Cinco milhões e meio para ligar o Estado à identidade digital que já existe
O Aviso n.º 116/C19-i02.01/2024 foi lançado pela Agência para a Reforma Tecnológica do Estado (ARTE) no âmbito do investimento C19-i02 do Plano de Recuperação e Resiliência, dedicado à melhoria e ampliação das soluções de identificação eletrónica. Financia a integração de ferramentas de identificação e autenticação eletrónica nos processos e serviços digitais das entidades públicas.
O problema que resolve é de última milha. A Chave Móvel Digital, os Atributos Profissionais, a wallet da aplicação gov.pt e a Fatura Sem Papel são infraestrutura nacional já construída. O que falta, em muitos organismos, é o trabalho de engenharia que liga essa infraestrutura aos portais e sistemas de cada entidade. É esse trabalho que o aviso paga.
A aritmética diz muito sobre o desenho do concurso. Com uma dotação de 5.598.140,94 euros e um teto de 80.000 euros por entidade, o aviso comporta perto de setenta candidaturas completas. É um instrumento de escala administrativa larga e de ticket pequeno, pensado para chegar a muitos organismos de uma vez.
Necessidades que este instrumento resolve
A necessidade coberta é única e bem delimitada, o que explica a etiquetagem simples no catálogo. Não se financia aqui capacidade produtiva nem contratação. Financia-se software, integração e a formação necessária para que o serviço passe a ser usado.
- Digitalização e IA: o apoio cobre o desenvolvimento de APIs, a integração da autenticação forte nos portais de serviços, a automatização da validação de identidade de funcionários através dos Atributos Profissionais, a disponibilização de cartões digitais na wallet do gov.pt e a ligação da faturação eletrónica aos sistemas de gestão financeira. Inclui ainda a produção de manuais, tutoriais e sessões de formação para funcionários e cidadãos.
Quatro ferramentas, quatro tetos
Cada beneficiário podia apresentar no máximo uma candidatura, contemplando uma ou mais tipologias. Os tetos por tipologia somam exatamente o limite máximo por entidade, o que significa que só uma candidatura que abranja as quatro ferramentas chega aos 80.000 euros.
| Tipologia | O que financia | Teto |
|---|---|---|
| A. Chave Móvel Digital | Integração da CMD em portais e aplicações móveis, autenticação forte no acesso a informação sensível e assinatura digital de documentos | 30.000 € |
| B. Atributos Profissionais | Validação da identidade de funcionários e integração do SCAP com sistemas de gestão de recursos humanos, incluindo cartões profissionais digitais | 10.000 € |
| C. Cartão na wallet do gov.pt | Disponibilização do Cartão de Munícipe e do Cartão de Funcionário na wallet, com integração noutros serviços | 20.000 € |
| D. Fatura Sem Papel | Integração da FSP nos sistemas de gestão financeira e administrativa para emissão e receção automática de faturas eletrónicas | 20.000 € |
O aviso fixa metas quantificadas para cada tipologia, que funcionam como referência de ambição das candidaturas: aumentar em 20% a utilização da CMD como método de autenticação, reduzir em 30% o tempo médio de validação de identidade de funcionários, aumentar em 50% o número de documentos digitais na wallet e elevar em 40% a percentagem de faturas emitidas por via eletrónica.
Quem podia concorrer
São beneficiários finais as entidades da administração central do Estado, da administração desconcentrada, da administração local e da administração regional, as entidades públicas empresariais, as agências de desenvolvimento regional de capitais maioritariamente públicos, as associações de autarquias locais ou de freguesias e de municípios de fins específicos, bem como as associações públicas profissionais criadas nos termos da Lei n.º 2/2013. O âmbito territorial abrange todo o país, incluindo as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Duas condições merecem realce por serem eliminatórias e facilmente ignoradas:
- Carência de cinco anos: a candidatura não pode ter sido objeto de outro financiamento no âmbito dos Fundos Europeus nos últimos cinco anos, condição confirmada à data da assinatura do Termo de Aceitação.
