Uma geminação para três supervisores ao mesmo tempo
O aviso EuropeAid/187968/DD/ACT/ME abre um concurso de geminação institucional (Twinning) com 1,15 milhões de euros de orçamento da União e 18 meses de execução. O projeto, com a referência ME 25 IPA FI 02 26, é financiado pelo Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III) em gestão direta, através da EU Integration Facility do plano de ação anual de 2025 para o Montenegro. A autoridade contratante é a Delegação da União Europeia em Podgorica.
O que distingue este concurso da maioria das geminações é o número de instituições beneficiárias. O projeto serve em simultâneo o Banco Central do Montenegro (CBCG), a Agência de Supervisão de Seguros (ISA) e a Autoridade do Mercado de Capitais (CMA), com o Ministério das Finanças como quarta entidade envolvida. A coordenação cabe à CMA, que acolhe o gabinete do Conselheiro Residente de Geminação. Na prática, a administração europeia que ganhar terá de cobrir banca central, seguros e valores mobiliários com uma única equipa.
O objetivo específico é reforçar a capacidade institucional, regulatória e de supervisão destas três autoridades para aplicarem o acervo da União nos domínios bancário, segurador e de mercado de capitais. Pretende também prepará-las para as reformas que o acompanhamento desse acervo vai continuar a exigir. O pano de fundo é o capítulo 9 das negociações de adesão, Serviços Financeiros, cujos critérios de encerramento exigem prova de capacidade administrativa para aplicar as regras europeias.
Necessidades que este instrumento resolve
Como todos os contratos de geminação, este instrumento não financia investimento nem capital de empresas. Paga a mobilização de quadros de uma administração pública europeia para transferirem métodos de supervisão a congéneres de um país candidato. As duas necessidades que serve decorrem dessa natureza.
- Formação e qualificação: quase todos os resultados obrigatórios terminam em pessoal treinado. A ISA pede formação em supervisão macroprudencial, painéis de risco sistémico, supervisão da resiliência digital e avaliação de produtos fintech. A CMA pede primeiro um diagnóstico de necessidades de formação e depois capacitação em supervisão baseada no risco e em cooperação com a ESMA.
- Internacionalização: para um supervisor português, o contrato é uma forma de projetar métodos e pessoas num mercado em adesão, com uma equipa residente em Podgorica durante 18 meses e uma rede de peritos de curta duração. É também uma via de construção de historial em cooperação técnica, critério que pesa nos concursos seguintes da mesma família.
Quem pode candidatar-se
Aplicam-se as regras normais do Twinning. Só administrações públicas e organismos mandatados de Estados-Membros, na aceção do Manual de Geminação, podem apresentar proposta, sempre através do ponto de contacto nacional para o Twinning do respetivo país. Cada Estado-Membro envia uma única proposta à autoridade contratante, pelo endereço de correio eletrónico do seu ponto de contacto.
Em Portugal, o perfil corresponde ao Banco de Portugal, à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e à CMVM. Como a ficha cobre três supervisores, uma candidatura forte tende a ser um consórcio, nacional ou com administrações de outros Estados-Membros, capaz de fornecer um líder de componente com experiência direta em cada um dos três domínios.
Empresas, consultoras e sociedades de advogados não podem liderar nem integrar formalmente a candidatura. Peritos com o perfil exigido podem participar como peritos de curta duração mobilizados pela administração líder, dentro do orçamento do contrato.
Quinze resultados em três componentes
A ficha é invulgarmente detalhada. Define sete resultados para o banco central, seis para o supervisor de seguros e dois para o regulador do mercado de capitais, cada um com indicador, valor de partida e meta.
