Um concurso de ação externa que uma organização portuguesa pode liderar
Antes de qualquer outra consideração, convém arrumar a questão da elegibilidade, porque é o que decide se vale a pena continuar a ler. Este concurso financia ações a executar no Vietname, mas o candidato principal tem de estar efetivamente estabelecido num Estado-Membro da União Europeia ou no Vietname. Uma organização não governamental portuguesa, uma universidade, um instituto de investigação ou uma associação profissional sem fins lucrativos podem liderar a candidatura.
O que fica de fora é igualmente claro. Empresas com fins lucrativos não são elegíveis como candidato principal, porque o regulamento exige natureza não lucrativa e qualificação como organização da sociedade civil. As organizações internacionais estão expressamente excluídas. E não basta ter registo local: a elegibilidade determina-se pelos estatutos, que têm de demonstrar constituição ao abrigo da lei nacional do país elegível e sede social nesse país.
A definição de organização da sociedade civil usada aqui é a do NDICI-Global Europe e é mais larga do que o senso comum sugere. Abrange empresas sociais, cooperativas, associações empresariais e profissionais, universidades, institutos de investigação, academia, movimentos de juventude e de mulheres e organizações não governamentais. Para o ecossistema português de investigação aplicada e de cooperação para o desenvolvimento, o universo elegível é substancialmente maior do que uma leitura apressada faria supor.
Necessidades que este instrumento resolve
O concurso situa-se no cruzamento entre produção de conhecimento e presença internacional. Financia trabalho de investigação aplicada e de inovação executado fora da Europa, num quadro de parceria formal, com contrato de subvenção plurianual da Comissão Europeia.
- I&D e ciência: o objetivo específico é reforçar parcerias de conhecimento, investigação e inovação. São elegíveis estudos de base socioeconómica, diagnósticos de risco climático e ambiental, análises de ecossistemas de competências e de mercado de trabalho, avaliações de inclusão digital, governação de dados e ética da inteligência artificial, cartografia digital, análise geoespacial e anotação de imagem de satélite.
- Internacionalização: a ação decorre no Vietname e o concurso incentiva expressamente a colaboração com competência europeia. Para uma unidade de investigação ou uma organização portuguesa com ambição de presença no Sudeste Asiático, é uma via de entrada com financiamento e enquadramento institucional europeu, ligada à estratégia Global Gateway e à Parceria Estratégica Abrangente UE-Vietname formalizada em janeiro de 2026.
Quanto vale e em que condições
A subvenção pedida tem de situar-se entre 750 000 € e 1 000 000 € e entre 50% e 90% dos custos totais elegíveis da ação. O saldo, ou seja a diferença entre o custo total e o montante pedido, tem de ser financiado por fontes que não o orçamento geral da União nem o Fundo Europeu de Desenvolvimento. Com um envelope de 4 470 000 € e um mínimo de 750 000 € por subvenção, o número de contratos possíveis é reduzido: entre quatro e seis projetos, na melhor das hipóteses.
| Parâmetro | Condição |
|---|---|
| Duração da ação | Mínimo de 36 meses, máximo de 48 meses |
| Local de execução | Vietname, sem exceções |
| Setores | Transição verde e digital |
| Prioridades do concurso | Energias renováveis e eficiência energética, transição digital, infraestrutura resiliente ao clima com foco nos transportes |
| Apoio financeiro a terceiros | Permitido, se proposto na candidatura |
O que o concurso quer financiar
O objetivo global é reforçar o envolvimento de atores não estatais nos processos de governação e desenvolvimento no Vietname. O objetivo específico é mais estreito e é aquele que orienta a avaliação: fortalecer parcerias de conhecimento, investigação e inovação, apoiando a colaboração entre organizações da sociedade civil, instituições de investigação, academia, setor privado e outras partes interessadas em torno da dupla transição verde e digital do país.
As atividades elegíveis organizam-se em quatro famílias que convém ler como um mapa de desenho de projeto, não como uma lista de opções alternativas. As candidaturas mais competitivas costumam articular várias.
- Parcerias e produção de evidência: consórcios de atores não estatais, institutos de investigação, universidades e setor privado para estudos sobre impactos socioeconómicos, implementação de critérios ESG, ecossistemas de competências, tendências do mercado de trabalho, vulnerabilidades climáticas e trajetórias de transição justa, incluindo metodologias participativas que envolvam mulheres, jovens, minorias étnicas e pessoas com deficiência.
- Inovação e projetos-piloto: testagem de abordagens em resiliência climática, economia circular, meios de subsistência sustentáveis, inclusão digital ou serviços comunitários, laboratórios de inovação de pequena escala, incubadoras e iniciativas de prova de conceito que traduzam resultados de investigação em soluções aplicáveis.
