O instrumento

O que é o aviso ALT2030-2025-14

O aviso ALT2030-2025-14 (ref API: FA0279/2025) do Programa Regional do Alentejo (Alentejo 2030) financia investimentos de municípios e associações de municípios na proteção da natureza, da biodiversidade, das infraestruturas verdes e do património natural. Enquadra-se na Prioridade 2A (Alentejo Mais Verde), objetivo específico RSO2.7. Funciona dentro das estratégias sub-regionais das Comunidades Intermunicipais (ITI CIM).

Foi publicado a 16 de maio de 2025 e republicado a 18 de junho de 2026. A republicação alterou a modalidade de candidatura, que passa a admitir projetos individuais ou em copromoção. A dotação indicativa é de 4.999.996,58 EUR FEDER, com taxa máxima de cofinanciamento de 85%, sob a forma de subvenção não reembolsável em custos reais.

O concurso decorre em dez fases. As oito primeiras já fecharam. Estão ainda por fechar a fase 9 (30 de novembro de 2026) e a fase 10 (29 de janeiro de 2027), ambas às 18:00. O registo oficial do Portugal 2030 confirma o aviso em curso com data de fim a 29 de janeiro de 2027.

Não confundir com o aviso do Centro
O Centro 2030 tem um aviso com a mesma designação (CENTRO2030-2024-74), com envelopes, regras territoriais e prazo próprios. Este artigo trata apenas do aviso do Alentejo. O do Centro tem ficha própria na biblioteca.
Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

O aviso responde ao Quadro de Ação Prioritária da região, à Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 e à Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030. Na prática, dá às autarquias meios para obras e serviços de conservação que dificilmente cabem no orçamento corrente.

  • Sustentabilidade, energia e clima: financia a recuperação de espécies e habitats com estado de conservação desfavorável, o restauro de ecossistemas degradados, o controlo de espécies exóticas invasoras e intervenções de adaptação às alterações climáticas em áreas relevantes para a biodiversidade.
  • Investimento produtivo (capital natural municipal): a maior fatia da verba (85% da dotação) vai para infraestruturas verdes. Parques, corredores ecológicos, frentes de água e unidades de paisagem são obra física, com empreitada, fiscalização e equipamentos de monitorização elegíveis.
Quem pode candidatar-se

Municípios e associações de municípios

São beneficiários os municípios e as associações de municípios com competências na área, ao abrigo das alíneas b) e c) do artigo 65.º do Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade (RE ACS, Portaria n.º 125/2024/1, de 1 de abril). Empresas, ONG de ambiente e entidades do sistema científico não se podem candidatar diretamente. Podem entrar como prestadores de serviços ou parceiros técnicos da autarquia.

Desde a republicação de junho de 2026, os municípios podem apresentar a operação em copromoção. Isto abre a porta a projetos intermunicipais (um corredor ecológico que atravessa dois concelhos, por exemplo) sem obrigar a que tudo passe por uma única entidade. A grelha de mérito premeia essa escala: a abrangência intermunicipal vale 4 pontos e a regional 5, contra 3 para a municipal.

Território elegível
Alentejo (NUTS II), com exceção das freguesias abrangidas pelo Território ITI Água e Ecossistemas da Paisagem, listadas no anexo C do aviso. As freguesias excluídas pertencem aos concelhos de Odemira, Castro Verde, Ourique, Almodôvar e Mértola. Nesses concelhos, convém confirmar freguesia a freguesia se a área de intervenção fica dentro ou fora do território ITI.
Distribuição territorial

Envelopes por Comunidade Intermunicipal

A dotação está pré-alocada às cinco CIM do Alentejo e dividida por duas tipologias de operação: a 2039 (proteção e conservação da natureza e da biodiversidade) e a 2040 (infraestruturas verdes). As candidaturas competem, na prática, dentro do envelope da sua CIM.

