Um programa, quatro modalidades
O Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE) é o programa do IEFP para quem quer criar a sua empresa ou o seu próprio emprego. Reúne três medidas: a antecipação das prestações de desemprego, os apoios à criação de empresas e o Programa Nacional de Microcrédito. A estas junta-se o apoio técnico à criação e consolidação de projetos (ATCP), gratuito e disponível em qualquer delas.
A base legal é a Portaria n.º 985/2009, de 4 de setembro, na sua redação atual. O Despacho n.º 7131/2011, de 11 de maio, regula o pagamento de uma só vez das prestações de desemprego, o microcrédito apoia-se também nas Resoluções do Conselho de Ministros n.º 16/2010 e n.º 51-A/2012 e o ATCP na Portaria n.º 157/2015, de 28 de maio. O detalhe operacional está no Manual de Procedimentos do PAECPE.
O crédito é concedido por seis bancos aderentes: Caixa Geral de Depósitos, Millennium bcp, Novo Banco, Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, Banco Montepio e ABANCA.
Necessidades que este instrumento resolve
O PAECPE cobre três necessidades articuladas em torno do mesmo gesto, criar negócio próprio. Serve a fase em que a empresa ainda está por criar: os primeiros euros de investimento e os primeiros postos de trabalho.
- Arranque e validação: na antecipação das prestações de desemprego, o beneficiário do subsídio de desemprego pode antecipar de uma só vez o valor total a que tem direito (descontado o que já lhe foi pago) e aplicá-lo no projeto. Pode juntar a esse montante um crédito MICROINVEST ou INVEST+.
- Tesouraria, crédito e garantias: as linhas MICROINVEST (investimento e crédito até €20.000) e INVEST+ (investimento acima de €20.000 e até €200.000, crédito até €100.000) financiam o investimento, incluindo o fundo de maneio, com garantia no quadro do sistema de garantia mútua, juros bonificados pelo IEFP e dois anos sem reembolso de capital.
- Contratação e RH: nas três medidas, o investimento e a criação dos postos de trabalho têm de estar concluídos no prazo de um ano. Nos apoios à criação de empresas e no microcrédito, o projeto não pode criar mais de 10 postos na fase inicial. Na antecipação das prestações, o promotor tem de criar pelo menos o seu próprio emprego a tempo inteiro e fica obrigado a manter a empresa e os postos durante três anos.
Como se diferenciam e quando aplicam
| Modalidade | Destinatários | Apoio principal | Regras-chave |
|---|---|---|---|
| Criação do Próprio Emprego (antecipação das prestações) | Quem recebe subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego inicial | Valor total do subsídio pago de uma só vez, descontado o já recebido; cumulável com crédito MICROINVEST ou INVEST+ | Mínimo 18 anos; sem dívidas às Finanças, à Segurança Social ou ao IEFP; manter a empresa e os postos 3 anos, sem outro trabalho pago |
| Apoios à Criação de Empresas | Inscritos num centro de emprego: desempregados, jovens à procura do 1.º emprego, quem nunca trabalhou e independentes de baixo rendimento | Crédito MICROINVEST até €20.000 ou INVEST+ até €100.000, com garantia e juros bonificados | Mínimo 18 anos; empresa ainda não constituída; até 10 postos e €200.000 de investimento; um ano para investir |
| Programa Nacional de Microcrédito | Pessoas com dificuldades de acesso ao mercado de trabalho e em risco de exclusão social; microentidades e cooperativas até 10 trabalhadores | Crédito MICROINVEST até €20.000, prazo de 5 anos, 2 anos de carência de capital e juros bonificados nos 3 primeiros | Mínimo 16 anos; fechado a quem já teve MICROINVEST ou INVEST+; validação prévia do IEFP antes do banco |
| Apoio Técnico (ATCP) | Desempregados inscritos no IEFP com projeto de criação do próprio emprego ou empresa | Antes da aprovação: competências, estruturação do projeto, planos de investimento e de negócio. Nos 2 primeiros anos de atividade: acompanhamento e consultoria de gestão | Gratuito; prestado por entidades credenciadas pelo IEFP (Portaria n.º 157/2015) |
As medidas combinam-se. Quem recebe subsídio de desemprego pode juntar à antecipação das prestações um crédito MICROINVEST ou INVEST+. O ATCP pode ser usado em qualquer das três medidas, antes e depois da aprovação. O microcrédito é a exceção: fica fechado a quem já teve apoio MICROINVEST ou INVEST+.
