Instrumento

O que é o convite MAR2030-2026-23

O MAR2030-2026-23 é o terceiro aviso que o GAL Mar Açores Oriental publicou a 23 de outubro de 2026 e o único por convite. Financia, dentro da Estratégia de Desenvolvimento Local (EDL) do grupo, a linha de preservação, conservação e valorização dos elementos patrimoniais e dos recursos naturais e paisagísticos. Ao contrário dos avisos irmãos, não está aberto a qualquer promotor: a EDL já identificou dois projetos âncora e os respetivos beneficiários.

O primeiro é a recuperação e reativação da Vigia da Baleia de São Pedro, na ilha de Santa Maria, a cargo da Junta de Freguesia de São Pedro (Vila do Porto). O segundo, "Portos Pedagógicos", cria um Centro Interpretativo da Pesca dos Açores num porto de pesca e na respetiva lota. Este cabe à LOTAÇOR, Serviço de Lotas dos Açores, S.A. Cada entidade pode apresentar uma candidatura, individual, com operações de até 12 meses.

As candidaturas decorrem das 09:00 de 26 de outubro às 17:00 (hora local) de 30 de novembro de 2026. A dotação é de 87.500 euros do FEAMPA e 37.500 euros do Orçamento da Região Autónoma dos Açores, num apoio público total de 125.000 euros.

87,5mil €
Dotação FEAMPA
37,5mil €
Contrapartida regional
2projetos
Projetos âncora da EDL
12meses
Duração máxima
Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

O convite junta património e economia do mar. Os dois projetos recuperam memória coletiva ligada à pesca e à baleação, mas com um objetivo económico declarado: criar atividade complementar para pescadores e operadores marítimo-turísticos nas comunidades costeiras de Santa Maria e São Miguel.

  • Investimento produtivo: a despesa elegível começa na construção, modernização ou adaptação de edifícios e infraestruturas e na aquisição de equipamentos. A vigia tem de ser recuperada e dotada para voltar a funcionar como posto de observação; o centro interpretativo exige adaptação de espaço no porto e na lota, conteúdos expositivos e equipamento.
  • Impacto social e inclusão: o centro interpretativo é desenhado como polo de literacia dos oceanos, aberto a escolas e visitantes, com formação e preservação das memórias da pesca. A EDL liga-o expressamente ao combate à exclusão e à capacitação das comunidades piscatórias.
Os dois projetos

Como se reparte o envelope

A tabela de dotação do aviso separa os dois projetos, com uma diferença de escala grande entre eles. A vigia é uma intervenção pontual num edifício existente; o centro interpretativo é um equipamento novo, com programa expositivo e pedagógico.

Projeto âncoraBeneficiárioFEAMPARegional (ORAA)Apoio público
Recuperação e reativação da Vigia da Baleia de São PedroJunta de Freguesia de São Pedro (Vila do Porto)17.500 €7.500 €25.000 €
Portos Pedagógicos, Centro Interpretativo da Pesca dos AçoresLOTAÇOR, Serviço de Lotas dos Açores, S.A.70.000 €30.000 €100.000 €
Total87.500 €37.500 €125.000 €

As vigias eram, na época da baleação, os postos de onde se avistavam os cachalotes. Para a de São Pedro, o aviso quer recuperá-la para visitação e para explicar a sua função, mas também devolver-lhe uso real: um posto de observação e informação sobre cetáceos, tubarão-baleia, golfinhos e cardumes de atum, ao serviço da atividade marítimo-turística e da pesca tradicional.

O centro interpretativo parte de um diagnóstico mais largo sobre o setor das pescas nos Açores: perda de património material e imaterial, pressão sobre os recursos marinhos, efeitos das alterações climáticas e um défice de literacia para os oceanos. A proposta é transformar o porto e a lota num espaço onde se pode assistir à descarga e à primeira venda do pescado, conhecer as artes de pesca e o quotidiano das comunidades piscatórias. O aviso descreve-o ainda como laboratório de inovação social e económica, com rendimento complementar para pescadores a partir da valorização de espécies endémicas, da Laurissilva associada à atividade marítima e da observação de aves marinhas.

