Um concurso indiano com liderança aberta à Europa
O EuropeAid/187022/DD/ACT/IN é um concurso restrito de subvenções lançado pela Delegação da União Europeia em Nova Deli, financiado pelo Programa Temático para as Organizações da Sociedade Civil, no quadro do instrumento NDICI Global Europe. Financia projetos executados na Índia que reforcem a capacidade da sociedade civil indiana de participar no diálogo de políticas entre a União Europeia e a Índia.
A dotação indicativa é de 9 976 000 euros, repartida por dois lotes. Há um detalhe orçamental que merece leitura atenta: apenas metade desse montante, 4 988 000 euros, corresponde a dotações de 2026 e está garantida. A restante metade depende de dotações de 2027 e está sujeita a cláusula suspensiva. A autoridade adjudicante reserva ainda o direito de não atribuir a totalidade dos fundos disponíveis.
O concurso decorre em duas etapas. Na primeira submete-se apenas uma nota de conceito. Os candidatos pré-selecionados são depois convidados a apresentar a candidatura completa. Só nessa fase é feita a verificação documental de elegibilidade. É um desenho que reduz o custo de entrada, porque a nota de conceito é um documento curto comparado com o dossiê integral.
Necessidades que este instrumento resolve
Este é um instrumento de ação externa, não de apoio à economia portuguesa. Financia organizações sem fins lucrativos que trabalham em governação participativa, inclusão e transição verde num país terceiro. O cruzamento de necessidades que produz é específico: exige simultaneamente vocação de impacto social, competência temática em clima e recursos e capacidade real de operar fora da Europa.
- Impacto social e inclusão: o objetivo global é reforçar as organizações da sociedade civil indianas como atores de boa governação e desenvolvimento. Uma das quatro prioridades do lote 1 é dedicada à participação de mulheres, jovens e grupos vulneráveis na decisão pública. Todas as propostas são avaliadas quanto à aplicação do Plano de Ação para a Igualdade de Género III e do Plano de Ação para a Juventude 2022-2027.
- Sustentabilidade, energia e clima: os setores do diálogo político listados no concurso são energia limpa, ação climática, eficiência de recursos e economia circular, água, urbanização sustentável e digital. O lote 2 acrescenta resiliência climática e governação ambiental na Região Nordeste.
- Internacionalização: um requerente principal europeu tem de demonstrar experiência prévia ou parcerias estabelecidas na Índia. A qualidade da parceria e o enraizamento local pesam na avaliação. Sem presença anterior no país, a candidatura não é competitiva.
Dois lotes, prioridades distintas
O concurso divide-se por objetivos específicos. O lote 1 cobre os objetivos 1 e 2, com âmbito nacional. O lote 2 corresponde ao objetivo 3 e está reservado à Região Nordeste da Índia, ou seja, aos estados de Arunachal Pradesh, Assam, Manipur, Meghalaya, Mizoram, Nagaland, Sikkim e Tripura. Se um dos lotes não conseguir usar a dotação por insuficiência de qualidade ou de propostas, a autoridade adjudicante pode reafetar o remanescente ao outro lote.
| Lote | Dotação | Localização | Prioridades |
|---|---|---|---|
| Lote 1 | 5 976 000 € | Todo o território indiano | Redes e envolvimento de partes interessadas; políticas inclusivas para mulheres, jovens e grupos vulneráveis; governação participativa e advocacia baseada em evidência; Global Gateway |
| Lote 2 | 4 000 000 € | Região Nordeste | Desenvolvimento económico verde e cadeias de valor sustentáveis; resiliência climática e governação ambiental; governação participativa e advocacia; articulação com o investimento privado europeu em fileiras de alto potencial |
A quarta prioridade do lote 2 é a mais próxima do universo empresarial. Prevê o envolvimento de empresas europeias, cooperativas, empreendedores, instituições financeiras de desenvolvimento e investidores de impacto na construção ou no escalamento de cadeias de valor sustentáveis, com destaque para o artesanato, o design, o comércio local e a agricultura biológica do Nordeste indiano. A subvenção continua a ser atribuída a uma organização sem fins lucrativos, mas o desenho do projeto pode integrar parceiros de mercado.
Quem pode liderar uma candidatura
O requerente principal tem de ser pessoa coletiva sem fins lucrativos e assumir uma das formas admitidas: organização não governamental, organização da sociedade civil ou associação de organizações da sociedade civil. Quanto ao local de estabelecimento, o concurso admite três origens: um Estado-Membro da União Europeia, com Portugal expressamente listado, um Estado do Espaço Económico Europeu ou a própria Índia.
