EuropeAid 186571: CS HR ESG South Africa

Uma convocatoria que liga direitos humanos e responsabilidade corporativa

A EuropeAid/186571/DD/ACT/ZA, designada CS HR ESG SA (Civil Society, Human Rights and ESG Accountability for an Inclusive South Africa) e uma convocatoria de propostas da Comissão Europeia para apoiar organizações da sociedade civil que trabalhem na intersecao de tres agendas: direitos humanos, accountability ESG (Environmental, Social, Governance) e governacao inclusiva, na Africa do Sul. O instrumento esta enquadrado no programa NDICI Global Europe, vertente temática conjunta de OSC e Direitos Humanos.

A particularidade desta convocatoria e a articulacao explicita entre a defesa de direitos humanos e a responsabilidade corporativa. A UE, ao mesmo tempo que aprova a Diretiva de Sustentabilidade Corporativa (CSRD) e a Diretiva de Diligencia Devida em materia de Sustentabilidade (CSDDD), passa a financiar diretamente OSC que monitorizem e responsabilizem empresas por impactos ambientais, laborais e sociais nas suas cadeias de valor, particularmente em paises terceiros relevantes como a Africa do Sul.

O ticket máximo por projeto e de 1,2 milhoes de euros, num formato classico de cofinanciamento UE com taxa elevada e duracao plurianual. A submissão e feita pelo portal PROSPECT ate 23 de julho de 2026.

Necessidades que este instrumento resolve

A CS HR ESG SA cruza duas necessidades estruturais: ancoragem em proteccao social e direitos e capacidade de operar em geografia internacional especifica. O instrumento serve organizações que tenham as duas componentes, nao uma so.

• Impacto social e inclusão: a convocatoria financia trabalho com comunidades afetadas por industrias extractivas, igualdade de genero, direitos LGBTI+, povos indigenas e populacoes vulneraveis. A logica e dar voz e capacidade legal a quem nao tem acesso direto a mecanismos de proteccao.
• Internacionalização: nao se trata de internacionalização comercial mas de presenca operacional em geografia especifica (Africa do Sul) num contexto de cooperação para o desenvolvimento. Exige consorcios com OSC sul-africanas reconhecidas e leitura politica do contexto sul-africano pos-apartheid.

Sete vertentes temáticas elegiveis

A convocatoria identifica sete vertentes em que o trabalho elegivel se pode enquadrar, com forte sobreposicao entre elas. Propostas competitivas tendem a articular pelo menos duas vertentes, dando-lhes coerencia em torno de uma teoria de mudanca clara.

• Direitos humanos e direitos laborais em cadeias de valor: monitorizacao de empresas, defesa de trabalhadores em sectores como mineracao, agricultura ou vestuario.
• Accountability ambiental e climática de empresas: exposicao pública de impactos, advocacia para regulacao mais exigente, apoio a comunidades em litigio ambiental.
• Inclusão social e luta contra a desigualdade: trabalho com populacoes historicamente excluidas e em situacao de pobreza estrutural.
• Direitos das comunidades afetadas por industrias extractivas: mineracao, hidrocarbonetos e infraestrutura energética.
• Reforco institucional de OSC sul-africanas: formacao, governacao, sustentabilidade financeira e capacidade técnica.
• Defesa de povos indigenas e comunidades vulneraveis: Khoi, San, comunidades rurais, refugiados e migrantes.
• Igualdade de genero e direitos LGBTI+: proteção legal, programas educativos, apoio a vitimas de violencia de genero.

Um instrumento com ancoragem na CSRD e CSDDD

A Africa do Sul e simultaneamente economia emergente, parceiro estratégico da UE no quadro da Cimeira UE-Africa e palco de cadeias de valor global em que empresas europeias estao expostas. As novas obrigacoes europeias (CSRD para reporte, CSDDD para diligencia devida em direitos humanos e ambiente, Regulamento das Materias-Primas Criticas) criam procura por OSC capazes de monitorizar fornecedores e operações em paises terceiros e de produzir evidencia robusta para responsabilizacao.

A Africa do Sul e produtora de minerais criticos (platina, manganes, cromo) cobertos pelo Regulamento das Materias-Primas Criticas, exporta produtos agricolas para a UE em cadeias com alta exposicao laboral e tem indústria automovel ligada a fabricantes europeus. O cruzamento entre risco ESG e dependencia europeia e estruturalmente alto, o que justifica o investimento em OSC capazes de monitorizar essas cadeias.

Quem se candidata

A elegibilidade segue o quadro NDICI Global Europe com forte abertura a consorcios:

• ONG sem fins lucrativos: estabelecidas num Estado-Membro da UE 27, com capacidade técnica e financeira para operação plurianual em geografia africana.
• OSC sul-africanas: estabelecidas na Africa do Sul, fortemente encorajadas como lead applicant ou co-applicant. A presenca local e fator crítico de leitura politica e operacional.
• Organizações internacionais: com mandato relevante para sociedade civil, direitos humanos ou desenvolvimento.
• Consorcios: explicitamente encorajados, em particular com presenca local sul-africana e parceria europeia.

