Duas subvenções grandes, não um programa de pequenos projetos
O EuropeAid/187027/DD/ACT/Multi é a quinta edição do programa regional de zonas fronteiriças pacíficas e resilientes, agora na componente da África Ocidental. É financiado pela linha orçamental NDICI E14020120, gerido pela Comissão Europeia através da Delegação na Costa do Marfim. Destina-se a intervir nas fronteiras entre a Guiné, o Mali e a Costa do Marfim.
A arquitetura financeira é a característica mais determinante deste concurso. A dotação global é de 25 milhões de euros, repartida por dois lotes geográficos. Em cada lote, o montante mínimo da subvenção é igual ao montante máximo. O lote 1 cobre a zona das três fronteiras, entre Bougouni no Mali, Kankan na Guiné e as regiões de Folon e Kabadougou na Costa do Marfim, com 15 milhões de euros exatos. O lote 2 cobre a zona florestal entre Nzérékoré na Guiné e as regiões de Tonkpi e Bafing na Costa do Marfim, com 10 milhões de euros exatos.
Na prática, a Comissão espera atribuir uma única subvenção por lote a um consórcio capaz de gerir um programa multi-país de quatro a cinco anos em contexto de fragilidade. Não há espaço para propostas de dimensão intermédia: quem candidata pede exatamente 15 ou exatamente 10 milhões de euros.
Necessidades que este instrumento resolve
O concurso combina desenvolvimento económico local, gestão de recursos naturais e prevenção de conflito num único desenho de intervenção. É essa combinação que explica a exigência de consórcios com especializações distintas e documentadas.
- Impacto social e inclusão: o eixo central é a criação de oportunidades socioeconómicas em comunidades fronteiriças, com atenção explícita a mulheres, jovens e pessoas em situação de mobilidade, incluindo deslocados forçados. Entram aqui a coesão social, os mecanismos comunitários de alerta precoce e a prevenção do extremismo violento pela via da melhoria das condições de vida.
- Formação e qualificação: uma das tipologias de ação elegíveis é o desenvolvimento do potencial económico de jovens, mulheres e grupos vulneráveis através de qualificações melhoradas e adaptadas, alinhadas com setores puxados pela procura real do mercado de trabalho local.
- Sustentabilidade, energia e clima: o acesso equitativo e a gestão concertada de recursos naturais partilhados, água, pastagens, explorações mineiras e produtos florestais, é um objetivo específico do concurso. A ação inscreve-se na iniciativa da Grande Muralha Verde africana, no seu pilar 4, associando resiliência climática, segurança alimentar e meios de subsistência.
Quem pode ser candidato principal
O candidato principal tem de ser pessoa coletiva sem fins lucrativos e pertencer a uma destas categorias: organização não governamental, operador do setor público, autoridade local ou organização internacional intergovernamental. Deve estar efetivamente estabelecido num Estado-Membro da União ou noutro país elegível ao abrigo do regulamento NDICI. O estabelecimento é aferido pelos estatutos, não por registo local nem por protocolo de entendimento.
Além da forma jurídica, o concurso impõe quatro requisitos de substância que funcionam como verdadeiro crivo:
- Experiência geográfica: experiência relevante nos domínios cobertos pela ação, na África Ocidental ou em pelo menos dois dos países visados.
- Experiência em programas regionais: historial comprovado de execução de programas regionais, multinacionais ou transfronteiriços financiados pela União ou por outro grande doador.
- Capacidade em contexto frágil: capacidade operacional para gerir e executar atividades, diretamente ou através de parcerias, em contextos de fragilidade e insegurança.
- Abordagem de direitos e género: competência e compromisso demonstrados com a abordagem baseada nos direitos humanos e com a igualdade de género.
O candidato principal não pode agir como intermediário: tem de ser diretamente responsável pela preparação e gestão da ação em conjunto com os co-candidatos e as entidades afiliadas.
Montantes fixos e cofinanciamento entre 70% e 95%
| Lote | Zona geográfica | Montante mínimo e máximo |
|---|---|---|
| Lote 1 | Zona das três fronteiras: Bougouni (Mali), Kankan (Guiné), Folon e Kabadougou (Costa do Marfim) | 15 M EUR |
| Lote 2 | Zona florestal: Nzérékoré (Guiné), Tonkpi e Bafing (Costa do Marfim) | 10 M EUR |
A subvenção pedida tem de situar-se entre 70% e 95% do total dos custos elegíveis da ação. O saldo deve ser financiado por fontes que não o orçamento da União ou o Fundo Europeu de Desenvolvimento. Existe uma exceção: a subvenção pode cobrir a totalidade dos custos elegíveis se tal for indispensável à realização da ação, mas essa justificação tem de constar da secção 2.1 da parte B do formulário e é avaliada durante o procedimento. A ausência de justificação pode levar à rejeição.
