Um concurso restrito da Delegação da UE em Brazzaville
O EuropeAid/187909 é um convite à apresentação de propostas da Comissão Europeia, gerido pela Delegação da União Europeia na República do Congo e financiado pelo instrumento NDICI (Europa Global 2021-2027). Junta três linhas orçamentais: o programa temático "Organizações da Sociedade Civil", o programa "Direitos Humanos e Democracia" e o apoio à Parceria Florestal UE-Congo. O título oficial resume o alcance: uma sociedade civil empenhada em cidades resilientes e inclusivas, direitos fundamentais protegidos e fauna preservada.
O concurso é restrito, em duas fases. Até 11 de janeiro de 2027, às 13h00 de Bruxelas, submete-se apenas a nota sucinta de apresentação (anexo A.1) no PROSPECT. Só os candidatos pré-selecionados são convidados a apresentar a candidatura completa, com prazo comunicado na carta de convite. A documentação está em francês, língua de trabalho do concurso.
Necessidades que este instrumento resolve
Para uma organização portuguesa, este é um instrumento de cooperação para o desenvolvimento: financia trabalho no terreno, num país terceiro, com parceiros locais. Não serve empresas nem organismos públicos, que estão fora da elegibilidade.
- Impacto social e inclusão: os quatro lotes têm como alvo populações vulneráveis, desde os bairros de Brazzaville e Pointe-Noire expostos a inundações e erosão até vítimas de violações de direitos humanos, incluindo pessoas privadas de liberdade, até às comunidades afetadas pelo tráfico de fauna. Em três dos lotes, pelo menos 20% do orçamento tem de ser redistribuído a organizações congolesas mais pequenas.
- Internacionalização: para uma ONGD portuguesa, é uma forma de liderar um projeto de 36 a 48 meses num país da África Central, com financiamento direto da Comissão, ganhar historial com a Delegação da UE e construir parcerias com a sociedade civil congolesa que servem concursos futuros.
ONG da UE podem liderar, com um parceiro congolês
O candidato principal tem de ser pessoa coletiva sem fins lucrativos, da categoria de organização não governamental (organização voluntária, independente dos poderes públicos, que não é partido político nem sindicato), efetivamente estabelecida num Estado-Membro da UE ou noutro país elegível ao abrigo do NDICI. O estabelecimento prova-se pelos estatutos: uma entidade criada noutro país não conta como organização local, mesmo que esteja registada no Congo.
Uma ONG portuguesa pode, portanto, ser candidata principal. A condição é que quem não está estabelecido na República do Congo tem de se candidatar com pelo menos um co-requerente congolês. Empresas, organismos públicos e universidades não são ONG e ficam de fora. Cada candidato principal só pode apresentar uma candidatura, receber uma subvenção e concorrer a um único lote. Também não pode ser simultaneamente co-requerente noutra proposta. Os co-requerentes podem participar em várias.
- Duração: entre 36 e 48 meses.
- Cofinanciamento: a subvenção cobre entre 50% e 95% dos custos elegíveis para candidatos estabelecidos no Congo e entre 50% e 90% para os estabelecidos fora. O financiamento a 100% só é aceite com justificação expressa.
- Apoio financeiro a terceiros: obrigatório nos lotes 1, 2 e 3, com um mínimo de 20% do orçamento total e teto de 60 mil euros por terceiro, reservado a organizações locais com pouca experiência de financiamento direto.
- Registo: todas as organizações têm de estar inscritas no PADOR e submeter pelo PROSPECT.
Bandas de subvenção estreitas, quase uma por lote
A dotação indicativa é de 6 062 000 euros. A Comissão pode não atribuir toda a verba e pode transferir fundos entre lotes se um deles não receber propostas suficientes ou com qualidade. As bandas de subvenção são muito apertadas, o que na prática significa que cada lote financia uma única ação.
| Lote | Tema e território | Dotação | Subvenção |
|---|---|---|---|
| 1 | Governação e resiliência urbanas em Brazzaville (nove arrondissements) | 1 980 000 € | 1 900 000 € a 1 980 000 € |
| 2 | Governação e resiliência urbanas em Pointe-Noire (seis arrondissements) | 1 980 000 € | 1 900 000 € a 1 980 000 € |
| 3 | Promoção e proteção dos direitos humanos, todo o território | 1 102 000 € | 510 000 € a 551 000 € |
| 4 | Combate à criminalidade contra a fauna e aplicação da lei, todo o território | 1 000 000 € | 950 000 € a 1 000 000 € |
Os lotes 1 e 2 pedem participação das comunidades na prevenção de riscos de inundação e erosão e no acompanhamento das políticas de saneamento, com complementaridade explícita com programas já em curso da AFD e do Banco Mundial e com as lições do programa europeu "Villes Résilientes" em Nkayi e Owando. O lote 3 dá prioridade à capacitação de defensores de direitos humanos e denunciantes, ao acesso à justiça e à segurança das pessoas envolvidas. O lote 4 cobre toda a cadeia penal do tráfico de espécies protegidas (redes de informadores, investigação, detenção, acompanhamento jurídico e execução das sanções), em coordenação com o projeto europeu Guard Wildlife.
Em todos os lotes contam a favor as ações que promovem o papel das mulheres e raparigas, assentam num diagnóstico documentado, têm estratégia de sustentabilidade, usam recursos humanos locais (o pessoal expatriado deve ser limitado) e se ligam à estratégia Global Gateway da UE no país.
A nota sucinta decide quase tudo
Na primeira fase, a nota sucinta é avaliada sobre 50 pontos, em pertinência da ação (20 pontos) e conceção. Só passam à fase seguinte as notas com pelo menos 30 pontos. Nenhum anexo adicional é lido, pelo que toda a informação relevante tem de caber no formulário A.1. Depois da candidatura completa, as propostas são ordenadas por nota, selecionadas até esgotar o orçamento e as restantes ficam numa lista de reserva. A verificação de elegibilidade com documentos comprovativos só é feita aos provisoriamente selecionados.
O que recomendamos
Este concurso é para um perfil muito específico: ONGD portuguesas com presença ou parceiros na África Central, historial de gestão de subvenções europeias e capacidade de gerir apoio financeiro em cascata a organizações locais. Os lotes 1 e 2 pedem projetos de quase 2 milhões de euros em 36 a 48 meses, o que exige estrutura financeira e comprovada experiência com orçamentos dessa ordem. As diretrizes avisam expressamente que a capacidade será medida pelos orçamentos de projetos anteriores do candidato.
A escolha do lote é a primeira decisão e não admite segunda tentativa: uma organização só concorre a um. Como cada lote financia na prática uma só ação, a concorrência dentro do lote é tudo ou nada. O lote 3, com cerca de 550 mil euros, é o mais acessível a organizações de dimensão média com trabalho em direitos humanos. O lote 4 favorece quem já tem rede no terreno, porque pede presença ao longo de toda a cadeia penal e garantias de segurança para informadores e testemunhas.
O parceiro congolês não é formalidade. Pesa na pertinência, na apropriação local e na execução do apoio a terceiros. É ele que dá credibilidade à proposta junto da Delegação. Com prazo a 11 de janeiro, convém fechar já o acordo de parceria, tratar do registo PADOR de todas as entidades e participar na sessão de informação de 1 ou 3 de dezembro.
Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]