O que é o aviso MAR2030-2026-24
O aviso MAR2030-2026-24 financia projetos que executem a Estratégia de Desenvolvimento Local (EDL) do GAL Mar Açores Oriental, na linha "Fomento e reforço de novas áreas e dinâmicas socioeconómicas para as comunidades piscatórias". O objetivo é diversificar a base económica das zonas costeiras, valorizando a pesca e criando atividades complementares, como o turismo ligado ao mar, as oficinas produtivas e a gastronomia de pescado.
Foi publicado a 23 de outubro de 2026, em conjunto com outros dois avisos do mesmo GAL. As candidaturas decorrem das 09:00 de 26 de outubro às 17:00 (hora dos Açores) de 30 de novembro de 2026. A dotação é de 270.162,55 euros do FEAMPA, com 115.783,95 euros de contrapartida do Orçamento da Região Autónoma dos Açores, num apoio público total de 385.946,50 euros.
Podem candidatar-se entidades singulares ou coletivas, públicas, cooperativas, sociais ou privadas, com ou sem fins lucrativos. Cada beneficiário só apresenta uma candidatura, o investimento elegível não pode passar de 150.000 euros e a operação dura até 12 meses. O projeto tem de ter impacto nas comunidades piscatórias, condição que este aviso acrescenta às regras gerais.
Necessidades que este instrumento resolve
Dos três avisos que o GAL abriu no mesmo dia, este é o que mais diretamente serve empresas. As quatro ações elegíveis são de investimento: pesca-turismo e turismo de mar, criação e dinamização de micro e pequenas empresas ligadas ao meio aquático, redes de turismo criativo entre artesãos, associações e empresas, além da criação ou modernização de estruturas nas comunidades piscatórias.
- Investimento produtivo: são elegíveis obras e aquisição de edifícios, instalações, salinas ou marinhas, máquinas e equipamentos, embarcações para uso turístico ou com energias renováveis, equipamentos de desportos náuticos, veículos de frio para pescado e energia renovável para autoconsumo. Encaixa num pescador que quer fazer pesca-turismo, num restaurante de peixe que moderniza a cozinha ou numa empresa de observação de cetáceos que renova a embarcação.
- Arranque e validação: a criação de micro e pequenas empresas é uma das ações elegíveis e um dos indicadores pontuados. Uma empresa constituída há menos de um ano, contado da abertura do aviso, conta como empresa criada. Com a taxa de 85%, o aviso é invulgarmente favorável à instalação de um negócio novo ligado ao mar.
Santa Maria e a costa de São Miguel
O território do GAL cobre 59 freguesias em duas ilhas. Não inclui todas as freguesias de cada concelho, por isso a lista do aviso deve ser confirmada antes de mais nada.
| Ilha e concelho | Freguesias | Exemplos |
|---|---|---|
| Santa Maria: Vila do Porto | 5 (todas) | Vila do Porto, Almagreira, Santo Espírito, São Pedro, Santa Bárbara |
| São Miguel: Ponta Delgada | 19 | Capelas, Mosteiros, Feteiras, Ginetes, São Roque, Santa Clara |
| São Miguel: Ribeira Grande | 12 | Rabo de Peixe, Porto Formoso, Maia, Ribeira Seca, Matriz |
| São Miguel: Nordeste | 9 | Nordeste, Achada, Algarvia, Lomba da Fazenda |
| São Miguel: Vila Franca do Campo | 6 | Ponta Garça, Água de Alto, São Miguel, São Pedro |
| São Miguel: Lagoa | 4 | Água de Pau, Rosário, Santa Cruz, Ribeira Chã |
| São Miguel: Povoação | 4 | Povoação, Ribeira Quente, Faial da Terra, Água Retorta |
85% na prática, 100% em casos definidos
A regra geral do artigo 155.º da Portaria n.º 186/2023 é de 50%, mas o aviso aplica 85% às operações realizadas nas Regiões Ultraperiféricas. Como todo o território do GAL fica nos Açores, a taxa efetiva de partida para qualquer promotor é 85%. Sobe para 100% em três situações: operações ligadas à pequena pesca costeira, beneficiário que seja organismo público, ou operações de interesse coletivo com beneficiário coletivo ou caráter inovador local e acesso público aos resultados.
As empresas têm de demonstrar o estatuto de PME com certificação do IAPMEI. O aviso remete para o limite de minimis de 300.000 euros por empresa única em três anos, embora o quadro de auxílios de Estado no mesmo documento assinale também a exceção do artigo 10.º do Regulamento FEAMPA. Na dúvida, convém contar com o limite de minimis ao planear outros apoios.
Como o GAL pontua as candidaturas
O mérito resulta em partes iguais da apreciação técnica e da apreciação estratégica, com mínimo de 50 pontos em cada uma.
| Componente | Peso no total | O que avalia |
|---|---|---|
| Qualidade da operação | 30% | Necessidades e impacto nas comunidades piscatórias, coerência técnica, parte própria assegurada e viabilidade, sustentabilidade após o apoio |
| Sustentabilidade da operação | 20% | Digitalização ou inovação, sustentabilidade ambiental, património, inclusão social |
| Contribuição para a EDL | 27,5% | Número de objetivos servidos, entre os quatro gerais da EDL (três ou mais dá 100 pontos) |
| Indicadores de resultado | 15% | Empresas criadas e postos de trabalho criados ou mantidos |
| Impacto da operação | 7,5% | Interesse coletivo (só para entidades sem fins lucrativos), impacto em mais do que uma freguesia, dois ODS incluindo o ODS 14 |
Os quatro objetivos gerais da EDL são enfrentar a emergência social e a pressão sobre os recursos, investir no conhecimento e capacitação, valorizar os produtos da pesca e aquicultura e fomentar novas áreas da economia do mar. Um projeto de pesca-turismo com produto local e circuito curto de venda toca facilmente três. Para chegar aos 100 pontos nos indicadores, o projeto tem de dar origem a uma empresa nova e a postos de trabalho em termos líquidos, com contrato escrito e trabalhadores sem vínculo ao beneficiário no ano anterior.
Em empate, desempata primeiro a apreciação estratégica e depois a data de submissão. A decisão é tomada pelo Órgão de Gestão do GAL e homologada pela Gestora do MAR 2030. O pagamento admite adiantamento até 10%, pagamentos contra fatura e reembolso. O pedido final entra até 90 dias úteis após a conclusão.
O que recomendamos
Para uma micro ou pequena empresa da costa de São Miguel ou de Santa Maria, 85% a fundo perdido num projeto de até 150.000 euros é uma condição muito favorável para investimento ligado ao mar. A dotação é curta: 385.946,50 euros de apoio público chegam para cerca de três projetos no teto, ou para uma dezena de projetos pequenos. A competição vai ser pela nota estratégica, onde convém concentrar a memória descritiva.
Três pontos práticos. A prova dos 15% de capitais próprios afasta projetos de empresas com balanço fraco, pelo que vale a pena confirmar o rácio no último exercício fechado antes de avançar. A certificação PME do IAPMEI tem de estar válida à data da candidatura. E o calendário do aviso indica, por lapso, abertura a 26 de setembro: a data correta, que consta do cabeçalho, é 26 de outubro.
Projetos de formação, capacitação escolar ou animação comunitária não cabem aqui e têm o seu próprio aviso, o MAR2030-2026-21. Como só é admitida uma candidatura por beneficiário em cada aviso, uma associação que queira investir e formar pode apresentar uma candidatura a cada um.
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