O aviso que paga a máquina que decide os outros avisos
O COMPETE2030-2023-01, registado internamente como PITD2030-01, é um aviso convite publicado a 28 de setembro de 2023 com candidaturas abertas entre 29 de setembro e 30 de outubro do mesmo ano. Ao contrário de praticamente todos os instrumentos deste catálogo, não se dirige a empresas. Financia a assistência técnica do próprio COMPETE 2030, ou seja, as condições materiais para que a autoridade de gestão exerça as competências que lhe são atribuídas pelo artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro.
A dotação é de 28 milhões de euros de FEDER, com taxa máxima de cofinanciamento de 85%, imputados à prioridade 7.A do programa e à tipologia de operação 7021, Funcionamento dos sistemas e estruturas de coordenação, gestão e monitorização. A área geográfica declarada é a das regiões menos desenvolvidas, o que reflete a regra de imputação orçamental da assistência técnica e não uma restrição às regiões onde o programa opera.
Incluímos esta ficha no catálogo por uma razão prática. Quem prepara candidaturas ao COMPETE 2030 beneficia de perceber como está financiada e dimensionada a estrutura que analisa, decide e paga esses projetos, porque isso explica prazos, capacidade de resposta e a existência ou ausência de serviços de apoio ao beneficiário.
Necessidades que este instrumento resolve
A assistência técnica de um programa operacional é um instrumento de capacitação institucional. Cobre três necessidades que, num beneficiário empresarial, corresponderiam a rubricas de recursos humanos, formação e sistemas. O cruzamento das três num único aviso é típico deste tipo de apoio, onde a operação financiada é o funcionamento continuado de uma estrutura durante todo o período de programação.
- Contratação e recursos humanos: a rubrica dominante são as remunerações, subsídios, seguros de acidentes de trabalho e contribuições para a segurança social do pessoal afeto à autoridade de gestão e ao secretariado técnico, incluindo a contratação de novos técnicos. O indicador de resultado ATRSO03 mede precisamente o número de trabalhadores em equivalente a tempo integral com salários cofinanciados pela assistência técnica.
- Formação e qualificação: são elegíveis as ações de formação profissional da equipa da autoridade de gestão e a capacitação dos parceiros do programa para uma participação mais ativa na implementação, acompanhamento e avaliação, incluindo o trabalho do comité de acompanhamento. A capacitação de beneficiários está expressamente prevista entre as ações apoiadas.
- Digitalização e sistemas: o aviso financia o desenvolvimento, atualização e manutenção do sistema de informação do programa, as adaptações necessárias ao período 2021-2027 e a desmaterialização integral dos processos internos e de interação com os beneficiários, garantindo interoperabilidade com os restantes sistemas do Portugal 2030.
Um convite dirigido a uma única entidade
A natureza do aviso é convite, o que significa que o universo de candidatos está fechado à partida. A entidade beneficiária é a Secretaria-Geral da Economia, que presta apoio logístico e administrativo à autoridade de gestão do COMPETE 2030 nos termos do n.º 4 do mapa II anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro. O destinatário do apoio é a própria autoridade de gestão.
A modalidade de apresentação é individual e o número máximo de candidaturas é um. Nenhuma empresa, associação ou entidade do sistema científico se pode candidatar. Registamos isto de forma explícita porque avisos de assistência técnica aparecem frequentemente em pesquisas de financiamento e geram consultas de empresas que os interpretam como apoio à consultoria técnica ao investimento privado, o que não corresponde ao seu objeto.
O que o dinheiro compra
O aviso enumera dez ações elegíveis que, no seu conjunto, descrevem o ciclo de vida completo da gestão de um programa operacional: criação e funcionamento da estrutura de apoio técnico, acompanhamento da execução, formação profissional, sistema de informação, desmaterialização de processos, estudos de avaliação, auditorias e ações de controlo, informação e publicitação, redes de partilha de experiências e capacitação de parceiros.
Do lado da despesa, a lista é igualmente ampla e vai muito além dos salários:
- Instalações e funcionamento: rendas, condomínio, segurança e vigilância, limpeza, trabalhos de adaptação e manutenção, energia e água, instalação e manutenção de datacenter e redes informáticas.
- Sistemas e equipamento: aquisição ou aluguer de equipamento informático, licenciamento e desenvolvimento de aplicações específicas para gestão, acompanhamento, controlo interno, monitorização e avaliação.