ITI CIMTO 2039 ConservaçãoTO 2040 Infraestruturas verdesTotal
Alentejo Litoral (CIMAL)754.947,00 EUR1.000.000,00 EUR1.754.947,00 EUR
Lezíria do Tejo (CIMLT)Sem verba1.034.103,00 EUR1.034.103,00 EUR
Alentejo Central (CIMAC)Sem verba805.859,50 EUR805.859,50 EUR
Baixo Alentejo (CIMBAL)Sem verba702.810,00 EUR702.810,00 EUR
Alto Alentejo (CIMAA)Sem verba702.277,08 EUR702.277,08 EUR
Total754.947,00 EUR4.245.049,58 EUR4.999.996,58 EUR

Só o Alentejo Litoral tem verba na tipologia 2039. Nas outras quatro CIM, o aviso financia apenas infraestruturas verdes. Um município do Alto Alentejo com um projeto puro de recuperação de habitats ou de controlo de invasoras tem de o enquadrar como infraestrutura verde ou procurar outro aviso. Com envelopes entre 700 mil e 1 milhão de euros por CIM e um custo total mínimo de 200 mil euros por operação, cada sub-região comporta poucas candidaturas. Depois de oito fases fechadas, a margem que resta depende do que já foi aprovado em cada CIM.

Tipologias elegíveis

O que se pode financiar

O aviso enumera nove ações elegíveis, que cobrem tanto a conservação em sentido estrito como a criação de infraestruturas verdes:

  • Recuperação e proteção de espécies ameaçadas ou com estado de conservação desfavorável e de habitats naturais em estado desfavorável.
  • Recuperação e proteção de espécies e habitats previstos em Planos de Ação e Conservação, Planos de Gestão de Zonas Especiais de Conservação e Livros Vermelhos.
  • Recuperação de ecossistemas degradados ou sujeitos a impactes severos.
  • Conservação e valorização de geossítios e monumentos naturais.
  • Intervenções de adaptação às alterações climáticas em áreas relevantes para a biodiversidade.
  • Prevenção, controlo e erradicação de espécies exóticas invasoras.
  • Criação de infraestruturas verdes e fomento da conetividade ecológica, incluindo infraestruturas verdes urbanas.
  • Valorização de zonas estuarinas, com integração das frentes de água e refuncionalização de vazios urbanos.
  • Reforço da rede de parques, infraestruturas verdes e unidades de paisagem, abrindo novos habitats e nichos ecológicos.
200K EUR
Custo total mínimo
85%
Taxa máxima FEDER
24meses
Duração após o termo
Mecânica financeira

Custos elegíveis e condições de acesso

A subvenção cobre custos reais, pagos por reembolso contra fatura (o aviso não prevê adiantamentos). São elegíveis:

  • Estudos e projetos de arquitetura e engenharia diretamente ligados às ações elegíveis.
  • Construção civil e outros trabalhos de engenharia.
  • Equipamentos, sistemas de monitorização, informação e tecnologia, material e software.
  • Fiscalização e coordenação de segurança em obra.
  • Revisão de preços sobre trabalhos efetivamente executados.
  • Testes e ensaios.
  • IVA não recuperável.
  • Trabalhos de recuperação e renaturalização de sistemas naturais.
  • Vídeo de apresentação da operação, quando o custo elegível financiado ultrapassa 500 mil euros (nesse caso o vídeo é também obrigatório).

As condições de acesso são exigentes em maturidade. Para empreitadas, a candidatura tem de levar todas as peças do procedimento aprovadas, incluindo projeto de execução completo, termos de responsabilidade, lista de quantidades e preços unitários e licenciamentos. Para bens e serviços, as peças do procedimento e a lista de quantidades. A lista de quantidades tem ainda de demonstrar medidas de sustentabilidade ambiental (soluções baseadas na natureza, eco materiais, gestão de resíduos de obra, redução de consumos) e o caderno de encargos deve seguir os princípios de contratação pública ecológica, quando aplicável.

Dois filtros eliminatórios
A candidatura tem de ser instruída com parecer favorável do ICNF e demonstrar enquadramento num programa ou plano territorial, num documento estratégico ambiental, setorial ou regional, ou num plano de cogestão de áreas protegidas (artigo 66.º do RE ACS). Sem estes dois elementos, a operação não chega à avaliação de mérito.

O aviso considera que não há auxílios de Estado, porque os promotores não exercem atividade económica nesta intervenção. Há penalização por incumprimento de metas: abaixo de 75% de cumprimento médio dos indicadores (65% em operações integralmente em territórios de baixa densidade), a taxa de cofinanciamento perde 0,5 pontos percentuais por cada ponto em falta, até 5 pontos.

