O que é o aviso MAR2030-2026-35
O aviso MAR2030-2026-35, publicado a 16 de novembro de 2026, abre o concurso para a execução da Estratégia de Desenvolvimento Local (EDL) do GAL Costeiro Litoral Norte, o grupo de ação local que cobre a faixa costeira e ribeirinha do Alto Minho e de Esposende. É financiado pelo Programa MAR 2030 através do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA), no âmbito do desenvolvimento local de base comunitária (DLBC).
As candidaturas decorrem das 9h00 de 17 de novembro às 18h00 de 21 de dezembro de 2026, uma janela de cinco semanas. A dotação FEAMPA é de 874.971,01 euros, com taxa máxima de cofinanciamento comunitário de 70%, à qual se somam 374.987,58 euros de contrapartida nacional. O GAL pode rever a dotação em alta se houver disponibilidade na programação da EDL.
O aviso organiza-se em cinco linhas de ação, cada uma com beneficiários e despesas próprias: Comunidades do Litoral, Turismo Azul, O Mar do Litoral Norte, Do Mar ao Prato e Inovação e Empreendedorismo Azul. O regulamento aplicável é o Regulamento Específico do MAR 2030 (Portaria n.º 186/2023, de 3 de julho, alterada pela Portaria n.º 328-A/2023).
Necessidades que este instrumento resolve
Uma EDL costeira é, por natureza, um instrumento de desenvolvimento territorial. Junta numa só janela pequenos investimentos empresariais, projetos ambientais e iniciativas comunitárias, todos amarrados à identidade marítima do território.
- Investimento produtivo: construção e adaptação de instalações, máquinas e equipamentos, embarcações para uso turístico e equipamentos náuticos, nas linhas de Turismo Azul e de Inovação e Empreendedorismo, onde empresas podem ser beneficiárias.
- Impacto social e inclusão: a linha Comunidades do Litoral financia a capacitação de associações de pescadores e organizações de produtores, redes colaborativas e projetos de envelhecimento ativo, saúde e empoderamento de grupos vulneráveis nas aldeias de mar.
- Sustentabilidade, energia e clima: a linha O Mar do Litoral Norte apoia soluções baseadas na natureza, redução de plásticos e microplásticos, recolha e reciclagem de artes de pesca e literacia dos oceanos.
Quem se pode candidatar a cada linha
A candidatura é individual e cada entidade pode apresentar uma candidatura por linha de ação. O enquadramento do beneficiário depende da linha escolhida:
| Linha de ação | O que apoia | Beneficiários |
|---|---|---|
| 1. Comunidades do Litoral | Tradições e saberes, aldeias de mar, capacitação de associações de pescadores, redes, inovação social | Autarquias, associações sem fins lucrativos, cooperativas |
| 2. Turismo Azul | Rede de atividades náuticas e Estações Náuticas, percursos ligados ao Caminho Português da Costa, alojamento e restauração do mar, património marítimo, eventos ribeirinhos | Autarquias, CIM, associações, pessoas coletivas com fins lucrativos e micro e pequenas empresas com certificado IAPMEI |
| 3. O Mar do Litoral Norte | Soluções baseadas na natureza, plásticos e poluição, economia circular das artes de pesca, literacia dos oceanos | Autarquias, instituições de ensino superior, associações sem fins lucrativos |
| 4. Do Mar ao Prato | Receituário, pescado nas cantinas e restaurantes, circuitos curtos e mercados de proximidade, produtos a partir de espécies menos valorizadas | Ensino superior, centros de investigação, autarquias, associações, cooperativas |
| 5. Inovação e Empreendedorismo | Empreendedorismo e emprego, projetos inovadores em energias marítimas renováveis, construção e reparação naval e aquacultura, conhecimento dos recursos do mar | Instituições de ensino superior, empresas, cooperativas |
Taxas de apoio entre 50% e 100%
A taxa base de apoio público é de 50% das despesas elegíveis, com majorações definidas no artigo 155.º do regulamento específico. Quando uma operação cabe em mais de um caso, aplica-se a taxa mais alta.