- Comunicação: aquisições nos domínios da internet, multimédia, publicidade, design, divulgação e sensibilização, incluindo seminários, colóquios, conferências e campanhas publicitárias.
- Serviços especializados: consultadoria técnica, estudos, avaliações e patrocínio judiciário indispensáveis ao exercício das funções da autoridade de gestão.
- Deslocações: despesas com deslocações e estadas do pessoal afeto ao secretariado técnico e à comissão diretiva do programa.
A janela de elegibilidade temporal é longa e merece nota. São elegíveis as despesas incorridas e pagas entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2029, o que cobre a totalidade do período de programação e a fase de encerramento. Acresce que, a partir de 1 de janeiro de 2024, esta operação passou a financiar também as despesas relativas à conclusão da implementação e encerramento do COMPETE 2020, nos termos do despacho do Ministro da Economia e do Mar n.º 2847-B/2023.
Forma do apoio, limiares e pagamentos
O apoio reveste a forma de subvenção com base em custos reais, sem recurso a custos unitários, montantes fixos ou taxas fixas. A operação tem uma duração de 48 meses e o aviso fixou um limiar inferior: não foi apoiada candidatura com custo total igual ou inferior a 200 mil euros. A classificação final mínima exigida foi de 3,00 pontos, apurada segundo a metodologia aprovada pelo comité de acompanhamento.
| Parâmetro | Condição |
|---|---|
| Dotação FEDER | 28 000 000 € |
| Taxa máxima de cofinanciamento | 85% |
| Custo total mínimo da operação | Acima de 200 000 € |
| Classificação mínima | 3,00 pontos |
| Adiantamento inicial | Até 10% do valor total aprovado |
| Teto de adiantamentos e reembolsos intermédios | 95% do montante aprovado |
| Elegibilidade temporal da despesa | 1 janeiro 2021 a 31 dezembro 2029 |
O regime de pagamentos combina adiantamento inicial até 10% com reembolsos posteriores em função da execução física ou financeira reportada, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023. A soma dos adiantamentos e dos pagamentos intermédios de reembolso não pode exceder 95% do montante total aprovado, ficando o saldo dependente do encerramento da operação.
Os três indicadores que a autoridade de gestão tem de reportar
A operação está associada a indicadores de realização que dão uma leitura útil das prioridades declaradas do programa. O ATRSO03 contabiliza o somatório de trabalhadores em equivalente a tempo integral com salários cofinanciados pela assistência técnica. O ATRSO06 mede as visualizações do website e o alcance das redes sociais do COMPETE 2030. O ATRSO12 conta as ações de informação, divulgação e publicitação realizadas.
Dois dos três indicadores são de comunicação. Isto explica a intensidade da presença digital do programa, as sessões de esclarecimento e o volume de material divulgativo produzido em torno de cada aviso. Para quem acompanha o COMPETE 2030 do lado do beneficiário, este é o mecanismo que sustenta a informação pública disponível sobre os avisos e os apoios contratualizados.
O que recomendamos
Este aviso não é candidatável por empresas e nunca o será, mas a informação que contém tem valor operacional para quem trabalha com o COMPETE 2030. Três leituras que fazemos.
A primeira é sobre capacidade de análise. Uma dotação de 28 milhões de euros para 48 meses de funcionamento da autoridade de gestão, com salários cofinanciados medidos em equivalentes a tempo integral, dá uma noção da dimensão da equipa que analisa candidaturas. Expectativas realistas sobre prazos de decisão e de pagamento partem daqui e não do que consta nos avisos de abertura.
A segunda é sobre desmaterialização. O aviso financia expressamente a interoperabilidade dos sistemas de informação com os restantes sistemas do Portugal 2030 e a desmaterialização integral da interação com os beneficiários. Empresas que ainda organizam processos de candidatura e reembolso em papel ou em arquivos dispersos estão a trabalhar contra a direção do sistema. Vale a pena estruturar desde o início a documentação de suporte em formato digital pesquisável, porque é assim que será pedida.
A terceira é sobre capacitação. Entre as ações elegíveis está a capacitação de beneficiários. Sessões de esclarecimento, guias de apoio ao preenchimento e materiais de divulgação são pagos por esta operação e são gratuitos. Muitas empresas contratam apoio externo para questões que estão respondidas nos materiais oficiais do programa. O nosso conselho é esgotar essa via antes de comprar horas de consultoria, reservando o apoio especializado para o desenho do projeto e para a defesa do mérito, onde ele faz diferença real.
Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]