Calendário

As duas fases que restam

Fases 1 a 8 jun. 2025 a set. 2026 Hoje 15/10/2026 Fase 9 30/11/2026, 18:00 Fase 10 29/01/2027, 18:00 Análise: 60 dias úteis após o fecho de cada fase

As candidaturas são submetidas no Balcão dos Fundos e analisadas por fase. A análise tem 60 dias úteis após o fecho de cada fase, seguida de audiência prévia. As CIM intervêm como organismos intermédios, mas quando a candidatura é da própria CIM a análise fica integralmente com a Autoridade de Gestão do Alentejo 2030. Aprovada a operação, o termo de aceitação tem de ser assinado em 30 dias, a execução tem de arrancar em 90 dias e a operação dura até 24 meses após a assinatura.

Critérios de seleção

Como é avaliado o mérito

O mérito do projeto resulta da média ponderada de oito subcritérios, numa escala de 1 a 5. Só são selecionadas operações com 3,00 ou mais, dentro do limite orçamental.

CritérioSubcritérioPeso
Adequação à estratégiaContributo para os indicadores do programa (RCO 36, RCO 37, RCR 95)15%
Alinhamento com a ENCNB 2030, planos de áreas classificadas e Quadro de Ação Prioritária Natura 200010%
Contributo para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável5%
ImpactoAbrangência territorial e populacional5%
Reforço da biodiversidade e disseminação de boas práticas15%
Capacidade de execuçãoCapacidade administrativa e financeira (cobertura orçamental)15%
Qualidade do projetoComplementaridade e sinergias com outros projetos15%
Coerência do plano face às necessidades (nota abaixo de 3 elimina a candidatura)20%

Há três pormenores que pesam na nota. No primeiro subcritério, a pontuação máxima exige contributo para o indicador RCO 37 (superfície de sítios Natura 2000 com medidas de proteção e restauração). Uma operação de infraestrutura verde que só contribua para o RCO 36 fica-se pelos 3 pontos. Na capacidade de execução, ter autorização e cobertura orçamental para lançar o procedimento vale 5, a inscrição em Plano e Orçamento vale 4 e uma simples declaração vale 2. Na complementaridade, a nota máxima pede sinergias demonstradas com três projetos. Em caso de empate, decide a qualidade do projeto, depois a adequação à estratégia e por fim a data de entrada.

Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

Com duas fases pela frente e oito já fechadas, este aviso é hoje sobretudo uma janela para municípios que têm projeto pronto ou quase pronto. A exigência de maturidade (projeto de execução e peças do procedimento aprovadas) não se resolve em seis semanas, por isso a fase de 30 de novembro serve quem já tem o caderno técnico fechado. A fase de janeiro dá mais algum tempo, mas também é a última.

  • Confirmar primeiro a margem da CIM. Antes de investir na preparação, perguntar à comunidade intermunicipal quanto do envelope já está comprometido. Em CIM com 700 mil euros, duas ou três operações aprovadas podem esgotar a verba.
  • Tratar o parecer do ICNF como o caminho crítico. É a peça que o município menos controla. Iniciar a articulação técnica com o ICNF antes de fechar o projeto, alinhando as ações com os planos de gestão e as prioridades do instituto para a área.
  • Usar a copromoção a favor da nota. Um projeto intermunicipal sobe no critério de abrangência e facilita a demonstração de sinergias. Fora do Alentejo Litoral, onde só há verba para infraestruturas verdes, desenhar a operação de forma a tocar áreas Natura 2000 ajuda no indicador RCO 37.
  • Assegurar a cobertura orçamental. A diferença entre a autorização para lançar o procedimento e uma declaração de inscrição são três pontos num critério com peso de 15%. Com limiar de 3,00, esta diferença decide candidaturas.
  • Verificar o território nos concelhos de fronteira. Em Odemira, Castro Verde, Ourique, Almodôvar e Mértola, parte das freguesias pertence ao ITI Água e Ecossistemas da Paisagem e fica fora deste aviso.

Para projetos de conservação em sítios Natura 2000 que não caibam aqui, o Alentejo 2030 tem um aviso próprio, com prazo mais longo. Vale a pena comparar os dois antes de escolher onde candidatar.

Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]