- Partilha de conhecimento e disseminação: plataformas de partilha, comunidades de prática, redes temáticas, diálogos de política, produtos de conhecimento em acesso aberto como policy briefs, kits de ferramentas, estudos de caso e painéis de visualização de dados, além de intercâmbios entre organizações vietnamitas e europeias.
- Capacitação em monitorização e uso de evidência: formação de atores não estatais, grupos de jovens e organizações comunitárias em recolha de dados, gestão de dados, abordagens ESG e técnicas de monitorização, avaliação e aprendizagem.
São expressamente inelegíveis as ações centradas apenas ou principalmente em patrocínios individuais para participação em conferências e seminários, ou em bolsas individuais de estudo e formação. Também ficam de fora ações que possam resultar em violação de direitos humanos, provocar efeitos adversos significativos no ambiente ou no clima, ou que contrariem os valores da União.
Concurso restrito, em duas fases
Este é um concurso restrito. Numa primeira fase submete-se apenas a nota conceptual, correspondente ao Anexo A.1. Só os candidatos principais pré-selecionados são convidados a apresentar candidatura completa, no Anexo A.2. A verificação de elegibilidade formal acontece no fim, sobre as candidaturas provisoriamente selecionadas e as que ficarem em lista de reserva, com base nos documentos comprovativos e na declaração assinada pelo candidato principal.
A submissão exige duas plataformas distintas: registo prévio no PADOR e submissão eletrónica obrigatória no PROSPECT. Todas as datas e horas do PROSPECT estão expressas em hora de Bruxelas. O apoio informático funciona apenas de segunda a sexta, entre as 08:30 e as 18:30. Existe ainda uma sessão de informação online a 18 de setembro de 2026, às 14:30 de Hanói, com inscrição por email até 15 de setembro e um limite de dois participantes por organização. Os custos de participação não são reembolsáveis.
| Etapa | Data indicativa |
|---|---|
| Sessão de informação | 18 de setembro de 2026, 14:30 hora de Hanói |
| Pedidos de esclarecimento | 9 de outubro de 2026 |
| Última resposta a esclarecimentos | 19 de outubro de 2026 |
| Prazo das notas conceptuais | 30 de outubro de 2026, 12:00 hora de Bruxelas |
| Convite para candidatura completa | 15 de dezembro de 2026 |
| Prazo das candidaturas completas | 26 de fevereiro de 2027 |
| Decisão da autoridade contratante | maio de 2027 |
| Assinatura do contrato | junho de 2027 |
O calendário é indicativo e pode ser atualizado pela autoridade contratante, com uma exceção relevante: as datas dos pedidos de esclarecimento, da última resposta e do prazo das notas conceptuais são firmes. Qualquer alteração é publicada no sítio da DG Parcerias Internacionais e no Funding & Tenders Portal, pelo que convém confirmar na fonte oficial antes de fechar o planeamento.
O que recomendamos
A primeira observação é de posicionamento. Este não é um instrumento para empresas portuguesas em sentido estrito, razão pela qual passa despercebido a quase todo o tecido empresarial. É, contudo, um instrumento sério para universidades, institutos de investigação, associações empresariais e organizações não governamentais de desenvolvimento com trabalho consolidado em transição energética, mobilidade sustentável ou inclusão digital. Uma subvenção entre 750 000 € e um milhão de euros, com 36 a 48 meses de execução, é uma estrutura de projeto com dimensão para sustentar equipa própria.
A segunda diz respeito ao parceiro vietnamita. O regulamento obriga a que a proposta descreva as medidas, o calendário e os meios para obter aprovação do projeto junto das autoridades vietnamitas competentes, questão que se reflete na data de início do contrato. Este é um requisito administrativo que costuma ser subestimado por consórcios liderados a partir da Europa e que, na prática, só se resolve com um parceiro local com experiência prévia de licenciamento de atividade de organizações não estatais no país.
A terceira é sobre cofinanciamento. A taxa máxima é de 90%, o que significa que mesmo no melhor cenário o consórcio tem de assegurar pelo menos 10% de fontes externas ao orçamento da União. Num projeto de um milhão de euros, falamos de mais de cem mil euros de contrapartida a garantir e a documentar. Convém identificar essa fonte antes de escrever a nota conceptual e não depois de ser convidado para a candidatura completa.
Por fim, uma nota sobre o esforço a investir em cada fase. Num concurso restrito, a nota conceptual é o filtro que separa quem escreve a candidatura completa de quem não escreve. É um documento curto que não permite compensar fragilidades com detalhe técnico. Vale a pena concentrar aí o tempo dos investigadores mais experientes do consórcio, deixando o trabalho de orçamento e de quadro lógico para depois de haver pré-seleção. O prazo é 30 de outubro de 2026 e o registo no PADOR tem de estar concluído antes dessa data.
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