- Alinhamento tecnológico demonstrado: para a CMD é preciso comprovar a titularidade de um portal de serviços online ou apresentar um plano para o desenvolver; para o SCAP, comprovar a utilização de um sistema de gestão de identidades compatível; para a wallet e para a FSP, demonstrar capacidade técnica de integração nos moldes definidos pela ARTE. A tudo isto acrescem a conformidade com o Quadro Nacional de Referência para a Cibersegurança e o cumprimento do RGPD.
Em sede de candidatura, a entidade tinha ainda de apresentar plano de atividades detalhado por fases, orçamento discriminado, cronograma de implementação e a designação de um gestor de projeto responsável pela coordenação.
Onde estão os limites internos do orçamento
As despesas elegíveis resultam de custos reais incorridos, com sublimites que moldam a estrutura do orçamento:
- Serviços a terceiros: assistência técnica e consultoria de desenvolvimento, evolução e manutenção de serviços e APIs, anonimização de dados na origem, segurança da informação e capacitação, sem sublimite próprio.
- Hardware, até 20%: apenas se necessário ao desempenho, escalabilidade e eficiência dos serviços financiados.
- Software: elegível quando essencial ao desenvolvimento e gestão dos serviços, com sustentabilidade da solução assegurada no longo prazo.
- Promoção e divulgação, até 5%: comunicação dos serviços ou das novas funcionalidades.
- Pessoal técnico próprio, até 20%: horas do pessoal do beneficiário dedicado às atividades da operação.
Ficam de fora o IVA recuperável ou não, os bens em estado de uso, a locação financeira, o arrendamento e o aluguer de longo prazo, as despesas anteriores a 1 de fevereiro de 2020, os custos normais de funcionamento e manutenção, os veículos e material de transporte, os juros, o fundo de maneio e as despesas de apoio à própria candidatura. O aviso exclui também explicitamente as salas técnicas, a cablagem, as obras de construção civil e o mobiliário que sirvam de suporte ao hardware elegível.
Uma fórmula de mérito com barra mínima de 3,00
A hierarquização faz-se pelo indicador Mérito das Operações, calculado pela fórmula MO = 0,30A + 0,25I + 0,20In + 0,15R + 0,10S, em que A é o alcance medido pelo número de cidadãos ou funcionários abrangidos, I é o impacto na eficiência, qualidade e acessibilidade dos serviços, In é o grau de inovação, R é o potencial de replicação por outras entidades e S é a sustentabilidade da solução a longo prazo.
Cada critério é pontuado de 1 a 5 e só são elegíveis as operações com pontuação final igual ou superior a 3,00. Em caso de empate desempata primeiro o alcance, depois o impacto e por fim a data e hora de submissão ao segundo, até ao limite orçamental. Com quase 40% da nota concentrada em alcance e replicabilidade, o concurso premia soluções desenhadas para servir muita gente e para serem reaproveitadas por outros organismos, o que justifica a valorização expressa da disponibilização de código aberto ou de documentação detalhada.
O que recomendamos
Para os organismos públicos, o valor deste aviso está menos no dinheiro e mais no que ele revela sobre a exigência técnica da ARTE. Quem preparar uma candidatura futura de identidade digital deve tratar as condições de alinhamento tecnológico como a verdadeira barreira de entrada. Provar a titularidade de um portal, a compatibilidade do sistema de gestão de identidades ou a conformidade com o Quadro Nacional de Referência para a Cibersegurança leva semanas de trabalho interno que não se improvisam no prazo de submissão.
Para as empresas de tecnologia, a leitura é outra e igualmente útil. Um aviso de 5,6 milhões de euros repartido em projetos de 10.000 a 80.000 euros gera dezenas de procedimentos de contratação pública de pequena dimensão, tipicamente ajustes diretos ou consultas prévias, com objeto muito específico: integração de CMD, SCAP, wallet do gov.pt ou Fatura Sem Papel. Fornecedores com competência demonstrada nestas quatro ferramentas têm aqui um mapa de procura pública que raramente aparece organizado num único documento.
Dois alertas finais. O sublimite de 20% para pessoal próprio penaliza organismos que pretendam executar o projeto internamente, empurrando o desenho para a aquisição de serviços. E a exclusão de cablagem, obras e mobiliário associados ao hardware significa que qualquer projeto com componente de infraestrutura física precisa de financiamento paralelo, o que deve ser previsto no orçamento da entidade antes da candidatura.
Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]