O que é o ROLAW III
O convite EuropeAid/186296/DD/ACT/MK financia a terceira fase do programa de Estado de direito na Macedónia do Norte, com uma dotação indicativa de 10 milhões de euros e uma subvenção única que deve situar-se entre 9,5 e 10 milhões. A taxa máxima de financiamento é de 100% dos custos elegíveis da ação, o que é raro e se explica pela natureza pública do beneficiário.
A ação insere-se no quadro de programação do IPA III, o instrumento de assistência de pré-adesão, contribuindo para as prioridades temáticas da Janela 1. A duração inicial planeada não pode ser inferior a 48 meses nem superior a 60. Todas as atividades têm de decorrer na República da Macedónia do Norte.
A modalidade de execução está definida com pouca margem de interpretação. A subvenção deve prestar assistência às instituições sobretudo através de acompanhamento e mentoria por Estados-Membros e de intercâmbio entre pares, com transferência prática de experiência. O projeto será executado por um acordo de subvenção em parceria entre departamentos governamentais, organismos públicos ou organismos mandatados de Estados-Membros da União. Inclui a mobilização de uma equipa de projeto na Macedónia do Norte, complementada por assistência técnica a tempo parcial.
Necessidades que este instrumento resolve
O dinheiro não compra equipamento nem obra. Compra tempo qualificado de magistrados, procuradores, investigadores criminais e quadros de administração da justiça de um Estado-Membro, aplicado durante quatro a cinco anos dentro das instituições macedónias.
- Formação e qualificação: a via de intervenção prevista é o acompanhamento, a mentoria e o intercâmbio entre pares entre atores nacionais e de Estados-Membros, com possibilidade de transferência direta de experiência. O objeto do investimento é a capacidade instalada das instituições beneficiárias, não a produção de relatórios.
- Internacionalização: para o organismo público candidato, é presença institucional de longa duração num país candidato à adesão, num domínio central das negociações. Uma subvenção de 60 meses cria relação com todo o sistema judiciário e de aplicação da lei de um país.
Porque existe uma terceira fase
O relatório de 2024 da Comissão Europeia coloca o sistema judicial macedónio entre um nível de preparação baixo e moderado. As alterações à Lei dos Tribunais e à Lei do Conselho Judicial aproximaram o quadro legal dos padrões europeus, mas o mesmo relatório mantém preocupações quanto à independência e à eficácia do Conselho.
No combate ao crime organizado, o progresso na investigação e na acusação existe, mas a adjudicação eficaz continua travada por julgamentos prolongados, responsabilização limitada dos atores judiciais e confisco insuficiente de ativos criminosos. A estes juntam-se problemas sistémicos: recursos limitados, gestão processual frágil, nomeações judiciais atrasadas, coordenação interinstitucional deficiente e supervisão de desempenho inadequada.
A ação liga-se ainda ao acordo de cooperação operacional e estratégica com a Europol e ao acordo com a Eurojust. Responde também às conclusões da missão de revisão por pares de 2022 sobre combate ao crime organizado e à corrupção e da missão de revisão Twinning do mesmo ano sobre capacitação de centros de investigação. Contribui diretamente para o progresso do país nos capítulos 23 e 24 da negociação.
Duas prioridades e dezassete instituições beneficiárias
O objetivo global é reforçar o Estado de direito na Macedónia do Norte. O objetivo específico é melhorar a independência, a eficiência e a eficácia do sistema de justiça e a capacidade do país para combater a corrupção de alto nível e o crime organizado. As prioridades do convite são duas.
- Eficiência contra crime organizado e corrupção: melhorar a eficiência do sistema de justiça no tratamento de casos de crime organizado e corrupção de alto nível, com foco nas capacidades operacionais de investigação e acusação.
- Imparcialidade e profissionalismo da magistratura: reforçar a imparcialidade, a responsabilização, a eficiência e o profissionalismo do sistema judicial.
Os beneficiários finais da ação são o Supremo Tribunal, o Conselho Judicial, o Conselho do Orçamento dos Tribunais, o Conselho de Procuradores Públicos, o Ministério Público, o Tribunal Constitucional, a Ordem dos Advogados, a Academia de Juízes e Procuradores, o Ministério da Justiça, o Conselho de Tecnologias de Informação para a Justiça, a Direção de Execução de Sanções, o Ministério do Interior e o respetivo Gabinete de Segurança Pública, a Unidade de Informação Financeira do Ministério das Finanças, a Agência de Gestão de Bens Confiscados, o Gabinete de Polícia Financeira e o Gabinete de Recuperação de Ativos.