Se a dotação de um lote não puder ser utilizada por insuficiência de propostas ou por qualidade insuficiente, a Comissão reserva-se o direito de reafetar os fundos ao outro lote. Reserva-se igualmente o direito de reajustar a zona geográfica caso não existam condições de segurança, legais ou administrativas adequadas, uma cláusula que diz muito sobre a natureza do território visado.
A duração inicial prevista da ação não pode ser inferior a 48 meses nem exceder 60 meses.
O que é elegível e o que fica de fora
As ações têm de incidir sobre desenvolvimento de oportunidades socioeconómicas para jovens e mulheres, governação responsável e concertada dos recursos naturais e fundiários, combate aos tráficos transfronteiriços e promoção da coesão social com prevenção de conflitos. Entre as tipologias apoiadas contam-se o reforço do setor privado local, a redução de barreiras ao acesso ao mercado, à mobilidade e aos serviços financeiros, as estruturas civis de prevenção e resolução de conflitos, os fóruns de consulta sobre recursos partilhados e os mecanismos comunitários de alerta precoce.
A lista de exclusões é igualmente importante para quem desenha orçamento:
- Despesa de capital: ações que consistam exclusiva ou principalmente em aquisição de terrenos, edifícios, equipamentos e veículos não são elegíveis.
- Compra de equipamento ou insumos: ações centradas na aquisição de equipamento, insumos ou na operação de uma superestrutura ficam de fora.
- Eventos isolados: ações que se limitem a financiar a participação de indivíduos em ateliês, seminários e congressos, bolsas individuais de estudo ou formação, ou conferências pontuais fora de um programa de atividades mais amplo.
- Incompatibilidade com valores e ambiente: ações que possam conduzir a violações de direitos humanos, que tenham incidências negativas notáveis no ambiente ou no clima, ou que violem os valores da União.
Concurso restrito em duas voltas
Este é um concurso restrito. Numa primeira fase submete-se apenas a nota sucinta de apresentação, o anexo A.1 do formulário. Só os candidatos principais pré-selecionados são depois convidados a apresentar o pedido completo, o anexo A.2. A elegibilidade dos candidatos provisoriamente selecionados, incluindo os da lista de reserva, é verificada no final, com base em documentos comprovativos e na declaração assinada do candidato principal.
| Marco | Data |
|---|---|
| Abertura | 30 julho 2026 |
| Sessão de informação (Webex) | 14 setembro 2026, 16:00 hora de Bruxelas |
| Limite para questões | 21 dias antes do prazo |
| Prazo da nota sucinta | 6 outubro 2026, 20:00 hora de Bruxelas |
A submissão em linha através do PROSPECT é obrigatória e exige registo prévio no PADOR. As questões seguem para o endereço da Delegação da União na Costa do Marfim e as respostas são publicadas no sítio da DG Parcerias Internacionais e no portal Funding & Tenders, sem resposta individual. A administração contratante não emite pareceres prévios sobre elegibilidade de candidatos ou de atividades.
O que recomendamos
Este concurso está fora do alcance da generalidade das organizações portuguesas enquanto candidato principal. Gerir 15 milhões de euros durante cinco anos em três países da África Ocidental, com presença efetiva em zonas de fronteira instáveis, é território de grandes organizações internacionais de desenvolvimento e de agências de cooperação de Estados-Membros com estrutura própria no terreno.
A via realista para entidades nacionais é a de co-candidato com especialização distinta e documentada. O concurso exige explicitamente que cada co-candidato traga uma competência própria em pelo menos duas ou três das prioridades temáticas, o que valoriza organizações de nicho com credenciais sólidas em áreas como gestão fundiária, cadeias de valor agrícolas, formação profissional adaptada à procura local ou prevenção de conflitos. Organizações portuguesas com trabalho consolidado no Sahel ou na região atlântica da África Ocidental têm aqui um argumento concreto.
Duas observações operacionais. A primeira é de calendário: o prazo é a 6 de outubro de 2026 e a sessão de informação decorre a 14 de setembro. Quem quiser entrar num consórcio tem de contactar potenciais candidatos principais nas próximas semanas, porque a composição das equipas fecha antes da nota sucinta, que já identifica os co-candidatos. A segunda é de posicionamento: o requisito de pelo menos um co-candidato por país, já presente nas zonas de intervenção, significa que os parceiros locais são obrigatórios e disputados. Chegar tarde a essa negociação equivale a ficar de fora.
Vale ainda registar a lógica estratégica do instrumento, que ajuda a calibrar a proposta. A ação serve simultaneamente objetivos de desenvolvimento, de gestão migratória e de interesse geoeconómico europeu, com referência expressa aos corredores do Global Gateway e à Grande Muralha Verde. Propostas que articulem estas dimensões com clareza leem-se melhor do que propostas que tratem o concurso como um projeto de cooperação isolado.
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