Eficiência Energética em Infraestruturas Públicas
Administração Pública Local (Madeira 2030)

Eficiência energética na AP Local da Madeira: contexto e objetivos

O aviso M2030-2025-21, integrado no Programa Regional da Madeira 2021-2027 (Madeira 2030) e financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), mobilizou 4 milhões de euros para apoiar projetos de eficiência energética em edifícios da Administração Pública Local da Região Autónoma da Madeira.

O instrumento enquadra-se na prioridade de transição energética do Madeira 2030, em linha com o Plano Nacional de Energia e Clima 2030 (PNEC 2030), o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050, a Estratégia de Longo Prazo para a Renovação de Edifícios (ELPRE) e o Plano de Ação para a Energia Sustentável e Clima da Madeira (PAESC). O objetivo central é a redução do consumo de energia primária nos edifícios públicos locais, com metas mensuráveis por indicadores europeus comuns.

A gestão e instrução das candidaturas foi da responsabilidade do Instituto de Desenvolvimento Regional, IP-RAM (IDR), com submissão exclusiva via plataforma Balcão dos Fundos UE (balcaofundosue.pt). O aviso esteve aberto entre 06 de junho de 2025 e 04 de julho de 2025.

Tipos de intervenção financiáveis

O aviso cobria um conjunto alargado de intervenções orientadas para a redução do consumo energético nos edifícios públicos. A elegibilidade era condicionada pelo objetivo principal de melhoria da eficiência energética: outras medidas, como a instalação de energia renovável, só eram aceites enquanto componente complementar de um projeto integrado de EE.

• Componentes passivas da envolvente: isolamento térmico de paredes, coberturas, pavimentos e envidraçados, substituição de caixilharia ineficiente, melhoria de sistemas de ventilação natural e iluminação natural.
• Componentes ativas de climatização: instalação de bombas de calor de alta eficiência, coletores solares térmicos, caldeiras de biomassa e sistemas de gestão inteligente de energia.
• Sistemas de iluminação eficiente: substituição de luminárias por tecnologia LED, instalação de sensores de presença e sistemas de controlo automático.
• Eficiência hídrica e de materiais: medidas integradas de redução de consumo de água e incorporação de materiais com menor impacto ambiental (biomateriais, materiais reciclados, soluções de base natural).
• Arquitetura bioclimática e soluções verdes: fachadas e coberturas verdes, sombreamento passivo, adaptações bioclimáticas que contribuam para a redução da carga de arrefecimento ou aquecimento.
• Energias renováveis (complementar): instalação de painéis fotovoltaicos e outros equipamentos de produção de energia renovável, exclusivamente quando integrados num projeto cujo objetivo principal seja a eficiência energética do edifício.

Quem podia candidatar-se e com que condições

O aviso era exclusivamente dirigido a entidades da Administração Pública Local da Região Autónoma da Madeira, sem fins lucrativos. Eram elegíveis câmaras municipais, juntas de freguesia e outros organismos da AP Local sediados na RAM. Por se tratar de entidades públicas sem fins lucrativos, as operações não constituíam auxílios de Estado na aceção do artigo 107.º do TFUE.

O universo geográfico era restrito à NUTS II RAM: apenas edifícios localizados na Região Autónoma da Madeira eram elegíveis, incluindo o Arquipélago da Madeira e o Arquipélago das Desertas e Selvagens.

Documentação obrigatória prévia à candidatura

1. 1
   Auditoria energética ex-ante

   Relatório de auditoria energética ao edifício objeto da intervenção, elaborado por técnico habilitado, com diagnóstico do consumo atual e identificação das medidas a implementar.
2. 2
   Certificado de Desempenho Energético ex-ante

   Certificado de Desempenho Energético (CDE) do edifício emitido após 01 de julho de 2021, que servisse de referência para a comparação pré/pós intervenção.
3. 3
   Candidatura via Balcão dos Fundos

   Submissão exclusiva na plataforma balcaofundosue.pt, com registo prévio e preenchimento do formulário de candidatura com toda a documentação técnica e financeira do projeto.
4. 4
   Indicadores de realização e resultado

   Obrigação de reporte dos indicadores RCO19 (superfície de edifícios públicos com melhor desempenho energético, em m2) e RCR26 (consumo de energia primária reduzido, em MWh/ano).

Taxa de cofinanciamento modulada por intensidade da renovação

Um aspeto diferenciador deste aviso era a modulação da taxa de cofinanciamento em função da profundidade da renovação energética proposta. As operações com maior impacto de redução beneficiavam de taxa mais elevada, criando um incentivo direto à ambição dos projetos.

Para operações com custo total igual ou inferior a 200.000 EUR, estava previsto um regime simplificado de opções de custos com montantes fixos, com pagamentos parcelares estruturados em quatro momentos: 30% na aprovação, 30% a meio da execução, 25% na conclusão das obras e 15% após verificação dos resultados energéticos.

O que aprendemos com este aviso

Este aviso ilustra uma tendência crescente nos programas regionais portugueses: a diferenciação da taxa de apoio em função da ambição climática do projeto. A lógica é simples e eficaz: quanto maior a poupança energética demonstrada, maior o cofinanciamento público. Para entidades que considerem candidatar-se a instrumentos semelhantes no futuro, o foco deve estar na auditoria energética realizada antes do projeto, que define a linha de base e dita a taxa de cofinanciamento aplicável.

A exigência de um Certificado de Desempenho Energético emitido após 01 de julho de 2021 é um requisito que muitas entidades falham por não ter este documento atualizado. Recomendamos que as câmaras municipais e juntas de freguesia da RAM procedam à atualização dos CDE dos seus edifícios com maior consumo energético, independentemente de avisos abertos, para estarem prontas quando surgirem novas oportunidades de financiamento.

O alinhamento com o PAESC da Madeira e com o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 confere a este tipo de apoios uma continuidade programática que deve ser aproveitada. Esperamos a publicação de novos avisos com objetivos similares ainda no âmbito do Madeira 2030, à medida que as dotações disponíveis forem sendo alocadas e os projetos aprovados anteriormente forem sendo concluídos.