Instrumento

O que é o aviso PESSOAS-2026-17

O aviso PESSOAS-2026-17 financia o funcionamento do 1.º ano curricular dos cursos profissionais cujo ciclo formativo começou no ano letivo 2026/2027. Os cursos profissionais são percursos de ensino secundário com dupla certificação: dão o 12.º ano e uma qualificação de nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações, com uma componente forte de formação em contexto de trabalho junto de empresas.

O aviso foi publicado a 24 de outubro de 2026 pelo PESSOAS 2030, o programa temático Demografia, Qualificações e Inclusão. As candidaturas abrem no dia útil seguinte à publicação e fecham a 24 de novembro de 2026, às 18:00. A dotação é de 80 milhões de euros do FSE+, a que se somam 14.117.647,06 euros de contrapartida nacional (Orçamento do Estado e Orçamento da Segurança Social), num total de 94.117.647,06 euros.

Completa o desenho iniciado em agosto. O aviso PESSOAS-2026-13, já encerrado, pagou o 2.º e o 3.º ano dos ciclos iniciados em 2025/2026 e 2024/2025. Deixou expressamente de fora os primeiros anos dos cursos profissionais. É esse buraco que este aviso tapa, para as mesmas entidades e as mesmas três regiões.

80M€
Dotação FSE+
85%
Taxa de cofinanciamento
30%
Adiantamento inicial
12meses
Duração da operação
Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

Para uma escola profissional, este aviso não é um apoio a um projeto novo. É a receita que sustenta as turmas de 10.º ano que já estão em sala desde setembro. Sem ele, o custo de formadores, espaços e coordenação pedagógica dessas turmas fica por pagar até ao fim do ano letivo.

  • Formação e qualificação: o aviso paga um subsídio anual por turma, fixado por escalão de custo consoante o curso, que cobre formadores, outro pessoal, rendas, preparação e avaliação e encargos gerais. Acresce o pagamento a custos reais dos encargos com os formandos (subsídios de transporte, alimentação e outros apoios previstos no Regulamento Específico). O resultado é uma oferta de dupla certificação gratuita para o aluno, articulada com o tecido empresarial local através dos estágios em contexto de trabalho.
Beneficiários

Quem se pode candidatar

O universo é fechado e vem das alíneas a), c) e d) do artigo 61.º do Regulamento Específico da área Demografia, Qualificações e Inclusão:

  • Escolas profissionais públicas e entidades proprietárias de escolas profissionais privadas
  • Escolas do ensino particular e cooperativo
  • Instituto do Turismo de Portugal, I.P., enquanto organismo que tutela as escolas de hotelaria e turismo

Cada beneficiário apresenta uma única candidatura. A exceção é o Turismo de Portugal, que pode submeter uma por cada escola de hotelaria e turismo com atividade nas regiões elegíveis. Os destinatários finais são jovens que concluíram o 3.º ciclo do ensino básico ou equivalente e que cumprem os requisitos de ingresso no secundário profissional.

Elegibilidade geográfica
São elegíveis as operações no Norte, Centro e Alentejo (NUTS II). Conta o local onde as ações se realizam, não a sede da entidade proprietária. Uma rede de escolas com polos na Área Metropolitana de Lisboa ou no Algarve só pode incluir as turmas que funcionam nas três regiões cobertas.
Financiamento

Subsídio por turma em cinco escalões

A parte principal do apoio é um custo simplificado: um valor anual por turma e por curso, definido pelo Despacho n.º 7786/2026, de 22 de junho, que o Anexo B-4 do aviso reproduz. Não exige faturas para as despesas que cobre, embora a escola continue obrigada às regras de contabilidade que lhe são aplicáveis.

EscalãoCusto anual por turmaExemplos de cursos
188.244,48 €Comércio, Contabilidade, Gestão e Administração, Marketing
294.421,59 €Desenvolvimento de Software, Informática de Gestão, Planeamento Industrial
3100.598,71 €Audiovisuais, Multimédia, Manutenção Industrial/Mecatrónica, Fundição
4106.775,82 €Variantes de Design, Ourivesaria e Joalharia, Conservação e Restauro
5119.700,00 €Músico/a Intérprete

O valor é ajustado quando a turma fica abaixo do mínimo legal de alunos. A redução é de 3,33% por cada aluno em falta. O limiar geral é de 20 alunos; desce para 14 em cursos artísticos como Dança Contemporânea, Músico/a Intérprete, Luz e Som ou Animação Circense. Fica em 16 nas turmas com alunos que precisem de turma reduzida e nas escolas de territórios de baixa densidade. As turmas que juntam cursos diferentes por terem poucos alunos recebem o escalão mais alto entre os cursos agregados.

