O que é

O concurso da estratégia local de base comunitária da GRATER MAR

O aviso MAR2030-2026-32 abre candidaturas à execução da Estratégia de Desenvolvimento Local (EDL) do Grupo de Ação Local costeiro GRATER MAR, no âmbito do Desenvolvimento Local de Base Comunitária do Programa Mar 2030. Foi publicado a 2 de novembro de 2026 e aceita candidaturas desde as 9h00 desse dia até às 18h00 de 17 de dezembro de 2026 (hora do continente).

A dotação do FEAMPA é de 216 674,57 euros, a que se juntam 92 860,53 euros de contrapartida regional do Orçamento da Região Autónoma dos Açores. O total de apoio público disponível ronda os 309 535 euros. O regulamento de base é a Portaria n.º 186/2023, de 3 de julho, alterada pela Portaria n.º 328-A/2023, de 30 de outubro. A análise cabe ao GAL e à Direção de Serviços de Planeamento e Economia Pesqueira da Direção Regional das Pescas dos Açores.

A lógica é a de todos os concursos DLBC costeiros: envelopes pequenos, geridos localmente, para projetos que tenham impacto nas comunidades piscatórias ou envolvam atividades náuticas e marítimas regulares. Não é um instrumento para grandes investimentos industriais.

Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

O aviso exige investimento físico, material e duradouro. Exclui projetos de natureza exclusivamente imaterial ou em que a componente física seja acessória. É essa exigência que define as duas necessidades a que responde.

  • Investimento produtivo: são elegíveis obras de construção ou adaptação de instalações, máquinas e equipamentos, veículos refrigerados certificados para pescado, equipamentos de movimentação, equipamento náutico e a adaptação de embarcações para energias renováveis ou, no caso de pescadores e armadores, para uso turístico.
  • Arranque e validação: a criação de empresas é o indicador que mais pontua na apreciação estratégica. Um projeto que crie uma empresa (constituída há menos de um ano à data de abertura) e postos de trabalho tem a nota máxima no critério dos indicadores de resultado.
217mil €
FEAMPA disponível
85%
Taxa base nos Açores
50mil €
Teto com fins lucrativos
100mil €
Teto sem fins lucrativos
Território

28 freguesias da Terceira e da Graciosa

As operações têm de incidir no território de intervenção do GAL. São elegíveis as seguintes freguesias:

IlhaFreguesias
TerceiraAltares, Angra (Nossa Senhora da Conceição), Angra (São Pedro), Angra (Sé), Cinco Ribeiras, Doze Ribeiras, Feteira, Porto Judeu, Raminho, Ribeirinha, Santa Bárbara, São Bartolomeu de Regatos, São Bento, São Mateus da Calheta*, Serreta, Vila de São Sebastião, Agualva, Biscoitos, Cabo da Praia*, Lajes, Praia da Vitória (Santa Cruz)*, Quatro Ribeiras, Vila Nova, Porto Martins
GraciosaGuadalupe, Luz, São Mateus (Praia)*, Santa Cruz da Graciosa

As freguesias assinaladas com asterisco são as freguesias âncora da estratégia. Não há restrição por CAE: o filtro é o território e a ligação da operação à pesca, às comunidades piscatórias ou às atividades náuticas e marítimas.

Elegibilidade

Quem se pode candidatar e com que projetos

Pode candidatar-se qualquer entidade, singular ou coletiva, do setor público, cooperativo, social ou privado, com ou sem fins lucrativos. Cada beneficiário pode apresentar até duas candidaturas e cada operação dura até dois anos. As PME têm de demonstrar o estatuto com certificação do IAPMEI. Beneficiários sem histórico, sem contabilidade organizada e entidades sem fins lucrativos têm de provar capitais próprios de pelo menos 15% do investimento elegível.

