Cinco mil euros por balcão para adaptar o espaço que recebe um Espaço Cidadão
O aviso 122/C19-i01.01/2025 financia obras de adaptação em instalações que acolhem Espaços Cidadão, os balcões únicos de atendimento com assistência digital previstos no Decreto-Lei n.º 74/2014. A Rede de Espaços Cidadão é gerida pela Agência para a Reforma Tecnológica do Estado e assenta em parcerias com entidades da administração central, autarquias, instituições particulares de solidariedade social, fundações, associações e outras entidades de direito privado ou público que prestem serviços públicos.
O objeto é estritamente físico. Não se financia equipamento informático, que foi objeto de financiamento próprio do PRR, nem o funcionamento do balcão. Financia-se a obra necessária para que o espaço cumpra os requisitos técnicos definidos pela ARTE e possa abrir ao público.
Necessidades que este instrumento resolve
O valor unitário é pequeno e a finalidade é precisa: remover o obstáculo material que impede uma entidade hospedeira de abrir um balcão já protocolado.
- Digitalização e IA: o Espaço Cidadão é o ponto de acesso assistido aos portais e serviços digitais da Administração Pública. A obra financiada é a condição física de um serviço que é, na sua natureza, digital.
- Impacto social e inclusão: a Rede existe para que a prestação digital de serviços públicos não exclua quem não navega sozinho, com um papel expresso de promoção da literacia digital. As entidades hospedeiras são frequentemente IPSS, juntas de freguesia e associações locais que servem precisamente essa população.
Entidades hospedeiras com protocolo assinado
São beneficiários finais as entidades da administração pública central, as autarquias locais, as instituições particulares de solidariedade social, as fundações, as associações incluindo associações empresariais, outras entidades de direito privado que prestem serviços públicos e outras entidades de direito público, desde que sejam hospedeiras de Espaços Cidadão já abertos em sede do PRR ou a instalar ao abrigo de protocolo previamente assinado com a ARTE.
As condições específicas de acesso são quatro e cumulativas: abertura do Espaço Cidadão até 30 de setembro de 2026, protocolo celebrado com a ARTE até à data da candidatura, aquisição do equipamento informático previamente financiada pelo PRR e obras de adaptação que não tenham sido objeto de qualquer outro financiamento. As duas últimas confirmam-se à data da assinatura do termo de aceitação.
Às condições gerais aplicam-se as exigências habituais do PRR: situação tributária e contributiva regularizada, situação regularizada em matéria de reposições de fundos europeus, cumprimento dos princípios horizontais de igualdade e não discriminação, respeito pelas regras de contratação pública, observância do princípio de não prejudicar significativamente e cumprimento dos deveres de comunicação e publicidade do financiamento. O incumprimento das condições gerais determina a não elegibilidade da candidatura.
Reembolso a 100%, pago apenas depois da abertura
O apoio é não reembolsável e a taxa máxima é de 100% do elegível, com o limite de 5.000,00 € por Espaço Cidadão, IVA não incluído. A dotação do aviso é de 1.000.000,00 €, com possibilidade de reforço por decisão da ARTE articulada com a Estrutura de Missão Recuperar Portugal.
São elegíveis os custos reais incorridos com obras de adaptação que respondam às necessidades identificadas no parecer emitido pela ARTE para a instalação do Espaço Cidadão, apresentados em fatura ou recibo com o NIPC da entidade outorgante do protocolo. Ficam de fora o IVA recuperável ou não, a aquisição de bens em estado de uso, veículos e outro material de transporte, juros e encargos financeiros, fundo de maneio, custos normais de funcionamento, manutenção e substituição, locação financeira, arrendamento e aluguer de longo prazo, pagamentos em numerário de valor unitário igual ou superior a 250 euros e honorários de intermediários ou consultores fixados em percentagem do montante financiado. As despesas anteriores a 1 de fevereiro de 2020 ou posteriores a 30 de setembro de 2026 não são aceites.
A condição de pagamento é a mais restritiva do aviso: o financiamento é processado por reembolso e só é pago depois de a entidade demonstrar a abertura efetiva do Espaço Cidadão. A entidade suporta a obra inteira com tesouraria própria até esse momento.
Sem grelha de mérito, por ordem de chegada
Não há hierarquização por pontuação. São selecionadas as candidaturas de beneficiários finais que preencham as condições de acesso e elegibilidade, até esgotar a dotação. A avaliação e o acompanhamento cabem à ARTE, que decide de forma fundamentada no prazo de 30 dias contados da apresentação da candidatura, com suspensão do prazo se forem pedidos esclarecimentos, o que só pode acontecer uma vez. Há audiência prévia de 10 dias úteis e decisão final até 15 dias após o seu termo. O termo de aceitação assina-se em 30 dias úteis.
O prazo de candidaturas decorreu entre 31 de janeiro e 31 de dezembro de 2025, às 17:00, com a ressalva de que a ARTE podia suspender a receção a qualquer momento mediante comunicação com cinco dias úteis de antecedência. Numa lógica de primeiro a chegar, essa cláusula é o verdadeiro fim do prazo.
O que recomendamos
Este é um aviso de encerramento de ciclo, não de abertura. Serve entidades que já assinaram protocolo com a ARTE e que precisam de fechar a conta da obra antes de abrir portas. Para quem não tem protocolo, o caminho não passa por este aviso, passa pela negociação prévia com a Agência.
Para empresas, o interesse é o mesmo dos restantes avisos de instalação de rede pública: a dotação de um milhão de euros, a 5.000 € por balcão, comporta cerca de duzentas obras de adaptação de pequena dimensão, dispersas pelo continente e contratadas por autarquias, IPSS e associações ao longo de 2025 e 2026. São empreitadas pequenas, tipicamente de carpintaria, eletricidade, redes estruturadas, climatização ligeira e acessibilidade, com requisitos técnicos padronizados pela ARTE. Empresas locais de construção e instalações técnicas são o fornecedor natural deste tipo de procura.
A nota de cautela para as entidades hospedeiras é financeira. Cinco mil euros cobrem uma adaptação ligeira, dificilmente uma remodelação a sério. O dinheiro só entra depois de o balcão estar aberto. Uma junta de freguesia ou uma IPSS que planeie a obra assumindo o apoio como fonte de tesouraria vai ter um problema de calendário, não de elegibilidade.
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