Este instrumento encontra-se encerrado. As candidaturas já não estão abertas.
O que é

Um milhão de euros para a autoridade albanesa de dados

O aviso EuropeAid/187517/DD/ACT/AL abre um concurso de geminação institucional dotado de um milhão de euros, com 18 meses de duração máxima, dirigido ao Comissário para o Direito à Informação e Proteção de Dados Pessoais da República da Albânia (IDPC). O financiamento vem do programa EU for Integrated Good Governance, inscrito no plano de ação plurianual para a Albânia 2025 a 2027 sob gestão direta da Comissão.

O IDPC é uma autoridade de supervisão independente com um mandato invulgarmente largo. Fiscaliza simultaneamente o direito de acesso à informação, a proteção de dados pessoais, os dados abertos e a reutilização de informação do setor público. Mais recentemente, passou a supervisionar também o registo de atividades de representação de interesses. O projeto concentra-se em dois desses domínios: dados abertos e proteção de dados pessoais.

O objetivo específico é reforçar a capacidade institucional do IDPC para implementar e monitorizar as políticas de dados abertos e o quadro de proteção de dados pessoais, incluindo a publicação correta de conjuntos de dados de elevado valor e a incorporação de salvaguardas de privacidade em iniciativas públicas de digitalização e de inteligência artificial.

Contexto
A Albânia aprovou em 2022 uma lei de dados abertos alinhada com a Diretiva europeia e em 2024 uma nova lei de proteção de dados pessoais alinhada com o RGPD e com a Diretiva relativa à aplicação da lei. O quadro legal existe. A ficha do projeto documenta que a implementação continua desigual, com instituições que ainda não distinguem obrigações de dados abertos das obrigações dos programas de transparência.
Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

Como todos os contratos de geminação, este instrumento não financia investimento produtivo nem capital. Financia a mobilização de quadros de uma administração pública europeia para transferirem metodologia a uma congénere de um país candidato. As duas necessidades que serve refletem essa natureza dupla, técnica no conteúdo e internacional na execução.

  • Digitalização e IA: o segundo componente pede avaliação da estratégia governamental de digitalização e da metodologia albanesa de inteligência artificial, apoio conjunto a responsáveis pelo tratamento na produção de avaliações de impacto sobre a proteção de dados para aplicações de IA já em uso, nomeadamente em contratação pública e em videovigilância urbana instalada pelo Estado, além de modelos de privacidade desde a conceção. É trabalho de governação de dados aplicado a sistemas reais em produção.
  • Formação e qualificação: o contrato exige o desenvolvimento de kits de formação sobre políticas de dados abertos, o reforço das unidades do IDPC e das entidades dos setores de maior risco, visitas de estudo a Estados-Membros e um plano de continuidade pós-projeto com responsabilidades e necessidades de recursos identificadas.
Elegibilidade

Quem pode candidatar-se

Aplicam-se as regras normais do Twinning. Apenas administrações públicas e organismos mandatados de Estados-Membros, na aceção do Manual de Geminação, podem apresentar proposta, sempre através do ponto de contacto nacional para o Twinning do respetivo país. Cada Estado-Membro apresenta uma única proposta à autoridade contratante.

O candidato natural em Portugal é a autoridade de controlo em matéria de dados pessoais, eventualmente em consórcio com entidades da administração eletrónica ou da administração aberta de outros Estados-Membros. Consórcios entre administrações de vários países são prática corrente nesta família de concursos e costumam pontuar bem no critério da experiência em projetos de cooperação.

Entidades privadas com competência reconhecida em governação de dados ou em conformidade com o RGPD não podem liderar a candidatura. Podem participar como peritos de curta duração mobilizados pela administração líder, dentro dos limites do orçamento contratual. É essa a via de acesso a considerar.

Equipa exigida
Um Líder de Projeto, um Conselheiro Residente de Geminação que reside na Albânia durante toda a execução e dois líderes de componente, um para dados abertos e outro para proteção de dados pessoais. Todos com formação superior ou oito anos de experiência equivalente, mais três anos de experiência específica em direito, governação do setor público, proteção de dados ou dados abertos.
Âmbito técnico

Os resultados obrigatórios

A ficha define três resultados obrigatórios e deixa as atividades concretas para o plano de trabalho a acordar entre parceiros. A leitura do detalhe indica onde a Comissão vê fragilidade real no sistema albanês.

