxas do aviso vão de 2,33% a 8,53% das vendas. Para embarcações a gasolina com menos de 12 metros, são de 1,11% (polivalente) e 1,26% (cerco).
Aquicultura e transformação. A taxa aplica-se ao custo histórico com cada combustível, atestado por contabilista certificado a partir da IES de 2023 a 2025 e imputado às atividades elegíveis. Na aquicultura conta só o gasóleo das embarcações de apoio. Na transformação contam o gasóleo da frota própria de entrega, o GPL e o fuelóleo do processo. Os custos das embarcações de pesca nunca entram nesta declaração.
| Combustível | Taxa fixa (aumento março a junho) |
|---|---|
| Gasóleo colorido e marcado | 32,80% |
| Gasóleo simples | 19,10% |
| GPL butano a granel | 18,00% |
| Fuelóleo para consumo industrial | 9,00% |
A decisão projeta o aumento de março a junho para o ano inteiro. Depois, em cada um dos até três pedidos de pagamento, a taxa é aplicada às vendas ou aos custos efetivos de cada período e atualizada pela Coordenadora Regional com o preço real dos combustíveis. Havendo dotação, o apoio pode ser revisto em alta se o combustível subir mais do que entre março e junho ou, na pesca, se as vendas de 2026 superarem a média histórica.
Uma avaliação de passa ou não passa
Não há grelha de mérito comparativa. A candidatura recebe 100 pontos se for adequada ao objetivo específico e se a empresa e as ações se enquadrarem no regime. Se falhar qualquer destes requisitos recebe 0 pontos e fica excluída. A decisão é proferida em 60 dias úteis após o fecho, ou seja, previsivelmente em fevereiro de 2027.
Aprovada a candidatura, o termo de aceitação assina-se no sistema do IFAP em 30 dias úteis e o primeiro pedido de pagamento deve ser apresentado nos 30 dias úteis seguintes à aprovação. Os apoios não são auxílios de Estado, por estarem excecionados nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento FEAMPA.
O que recomendamos
Num apoio calculado por fórmula, o que decide o valor é a qualidade dos dados de base. Na pesca, as vendas em lota chegam à autoridade de gestão pela DGRM, mas as vendas fora de lota só contam se estiverem suportadas por declaração do contabilista certificado. Armadores com uma parte relevante da venda fora de lota devem tratar dessa documentação antes de submeter.
Para a transformação, o ponto crítico é a declaração do contabilista: tem de separar o custo de cada combustível na IES dos três últimos anos e aplicar uma imputação às CAE elegíveis que se repete, sem alterações, em todos os pedidos de pagamento. Uma imputação mal construída na candidatura acompanha a operação até ao fim.
Com dotações curtas para a aquicultura (100 mil euros) e um rateio previsto se a procura exceder o envelope, o valor final por empresa pode ficar abaixo do calculado. Ainda assim, a avaliação é binária e o esforço de candidatura é baixo para quem tem a contabilidade em dia, pelo que recomendamos que todos os operadores elegíveis apresentem candidatura dentro do prazo.
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