Cursos TeSP, Entidades Públicas: Ciclo 2026/2028

O que é o aviso NORTE2030-2026-18

O NORTE2030-2026-18 financia os Cursos Técnicos Superiores Profissionais cujo ciclo formativo tem início no ano letivo 2026/2027, ministrados por instituições de ensino superior públicas na região Norte. É um concurso do Programa Regional do Norte 2021-2027, gerido diretamente pela autoridade de gestão, sem organismo intermédio.

Os TeSP são uma oferta de natureza profissional inserida no ensino superior, de nível ISCED 5, que não confere grau académico mas atribui diploma de Técnico Superior Profissional e créditos para prosseguimento de estudos. O aviso apoia um ciclo de quatro semestres, o último dos quais dedicado à formação em contexto de trabalho.

A racionalidade da medida é declaradamente dupla: alargar a procura do ensino superior por via da diversificação da oferta e responder às necessidades do mercado de trabalho regional através da aproximação entre as instituições e o tecido empresarial. O aviso remete expressamente para as recomendações do Semestre Europeu sobre literacia digital, número de diplomados em ciências e tecnologias da informação, economia circular e redução da dependência de combustíveis fósseis.

Necessidades que este instrumento resolve

O aviso financia o funcionamento de uma oferta formativa já registada, não a sua criação nem qualquer investimento em instalações. É por isso um instrumento de qualificação puro, com uma única necessidade associada.

• Formação e qualificação: os custos cobertos pelo custo unitário são encargos com formadores, com outro pessoal afeto à operação, rendas, alugueres e amortizações, encargos diretos com preparação, desenvolvimento, acompanhamento e avaliação, além dos encargos gerais da operação. Financia-se o ato de ministrar o curso, com o resultado medido em participantes que obtêm o diploma de Técnico Superior Profissional.

Convém notar o que fica de fora: os encargos com formandos não são elegíveis no âmbito dos TeSP, ao contrário do que acontece noutras tipologias de formação do PESSOAS 2030. Bolsas, alimentação e transportes de estudantes não entram nesta operação.

Instituições elegíveis e estudantes que contam

São beneficiárias as instituições de ensino superior públicas legalmente habilitadas para a oferta de cursos TeSP, ou seja, as instituições de ensino superior politécnico e as unidades orgânicas politécnicas integradas em instituições públicas de ensino superior universitário. A elegibilidade geográfica é determinada pelo local onde se realiza a formação, dentro da NUTS II Norte.

Do lado dos destinatários, o aviso é mais restritivo do que a legislação de acesso aos TeSP. São destinatários os titulares de ensino secundário ou habilitação equivalente e os aprovados nas provas para maiores de 23 anos. Mas três grupos estão expressamente excluídos de financiamento:

• Estudantes com 35 anos ou mais à data de referência.
• Estudantes já detentores de grau do ensino superior de nível ISCED 5 ou superior, por já terem contribuído para o indicador de resultado da tipologia e para as metas nacionais de diplomados.
• Estudantes com estatuto de estudante internacional.

Estes estudantes podem frequentar o curso, simplesmente não são financiados por este aviso. A distinção entre alunos inscritos e alunos elegíveis é o principal ponto de divergência entre a expectativa orçamental da instituição e o financiamento efetivamente apurado.

Custo unitário por aluno e libertação faseada

O apoio é uma subvenção calculada por custo unitário, fixado em 5.863 € por aluno num ciclo completo de formação TeSP. Não há discussão documental sobre despesa: o financiamento resulta da multiplicação do custo unitário pelo número de alunos elegíveis efetivamente inscritos, com verificação por evidências administrativas.

O pagamento é libertado por semestre, com uma repartição que concentra o valor na fase inicial do ciclo:

Em cada um dos três primeiros momentos, o valor é apurado em função do número de alunos que iniciam o semestre inscritos em 30 ECTS ou no número máximo de ECTS previsto no plano curricular para esse semestre. O último tramo, correspondente à formação em contexto de trabalho, é apurado sobre os alunos que iniciam o 4.º semestre e, quando esteja em causa o último ciclo financiado, integra o pedido de saldo.

