MAR2030-2026-15: reativação de uma salina no Estuário do Sado

Um aviso cirúrgico, um beneficiário, um projeto âncora

O aviso MAR2030-2026-15 é um instrumento DLBC (Desenvolvimento Local de Base Comunitária) do Programa MAR 2030, gerido pelo GAL ADREPES COSTEIRO. Não é um concurso aberto. É um convite dirigido a um único beneficiário, o Município de Setúbal, para executar um projeto âncora previsto na Estratégia de Desenvolvimento Local (EDL) 2021-2027 do GAL: a reativação de uma salina na Reserva Natural do Estuário do Sado.

A dotação é modesta no contexto MAR 2030 (200 mil euros FEAMPA, 85,7 mil euros de contribuição nacional, dotação global indicativa de 285,7 mil euros), mas a relevância estratégica supera o montante. A salina é simultaneamente património natural protegido, infraestrutura produtiva, equipamento educativo e ativo turístico. O aviso financia a recuperação física da salina, infraestruturas de apoio e ações de sensibilização ambiental.

Necessidades que este instrumento resolve

Este aviso cruza duas necessidades específicas: sustentabilidade ambiental num habitat protegido, e impacto social via valorização patrimonial e dinamização da economia local da Península de Setúbal.

• Sustentabilidade, energia e clima: a salina é um habitat de elevado valor ecológico para a conservação da biodiversidade na Reserva Natural do Estuário do Sado. A intervenção implica gestão ambiental rigorosa em zona protegida e enquadra-se na economia azul sustentável.
• Impacto social e inclusão: o projeto não é apenas conservacionista. Articula dimensões educativas (escolas), empresariais (salicultura, turismo, restauração) e culturais (identidade histórica de Setúbal como território salineiro), recuperando uma atividade tradicional como motor de desenvolvimento local.

Quanto e em que termos

A taxa máxima de cofinanciamento FEAMPA é de 70% do apoio público elegível. No entanto, sendo o beneficiário um organismo público (Município de Setúbal), aplica-se o artigo 155.º da Portaria n.º 186/2023 e a taxa de apoio público sobe para 100%. A contrapartida pública nacional é suportada pelo próprio município por Orçamento de Estado, nos termos do n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023.

Os pagamentos são efetuados na modalidade de adiantamento (até 10% inicial, ou adiantamento contra fatura ou contra garantia), reembolso e pagamento final. O pedido de pagamento final não pode ser inferior a 5% do valor aprovado e deve ser submetido até 90 dias úteis após conclusão da operação.

Área geográfica restrita

A área elegível é estritamente o território de intervenção do GAL ADREPES COSTEIRO, dentro do concelho de Setúbal. Em concreto, duas freguesias:

• Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra
• Sado

A salina alvo do projeto situa-se na Reserva Natural do Estuário do Sado, zona marinha protegida com forte significado histórico, ambiental e cultural para o concelho. Fora deste perímetro o aviso não se aplica.

O que o financiamento cobre

Nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023 e do artigo 8.º da Portaria n.º 186/2023, são elegíveis as despesas diretamente relacionadas com a atividade apoiada:

• Construção, modernização ou adaptação de edifícios, instalações e infraestruturas da salina.
• Aquisição e adaptação de máquinas, equipamentos e equipamento informático (incluindo software).
• Produção de energia renovável para autoconsumo e equipamentos de movimentação interna.
• Materiais didáticos, divulgação e sinalética, sítios web e plataformas, campanhas de comunicação e publicidade.
• Estudos, projetos, consultorias e mentoria especializada até 5% do custo total elegível.
• Elaboração e acompanhamento da candidatura até 3% do custo total elegível das despesas de investimento.

Janela curta, execução até dois anos

O que o financiamento tem de produzir

A candidatura tem de identificar metas verificáveis para três indicadores de resultado:

• Operações aprovadas (CO 01): contagem das operações que contribuem para a tipologia de intervenção FSO3.1-02-01.
• Empresas criadas (CR 03): número de novas empresas resultantes do apoio, contabilizadas no final da operação.
• Postos de trabalho criados (CR 06): em ETI (equivalente a tempo inteiro), declarados na candidatura e verificados no encerramento.

A previsão dos postos de trabalho e da criação de empresas tem de ser sustentável após o encerramento do investimento. O beneficiário tem de evidenciar mecanismos financeiros para cobrir custos de exploração e manutenção da salina no pós-projeto.

O que recomendamos

O MAR2030-2026-15 é um aviso muito específico, dirigido a um único beneficiário público, para uma intervenção definida ex-ante na EDL do GAL. Para uma empresa privada, este instrumento não é candidatável de forma direta. Para entidades públicas locais ou outras autarquias com interesse em projetos âncora similares em territórios de GAL costeiros, a leitura útil é diferente: este aviso é um modelo de articulação entre EDL, projeto âncora e financiamento FEAMPA.

Três pontos críticos no momento de execução. Primeiro, a sustentabilidade pós-projeto: o aviso obriga a evidenciar suficiência de recursos para manter a salina ativa após o término do financiamento. Sem modelo operacional robusto (concessão, gestão direta, parceria com produtor de sal artesanal, oferta turística estruturada) o investimento perde valor. Segundo, a articulação institucional: a Reserva Natural do Estuário do Sado é gerida pelo ICNF, e qualquer intervenção em zona protegida implica licenciamento ambiental prévio, pareceres técnicos e cumprimento do princípio DNSH (Do No Significant Harm). Esta camada tem de ser tratada antes da submissão. Terceiro, os indicadores de empresas criadas e postos de trabalho são compromissos contratuais. Subir as metas para "parecer bem" na avaliação cria risco de incumprimento futuro com devolução de fundos.

Para outros municípios da Península de Setúbal ou de territórios DLBC similares, este aviso é referência de como estruturar candidaturas a projetos âncora de economia azul que cruzem património, educação, turismo e empreendedorismo local. A Open Capital pode apoiar na conceção e estruturação de candidaturas equivalentes noutros territórios.