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Enquadramento

Nove milhões e meio de euros, dois lotes, um requisito de parceria

Este concurso integra o Programa Temático para Organizações da Sociedade Civil 2021-2027 da União Europeia, financiado pelo instrumento NDICI-Global Europe. Destina-se a reforçar o papel das organizações da sociedade civil indonésias como atores autónomos de boa governação e de desenvolvimento. O objetivo global é permitir-lhes contribuir de forma efetiva e inclusiva para processos de governação, decisão política e desenvolvimento, aos níveis local e nacional.

Para uma organização portuguesa, a leitura crítica está numa cláusula concreta da secção de elegibilidade: o candidato principal tem de estar efetivamente estabelecido na Indonésia ou num Estado-Membro da União Europeia. Uma associação, uma organização não governamental de desenvolvimento, uma cooperativa ou uma fundação portuguesa sem fins lucrativos podem liderar. Há, porém, uma condição que decorre imediatamente: quando o candidato principal não está estabelecido na Indonésia, tem obrigatoriamente de atuar com pelo menos um co-candidato indonésio.

A definição de organização da sociedade civil segue o artigo 46.º do NDICI-Global Europe e é deliberadamente ampla: todas as estruturas não estatais, sem fins lucrativos, independentes e não violentas, através das quais as pessoas se organizam para prosseguir objetivos e ideais partilhados, sejam políticos, culturais, religiosos, ambientais, sociais ou económicos, formais ou informais, do nível local ao internacional. Organizações internacionais estão excluídas, tanto como candidato principal como na qualidade de co-candidato.

A taxa de cofinanciamento depende da composição da parceria
A subvenção situa-se entre 75% e 95% dos custos totais elegíveis, mas os 95% só estão disponíveis quando todos os membros da parceria, candidato principal, co-candidatos e entidades afiliadas, são organizações locais indonésias. Em qualquer outra configuração, incluindo a de um consórcio liderado por uma entidade europeia, o teto desce para 80%. Uma organização portuguesa que lidere assume, na prática, um esforço de contrapartida próprio de pelo menos 20% do custo total da ação.
Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

O concurso financia trabalho de capacitação, incidência política e ação no terreno, executado na Indonésia, com contrato de subvenção plurianual da Comissão Europeia. Serve organizações portuguesas com prática consolidada de cooperação para o desenvolvimento e ambição de presença estruturada no Sudeste Asiático.

  • Impacto social e inclusão: ambos os lotes exigem resultados verificáveis junto de comunidades afetadas e de grupos em situação de vulnerabilidade. No lote 1 trata-se de governação de recursos naturais e meios de subsistência resilientes ao clima; no lote 2, de serviços centrados nas sobreviventes de violência de género, mecanismos de proteção e autonomia económica de mulheres e raparigas.
  • Internacionalização: a ação decorre na Indonésia e obriga a consórcio com pelo menos uma organização local quando a liderança é europeia. É uma via de entrada num mercado de cooperação exigente, com financiamento europeu, calendário de quatro anos e enquadramento nas estratégias Global Gateway e Pacto Ecológico Europeu.
Números

Quanto vale e em que condições

9,51M€
Dotação indicativa
1M€ mín.
Subvenção mínima
2M€ máx.
Subvenção máxima
80% / 95%
Taxa máxima

A dotação de 9 507 000 € reparte-se em partes iguais pelos dois lotes, 4 753 500 € cada. A autoridade contratante reserva-se o direito de não atribuir a totalidade dos fundos e, em sentido inverso, de aumentar o montante para financiar projetos adicionais a partir da lista de reserva, caso surjam verbas suplementares. Se um lote não conseguir esgotar a sua dotação por insuficiência de qualidade ou de número de propostas, os fundos remanescentes podem ser reafetados ao outro lote.

Metade da dotação depende de uma decisão de financiamento por adotar
A atribuição de subvenções e a assinatura de contratos ao abrigo da dotação orçamental de 2027, no valor de 4 753 500 €, ficam condicionadas à adoção da respetiva decisão de financiamento. Se essa decisão não for adotada, a autoridade contratante reserva-se o direito de não prosseguir o procedimento de atribuição quanto a esse montante, sem que os candidatos possam reclamar qualquer compensação. É um risco a inscrever no planeamento, não uma formalidade.
LoteObjetivo específicoDotação
Lote 1
Transição verde justa
Reforçar a capacidade das organizações da sociedade civil para participarem e contribuírem para uma transição verde inclusiva e justa, em transição energética (parceria JETP), agricultura sustentável e gestão do uso do solo, floresta, economia circular e gestão sustentável de recursos naturais, incluindo conservação de ecossistemas costeiros e marinhos.4 753 500 €
Lote 2
Fim da violência e capacitação de mulheres e raparigas
Contribuir para prevenir e eliminar todas as formas de violência contra mulheres e raparigas, melhorando o acesso a serviços de qualidade centrados nas sobreviventes, reforçando mecanismos de prevenção e proteção e promovendo participação plena e igual na vida económica, social e pública.4 753 500 €

Cada proposta tem de indicar com clareza o lote a que se candidata. A subvenção pedida situa-se entre 1 000 000 € e 2 000 000 € em qualquer dos lotes. A duração inicial prevista da ação não pode ser inferior a 36 meses nem superior a 48 meses.