Território do GAL
O território de intervenção cobre as cinco freguesias de Santa Maria (Almagreira, Santa Bárbara, Santo Espírito, São Pedro e Vila do Porto) e as freguesias costeiras de São Miguel nos concelhos de Ponta Delgada, Ribeira Grande, Vila Franca do Campo, Lagoa, Povoação e Nordeste. O aviso não diz em que porto ficará o centro interpretativo; a localização tem de estar dentro deste território.
Despesas e taxas

O que se pode financiar e a que taxa

A lista de custos elegíveis é a lista comum dos avisos de execução das EDL do MAR 2030. Para estes dois projetos, as rubricas que contam são:

  • Construção, modernização ou adaptação de edifícios, instalações e infraestruturas, mais a aquisição de máquinas e equipamentos
  • Equipamentos informáticos e software, sítios web, plataformas e aplicações (com alojamento inicial até 12 meses)
  • Conceção e produção de materiais de divulgação e sinalética, materiais didáticos e campanhas de comunicação
  • Estudos, projetos, consultoria especializada, assessoria técnica e certificações
  • Aquisição de serviços de educação, formação, literacia e sensibilização, bem como aluguer de espaços e equipamentos para eventos

A taxa geral da Portaria n.º 186/2023 é de 50% das despesas elegíveis. Sobe para 85% nas Regiões Ultraperiféricas e para 100% quando o beneficiário é um organismo público, quando a operação se relaciona com a pequena pesca costeira ou quando é de interesse coletivo com acesso público aos resultados. A Junta de Freguesia de São Pedro é um organismo público. A LOTAÇOR, sociedade anónima de capitais públicos, terá de demonstrar o enquadramento, mas um centro interpretativo aberto ao público encaixa também no critério de interesse coletivo. Dentro do apoio público, a comparticipação do FEAMPA é de 70%.

Contrapartida nacional
O aviso recorda o artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023: quando o beneficiário é um serviço da administração regional ou autárquica, ou uma empresa do setor público empresarial, os pagamentos correspondem apenas à componente europeia e cabe ao beneficiário suportar a contribuição pública nacional, salvo autorização para que outra entidade pública a assegure. A tabela de dotação indica o Orçamento da Região como fonte nacional. Os dois beneficiários devem confirmar com o GAL, antes de submeter, como será assegurada a parte regional.

Os pagamentos admitem adiantamento inicial até 10%, adiantamento contra fatura ou contra garantia, reembolso e pagamento final. O pedido de pagamento final não pode ser inferior a 5% do apoio aprovado e entra até 90 dias úteis após a conclusão da operação.

Seleção

Mesmo num convite, há grelha de mérito

O convite não dispensa avaliação. Cada candidatura tem de ultrapassar 50 pontos de mérito, calculado em partes iguais a partir da apreciação técnica e da estratégica.

ComponentePeso no totalO que avalia
Qualidade da operação30%Adequação às necessidades, coerência técnica dos investimentos, coerência económica e financeira, sustentabilidade após o apoio
Sustentabilidade da operação20%Subcritérios de inovação, ambiente, património e inclusão
Contribuição para a EDL27,5%Número de eixos ou objetivos da EDL a que a operação responde
Indicadores de resultado15%Empresas criadas, postos de trabalho e outros indicadores da EDL
Impacto da operação7,5%Interesse coletivo, impacto em mais do que uma freguesia, dois ODS incluindo o ODS 14

Os dois projetos têm argumentos naturais na contribuição para a EDL: respondem ao objetivo de recuperar o património natural e cultural costeiro associado ao turismo (O.E.4.2), ao turismo ligado às pescas (O.E.4.1) e à divulgação do conhecimento sobre os recursos costeiros (O.E.2.3). A decisão cabe ao Órgão de Gestão do GAL, com homologação pela Autoridade de Gestão do MAR 2030, no prazo de 60 dias úteis após o fecho, o que aponta para uma decisão entre fevereiro e março de 2027.

Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

Para quem não é a Junta de Freguesia de São Pedro nem a LOTAÇOR, este convite não abre porta a uma candidatura. O interesse está do lado da execução. A partir do início de 2027, com uma janela de 12 meses, dois beneficiários públicos vão contratar empreitadas de recuperação, projetos de arquitetura e de museografia, conteúdos interpretativos, sinalética, equipamento audiovisual, aplicações e programas educativos. O aviso exige que a candidatura inclua o cumprimento das regras de contratação pública, por isso estas aquisições vão seguir procedimentos do Código dos Contratos Públicos, em regra ajuste direto ou consulta prévia, dados os montantes.

Para gabinetes de arquitetura e engenharia, empresas de design expositivo, produtoras de conteúdos e empresas de animação turística de Santa Maria e São Miguel, o momento certo para falar com os beneficiários é agora, enquanto a candidatura está a ser preparada. Os orçamentos e as estimativas de custo que entram na candidatura condicionam o caderno de encargos que vem depois.

Para os dois beneficiários, a recomendação é cuidar da sustentabilidade após o apoio, que pesa na qualidade da operação. Uma vigia recuperada sem modelo de utilização, ou um centro interpretativo sem programa de visitas e sem parceria com escolas e operadores marítimo-turísticos, perde pontos e corre o risco de ficar fechado dois anos depois da inauguração. Quem está a desenhar um projeto parecido noutro território encontra a linha aberta a todos os promotores no aviso irmão, o MAR2030-2026-24.

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