Eficiência Energética na Administração Local (ITI CIM-AMAL)

Descarbonizar o edificado público do Algarve

O aviso ALGARVE-2024-49 do Programa Regional do Algarve (Algarve 2030) financiou a promoção da eficiência energética e a redução das emissões de gases com efeito de estufa nos edifícios da Administração Pública Local. O foco prioritário recaiu sobre edifícios escolares e de saúde previstos no Plano de Ação dos Investimentos Territoriais Integrados da CIM-AMAL, a Comunidade Intermunicipal do Algarve.

O apoio revestiu a forma de subvenção não reembolsável, com uma dotação de 4 milhões de euros do FEDER e uma taxa máxima de cofinanciamento de 60%. Enquadrou-se no Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade (RE ACS) e respondeu a duas referências de política pública nacional: o Plano Nacional Energia e Clima 2030 e a Estratégia de Longo Prazo para a Renovação dos Edifícios.

Necessidades que este instrumento resolve

Para um município algarvio, o parque de edifícios públicos é tipicamente antigo, energeticamente ineficiente e dispendioso de manter. Este aviso resolve precisamente a necessidade de modernizar esse edificado sem onerar o orçamento corrente, transferindo a maior parte do custo para o fundo europeu.

• Sustentabilidade, energia e clima: o apoio dirige-se à renovação integrada de edifícios públicos, ao isolamento térmico da envolvente, à substituição de sistemas de climatização e iluminação por soluções eficientes, à instalação de produção renovável e à melhoria da classificação energética. O objetivo é uma redução documentada do consumo de energia primária e das emissões, em linha com as metas de neutralidade carbónica.

Ações elegíveis

O leque de ações cobriu o ciclo completo de uma intervenção de eficiência energética, do diagnóstico à obra:

• Estudos e auditorias energéticas: auditorias e certificação energética por perito qualificado independente, desde que não obrigatórias por lei e desde que conduzam à implementação efetiva dos investimentos identificados.
• Componentes passivas: isolamento térmico de paredes, coberturas, pavimentos e envidraçados, substituição de janelas e portas ineficientes e soluções de ventilação e iluminação natural.
• Componentes ativas: sistemas de climatização e de aquecimento de águas sanitárias mais eficientes, como bombas de calor e sistemas solares térmicos, e sistemas de gestão inteligente da energia.
• Produção renovável: instalação de painéis fotovoltaicos e de outros equipamentos de produção de energia renovável, elegíveis apenas quando integrados num projeto cujo objetivo principal seja a eficiência energética.
• Soluções verdes e circulares: telhados e fachadas verdes, incorporação de biomateriais e materiais reciclados e medidas de eficiência hídrica enquadradas na intervenção energética.

Ficaram de fora despesas como pintura sem isolamento associado, reforço estrutural, intervenções nas redes prediais, pequenas reparações de manutenção e auditorias obrigatórias por lei.

Quanto vale e que exigências impõe

Cada operação tinha de apresentar um custo total superior a 200 mil euros e demonstrar maturidade elevada à data da candidatura, com projeto de execução completo e procedimento pronto a lançar nos termos do Código dos Contratos Públicos. A natureza pública dos promotores afasta o enquadramento em auxílios de Estado.

A barreira mais exigente era técnica. A operação tinha de apresentar auditoria energética ex-ante e certificado de desempenho energético válido e comprometer-se com um resultado mínimo: em média, pelo menos uma renovação de grau médio, ou seja, uma poupança de energia primária entre 30% e 60%, ou uma redução de pelo menos 30% das emissões diretas e indiretas de gases com efeito de estufa face à situação inicial. Vigorava ainda o princípio da prioridade à eficiência energética, segundo o qual a produção renovável só se justifica para a fração de energia que não é possível reduzir.

Quem se podia candidatar

O universo de beneficiários, definido pelo artigo 20.º do RE ACS, era estritamente público e local:

• Municípios e suas associações.
• Empresas do setor empresarial local detidas a 100% por entidades públicas.
• Outras entidades mediante protocolo ou cooperação com as anteriores, desde que previsto na ITI CIM-AMAL.

A cobertura geográfica limitava-se à NUTS II Algarve e, dentro desta, às intervenções alinhadas com o Plano de Ação do Investimento Territorial Integrado da CIM-AMAL. Não havia restrição por CAE, dada a natureza pública dos promotores. Cada candidatura exigia diagnóstico aprovado pelo município, demonstrando a necessidade de intervenção e o alinhamento com a política setorial.

O que recomendamos

A eficiência energética no edificado público é dos investimentos com retorno mais claro, porque combina poupança operacional permanente com financiamento a fundo perdido. O ponto crítico destes avisos não é a dotação, é a maturidade. Quem chega ao concurso sem auditoria ex-ante, sem certificado energético e sem projeto de execução pronto a lançar não consegue competir, por melhor que seja a intenção do projeto.

Recomendamos aos municípios que tratem a auditoria energética como o primeiro passo e não como uma formalidade tardia, porque é dela que sai a fundamentação da poupança exigida pelo RE ACS. Vale também a pena desenhar a intervenção de forma integrada, articulando isolamento, climatização e produção renovável num único projeto coerente, e antecipar a integração das metas de redução de consumo nas peças do procedimento. Para entidades que falharam este aviso, a preparação técnica feita agora coloca-as em vantagem no próximo concurso do Algarve 2030.