O que é o aviso ALT2030-2025-14
O aviso ALT2030-2025-14 (ref API: FA0279/2025) do Programa Regional do Alentejo (Alentejo 2030) financia investimentos de municípios e associações de municípios na proteção da natureza, da biodiversidade, das infraestruturas verdes e do património natural. Enquadra-se na Prioridade 2A (Alentejo Mais Verde), objetivo específico RSO2.7. Funciona dentro das estratégias sub-regionais das Comunidades Intermunicipais (ITI CIM).
Foi publicado a 16 de maio de 2025 e republicado a 18 de junho de 2026. A republicação alterou a modalidade de candidatura, que passa a admitir projetos individuais ou em copromoção. A dotação indicativa é de 4.999.996,58 EUR FEDER, com taxa máxima de cofinanciamento de 85%, sob a forma de subvenção não reembolsável em custos reais.
O concurso decorre em dez fases. As oito primeiras já fecharam. Estão ainda por fechar a fase 9 (30 de novembro de 2026) e a fase 10 (29 de janeiro de 2027), ambas às 18:00. O registo oficial do Portugal 2030 confirma o aviso em curso com data de fim a 29 de janeiro de 2027.
Necessidades que este instrumento resolve
O aviso responde ao Quadro de Ação Prioritária da região, à Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 e à Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030. Na prática, dá às autarquias meios para obras e serviços de conservação que dificilmente cabem no orçamento corrente.
- Sustentabilidade, energia e clima: financia a recuperação de espécies e habitats com estado de conservação desfavorável, o restauro de ecossistemas degradados, o controlo de espécies exóticas invasoras e intervenções de adaptação às alterações climáticas em áreas relevantes para a biodiversidade.
- Investimento produtivo (capital natural municipal): a maior fatia da verba (85% da dotação) vai para infraestruturas verdes. Parques, corredores ecológicos, frentes de água e unidades de paisagem são obra física, com empreitada, fiscalização e equipamentos de monitorização elegíveis.
Municípios e associações de municípios
São beneficiários os municípios e as associações de municípios com competências na área, ao abrigo das alíneas b) e c) do artigo 65.º do Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade (RE ACS, Portaria n.º 125/2024/1, de 1 de abril). Empresas, ONG de ambiente e entidades do sistema científico não se podem candidatar diretamente. Podem entrar como prestadores de serviços ou parceiros técnicos da autarquia.
Desde a republicação de junho de 2026, os municípios podem apresentar a operação em copromoção. Isto abre a porta a projetos intermunicipais (um corredor ecológico que atravessa dois concelhos, por exemplo) sem obrigar a que tudo passe por uma única entidade. A grelha de mérito premeia essa escala: a abrangência intermunicipal vale 4 pontos e a regional 5, contra 3 para a municipal.
Envelopes por Comunidade Intermunicipal
A dotação está pré-alocada às cinco CIM do Alentejo e dividida por duas tipologias de operação: a 2039 (proteção e conservação da natureza e da biodiversidade) e a 2040 (infraestruturas verdes). As candidaturas competem, na prática, dentro do envelope da sua CIM.
| ITI CIM | TO 2039 Conservação | TO 2040 Infraestruturas verdes | Total |
|---|---|---|---|
| Alentejo Litoral (CIMAL) | 754.947,00 EUR | 1.000.000,00 EUR | 1.754.947,00 EUR |
| Lezíria do Tejo (CIMLT) | Sem verba | 1.034.103,00 EUR | 1.034.103,00 EUR |
| Alentejo Central (CIMAC) | Sem verba | 805.859,50 EUR | 805.859,50 EUR |
| Baixo Alentejo (CIMBAL) | Sem verba | 702.810,00 EUR | 702.810,00 EUR |
| Alto Alentejo (CIMAA) | Sem verba | 702.277,08 EUR | 702.277,08 EUR |
| Total | 754.947,00 EUR | 4.245.049,58 EUR | 4.999.996,58 EUR |
Só o Alentejo Litoral tem verba na tipologia 2039. Nas outras quatro CIM, o aviso financia apenas infraestruturas verdes. Um município do Alto Alentejo com um projeto puro de recuperação de habitats ou de controlo de invasoras tem de o enquadrar como infraestrutura verde ou procurar outro aviso. Com envelopes entre 700 mil e 1 milhão de euros por CIM e um custo total mínimo de 200 mil euros por operação, cada sub-região comporta poucas candidaturas. Depois de oito fases fechadas, a margem que resta depende do que já foi aprovado em cada CIM.
O que se pode financiar
O aviso enumera nove ações elegíveis, que cobrem tanto a conservação em sentido estrito como a criação de infraestruturas verdes:
- Recuperação e proteção de espécies ameaçadas ou com estado de conservação desfavorável e de habitats naturais em estado desfavorável.
- Recuperação e proteção de espécies e habitats previstos em Planos de Ação e Conservação, Planos de Gestão de Zonas Especiais de Conservação e Livros Vermelhos.
- Recuperação de ecossistemas degradados ou sujeitos a impactes severos.
- Conservação e valorização de geossítios e monumentos naturais.
- Intervenções de adaptação às alterações climáticas em áreas relevantes para a biodiversidade.
- Prevenção, controlo e erradicação de espécies exóticas invasoras.
- Criação de infraestruturas verdes e fomento da conetividade ecológica, incluindo infraestruturas verdes urbanas.
- Valorização de zonas estuarinas, com integração das frentes de água e refuncionalização de vazios urbanos.
- Reforço da rede de parques, infraestruturas verdes e unidades de paisagem, abrindo novos habitats e nichos ecológicos.
