Três milhões para pôr think tanks europeus e norte-americanos na mesma mesa
O convite EuropeAid/187639/DD/ACT/US, lançado pelo Serviço dos Instrumentos de Política Externa da Comissão Europeia sobre a linha orçamental BGUE-2026-14 02 03 30-C1-FPI, disponibiliza três milhões de euros para reforçar a cooperação da União Europeia com a comunidade de think tanks nos Estados Unidos. O enquadramento é o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional, o NDICI Global Europe.
O diagnóstico que sustenta o convite é explícito no documento: a relação entre a União Europeia e os Estados Unidos está em transformação profunda, a relação comercial está a ser redefinida, a estabilidade das cadeias de abastecimento e o acesso a matérias-primas críticas e a recursos energéticos seguros tornaram-se desafios que se resolvem melhor em cooperação do que em competição, ao que acresce uma segurança transatlântica que caminha para uma transferência crescente de encargos para os países europeus. A leitura da Comissão é que o diálogo político está a progredir mas precisa de ser alargado à comunidade de peritos, onde as ideias podem ser testadas e as divergências reduzidas antes de chegarem ao debate público.
A referência histórica invocada é a América 250, a comemoração do 250.º aniversário dos Estados Unidos, usada como ponto de partida para aprofundar laços de longa data entre os dois lados do Atlântico.
Necessidades que este instrumento resolve
Para uma entidade portuguesa, este instrumento não financia crescimento nem investimento produtivo. Financia presença institucional num espaço de influência onde a maioria das organizações europeias não tem orçamento próprio para estar. É por isso que as duas necessidades relevantes são as seguintes.
- Internacionalização: as ações decorrem nos Estados Unidos, com atividades excecionais em Estados-Membros quando justificado. Um instituto português que entre como corequerente ganha acesso a redes de política pública em Washington D.C. ou ao nível estadual, com os seus custos de deslocação, pessoal afeto e organização de eventos cobertos como despesa elegível ao abrigo do contrato de subvenção.
- Investigação, desenvolvimento e ciência: o objeto do convite é análise de políticas públicas, foresight estratégico e produção de conhecimento aplicado sobre matérias como comércio, cadeias de abastecimento, energia, defesa e tecnologia. É trabalho de investigação orientado para decisores, não trabalho académico com fim em si mesmo.
Dois lotes, geografias diferentes dentro dos Estados Unidos
A dotação está dividida por dois lotes, com montantes e âmbitos geográficos distintos. A autoridade contratante reserva-se o direito de não atribuir a totalidade dos fundos e de realocar verbas entre lotes se um deles não receber propostas em quantidade ou qualidade suficientes.
| Lote | Âmbito | Dotação | Subvenção mín. / máx. |
|---|---|---|---|
| Lote 1 | Área DMV (Washington D.C., Maryland e Virgínia) e nível federal | 2.000.000 € | 650.000 € a 1.000.000 € |
| Lote 2 | Nível subfederal, fora da área DMV | 1.000.000 € | 400.000 € a 500.000 € |
No Lote 1, a maioria das atividades tem de ser executada na área DMV, com foco em análise de políticas, conversas estruturadas e debates com a comunidade de peritos federal. No Lote 2, o foco desloca-se para os estados: as propostas devem incidir sobre matérias subfederais, com a maioria das atividades a decorrer ao nível estadual fora da área DMV. O documento assinala que, para este lote, o envolvimento de um think tank sediado num estado é considerado uma mais-valia.
Um requerente principal só pode submeter uma candidatura por lote e não pode ser corequerente ou entidade afiliada noutra candidatura do mesmo lote. Um corequerente ou entidade afiliada também não pode participar em mais do que uma candidatura por lote nem receber mais do que uma subvenção por lote.
O líder é norte-americano, o consórcio tem de ser europeu também
O requerente principal tem de cumprir cumulativamente quatro condições: ser pessoa coletiva, ser sem fins lucrativos, ser um think tank e estar efetivamente estabelecido nos Estados Unidos. O estabelecimento efetivo é aferido pelos estatutos, que têm de demonstrar constituição ao abrigo da lei nacional do país em causa e sede social nesse país. Uma entidade cujos estatutos tenham sido estabelecidos noutro país não é considerada organização local elegível, mesmo que os estatutos estejam registados localmente ou exista um memorando de entendimento.
A definição de think tank usada no convite é restritiva e vale a pena reproduzir os seus traços distintivos, porque exclui candidatos que à primeira vista pareceriam encaixar.
- Independência institucional: constituição e governação próprias, sem subordinação à estrutura administrativa de um governo ou de uma universidade.
- Autonomia financeira: angariação de fundos própria por via de subvenções, donativos, contratos e dotações patrimoniais, em vez de orçamento universitário.
- Foco em política pública: missão centrada no impacto prático em políticas, não na investigação académica ou na pedagogia.
- Envolvimento público e equipa dedicada: participação direta no debate público e no contacto com decisores, com investigadores empregados pela própria instituição.
