Três milhões e meio para digitalizar o poder local açoriano
O SIMA + Local é o sistema de incentivos com que a Região Autónoma dos Açores aplica o investimento TD-C19-i06-RAA do PRR, dedicado à modernização e digitalização da administração pública regional. O aviso 13/C19-i06-RAA/2024, aberto a 29 de novembro de 2024 e já na quarta versão, datada de 30 de setembro de 2025, dispõe de 3.527.218,32 euros de verba PRR, com o IVA não recuperável a ser suportado pelo Orçamento da Região.
A dotação vem repartida em duas linhas, com uma reserva explícita para a estrutura associativa municipal: 3.087.218,32 euros para municípios e freguesias, mais 440.000 euros para a Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores. O limite máximo de investimento por candidatura de município ou junta de freguesia é de 500.000 euros, sem IVA.
A gestão é da Direção Regional das Comunicações e da Transição Digital, que acumula o papel de entidade executora com o de avaliadora das candidaturas e de validadora dos pagamentos. Os destinatários finais são os municípios e as juntas de freguesia dos Açores, a Associação de Municípios da Região, além da Associação Nacional de Freguesias, esta última apenas para candidaturas de projetos que incluam exclusivamente juntas de freguesia açorianas.
Necessidades que este instrumento resolve
O instrumento tem um eixo único, a digitalização da administração local, declinado em quatro áreas de atuação com objetivos estratégicos declarados de transformação dos serviços públicos, criação de serviços eletrónicos sustentáveis, promoção da inovação e competitividade.
- Digitalização e IA: as áreas elegíveis são o reforço da segurança informática, a gestão organizacional e o desenho de processos, o desenvolvimento e integração de aplicações informáticas dos municípios e freguesias entre si e com a administração pública regional, mais a capacitação dos órgãos do poder local no âmbito do nomadismo digital. O indicador monitorizado é um só: número de projetos apoiados no âmbito da transição digital ou da cibersegurança.
O que o aviso paga, com uma leitura de fornecedor
A lista de despesa elegível é curta e desenha com precisão o tipo de fornecedor que este aviso mobiliza.
| Despesa elegível | Perfil de fornecedor mobilizado |
|---|---|
| Hardware, licenciamento de software, sistemas e soluções tecnológicas | Integradores de sistemas e revendedores de licenciamento |
| Consultoria e apoio ao desenvolvimento aplicacional | Casas de software e equipas de desenvolvimento por medida |
| Consultoria para gestão organizacional e desenho de processos | Consultoria de organização e métodos, não necessariamente tecnológica |
| Desenvolvimento e apoio à operacionalização de sistemas de informação | Implementadores com presença ou capacidade de deslocação às ilhas |
| Formação em desenvolvimento de software e cibersegurança | Entidades formadoras certificadas |
Os investimentos incorpóreos só são elegíveis se ficar demonstrado que foram adquiridos em condições de mercado e a terceiros não relacionados com o adquirente. Em ajuste direto de regime geral, o aviso obriga a convidar no mínimo três entidades a apresentar propostas. São elegíveis as despesas realizadas e efetivamente pagas a partir de 1 de janeiro de 2024, atinentes a procedimentos de contratação iniciados a partir da mesma data, com data-limite de 31 de outubro de 2025, prazo que coincide com o fim da execução física e financeira dos projetos.
Uma grelha de dois critérios e um adiantamento generoso
A avaliação assenta em dois critérios com peso igual: qualidade do projeto, que mede o alinhamento com as áreas e objetivos do aviso mais o planeamento e a exequibilidade, incluindo atividades, calendarização e investimento previsto; e impacto do projeto, que mede os benefícios esperados para cidadãos, empresas ou administração pública, nomeadamente através da disponibilização de novos ou melhorados serviços digitais ou do reforço da cibersegurança. Cada critério é pontuado de 1 a 5. A classificação final é a média simples, com seleção a partir de 3,00 pontos de mérito absoluto.
O prazo de candidatura decorreu entre o dia seguinte à publicação e 15 de janeiro de 2025, na plataforma SIGA-BF, com registo prévio obrigatório no Balcão dos Fundos. A decisão é proferida pela Direção Regional no prazo de 90 dias úteis a contar da apresentação da candidatura, prazo confortável para a entidade e longo para quem planeia obra ou contratação a jusante.
O pagamento tem apenas duas modalidades: adiantamento de 40 por cento do valor elegível aprovado, processado mediante simples solicitação do destinatário final, mais saldo final com o remanescente, submetido até 15 dias após a conclusão física e financeira do projeto, instruído com todos os comprovativos de despesa e com o relatório final. Não há reembolsos intermédios, o que para um município significa suportar 60 por cento do investimento em tesouraria até ao encerramento.
O que recomendamos
O aviso fechou a 15 de janeiro de 2025 e a execução terminou a 31 de outubro do mesmo ano. Não há candidatura a preparar, mas há três leituras que se mantêm úteis.
A primeira é de mercado para fornecedores de TI. Três milhões e meio de euros repartidos por municípios e freguesias de nove ilhas, com teto de 500.000 euros por candidatura, produz um número elevado de procedimentos de contratação pública de dimensão média-baixa, muitos deles por ajuste direto com três convidados obrigatórios. Para uma casa de software ou uma consultora de processos, o valor está na presença na lista de convidados, não na dimensão de cada contrato.
A segunda é o peso da cibersegurança no desenho. Aparece como área de atuação, como despesa elegível autónoma (incluindo formação) e ainda como um dos dois elementos do critério de impacto. Num aviso de modernização administrativa, ver segurança informática elevada a critério de avaliação e não tratada como requisito técnico é um sinal de política que vale registar e que se tem repetido nos avisos regionais de transição digital.
A terceira é a advertência de tesouraria. Com 40 por cento de adiantamento e o resto em saldo final, o modelo de pagamento transfere para a autarquia o esforço de financiamento de mais de metade do projeto durante toda a execução. Para juntas de freguesia, que são destinatárias elegíveis e têm orçamentos pequenos, este é frequentemente o obstáculo real, mais do que o mérito do projeto ou a capacidade técnica. A via associativa, através da Associação de Municípios ou da Associação Nacional de Freguesias, existe precisamente para contornar essa limitação e merece ser considerada antes da candidatura individual.
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