| Componente | Resultados obrigatórios | Acervo de referência |
|---|---|---|
| 1. Banco Central do Montenegro | Estatísticas título a título (SBS); arquitetura de um armazém de dados para estatísticas oficiais; política remuneratória alinhada com o SEBC; proteção do consumidor financeiro; gestão de numerário segundo padrões do Eurosistema; reporte FINREP; resolução bancária face ao pacote CMDI | Orientações estatísticas do BCE, DORA, regulamento SEPA e pagamentos instantâneos, reporte prudencial da EBA |
| 2. Agência de Supervisão de Seguros | Processo de revisão e supervisão; supervisão macroprudencial; painel de risco sistémico; supervisão de cibersegurança e resiliência digital (DORA); regulamentação de uma sandbox regulatória; avaliação de produtos fintech | Solvência II, revista pela Diretiva (UE) 2025/2 com efeitos a 30 de janeiro de 2027; orientações da EIOPA |
| 3. Autoridade do Mercado de Capitais | Preparação para aplicar a nova Lei do Mercado de Capitais (n.º 016/26) e operar dentro do sistema europeu; capacitação em supervisão baseada no risco e cooperação com a ESMA | Transparência, OICVM, fundos alternativos, regime prudencial das empresas de investimento |
O primeiro componente é o mais pesado e o mais técnico. Inclui um sistema estatístico que ainda não existe, um armazém de dados que hoje assenta em sistemas TIC fragmentados e um reporte prudencial que, segundo a própria ficha, funciona em folhas de Excel com macros. A ficha pede o enquadramento, os modelos de reporte e os requisitos de implementação informática. A aquisição dos próprios sistemas fica fora deste contrato.
O segundo componente reflete a agenda europeia de supervisão de seguros dos últimos anos: risco sistémico, resiliência operacional digital e inovação. A ISA, que tem 32 trabalhadores, quer montar de raiz um painel de risco sistémico e o quadro jurídico de uma sandbox para soluções tecnológicas no setor segurador.
O terceiro componente é o mais curto. A nova Lei do Mercado de Capitais só se aplica a partir da adesão. A CMA, com 29 trabalhadores, precisa de chegar a esse dia com procedimentos, metodologias e relações de cooperação já testados.
Dimensão e calendário
O prazo para os pontos de contacto nacionais entregarem as propostas à autoridade contratante é 11 de janeiro de 2027, às 16:00 hora da Europa Central. O prazo interno de cada Estado-Membro para receber as propostas das suas administrações é fixado pelo ponto de contacto e é necessariamente anterior. As reuniões do comité de avaliação estão previstas a partir de 18 de janeiro de 2027 e a notificação de resultados está indicada para fevereiro de 2027.
Como as propostas são julgadas
Os critérios de seleção avaliam em regime de sim ou não a capacidade operacional do Líder de Projeto, do Conselheiro Residente e dos líderes de componente. Uma única avaliação negativa desqualifica a proposta. Ultrapassada essa barreira, os critérios de adjudicação pontuam de 1 a 5 a metodologia, a experiência do Conselheiro Residente e do Líder de Projeto, a experiência da administração em projetos de cooperação e a apresentação feita pelo Estado-Membro. A delegação que apresenta a proposta tem de incluir o Líder de Projeto e o Conselheiro Residente propostos.
A ficha lista com detalhe o que já foi feito: as duas geminações anteriores, o programa do BCE com dez bancos centrais do Eurosistema, o programa regional para bancos centrais dos Balcãs Ocidentais e o investimento europeu no centro de dados e no sítio de recuperação do CBCG. Uma metodologia que mostre como se articula com a geminação ainda em curso, sem duplicar resultados, parte em vantagem.
O que recomendamos
Este concurso só tem candidatos naturais em Portugal no perímetro do Banco de Portugal, da ASF e da CMVM. Publicamo-lo porque a janela é curta, porque os concursos Twinning circulam sobretudo pelos pontos de contacto nacionais e raramente chegam a quem, dentro destas instituições, decide se vale a pena concorrer. Publicamo-lo também porque a equipa exigida inclui uma bolsa de peritos de curta duração onde há lugar para profissionais com experiência de supervisão.
O constrangimento decisivo é o Conselheiro Residente. A ficha pede uma pessoa que resida em Podgorica durante 18 meses e coordene, a partir da CMA, trabalho que também se faz no banco central e no supervisor de seguros. Encontrar esse perfil e garantir a sua libertação é a conversa a ter antes de escrever a metodologia.
A segunda decisão é a composição do consórcio. Cobrir os três componentes com uma única instituição é difícil. A geminação de 2018 a 2020 foi ganha por um consórcio de cinco instituições de três Estados-Membros. Para um supervisor português, entrar como parceiro júnior num desses consórcios, a liderar o componente em que tem mais experiência, pode ser a forma mais realista de construir historial nesta família de concursos.
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