| Situação | Taxa de apoio público |
|---|---|
| Regra geral (incluindo empresas) | 50% |
| Organizações de pescadores ou outros beneficiários coletivos | 60% |
| Organizações de produtores ou comercialização de capturas indesejadas | 75% |
| Pequena pesca costeira, organismos públicos, ou interesse coletivo com acesso público aos resultados | 100% |
O apoio é uma subvenção a custos reais, com limite de 100 mil euros por projeto e duração máxima de 18 meses. Para empresas, aplica-se o regime de minimis: o apoio a uma empresa única não pode exceder 300 mil euros num período de três anos. As entidades públicas suportam a contrapartida nacional e recebem apenas a componente FEAMPA.
As despesas elegíveis variam por linha e incluem construção e adaptação de edifícios e infraestruturas, máquinas e equipamentos, recuperação de habitats, equipamento informático e software, embarcações para uso turístico, aluguer de embarcações para formação ou recolha de dados, equipamentos para desportos náuticos, materiais de divulgação, sinalética e materiais didáticos, sítios web e aplicações (alojamento até 12 meses), campanhas de marketing e registo de propriedade industrial ou intelectual. Os pagamentos podem ser feitos por adiantamento contra fatura, reembolso e pagamento final, que não pode ser inferior a 5% do apoio.
Como são pontuadas as candidaturas
O mérito do projeto resulta da fórmula MP = 40% AT + 60% AE, numa escala até 100 pontos. São excluídas as candidaturas com menos de 50 pontos no total ou em qualquer uma das duas valências.
- Apreciação técnica (40%): qualidade da operação (60%), ou seja, adequação às necessidades, coerência técnica e económico-financeira; sustentabilidade após o apoio (40%).
- Apreciação estratégica (60%): contributo para os objetivos da EDL (60%), com pontuação máxima para operações que contribuem para três ou mais eixos, contributo para os indicadores de resultado da EDL (15%) e impacto da operação (25%).
- Maturidade: o aviso privilegia projetos já iniciados física e financeiramente ou com estudos, licenciamentos, projetos de execução ou protótipos concluídos.
- Desempate: primeiro a pontuação na apreciação estratégica, depois a data de submissão.
Antes de submeter no Balcão dos Fundos, o beneficiário tem de estar inscrito no sistema do IFAP com NIFAP atribuído. Entidades públicas têm ainda de demonstrar a contrapartida assegurada, por exemplo pela inscrição nas Grandes Opções do Plano.
O que recomendamos
Para uma micro ou pequena empresa de turismo náutico, restauração de pescado ou animação no litoral do Alto Minho, este aviso é uma das poucas portas de financiamento a fundo perdido abertas neste momento, mas exige três verificações rápidas. A primeira é a freguesia do investimento, que tem de estar na lista do GAL. A segunda é o certificado PME do IAPMEI, que na linha de Turismo Azul tem de atestar micro ou pequena empresa. A terceira é a inscrição no IFAP, que pode demorar e não deve ficar para a última semana.
Com cinco semanas de prazo e a maturidade como fator de preferência, as candidaturas mais competitivas serão as que chegam com orçamentos fechados, licenças pedidas e uma ligação explícita a vários objetivos da EDL. Recomendamos ler a estratégia do GAL e escrever a candidatura a partir dos seus objetivos operacionais: 60% da nota vem da apreciação estratégica e a maior fatia dela depende de contribuir para três ou mais eixos.
Para associações, cooperativas e autarquias, a diferença de taxa é decisiva. Um projeto de interesse coletivo com acesso público aos resultados pode chegar a 100%, enquanto uma empresa fica nos 50%. Parcerias informais em que a entidade coletiva lidera a operação e as empresas participam como fornecedoras ou utilizadoras podem aproveitar melhor a dotação, desde que respeitem as regras de contratação aplicáveis.
Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]