Âmbito

Três resultados obrigatórios em cada lote

A arquitetura dos dois lotes é a mesma e é rígida: a ação proposta tem de responder aos três resultados definidos, não a um ou dois deles. É o ponto onde muitas candidaturas falham, por proporem projetos fortes numa dimensão e omissos nas restantes.

01
Capacitação
No lote 1, melhoria das capacidades técnicas, organizacionais e de incidência baseada em evidência das organizações da sociedade civil nos setores verdes visados. No lote 2, reforço de serviços centrados nas sobreviventes de violência de género, incluindo saúde, apoio psicossocial, apoio jurídico, acolhimento, encaminhamento e gestão de casos, com atenção à resiliência, à segurança digital e ao dever de cuidado das equipas na linha da frente.
02
Política e sistemas
Políticas, planos e mecanismos de responsabilização mais inclusivos e equitativos, com contributo efetivo da sociedade civil refletido na conceção, na execução e na fiscalização. No lote 2, quadros legais e institucionais reforçados, vias de encaminhamento robustas e melhor acesso à justiça para as sobreviventes.
03
Ação no terreno
Iniciativas lideradas pelas comunidades, com resultados mensuráveis: no lote 1, melhor governação de recursos naturais e oportunidades de subsistência sustentáveis e resilientes ao clima; no lote 2, acesso efetivo a serviços integrados, espaços seguros, mecanismos de proteção e oportunidades de rendimento para mulheres visadas.

Em ambos os lotes, a ação proposta tem de incluir atividades abrangentes de capacitação de atores locais de desenvolvimento e medidas específicas de envolvimento de mulheres, raparigas e jovens ao longo de toda a execução. Os candidatos devem ainda assinalar elementos de valor acrescentado incorporados no desenho da ação, como a integração de uma abordagem baseada nos direitos humanos.

Quanto ao local de execução, a regra é que as ações decorram na Indonésia. Em casos devidamente justificados, algumas atividades podem realizar-se noutros países elegíveis do NDICI-Global Europe, desde que diretamente ligadas a situações originadas na Indonésia, ou na própria União Europeia, por exemplo para apoiar diálogo com parceiros europeus. Em qualquer caso, essas atividades têm de representar apenas uma parte marginal da ação e ser justificadas na proposta.

Processo

Concurso restrito, em duas fases

Trata-se de um concurso restrito. Na primeira fase submete-se apenas a nota conceptual. Só os candidatos principais pré-selecionados são convidados a apresentar candidatura completa. A verificação formal de elegibilidade acontece no fim, sobre as propostas provisoriamente selecionadas e as colocadas em lista de reserva, com base nos documentos comprovativos e na declaração assinada pelo candidato principal.

EtapaData indicativa
Sessão de informação (formato híbrido)6 de outubro de 2026, 14:00 hora de Jacarta
Pedidos de esclarecimento13 de outubro de 2026, 12:00 hora de Bruxelas
Última resposta a esclarecimentos23 de outubro de 2026
Prazo das notas conceptuais3 de novembro de 2026, 12:00 hora de Bruxelas
Convite para candidatura completadezembro de 2026
Prazo das candidaturas completasfevereiro de 2027
Decisão da autoridade contratanteabril de 2027
Assinatura do contratojunho de 2027

O calendário é indicativo e pode ser atualizado pela autoridade contratante, com três exceções firmes: a data limite de pedidos de esclarecimento, a data da última resposta e o prazo das notas conceptuais. Qualquer alteração é publicada no sítio da DG Parcerias Internacionais, no Funding & Tenders Portal e na página da Delegação da União Europeia na Indonésia.

Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

A primeira decisão a tomar não é sobre o conteúdo do projeto, é sobre quem lidera. A diferença entre 80% e 95% de cofinanciamento aplica-se consoante a parceria seja mista ou integralmente local. Numa ação de dois milhões de euros, a diferença entre os dois cenários ronda os trezentos mil euros de contrapartida a mobilizar. Uma organização portuguesa com parceiro indonésio forte deve ponderar seriamente ceder a liderança formal e assumir o papel de co-candidato, o que preserva a elegibilidade dos seus custos sem carregar o consórcio com uma exigência de cofinanciamento adicional.

A segunda observação é sobre a escala. Com um mínimo de um milhão de euros por subvenção e um envelope de 4,75 milhões por lote, cada lote financiará entre dois e quatro projetos. É um concurso de poucos contratos e valores elevados, o que significa concorrência com consórcios internacionais experientes e com organizações indonésias de grande dimensão. Não é terreno para uma primeira experiência de cooperação com o país.

A terceira diz respeito à estrutura obrigatória de três resultados. Capacitação, política e ação no terreno têm de estar todas presentes e articuladas. Organizações com perfil marcadamente operacional tendem a subdimensionar a componente de incidência política. Organizações de investigação e advocacia tendem a subdimensionar a ação comunitária. Em ambos os casos, a proposta fica desequilibrada face a um enunciado que é explícito quanto ao que exige.

Por fim, o risco orçamental merece registo formal na análise interna de quem decidir concorrer. Metade da dotação depende de uma decisão de financiamento de 2027 ainda por adotar, sendo que o regulamento afasta expressamente qualquer direito a compensação caso o procedimento não avance nessa parte. Um projeto aprovado em abril de 2027 pode, na prática, não chegar a contrato. Vale a pena garantir que a decisão de investir na preparação da candidatura é tomada com essa hipótese em cima da mesa.

Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]