A consequência prática é que o abandono tem custo direto e escalonado. Um aluno que desiste no final do primeiro ano gerou 75% do financiamento, mas a instituição suportou a totalidade da estrutura letiva do ciclo. As evidências a manter em sistema de informação são certificado de habilitações ou ficha ENES para alunos até aos 23 anos, comprovativo do resultado favorável do processo de seleção para maiores de 23, boletim de matrícula com identificação e número de ECTS, além do comprovativo de pagamento de propinas ou registo de assiduidade.

O teto de um terço e o que ele significa

O aviso introduz uma regra de coesão territorial com efeito material na estratégia de candidatura: nenhum instituto politécnico e nenhuma universidade que integre uma unidade orgânica politécnica pode beneficiar de mais de um terço da dotação indicativa do FSE+. Sobre 7,5 milhões de euros, o teto por instituição fica em 2,5 milhões, o equivalente a cerca de 426 alunos financiados ao custo unitário.

A condição pode não ser aplicada se o montante total de FSE associado às candidaturas em condições de aprovação não exceder a dotação do aviso. Ou seja, o teto só morde se houver procura superior à oferta de fundos. A autoridade de gestão reserva-se ainda a possibilidade de ajustar em alta o montante máximo por candidatura ou a taxa de cofinanciamento quando isso seja necessário para assegurar a execução das metas do NORTE 2030.

Cada instituição apresenta uma única candidatura, com duração máxima de operação de 28 meses. O período de elegibilidade está compreendido entre 1 de setembro de 2025 e os 90 dias úteis subsequentes à conclusão da operação, prazo que constitui também o limite para apresentação do saldo final.

O que recomendamos

A variável que determina o resultado desta candidatura não é o texto, é a estimativa de alunos elegíveis. Como o financiamento é integralmente unitário, a candidatura é essencialmente um exercício de previsão de matrículas filtrado pelas três exclusões do aviso. Recomendamos que essa previsão seja construída a partir do histórico real de cada curso, não a partir da capacidade registada, porque o teto de vagas raramente corresponde à procura efetiva.

O filtro que mais surpreende é o dos estudantes já detentores de grau superior. Em vários politécnicos, uma parcela apreciável dos inscritos em TeSP é composta por licenciados em requalificação profissional. São alunos legítimos do ponto de vista académico e não financiáveis do ponto de vista do aviso. Uma instituição que orçamente a candidatura sobre o total de inscritos previstos ficará com uma taxa de execução artificialmente baixa e uma diferença que terá de cobrir com receita própria.

O segundo ponto é o alinhamento com a S3 NORTE 2027. É requisito cumulativo, não critério de bonificação. A verificação faz-se nos termos do Anexo A.1. Cursos com designação genérica ou com plano de estudos difícil de mapear nos domínios prioritários da estratégia regional devem ser trabalhados nesse mapeamento antes da submissão, com evidência documental da correspondência, não com uma afirmação de princípio no formulário.

Terceiro, sobre a inscrição em ECTS. O apuramento de cada tramo depende de os alunos estarem inscritos em 30 ECTS ou no máximo previsto para o semestre. Estudantes em regime parcial, com inscrição reduzida por estatuto trabalhador-estudante ou por reprovações anteriores, podem não contar no momento de apuramento. Vale a pena verificar se os procedimentos internos de inscrição da instituição estão desenhados de forma a não penalizar involuntariamente o financiamento.

Por fim, uma leitura de posicionamento institucional. Com teto de um terço da dotação, o aviso está desenhado para distribuir por, pelo menos, três instituições. Para os politécnicos de menor dimensão da região, isto significa que a competição pelo mérito relativo é menos determinante do que a solidez da própria proposta. A candidatura vale por si. A preparação cuidada dos números tem retorno direto.