Parcerias com a rede pública
Se parte do plano curricular for dada por uma escola pública parceira, o apoio desce na proporção da componente cedida: 35% pela formação sociocultural, 20% pela científica e 45% pela técnica. Um acordo destes tem de entrar no orçamento da candidatura logo à partida.

As propinas e outras receitas cobradas aos alunos contam como receita da operação e são abatidas ao custo elegível, por estimativa na decisão e pelo valor real no saldo final. Os encargos com formandos seguem os limites do artigo 25.º do Regulamento Específico e são pagos a custos reais.

Listas nominais

A data que decide o financiamento

Na candidatura, o número de alunos por turma tem por base as listas nominais ou previsionais disponíveis à data de submissão. Na execução, conta a situação a 6 de outubro de 2026, a que se juntam os alunos vindos de escolas estrangeiras e as transferências admitidas. As transferências só são aceites até ao 5.º dia de aulas do 2.º período, salvo mudança de residência comprovada. Só contam as que vêm de ofertas não financiadas pelo FSE+.

Na prática, a contagem a 6 de outubro já está fechada quando o aviso abre. Uma escola sabe hoje, com exatidão, quantas turmas ficam abaixo do limiar e quanto vão perder. Convém que a candidatura reflita esse número desde o início, para não ser corrigida no primeiro pedido de pagamento, quando a Autoridade de Gestão confronta as listas com os alunos efetivamente matriculados.

Calendário

Prazos, pagamentos e seleção

FaseData ou prazo
Publicação24 de outubro de 2026
AberturaDia útil seguinte à publicação
Fecho24 de novembro de 2026, 18:00
Decisão60 dias úteis após o fecho, prorrogáveis até 30
Período da operação1 de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027

A operação começa com efeitos a 1 de setembro de 2026, o que permite financiar retroativamente o arranque do ano letivo. O adiantamento inicial é de 30% do apoio aprovado, pago depois de assinado o termo de aceitação, confirmada a situação tributária e contributiva e comunicado o início da primeira ação. Seguem-se três pedidos de pagamento, um por período letivo, que libertam o subsídio por turma em tranches de 50%, 30% e 20%. Os pedidos são validados por contabilista certificado ou revisor oficial de contas. Adiantamento mais reembolsos não podem passar de 85% do aprovado antes do saldo final.

A seleção é por mérito relativo, com hierarquização das candidaturas. São quatro critérios: adequação à estratégia, impacto no sucesso escolar e no emprego local, capacidade de execução e qualidade da operação (abordagem integrada, igualdade de género e não discriminação, valor acrescentado ambiental). A pontuação mínima global é de 3 em 5. O subcritério do contributo para os indicadores do Programa tem de ter, por si só, pelo menos 3 pontos. Em empate, decide primeiro a qualidade da operação e depois o impacto.

Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

Para as escolas profissionais privadas e para os colégios do ensino particular e cooperativo, este é o aviso que paga o primeiro de três anos de cada turma nova. Faltar-lhe significa suportar com receita própria um ano letivo já em curso. A janela de um mês é curta e coincide com o primeiro período, por isso a equipa administrativa deve reservar tempo já em outubro.

O trabalho útil concentra-se em três pontos. Primeiro, fechar as listas nominais contra a contagem de 6 de outubro e calcular o ajustamento turma a turma, antes de submeter. Segundo, confirmar o escalão de cada curso no Anexo B-4 e, nos cursos artísticos com limiar de 14 alunos cuja qualificação não esteja disponível no catálogo atual, aplicar a matriz de correspondência com o catálogo anterior, como o aviso indica. Terceiro, declarar com realismo as propinas e outras receitas, que no saldo final são confrontadas com o valor efetivamente cobrado.

Na memória descritiva, vale a pena trabalhar o critério de impacto com dados próprios: taxas de conclusão das turmas anteriores, empregabilidade dos diplomados e protocolos com empresas para a formação em contexto de trabalho. Num concurso com hierarquização e uma dotação inferior à do aviso dos 2.º e 3.º anos, são estes elementos que separam as candidaturas com as mesmas turmas e os mesmos custos.

Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]