As ações elegíveis agrupam-se em quatro áreas:

  • Empreendedorismo, emprego e desenvolvimento económico ligado ao setor da pesca;
  • Atividades de comercialização, incluindo promoção e divulgação de produtos;
  • Diversificação de empresas para atividades que não envolvam pesca, aquicultura ou inovação, como o turismo ligado aos recursos naturais e culturais do território;
  • Desenvolvimento social, sociocultural e sustentabilidade ambiental.
Limites que decidem o desenho do projeto
O investimento elegível não pode passar de 50 000 euros em projetos com fins lucrativos nem de 100 000 euros em projetos sem fins lucrativos. Estudos, projetos, consultoria e certificações ficam limitados a 5% do custo total elegível e a elaboração e acompanhamento da candidatura a 3%. Materiais didáticos não podem passar de 5% do investimento. O apoio a empresas segue o regime de minimis: 300 000 euros por empresa única em três anos.
Taxas de apoio

85% de base nos Açores, 100% em três situações

A taxa geral do artigo 155.º da Portaria n.º 186/2023 é de 50%, mas o aviso aplica a taxa específica das regiões ultraperiféricas, o que nos Açores leva o apoio público a 85% das despesas elegíveis. Sobe para 100% quando a operação:

SituaçãoTaxaExemplo típico
Regra nos Açores85%Micro ou pequena empresa que investe em equipamento ou instalações
Pequena pesca costeira100%Investimento ligado à atividade de um pescador ou armador da pequena pesca
Organismo público100%Junta de freguesia ou município com intervenção na orla costeira
Interesse coletivo100%Associação sem fins lucrativos com resultados de acesso público

O apoio é uma subvenção a custos reais, paga por adiantamento (inicial até 10%, contra fatura ou contra garantia), reembolso e saldo final. O pedido de pagamento final não pode ser inferior a 5% do apoio aprovado e é apresentado até 90 dias úteis após a conclusão da operação. Os organismos públicos suportam eles próprios a contrapartida nacional.

Avaliação

Apreciação técnica e estratégica, com mínimo de 50 em cada

O Mérito do Projeto combina a apreciação técnica (60%) e a apreciação estratégica (40%), numa escala de 0 a 100. É excluída a candidatura que não obtenha pelo menos 50 pontos em cada uma das componentes.

ComponentePesoO que se avalia
Qualidade da operação36%Necessidades identificadas e impacto nas comunidades piscatórias, coerência técnica dos investimentos, financiamento da parte não apoiada e sustentabilidade após o fim do apoio
Sustentabilidade da operação24%Digitalização ou inovação, sustentabilidade ambiental e outros contributos transversais
Contributo para a EDL22%Número de eixos ou objetivos da estratégia a que a operação responde
Indicadores de resultado12%Empresas criadas e postos de trabalho criados (100), um indicador comum (75), indicadores específicos (50)
Impacto da operação6%Interesse coletivo, impacto em mais do que uma freguesia e outros contributos

Se a procura exceder a dotação, as candidaturas são ordenadas pela pontuação final. Em caso de empate prevalece a apreciação estratégica e, depois, a data de entrada. A decisão é comunicada no prazo de 60 dias após a receção da candidatura, sem contar a audiência de interessados. O termo de aceitação é assinado em 30 dias úteis no sistema do IFAP.

Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

Com cerca de 310 mil euros de apoio público e tetos de 50 mil ou 100 mil euros por projeto, o envelope chega para poucas operações. Para uma micro empresa da Terceira ou da Graciosa ligada à pesca, ao pescado ou ao turismo náutico, a taxa de 85% torna este concurso uma das formas mais baratas de financiar uma carrinha refrigerada, uma câmara de frio, equipamento para atividades marítimo-turísticas ou a adaptação de uma embarcação.

Recomendamos três cuidados. Primeiro, demonstrar na memória descritiva o impacto concreto nas comunidades piscatórias, porque é condição de acesso e entra na qualidade da operação. Segundo, garantir que o projeto tem uma componente física dominante: um plano de marketing com um computador associado não passa. Terceiro, prever pelo menos dois contributos transversais (digitalização e sustentabilidade ambiental, por exemplo) e quantificar a criação de emprego, que são os pontos onde se ganham as diferenças entre candidaturas.

Antes de submeter, vale a pena confirmar com a GRATER MAR (295 902 067, [email protected]) o enquadramento da freguesia e da ação. Num concurso local, essa conversa prévia é prática corrente e evita candidaturas que caem na elegibilidade.

Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]