O instrumento

Quinhentos lugares para tirar da instituição quem lá está sem precisar

O Aviso n.º 15/C01-i03/2025 é o instrumento financeiro do Programa de Desinstitucionalização de doentes mentais crónicos, aprovado pela tutela em fevereiro de 2022. Enquadra-se no investimento RE-C01-i03 do Plano de Recuperação e Resiliência, designado por Conclusão da Reforma de Saúde Mental e implementação da Estratégia para as Demências, mais precisamente na submedida i3.05.

O problema que o aviso ataca está identificado há duas décadas no Plano Nacional de Saúde Mental. Existe em Portugal um número significativo de pessoas com doença mental grave institucionalizadas em entidades públicas, do setor social e convencionado, ou com internamentos de longa duração e reinternamentos sucessivos em Serviços Locais de Saúde Mental, que não reúnem critérios clínicos para entrar nas respostas da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados nem nas respostas sociais da segurança social. Ficam sem alternativa, porque a alternativa que a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência exige, viver na comunidade, nunca chegou a ser construída em número suficiente.

As Estruturas Residenciais de Reintegração (ERR) são essa alternativa. Podem assumir dois modelos. A residência não deve ultrapassar os 20 lugares. O apartamento de habitação partilhada tem capacidade máxima para seis pessoas, podendo ser individual para quem tem grau de autonomia mais elevado. O acompanhamento clínico fica a cargo do Serviço Local de Saúde Mental da área onde a estrutura se localiza. A estadia pode ser temporária ou permanente.

12,5M€
Dotação do aviso
500
Respostas a criar
25.000€
Teto por lugar criado
100%
Taxa de financiamento
Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

A lógica do apoio é imobiliária na forma e assistencial no fim. Paga-se tijolo para se obter comunidade. Isso explica por que razão o instrumento aparece simultaneamente no filtro de investimento e no filtro de impacto social. Explica também por que motivo uma candidatura que trate o projeto apenas como obra tende a pontuar mal na grelha de mérito.

  • Impacto social e inclusão: cada lugar criado corresponde a uma pessoa que transita de um internamento prolongado para uma casa na comunidade, com um programa de reabilitação psicossocial adaptado ao grau de incapacidade. A grelha de mérito valoriza a localização na comunidade e a proximidade das características físicas de uma habitação corrente.
  • Investimento produtivo: financia estudos e projetos, obras de construção de raiz, de ampliação ou de remodelação, bem como a locação financeira de arrendamento ou de aluguer de longo prazo do imóvel. O ativo fica afeto ao fim em regime de permanência e exclusividade durante 20 anos.
Elegibilidade

Um universo de candidatos invulgarmente largo

Ao contrário de boa parte dos avisos da Componente Saúde do PRR, este não restringe o acesso ao setor social. O regulamento afirma que as ERR podem ser criadas e desenvolvidas por prestadores independentemente da natureza do suporte jurídico institucional. Podem candidatar-se pessoas coletivas de direito privado com ou sem fins lucrativos, pessoas coletivas de direito público como as entidades públicas empresariais, pessoas coletivas de utilidade pública, pessoas coletivas de direito privado de utilidade pública administrativa e instituições da economia solidária e social.

Os requisitos cumulativos concentram o risco em três pontos que convém resolver cedo:

  • Título sobre o imóvel por 20 anos: ser proprietária dos terrenos ou dos edifícios, ou deter título bastante que permita afetar as edificações ao projeto em regime de permanência e exclusividade por um período mínimo de 20 anos contados da disponibilização das respostas. Durante esse prazo o edificado não pode ser alienado nem afeto a outra finalidade.
  • Saúde financeira comprovada: não ser empresa em dificuldade na aceção da regulamentação europeia, não estar sujeita a injunção de recuperação pendente na sequência de decisão da Comissão Europeia e apresentar documento emitido por contabilista certificado ou por entidade bancária que comprove capacidade para suportar a parte do investimento que exceda o apoio.
  • Desempenho energético reforçado: o projeto tem de cumprir o princípio de não prejudicar significativamente, com necessidades de energia primária pelo menos 20% inferiores ao padrão NZEB fixado no Decreto-Lei n.º 101-D/2020. Nas requalificações acrescem os requisitos de economia circular, com 70% em peso dos resíduos de construção e demolição não perigosos encaminhados para reutilização ou reciclagem.

Há ainda uma condição de integridade menos habitual. O candidato não pode deter, nem ter detido, mais de 50% do capital de empresa que não tenha cumprido notificação para devolução de apoios de fundos europeus, seja diretamente, seja através de cônjuge, ascendentes ou descendentes até ao primeiro grau.

Condições financeiras

Vinte e cinco mil euros por lugar é o número que manda

A taxa de financiamento é de 100% do valor global elegível, até ao limite máximo de 25.000,00 euros por cada resposta criada. O apoio é não reembolsável, processado por reembolso de custos elegíveis efetivamente incorridos e pagos pela entidade financiada.

Este teto merece contas feitas antes da candidatura. Numa residência de 20 lugares o financiamento máximo é de 500.000 euros. Num apartamento partilhado para seis pessoas, 150.000 euros. Para construção de raiz com desempenho energético 20% acima do NZEB, estes valores cobrem uma parte do custo real e o remanescente é esforço próprio, o que torna a aquisição ou o arrendamento de fração existente para remodelação uma via financeiramente mais viável do que a obra nova.