Tipologias de trabalho financiavel

• Monitorizacao do cumprimento de normas ambientais e laborais: trabalho de campo, recolha de evidencia, relatorios públicos sobre operações empresariais.
• Apoio a comunidades afetadas por mineracao: assistencia juridica, apoio organizativo, mediacao com autoridades e empresas.
• Litigancia estratégica em direitos humanos: casos paradigmaticos com potencial de fixar jurisprudencia ou alterar práticas empresariais.
• Reforco de capacidades de OSC e sindicatos: formacao técnica, governacao, fundraising, comunicação e monitorizacao.
• Investigação e advocacia ESG: produção de relatorios analiticos, mapeamento de cadeias de valor, recomendacoes de politica pública.
• Programas de igualdade e inclusão: trabalho com populacoes vulneraveis, programas educativos, intervencao comunitaria.

Paisagem da sociedade civil na Africa do Sul

A Africa do Sul tem uma sociedade civil madura, com OSC reconhecidas internacionalmente desde o período anti-apartheid. Organizações como a Legal Resources Centre, Section 27, Black Sash, Centre for Environmental Rights ou groundWork tem decadas de trabalho em direitos humanos, accountability corporativa e justica ambiental. A capacidade técnica e juridica da sociedade civil sul-africana e um dos pontos fortes do pais.

Em paralelo, a Africa do Sul mantem uma das mais altas taxas de desigualdade do mundo (coeficiente de Gini acima de 0,63), com persistencia de desigualdade racial e de genero, taxa de desemprego estrutural acima dos 30 por cento e tensoes recorrentes em torno de extracao mineira, despejos urbanos e violencia de genero. Esta desigualdade estrutural justifica o investimento europeu continuado em OSC.

A Delegacao UE em Pretoria opera ha decadas e a Africa do Sul e parceiro estratégico no quadro da Cimeira UE-Africa, com agenda partilhada em transição verde, materias-primas criticas e Global Gateway. Esta call esta enquadrada nessa logica de parceria estruturada, nao numa logica de assistencia humanitaria.

Quando faz sentido para uma organização portuguesa entrar

A presenca empresarial portuguesa em Africa Austral e historicamente significativa. Galp, EDP, Mota-Engil, Sonae, TAP, Brisa e diversas empresas portuguesas operam ou tem exposicao a cadeias de valor sul-africanas e da regiao SADC. A presenca de OSC portuguesas em advocacia sobre essas cadeias e mais limitada, mas existem perfis especificos que podem qualificar para esta call.

Primeiro, ONG portuguesas com trabalho em accountability corporativa, direitos humanos ou ambiente podem entrar como parceiros técnicos especializados em consorcios europeus. A relacao entre empresas portuguesas e cadeias de valor sul-africanas (sobretudo em energia, minerios e construcao) cria vantagem analitica para OSC portuguesas que conhecam o ecossistema corporativo nacional.

Segundo, instituicoes academicas portuguesas com trabalho em estudos africanos, direitos humanos ou economia politica de Africa Austral (CEsA-ISEG, IEE-UCP, CEAUP, ISCTE-CEI) podem participar como entidades de avaliação ou investigação no consorcio. A história de cooperação academica Portugal-Africa Austral, herdada do período da CPLP alargada e da cooperação com paises africanos lusofonos e ativo conceptual em propostas que cruzem investigação e accao.

Terceiro, organizações portuguesas com presenca em Mocambique, Angola ou Cabo Verde podem trazer credenciais de operação em Africa Austral, embora a Africa do Sul seja contexto distinto pela maturidade institucional e pelas dinamicas pos-apartheid. A entrada como lead applicant de uma ONG portuguesa sem presenca operacional previa em Africa do Sul e improvavel, sendo a logica competitiva favoravel a consorcios com lead europeu de referencia (UK, Holanda, Alemanha) ou OSC sul-africana com track record reconhecido.

O que recomendamos

A EuropeAid 186571 e um instrumento bem dimensionado para a sua finalidade: ticket de 1,2 milhoes de euros e suficiente para projetos plurianuais com escala operacional, mas nao gera dispersao temática. A explicita ligacao a CSRD e CSDDD da-lhe um angulo estratégico que esta convocatoria, comparada com calls anteriores do IEDDH classico, posiciona melhor: nao e apenas defesa de direitos e construcao de infraestrutura europeia de accountability ESG.

Para organizações que estejam a avaliar entrada, tres recomendacoes práticas. Primeira, identificar parceiros sul-africanos com trabalho de campo verificavel e leitura politica fina. Lawyers for Human Rights, Centre for Applied Legal Studies (CALS) da Wits, groundWork, Centre for Environmental Rights, Right2Know, Black Sash sao referencias com track record europeu. A presenca local de qualidade e variavel critica, nao opcional. Segunda, articular a proposta com requisitos especificos da CSRD e CSDDD. Mostrar como o trabalho proposto produz evidencia que empresas europeias passarao a precisar para cumprir obrigacoes de reporte e diligencia devida em paises terceiros e fator competitivo material. Terceira, ler o EU South Africa Multi-Annual Indicative Programme 2021-2027, o EU Action Plan on Human Rights and Democracy e a Joint Africa-EU Strategy. A coerencia da proposta com prioridades politicas explicitas pesa em fase de concept note.

Para a Open Capital, este e o tipo de instrumento adequado a entidades portuguesas com tese estratégica clara em direitos humanos corporativos, accountability ESG ou cooperação com Africa Austral. Tem particular interesse para organizações academicas com produzao analitica sobre exposicao corporativa portuguesa em Africa e para ONG com trabalho consolidado em justica climática, direitos laborais ou direitos das comunidades afetadas por industrias extractivas. Nao e adequado para organizações que procurem subvenção oportunista, sem articulacao com a agenda regulatoria europeia nem ancoragem em redes sul-africanas reconhecidas.