ComponenteResultado obrigatórioFoco indicativo
1. Dados abertosCapacidade institucional do IDPC reforçada para implementar e monitorizar políticas de dados abertosRevisão da arquitetura e interoperabilidade das plataformas centrais, avaliação da maturidade das práticas nas instituições públicas, identificação de conjuntos de dados prioritários
2. Proteção de dadosCapacidade institucional do IDPC reforçada para implementar e monitorizar o quadro de proteção de dados pessoaisAvaliação da estratégia de digitalização e da metodologia de IA, apoio a avaliações de impacto sobre proteção de dados, articulação entre políticas de dados abertos e de privacidade
3. ComunicaçãoComunicação e sensibilização pública sobre dados abertos e proteção de dados reforçadasAções de sensibilização, visitas de estudo a Estados-Membros, plano conciso de seguimento pós-projeto

O primeiro componente identifica explicitamente os domínios prioritários de publicação. De um lado, setores de elevado interesse público: financiamento político, despesa pública, regimes de investimento estratégico e declarações de património de titulares de cargos públicos. Do outro, setores identificados como vulneráveis à corrupção: cadastro predial do Estado, saúde e apoio social, educação, contratação pública, parcerias público-privadas, administração fiscal e alfândegas.

O segundo componente é onde está o interesse técnico mais atual. A ficha reconhece que a Albânia atingiu um nível elevado de digitalização dos serviços públicos e está a introduzir soluções assentes em inteligência artificial, incluindo em contratação pública e em videovigilância urbana. O contrato pede apoio direto na produção de avaliações de impacto sobre proteção de dados para essas aplicações concretas, o que faz deste projeto um dos poucos casos em que uma geminação europeia se debruça sobre governação de IA já em produção.

Números

Dimensão e calendário

1M€
Montante máximo da subvenção
18
Meses de duração máxima
3
Resultados obrigatórios
1
Proposta por Estado-Membro

O prazo de entrega das propostas pelos pontos de contacto nacionais à autoridade contratante é 27 de outubro de 2026, às 17:30 hora da Albânia. O prazo interno de cada Estado-Membro para receção das propostas das suas administrações é fixado pelo respetivo ponto de contacto e é necessariamente anterior. As reuniões do comité de avaliação estão previstas para começar a 10 de novembro de 2026 e a notificação de resultados está indicada para novembro de 2026.

Avaliação

Como as propostas são julgadas

Os critérios de seleção avaliam a capacidade operacional das pessoas propostas em regime binário. Uma única avaliação negativa num critério desqualifica a proposta inteira, mesmo que o resto seja irrepreensível. Superada essa barreira, os critérios de adjudicação pontuam de 1 a 5 a metodologia proposta, a experiência do Conselheiro Residente e do Líder de Projeto, a experiência da administração em projetos de cooperação e a apresentação feita pelo Estado-Membro.

O projeto sucede a uma geminação anterior com o mesmo IDPC, essa focada na aproximação da legislação albanesa ao RGPD. Articula-se também com o projeto em curso EU for Good Governance e com vários seminários TAIEX sobre dados abertos, conjuntos de dados INSPIRE e o Regulamento europeu da IA. Uma proposta que ignore esse historial e proponha começar do zero está a competir mal.

Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

Este é um instrumento de nicho no catálogo, publicado por duas razões. A primeira é que existem em Portugal entidades públicas com o mandato exato que este concurso pede e que raramente monitorizam o calendário do portal PROSPECT com regularidade suficiente para chegar a tempo. A segunda é que o Twinning continua a ser um canal pouco explorado de colocação de peritos portugueses em projetos de ação externa da União.

Para quem pondere participar, o ponto de decisão é a disponibilidade de um Conselheiro Residente. Encontrar dentro de uma autoridade nacional alguém com o perfil técnico exigido, disponível para residir em Tirana durante 18 meses, é habitualmente o constrangimento que determina se a candidatura avança. Essa conversa faz-se antes de redigir a metodologia, não depois.

Vale ainda a pena notar a direção em que esta família de concursos está a evoluir. O pedido de apoio a avaliações de impacto sobre proteção de dados em sistemas de IA já instalados, incluindo videovigilância pública, sinaliza que a competência procurada deixou de ser conhecimento normativo do RGPD e passou a ser prática de auditoria a sistemas algorítmicos em funcionamento. Quem construir esse historial agora fica bem posicionado para os avisos equivalentes que outros países candidatos vão publicar nos próximos anos.

Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]