Custos elegíveis e condições de acesso
A subvenção cobre custos reais, pagos por reembolso contra fatura (o aviso não prevê adiantamentos). São elegíveis:
- Estudos e projetos de arquitetura e engenharia diretamente ligados às ações elegíveis.
- Construção civil e outros trabalhos de engenharia.
- Equipamentos, sistemas de monitorização, informação e tecnologia, material e software.
- Fiscalização e coordenação de segurança em obra.
- Revisão de preços sobre trabalhos efetivamente executados.
- Testes e ensaios.
- IVA não recuperável.
- Trabalhos de recuperação e renaturalização de sistemas naturais.
- Vídeo de apresentação da operação, quando o custo elegível financiado ultrapassa 500 mil euros (nesse caso o vídeo é também obrigatório).
As condições de acesso são exigentes em maturidade. Para empreitadas, a candidatura tem de levar todas as peças do procedimento aprovadas, incluindo projeto de execução completo, termos de responsabilidade, lista de quantidades e preços unitários e licenciamentos. Para bens e serviços, as peças do procedimento e a lista de quantidades. A lista de quantidades tem ainda de demonstrar medidas de sustentabilidade ambiental (soluções baseadas na natureza, eco materiais, gestão de resíduos de obra, redução de consumos) e o caderno de encargos deve seguir os princípios de contratação pública ecológica, quando aplicável.
O aviso considera que não há auxílios de Estado, porque os promotores não exercem atividade económica nesta intervenção. Há penalização por incumprimento de metas: abaixo de 75% de cumprimento médio dos indicadores (65% em operações integralmente em territórios de baixa densidade), a taxa de cofinanciamento perde 0,5 pontos percentuais por cada ponto em falta, até 5 pontos.
As duas fases que restam
As candidaturas são submetidas no Balcão dos Fundos e analisadas por fase. A análise tem 60 dias úteis após o fecho de cada fase, seguida de audiência prévia. As CIM intervêm como organismos intermédios, mas quando a candidatura é da própria CIM a análise fica integralmente com a Autoridade de Gestão do Alentejo 2030. Aprovada a operação, o termo de aceitação tem de ser assinado em 30 dias, a execução tem de arrancar em 90 dias e a operação dura até 24 meses após a assinatura.
Como é avaliado o mérito
O mérito do projeto resulta da média ponderada de oito subcritérios, numa escala de 1 a 5. Só são selecionadas operações com 3,00 ou mais, dentro do limite orçamental.
| Critério | Subcritério | Peso |
|---|---|---|
| Adequação à estratégia | Contributo para os indicadores do programa (RCO 36, RCO 37, RCR 95) | 15% |
| Alinhamento com a ENCNB 2030, planos de áreas classificadas e Quadro de Ação Prioritária Natura 2000 | 10% | |
| Contributo para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável | 5% | |
| Impacto | Abrangência territorial e populacional | 5% |
| Reforço da biodiversidade e disseminação de boas práticas | 15% | |
| Capacidade de execução | Capacidade administrativa e financeira (cobertura orçamental) | 15% |
| Qualidade do projeto | Complementaridade e sinergias com outros projetos | 15% |
| Coerência do plano face às necessidades (nota abaixo de 3 elimina a candidatura) | 20% |
Há três pormenores que pesam na nota. No primeiro subcritério, a pontuação máxima exige contributo para o indicador RCO 37 (superfície de sítios Natura 2000 com medidas de proteção e restauração). Uma operação de infraestrutura verde que só contribua para o RCO 36 fica-se pelos 3 pontos. Na capacidade de execução, ter autorização e cobertura orçamental para lançar o procedimento vale 5, a inscrição em Plano e Orçamento vale 4 e uma simples declaração vale 2. Na complementaridade, a nota máxima pede sinergias demonstradas com três projetos. Em caso de empate, decide a qualidade do projeto, depois a adequação à estratégia e por fim a data de entrada.
O que recomendamos
Com duas fases pela frente e oito já fechadas, este aviso é hoje sobretudo uma janela para municípios que têm projeto pronto ou quase pronto. A exigência de maturidade (projeto de execução e peças do procedimento aprovadas) não se resolve em seis semanas, por isso a fase de 30 de novembro serve quem já tem o caderno técnico fechado. A fase de janeiro dá mais algum tempo, mas também é a última.
- Confirmar primeiro a margem da CIM. Antes de investir na preparação, perguntar à comunidade intermunicipal quanto do envelope já está comprometido. Em CIM com 700 mil euros, duas ou três operações aprovadas podem esgotar a verba.
- Tratar o parecer do ICNF como o caminho crítico. É a peça que o município menos controla. Iniciar a articulação técnica com o ICNF antes de fechar o projeto, alinhando as ações com os planos de gestão e as prioridades do instituto para a área.
- Usar a copromoção a favor da nota. Um projeto intermunicipal sobe no critério de abrangência e facilita a demonstração de sinergias. Fora do Alentejo Litoral, onde só há verba para infraestruturas verdes, desenhar a operação de forma a tocar áreas Natura 2000 ajuda no indicador RCO 37.
- Assegurar a cobertura orçamental. A diferença entre a autorização para lançar o procedimento e uma declaração de inscrição são três pontos num critério com peso de 15%. Com limiar de 3,00, esta diferença decide candidaturas.
- Verificar o território nos concelhos de fronteira. Em Odemira, Castro Verde, Ourique, Almodôvar e Mértola, parte das freguesias pertence ao ITI Água e Ecossistemas da Paisagem e fica fora deste aviso.
Para projetos de conservação em sítios Natura 2000 que não caibam aqui, o Alentejo 2030 tem um aviso próprio, com prazo mais longo. Vale a pena comparar os dois antes de escolher onde candidatar.
Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]