A dispersão institucional é a característica que mais condiciona o desenho da proposta. Um projeto que tente cobrir dezassete instituições com a mesma intensidade dilui-se. Um projeto que escolha, mas justifique mal a escolha, perde no critério de relevância.
Quem pode ser candidato principal
Para ser elegível, o candidato principal tem de cumprir cumulativamente quatro condições: ser pessoa coletiva, não ter fins lucrativos, ser um tipo específico de organização, nomeadamente um departamento governamental competente, um organismo público ou um organismo mandatado de um departamento governamental ou de uma autoridade pública de um Estado-Membro da União nos domínios relacionados com a ação, mais estar efetivamente estabelecido num Estado-Membro. A regra de estabelecimento não se aplica a organizações internacionais, quando estas sejam elegíveis.
O candidato principal tem ainda de ser diretamente responsável pela preparação e gestão da ação com os cocandidatos e as entidades afiliadas, sem atuar como intermediário. Pode candidatar-se sozinho ou com cocandidatos, que participam na conceção e execução, cujos custos são elegíveis nos mesmos termos e que devem satisfazer os mesmos critérios de elegibilidade. Se a subvenção for atribuída, o candidato principal passa a coordenador e é o único interlocutor da autoridade contratante.
Ficam expressamente excluídas as ações centradas apenas ou principalmente em patrocínios individuais para participação em workshops, seminários, conferências e congressos, as centradas em bolsas individuais de estudo ou formação, as que possam resultar em violação de direitos humanos ou causar efeitos adversos significativos no ambiente ou no clima, bem como as que impliquem violação dos valores da União.
Duas fases, PADOR e PROSPECT
A avaliação processa-se em fases sucessivas. Primeiro são avaliadas apenas as notas conceptuais. Aos candidatos principais pré-selecionados segue-se a avaliação das propostas completas. Concluída essa avaliação, faz-se a verificação de elegibilidade dos candidatos provisoriamente selecionados, incluindo os colocados em lista de reserva, com base nos documentos comprovativos pedidos e na declaração assinada pelo candidato principal enviada com a proposta completa.
A submissão é eletrónica. As organizações têm de estar registadas no PADOR e submeter a candidatura através do PROSPECT. As perguntas devem ser enviadas por correio eletrónico até 21 dias antes do prazo de submissão, para o endereço da Delegação da União na Macedónia do Norte. As respostas são dadas até 11 dias antes do prazo. Não há respostas individuais: as perguntas e respostas são publicadas no sítio da Direção-Geral das Parcerias Internacionais e no portal de oportunidades. A autoridade contratante não pode dar parecer prévio sobre a elegibilidade de candidatos ou de atividades.
O que recomendamos
Comecemos pela triagem, porque poupa tempo. Empresas de consultoria, escritórios de advogados e universidades não são candidatos elegíveis a este convite. A porta de entrada do setor privado é a de contratante da entidade beneficiária, sujeita às regras de contratação do anexo IV do contrato de subvenção padrão, nunca a de candidato. Note-se ainda que beneficiários, entidades afiliadas e associados não podem ser simultaneamente contratantes no mesmo projeto.
Para organismos públicos portugueses com competência em justiça, investigação criminal, recuperação de ativos ou informação financeira, o encaixe é real e a concorrência é limitada por natureza. Poucos organismos na União reúnem simultaneamente disponibilidade de quadros seniores por 48 a 60 meses e experiência de gestão de subvenções desta dimensão. É precisamente aí que a candidatura se ganha ou se perde, não na qualidade da análise do sistema judicial macedónio.
A parceria é a decisão estruturante. O convite prevê expressamente a parceria entre organismos públicos de Estados-Membros, o que abre a via mais realista para uma entidade portuguesa: entrar como cocandidato com uma responsabilidade temática bem delimitada, por exemplo recuperação de ativos ou informação financeira, num consórcio liderado por um organismo com experiência prévia no país. O custo de entrada é muito inferior ao de coordenar e o valor institucional para Portugal é praticamente o mesmo.
Duas notas finais de gestão. A primeira é sobre a taxa de 100%: uma subvenção que cobre a totalidade dos custos elegíveis não dispensa capacidade de tesouraria, porque o pré-financiamento pode ficar sujeito à validação de uma garantia financeira, com o saldo a chegar apenas no fecho. A segunda é sobre a duração: quatro a cinco anos num contexto de reforma legislativa em curso significa que o quadro legal do país vai mudar durante a execução. Uma proposta desenhada sobre a legislação atual, sem mecanismos de revisão do plano de trabalho, transforma-se em problema contratual ao segundo ano.
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