Linhas de financiamento e condições
A linha MICROINVEST serve projetos com investimento até €20.000 e empresta até esse valor. A linha INVEST+ serve investimentos acima de €20.000 e até €200.000, com crédito até €100.000. Segundo a ficha síntese dos apoios à criação de empresas, o crédito INVEST+ não pode passar de 95% do investimento total nem de €50.000 por posto de trabalho criado a tempo completo. As duas linhas têm as mesmas condições:
- Garantia: o crédito beneficia de garantia no quadro do sistema de garantia mútua.
- Bonificação da taxa de juro: o IEFP bonifica a totalidade dos juros do 1.º ano e parte dos juros do 2.º e do 3.º ano.
- Calendário de reembolso: prazo total de cinco anos, sem pagamento de capital nos dois primeiros, como mostra a tabela.
| Ano | Capital | Juros |
|---|---|---|
| 1.º ano | Não paga (carência) | Não paga |
| 2.º ano | Não paga | Paga uma parte |
| 3.º ano | Começa a pagar | Paga uma parte |
| 4.º e 5.º anos | Paga o capital restante e os juros em prestações mensais fixas | |
O Programa Nacional de Microcrédito usa a mesma linha MICROINVEST e o mesmo calendário: prazo total de 5 anos, 2 anos de carência de capital e juros bonificados nos 3 primeiros anos.
Na antecipação das prestações de desemprego, o promotor recebe de uma só vez o valor total do subsídio, descontado o que já recebeu em prestações mensais. Tem de aplicar esse montante na totalidade no negócio. Se o projeto custar menos do que o subsídio, o trabalhador independente continua a receber em prestações mensais o valor que sobra. Nos outros casos, as prestações mensais ficam suspensas.
Investimento produtivo e fundo de maneio
Para o limite de €200.000, o IEFP conta como investimento total as despesas em capital fixo corpóreo e incorpóreo (equipamentos, licenças), os juros durante a fase de investimento e o fundo de maneio, isto é, o dinheiro para o dia a dia da empresa. As fichas da medida não trazem uma lista fechada de despesas nem um teto próprio para o fundo de maneio: as regras de detalhe estão no Manual de Procedimentos do PAECPE.
O investimento pode incluir a compra de um estabelecimento por trespasse ou a entrada no capital de uma empresa já existente. Nesse caso, a empresa cujo capital é comprado, ou que vende o estabelecimento, não pode ser detida em 25% ou mais pelo promotor, pelo cônjuge ou unido de facto, ou por familiares até ao 2.º grau. Na antecipação das prestações, quem entra numa empresa já existente só pode usar o montante num aumento de capital, não na compra de quotas ou ações que já existem.
Quem decide e em quanto tempo
Cada medida tem o seu circuito. Só a antecipação das prestações tem um prazo de resposta indicado pelo IEFP. No crédito, quem decide é o banco, sem prazo publicado.
| Medida | Onde se entrega | Quem decide | Prazo indicado |
|---|---|---|---|
| Antecipação das prestações | Serviço de emprego da área de residência, com o projeto de negócio | O IEFP dá parecer e a Segurança Social decide | 60 a 90 dias úteis, na maioria dos casos |
| Apoios à Criação de Empresas | Um dos seis bancos aderentes, um de cada vez | O banco | Nenhum |
| Microcrédito | IEFP, com o Dossier de Negócio enviado para [email protected] | O IEFP valida o destinatário e o projeto; o crédito é concedido pelo banco | Nenhum |
Quem junta crédito à antecipação leva o projeto a um dos bancos aderentes, com a Declaração PAECPE que o IEFP entrega na apresentação do pedido. Depois da aprovação do banco, entrega ao IEFP o comprovativo. Quando assinar o contrato de crédito, comunica-o também ao IEFP. Nos apoios à criação de empresas, o pedido só pode estar num banco de cada vez. Se o banco recusar ou o promotor desistir, pode apresentar novo pedido noutro banco.