A partir daqui as regras divergem consoante a origem do líder. É aqui que a maioria das candidaturas europeias tropeça.
- Líder europeu: tem de se associar a um mínimo de dois co-requerentes indianos. Cada um deles precisa de registo válido ao abrigo do Foreign Contribution Regulation Act, tanto no momento da candidatura completa como na assinatura do contrato.
- Implementação direta: se a entidade estrangeira executar diretamente atividades na Índia, tem de demonstrar aprovação do Reserve Bank of India para a implementação e para as transferências, ao abrigo do Foreign Exchange Management Act.
- Historial no país: o líder europeu tem de demonstrar experiência anterior ou parcerias estabelecidas na Índia. Não é um requisito formal de elegibilidade, é matéria de pontuação nos critérios de avaliação.
- Líder indiano: pode candidatar-se sozinho, desde que tenha registo FCRA válido. Nesse caso não pode haver transferência de fundos europeus para co-requerentes nem para entidades afiliadas, por imposição do próprio FCRA.
Montantes, taxas e calendário
Cada subvenção pedida tem de situar-se entre 1 500 000 e 2 000 000 de euros, o que significa que a dotação total dá para um número reduzido de projetos, tipicamente três no lote 1 e dois no lote 2. A contribuição europeia cobre entre 75% e 80% dos custos elegíveis totais da ação. Existe uma exceção relevante: se todos os membros da parceria, incluindo líder, co-requerentes e entidades afiliadas, forem organizações locais estabelecidas na Índia, a taxa máxima sobe para 90%. As organizações internacionais não podem invocar esta taxa acrescida.
O saldo tem de ser financiado por fontes alheias ao orçamento geral da União. O orçamento pode incluir uma reserva para imprevistos até 5% dos custos diretos elegíveis estimados, utilizável apenas com autorização escrita prévia. Os custos indiretos são elegíveis em regime de taxa fixa até 7% dos custos diretos elegíveis, excluindo custos de voluntariado e de escritório de projeto.
| Etapa | Data |
|---|---|
| Sessão de informação | 23 de julho de 2026 |
| Limite para pedidos de esclarecimento | 25 de agosto de 2026 |
| Publicação dos esclarecimentos | 4 de setembro de 2026 |
| Submissão das notas de conceito | 15 de setembro de 2026 |
| Resultado da primeira fase | 30 de outubro de 2026 |
| Submissão das candidaturas completas | 5 de janeiro de 2027 |
| Notificação da decisão | 15 de fevereiro de 2027 |
| Assinatura do contrato | até 31 de dezembro de 2027 |
Um requerente principal só pode submeter uma candidatura e só pode receber uma subvenção. Já um co-requerente ou entidade afiliada pode participar em várias propostas e receber mais do que uma subvenção, o que permite às organizações indianas com registo FCRA distribuir-se por vários consórcios europeus.
O que recomendamos
Publicamos este aviso porque uma organização portuguesa pode liderá-lo, não porque seja provável que o faça. O universo de candidatos nacionais é estreito: fundações com programas de cooperação, organizações não governamentais para o desenvolvimento com presença asiática, associações de economia social com historial de projetos financiados pela Comissão Europeia. Para esse conjunto, um ticket de 1,5 a 2 milhões de euros a 80% ao longo de quatro anos é dos maiores que a ação externa europeia disponibiliza a esta escala.
O fator determinante não é o mérito da proposta, é o registo FCRA dos parceiros indianos. Obter ou renovar esse registo demora meses e a alteração de junho de 2026 tornou o processo mais exigente. Um consórcio que só identifique os co-requerentes depois da pré-seleção arrisca-se a chegar à candidatura completa sem conseguir provar a validade dos registos no momento certo. A verificação de elegibilidade só é feita no fim, o que dá a sensação enganadora de que o assunto pode esperar.
Para quem não vai concorrer a esta edição, fica um sinal de mercado que vale a pena registar. A quarta prioridade do lote 2 convida explicitamente empresas europeias, investidores de impacto e instituições financeiras de desenvolvimento a articular-se com projetos de cadeias de valor no Nordeste indiano. Empresas portuguesas do agroalimentar, do têxtil ou do artesanato com interesse naquele mercado podem entrar como associadas de um projeto liderado por uma organização sem fins lucrativos, sem receber a subvenção mas beneficiando do acesso e do enquadramento institucional que ela abre.
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