A universidade enquanto tal está excluída. Já institutos e centros de investigação com autonomia plena e comprovada, seja organizacional, legal ou financeira, ainda que ligados a uma universidade, são admitidos. Organizações cujo objetivo principal seja representar os interesses dos seus membros, como grupos de interesse, também ficam de fora.
Oitenta por cento no máximo, com o resto fora do dinheiro público europeu
A subvenção não pode exceder 80% dos custos elegíveis totais da ação. O saldo restante tem de ser financiado por fontes distintas do orçamento geral da União Europeia ou do Fundo Europeu de Desenvolvimento. O convite é explícito quanto à origem: recursos próprios do requerente e dos corequerentes, organizações sem fins lucrativos. Isto exige capacidade de mobilizar contrapartida própria, o que em consórcios de entidades pequenas é frequentemente o obstáculo real.
A duração inicial planeada da ação não pode exceder 36 meses. As ações têm de decorrer nos Estados Unidos e, excecionalmente e quando considerado necessário, em Estados-Membros da União Europeia. O orçamento pode incluir uma reserva para imprevistos até 5% dos custos diretos elegíveis estimados, utilizável apenas com autorização prévia.
Atividades elegíveis incluem, de forma indicativa e não exaustiva, a promoção de intercâmbios intelectuais, diálogo e colaboração sistemática entre think tanks europeus e norte-americanos e outros interlocutores relevantes, a exploração de oportunidades para reforçar a relação transatlântica e o apoio à interação dos think tanks com decisores federais e estaduais, empresas, meios de comunicação social, formadores de opinião, cidadãos, peritos, estudantes e jovens. As atividades devem ser não partidárias e evitar interferência direta em processos eleitorais e legislativos.
Convite aberto com avaliação em duas leituras
Este é um convite aberto: todos os documentos são submetidos em conjunto, nota conceptual no Anexo A.1 e candidatura completa no Anexo A.2. Numa primeira instância, só as notas conceptuais são avaliadas. Depois, para os requerentes principais pré-selecionados, avaliam-se as candidaturas completas. Só após essa avaliação é feita a verificação de elegibilidade, para as propostas provisoriamente selecionadas e para as colocadas em lista de reserva, com base nos documentos comprovativos e na declaração assinada pelo requerente principal.
A submissão é feita obrigatoriamente em linha através do PROSPECT. Todas as organizações envolvidas, requerente principal, corequerentes e entidades afiliadas, têm de estar registadas no PADOR. Não há via alternativa de submissão.
| Etapa | Data indicativa |
|---|---|
| Sessão de informação | 24 de setembro de 2026, 15:00 hora de Bruxelas, na Delegação da UE em Washington D.C. e em linha |
| Pedidos de esclarecimento | Até 21 dias antes do prazo de submissão |
| Esclarecimentos emitidos | Até 11 dias antes do prazo de submissão |
| Prazo de submissão | 2 de dezembro de 2026, 23:59 hora de Bruxelas |
| Resultado da avaliação da nota conceptual | janeiro de 2027 |
| Notificação da decisão | janeiro de 2027 |
| Assinatura do contrato | Final de janeiro de 2027 |
O que recomendamos
Para o universo empresarial português este convite não tem aplicação direta. Vale a pena olhar para ele por outro motivo: sinaliza onde a União Europeia está a colocar recursos de diplomacia pública, sendo que a temática identificada no documento, comércio, cadeias de abastecimento, matérias-primas críticas, energia, defesa e tecnologia, é exatamente aquela onde as decisões regulatórias dos próximos anos vão afetar empresas exportadoras.
Para institutos de política pública e centros de investigação portugueses com autonomia jurídica e financeira, a recomendação é concreta. O caminho não é liderar, porque isso está vedado. É identificar cedo um think tank norte-americano que esteja a montar candidatura e posicionar-se como o corequerente europeu que o convite torna obrigatório. Essa procura é real: cada consórcio precisa de pelo menos um parceiro estabelecido num Estado-Membro, ao passo que a oferta de entidades europeias com perfil adequado e disponibilidade para cofinanciar é limitada.
O ponto crítico a resolver antes de qualquer conversa é a contrapartida. Com 80% de cofinanciamento máximo e a proibição expressa de usar outras verbas do orçamento da União para cobrir o remanescente, o corequerente português tem de conseguir demonstrar recursos próprios para a sua parte. Entrar numa negociação de consórcio sem essa resposta preparada é a forma mais rápida de sair dela.
Por último, atenção ao teste de elegibilidade aplicado aos corequerentes. Eles têm de cumprir os mesmos critérios do líder, incluindo a definição estrita de think tank. Uma associação empresarial, uma câmara de comércio ou um departamento universitário sem autonomia comprovada não passam esse crivo, por mais relevante que seja o seu contributo temático. A verificação de elegibilidade acontece no fim do processo, depois de avaliada a candidatura completa, o que significa que um erro de enquadramento só se descobre quando já se investiu o esforço todo.
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