Antes de escolher a medida, convém confirmar as regras que decidem a elegibilidade:
- Empresa por constituir: nos apoios à criação de empresas e no microcrédito, a empresa não pode estar constituída quando o pedido de financiamento é entregue. A exceção é o projeto que inclui a compra de capital de uma empresa já existente. No microcrédito, a exceção abrange também os projetos de microentidades e cooperativas até 10 trabalhadores.
- Quem pode pedir os apoios à criação de empresas: os inscritos num centro de emprego que estejam desempregados (há 9 meses ou menos, se o desemprego foi involuntário, ou há mais de 9 meses, por qualquer motivo), os jovens à procura do 1.º emprego, quem nunca trabalhou por conta de outrem ou por conta própria e os trabalhadores independentes com rendimento médio mensal, no último ano, abaixo do salário mínimo.
- Jovens à procura do 1.º emprego: têm de ter entre 18 e 35 anos, o ensino secundário completo ou o nível 3 de qualificação (ou estar a obtê-lo) e nunca ter tido contrato de trabalho sem termo.
- Vários promotores: nos apoios à criação de empresas e no microcrédito, pelo menos metade tem de cumprir as condições de acesso e criar o seu posto de trabalho a tempo completo. Em conjunto, esses promotores têm de deter mais de 50% do capital e dos direitos de voto.
- Microcrédito: aberto a partir dos 16 anos e fechado a quem já teve apoio MICROINVEST ou INVEST+. Têm prioridade os desempregados dos 16 aos 34 anos inscritos há pelo menos 4 meses.
Combinações com outros apoios
Quando o projeto cria o próprio emprego num território do interior, a antecipação das prestações, os apoios à criação de empresas e o microcrédito acumulam com o Emprego Interior MAIS, o apoio do IEFP à mobilidade geográfica (Portaria n.º 174/2020, de 17 de julho). O ATCP soma-se a qualquer das três medidas. Outras combinações devem ser confirmadas no Manual de Procedimentos do PAECPE.
O que recomendamos
O PAECPE serve sobretudo o pequeno negócio de proximidade: comércio local, prestação de serviços, atelier ou pequena empresa, muitas vezes criada por quem sai de um período de desemprego. Para esse perfil, é frequentemente o apoio mais útil disponível, pelas condições combinadas (antecipação das prestações, crédito com juros bonificados e apoio técnico gratuito).
Para projetos de base tecnológica ou com ambição de escala (startups com necessidade de capital próprio, deep tech, biotech, software escalável), o PAECPE fica curto. Um crédito de €100.000 não paga anos de desenvolvimento de produto, quem já constituiu a empresa fica, em regra, fora dos apoios à criação de empresas e do microcrédito e, na antecipação das prestações, a obrigação de manter a empresa e os postos durante três anos pode colidir com mudanças de rumo. Esse universo encontra melhor encaixe nos prémios e bolsas da ANI, em programas como o Born from Knowledge, no capital de risco da Portugal Ventures ou em redes de business angels.
Erros frequentes a evitar: constituir a empresa antes de entregar o pedido de crédito, o que a deixa fora dos apoios à criação de empresas e do microcrédito (salvo as exceções acima); subestimar o ATCP gratuito, que faz diferença para quem não tem experiência financeira; apresentar um plano de investimento demasiado otimista, que penaliza a relação com o banco e pressiona o serviço da dívida; ignorar o ciclo de tesouraria do negócio, porque o fundo de maneio entra no investimento total e tem de ser bem calculado antes de submeter.
Para quem recebe subsídio de desemprego, o programa rende mais no efeito combinado. A antecipação das prestações sozinha é arriscada, tal como o crédito MICROINVEST sem capital próprio. As duas peças juntas, com o apoio técnico do ATCP, são o cenário mais sólido.
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