Eficiência Energética na Administração Local e nas IPSS

O que é este aviso

O aviso NORTE2030-2024-14, do Programa Regional do Norte (Norte 2030), tinha um objetivo direto: tornar mais eficientes os edifícios que prestam serviço público na região. Falamos das instalações da administração local, dos equipamentos sociais geridos por instituições de solidariedade e da habitação social. Em todos eles, o consumo de energia representa um custo recorrente e uma fonte de emissões que pode ser reduzida com investimento na envolvente, nos sistemas de climatização, na iluminação e na produção própria de energia.

Com uma dotação indicativa de 85 milhões de euros, este foi um dos avisos mais robustos do Norte 2030 no domínio da transição energética. Enquadrava-se na prioridade Norte mais Verde e Hipocarbónico e respondia a um objetivo de política pública claro, o de promover um parque edificado de elevado desempenho energético e baixo carbono, alinhado com a meta de neutralidade climática para 2050.

As candidaturas decorreram entre 3 de junho e 30 de dezembro de 2024, com três fases intercalares de seleção. O período já encerrou, pelo que este artigo serve de referência sobre a tipologia, que é estrutural no programa regional e tende a repetir-se em avisos equivalentes ao longo do período de programação.

Necessidades que este instrumento resolve

O instrumento responde a uma necessidade ambiental de fundo, a descarbonização do edificado público, mas concretiza-se sempre através de obra física, o que o torna também um instrumento de investimento material com efeitos diretos na economia local.

• Sustentabilidade, energia e clima: o apoio destinava-se a reduzir a intensidade energética e as emissões de gases com efeito de estufa, aumentando a eficiência energética e hídrica de edifícios da administração pública local, de equipamentos sociais e de habitação social.
• Investimento produtivo: cada operação traduzia-se em intervenções físicas de reabilitação energética, com substituição de sistemas, isolamento da envolvente e instalação de soluções de baixo carbono, ativos com vida útil longa ao serviço da comunidade.

Quem se podia candidatar

O leque de beneficiários era alargado, refletindo a natureza pública e social do edificado abrangido. Podiam candidatar-se:

• Municípios e associações de municípios: os responsáveis diretos pela maioria do edificado da administração local.
• Setor empresarial local: empresas detidas a 100% por entidades públicas.
• Agências regionais de energia: entidades especializadas na promoção da eficiência energética no território.
• IPSS e proprietários de equipamentos sociais: instituições particulares de solidariedade social e entidades públicas ou equiparadas proprietárias de equipamentos sociais.
• Outras entidades: mediante protocolo ou formas de cooperação com municípios ou associações de municípios.

A condição transversal era a integração das operações nos Planos de Ação dos Investimentos Territoriais Integrados das comunidades intermunicipais e da Área Metropolitana do Porto, com presença no respetivo Quadro de Investimentos Prioritários aprovado pela Autoridade de Gestão.

O que o aviso financiava

As ações elegíveis organizavam-se em quatro tipologias complementares, que cobriam o universo do edificado público e social mais a componente imaterial de planeamento.

• Eficiência energética na administração pública local: intervenções em edifícios e instalações municipais.
• Eficiência energética nos equipamentos sociais: reabilitação energética de creches, lares, centros de dia e outras respostas sociais.
• Eficiência energética na habitação social: melhoria do desempenho energético do parque habitacional público.
• Sensibilização, informação e planeamento: ações que preparam e dão suporte ao investimento físico.

Dotação e parâmetros financeiros

A dotação de 85 milhões de euros e a taxa máxima de cofinanciamento de 85% eram ambas indicativas. Em sede de execução, a Autoridade de Gestão do Norte 2030 podia ajustá-las, globalmente ou ao nível de cada operação, em função das metas estabelecidas para o programa. As candidaturas eram avaliadas em três extrações sucessivas, a 30 de setembro, 15 de novembro e 30 de dezembro de 2024, o que permitia aos projetos mais maduros avançar mais cedo.

Elegibilidade geográfica

A área abrangida era a NUTS II Norte. As comunidades intermunicipais da região e a Área Metropolitana do Porto atuavam como organismos intermédios, no exercício das competências de gestão atribuídas pela Autoridade de Gestão. Nos projetos candidatados pelas próprias entidades intermunicipais, a análise das candidaturas era assegurada integralmente pela Autoridade de Gestão do Norte 2030.

O que recomendamos

A dimensão da dotação, 85 milhões de euros, sinaliza que a eficiência energética do edificado público é uma prioridade estrutural do Norte 2030, com forte probabilidade de gerar novos avisos ao longo do período de programação. Para municípios e IPSS, a lição é a mesma que noutros instrumentos territoriais: a posição decisiva conquista-se antes do aviso abrir, no momento em que o projeto é inscrito no Quadro de Investimentos Prioritários da sua comunidade intermunicipal. Quem chega ao aviso sem essa inscrição prévia chega tarde.

A maturidade técnica é o segundo fator crítico. Estes avisos exigem certificação energética, projeto de execução e cumprimento dos princípios de contratação pública verde. As entidades que preparam atempadamente as auditorias energéticas e os projetos de reabilitação apresentam candidaturas mais sólidas e executam mais depressa. Para o tecido empresarial, há aqui uma fileira de procura previsível em empreitadas de reabilitação, instalação de sistemas de climatização eficientes, iluminação LED e produção solar, ao longo de todo o ciclo do programa regional.