O que é este concurso e porque é diferente de uma subvenção normal
O Twinning não é um apoio a projetos empresariais. É o instrumento com que a União Europeia empresta a um país parceiro a máquina administrativa de um Estado-Membro, através de cooperação institucional entre pares. Neste caso, o beneficiário é a Autoridade Monetária Palestiniana, o banco central de facto da Palestina. O candidato tem de ser uma administração pública de um Estado-Membro ou um organismo com mandato equivalente.
Convém dizer isto na primeira linha porque a maioria dos leitores deste catálogo são empresas, que não se podem candidatar. Quem se candidata a este concurso é, em Portugal, uma instituição como o Banco de Portugal ou um organismo público mandatado com competência equivalente em supervisão bancária e sistemas de pagamento. O papel do setor privado, se existir, é o de perito de curta duração contratado dentro da equipa mobilizada pela administração selecionada.
O contrato vale 2 milhões de euros e financia-se ao abrigo do programa PEGASE de apoio financeiro direto à Autoridade Palestiniana, no quadro do Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional. A entidade contratante é o Gabinete do Representante da União Europeia na Cisjordânia e Faixa de Gaza. A referência do Twinning é PS 25 NDICI FI 01 26 e o setor é o das finanças, mercado interno e critérios económicos.
Necessidades que este instrumento resolve
Do ponto de vista da entidade portuguesa que pondera candidatar-se, o Twinning resolve duas necessidades que raramente aparecem no mesmo instrumento: financia presença institucional num mercado externo e financia a transferência de conhecimento técnico que a própria organização já domina.
- Internacionalização: o projeto coloca um consultor residente de geminação a trabalhar diretamente dentro da Autoridade Monetária Palestiniana durante 22 meses de execução, com um líder de projeto, quatro líderes de componente e uma bolsa de peritos de curta duração. Para a administração selecionada, é presença técnica continuada numa região onde a União Europeia está a concentrar instrumentos ao abrigo do Pacto para o Mediterrâneo.
- Digitalização e inteligência artificial: três das quatro componentes são de natureza digital, dos sistemas de pagamento resilientes e interoperáveis à supervisão assistida por ferramentas SupTech, passando pelo enquadramento regulatório de ativos virtuais. O acervo aplicável inclui a diretiva dos serviços de pagamento, o regulamento dos mercados de criptoativos e as diretivas de combate ao branqueamento de capitais.
O problema que o projeto ataca
O sistema bancário palestiniano opera em condições que não têm paralelo na União Europeia. Não existe moeda soberana: o sistema financeiro assenta no novo shekel israelita, no dinar jordano e no dólar americano, o que reduz drasticamente os instrumentos de política monetária disponíveis. As relações de banca correspondente com bancos israelitas estão sob ameaça permanente de rutura, o que colocaria a economia palestiniana fora dos circuitos de comércio global e de pagamento de importações essenciais.
A isto acrescem dois problemas de balanço. Os limites de transferência impostos pelo Banco de Israel obrigam os bancos palestinianos a acumular milhares de milhões em numerário não investido, com custos elevados de seguro e uma armadilha de liquidez persistente. E a exposição ao setor público disparou: com as receitas de clearance retidas na totalidade desde maio de 2025, a Autoridade Palestiniana recorreu ao crédito interno, ao ponto de o crédito direto ao Estado somado ao crédito a funcionários públicos ter atingido cerca de 42% do total do crédito bancário no final de 2025.
As quatro componentes e os resultados obrigatórios
| Componente | Foco | Resultados esperados |
|---|---|---|
| 1. Pagamentos digitais | Resiliência dos sistemas, capacidade de pagamento offline, interoperabilidade e transações transfronteiriças | Sistemas domésticos e transfronteiriços resilientes e interoperáveis; governação, supervisão de cibersegurança e resiliência operacional reforçadas segundo normas europeias; maior adoção de pagamentos digitais por via da confiança do consumidor |
| 2. Ativos virtuais e moedas digitais de banco central | Exposição a efeitos de contágio de moedas digitais de bancos centrais vizinhos, stablecoins e criptoativos em circulação | Enquadramento regulatório e de supervisão baseado no risco para ativos virtuais; capacidade analítica para monitorizar essa atividade; preparação institucional para avaliar opções de desenho de uma eventual moeda digital, sem prejuízo da decisão de emissão |
| 3. Parcerias público-privadas | Cooperação estruturada com bancos, prestadores de serviços de pagamento, empresas de tecnologia financeira e operadores de infraestrutura | Modelo de governação de parcerias baseado no risco, com papéis, responsabilização e partilha de risco definidos; uso dessas parcerias para desenhar, pilotar e escalar soluções de pagamento interoperáveis e de baixo custo |
| 4. Modernização do processo de revisão e avaliação pela supervisão | Integração de riscos de tecnologias de informação, cibernéticos, operacionais e de terceiros na avaliação prudencial | Modelo SREP prospetivo e baseado no risco desenhado e adotado; ferramentas automatizadas de supervisão implementadas; resiliência dos bancos palestinianos melhorada pela aplicação do novo modelo |
As componentes estão interligadas e a ficha exige que sejam sequenciadas em conformidade. O plano de trabalho inicial é elaborado com o parceiro e revisto de três em três meses, o que significa que a proposta apresentada no concurso define estratégia, metodologia e estrutura, mas não fixa a lista definitiva de atividades.