Modalidade de pagamentoRegra
Adiantamento13% do financiamento aprovado, após assinatura do contrato, condicionado à apresentação do alvará de licença de construção quando aplicável e do contrato com o empreiteiro
ReembolsoMediante listagem de despesas realizadas e pagas por rubrica, com cópias dos documentos e dos autos de medição validados pela fiscalização
Valor mínimo do pedido10% do investimento elegível total, salvo autorização fundamentada da ACSS
EncerramentoO penúltimo pedido não excede 95% do financiamento; o último corresponde a pelo menos 5% e é formulado em sede de encerramento

A ACSS dispõe de 30 dias úteis para analisar cada pedido de reembolso. A não aprovação suspende de imediato o pagamento dos apoios e a entidade é notificada para regularizar em 30 dias. A deteção de irregularidades pode determinar a redução, a revogação ou a rescisão unilateral do contrato.

Despesas

Elegível desde 1 de fevereiro de 2020 até final de 2025

São elegíveis os estudos e projetos, as despesas associadas a obras de construção de raiz, de ampliação ou de remodelação e a locação financeira de arrendamento ou de aluguer de longo prazo. A janela de elegibilidade abrange procedimentos de contratação iniciados depois de 1 de fevereiro de 2020 até 31 de dezembro de 2025.

Ficam de fora os custos normais de funcionamento da entidade, a manutenção e substituição, os pagamentos em numerário acima de 250 euros por unidade, as despesas pagas a intermediários ou consultores remunerados em percentagem do montante financiado, a aquisição de bens em estado de uso, o IVA recuperável ou não, os juros e encargos financeiros e os fundos de maneio.

Seleção

A grelha premeia a casa que não parece instituição

Os critérios de apreciação são seis, com ponderações fixas. Lidos em conjunto descrevem um modelo de habitação. É aí que reside a diferença face aos avisos de infraestrutura de saúde da mesma componente do PRR.

CritérioPeso
Requisitos de instalações, direção técnica e recursos humanos conforme a tipologia25%
Localização na comunidade25%
Características físicas o mais aproximadas de qualquer habitação20%
Disposição arquitetónica que privilegie pequenos grupos10%
Existência de espaços verdes10%
Compromisso de afetação em permanência e exclusividade10%

Havendo empate, ordenam-se primeiro as candidaturas com melhor pontuação pela ordem em que os critérios aparecem. Persistindo o empate, é valorizada a candidatura que permita dispersar a resposta pelas NUTS III da região, aproximando os cuidados de saúde. São ainda consideradas preferenciais as candidaturas que abranjam as duas tipologias de ERR.

A apreciação cabe a uma comissão presidida pelo Coordenador Regional de Saúde Mental da área de localização, com um representante da Coordenação Nacional das Políticas de Saúde Mental, um representante da Unidade Local de Saúde da área e um representante da Unidade de Instalações e Equipamentos da ACSS. A lista de classificação é notificada para audiência de interessados antes da decisão final do conselho diretivo da ACSS.

Prazos curtos dentro do procedimento
Se a candidatura não estiver instruída com todos os documentos exigidos, a ACSS notifica para entrega dos elementos em falta no prazo de três dias úteis. O mesmo prazo de três dias úteis vale para os esclarecimentos adicionais que a comissão de apreciação solicite, sob pena de exclusão. Quem submete na véspera do termo do prazo assume um risco documental que não se recupera depois.
Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

O aviso decorreu entre 12 de fevereiro e 31 de julho de 2025 e conheceu cinco republicações, a última das quais a 30 de junho de 2025 para alterar precisamente o ponto do prazo. Essa sequência diz alguma coisa sobre a procura: a ACSS foi sucessivamente alargando a janela, o que costuma indicar dificuldade em esgotar a meta com as candidaturas recebidas. Para quem estuda o dossiê agora, isso é informação útil, porque sugere que a medida tende a reabrir enquanto os 500 lugares não estiverem comprometidos. O aviso seguinte da mesma submedida, o 19/C01-i03/2026, foi de facto lançado e tem ficha própria no nosso catálogo.

Três notas de execução para quem pondere concorrer numa reabertura. A primeira é sobre o modelo imobiliário: com um teto de 25.000 euros por lugar, a solução que fecha as contas é quase sempre a fração já existente em zona urbana consolidada, adquirida ou arrendada em regime de longo prazo. O edifício novo em terreno próprio raramente cabe no envelope. A segunda é sobre a articulação clínica: sendo o acompanhamento da responsabilidade do Serviço Local de Saúde Mental da área, vale a pena ter esse contacto estabelecido antes de escolher a localização, porque a proximidade entra na grelha e na decisão de desempate. A terceira é sobre a obrigação de 20 anos, que na prática retira o imóvel do balanço disponível da instituição por duas décadas e deve ser avaliada como tal na decisão de investimento.

Finalmente, um alerta que se aplica a todo o PRR e que aqui é explícito no regulamento: honorários de consultoria expressos em percentagem do valor financiado não são despesa elegível. Quem contrata apoio à candidatura deve estruturar a remuneração de forma compatível com esta regra, sob pena de ficar com esse custo integralmente por sua conta.

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