O que a administração candidata tem de mobilizar
A estrutura mínima exigida é composta por um líder de projeto responsável pela supervisão e coordenação globais, um consultor residente de geminação que gere a execução no terreno e trabalha diretamente com a Autoridade Monetária Palestiniana, quatro líderes de componente e uma bolsa de peritos de curta duração dentro dos limites orçamentais. A ficha é explícita quanto ao perfil: a equipa deve incluir profissionais de banco central do Estado-Membro, dado o nível técnico exigido pelas quatro componentes.
A proposta submetida tem de detalhar estratégia, metodologia, abordagem, calendário, estrutura e qualidade da perícia mobilizada, além de demonstrar a estrutura administrativa e a capacidade da entidade candidata e do seu pessoal. São obrigatórios os currículos do líder de projeto e do consultor residente, bem como dos líderes de componente designados. A língua oficial do projeto é o inglês, aplicável a toda a comunicação formal e aos relatórios.
A supervisão corre por um comité diretivo que valida progresso face aos resultados obrigatórios, assegura coordenação entre atores, finaliza os relatórios intercalares e discute o plano de trabalho atualizado. O reporte é trimestral, com relatório intercalar apresentado em cada reunião do comité, mais um relatório final. Todos os relatórios têm secção narrativa e secção financeira. A ficha avisa que devem ir além da enumeração de atividades e recursos.
O acervo que serve de referência
A ficha lista o corpo normativo europeu que baliza a transferência de conhecimento, o que é útil para dimensionar a perícia necessária. Do lado prudencial, a diretiva de acesso à atividade das instituições de crédito e a sua revisão de 2019, esta última com as disposições sobre o processo de revisão e avaliação pela supervisão. Do lado dos pagamentos, a diretiva da moeda eletrónica e a diretiva dos serviços de pagamento no mercado interno, mais o plano de ação para a tecnologia financeira.
Do lado dos ativos digitais e da integridade financeira, o regulamento dos mercados de criptoativos, que enquadra stablecoins e tokens referenciados a ativos, mais as quinta e sexta diretivas de combate ao branqueamento de capitais, que estendem as regras aos prestadores de serviços de ativos virtuais e criminalizam o branqueamento. Acrescem o regulamento da divulgação de sustentabilidade e o regulamento da taxonomia, aplicados ao domínio dos pagamentos digitais. Nos capítulos do acervo, os relevantes são o da livre circulação de capitais, o dos serviços financeiros e o da política económica e monetária, com foco na independência dos bancos centrais.
O que recomendamos
Para a esmagadora maioria dos leitores deste catálogo, a leitura correta deste concurso é a de sinal e não a de oportunidade direta. Duas conclusões práticas resultam da ficha. A primeira é que a União Europeia está a investir em infraestrutura de pagamentos, supervisão de criptoativos e parcerias público-privadas de infraestrutura financeira no Mediterrâneo Sul, aposta que se materializa em contratos executados por administrações europeias com peritos contratados. A segunda é que empresas portuguesas de tecnologia financeira, cibersegurança bancária ou ferramentas de supervisão têm aqui uma via indireta: a de perito de curta duração dentro da equipa que a administração selecionada mobilizar.
Para uma entidade pública portuguesa que pondere candidatar-se, o obstáculo não é o orçamento, é a disponibilidade de pessoas. Colocar um consultor residente durante 22 meses em Ramalá, mais quatro líderes de componente com perfil de banco central, é uma decisão de afetação de quadros séniores que compete com as necessidades internas. A ficha reconhece implicitamente essa dificuldade ao admitir consórcios entre administrações de vários Estados-Membros, o que permite dividir componentes por parceiros e reduzir o esforço individual.
Uma nota de prudência sobre o risco de execução. O diagnóstico da própria ficha descreve um sistema financeiro sujeito a choques externos que não estão sob controlo do beneficiário nem do parceiro, das transferências de numerário à retenção de receitas de clearance. Uma proposta credível tem de tratar essa volatilidade no capítulo de riscos e prever modos de execução remota ou faseada, em vez de assumir 22 meses de presença contínua sem interrupções.
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