Instrumento

O que é o aviso MAR2030-2026-30

O aviso MAR2030-2026-30 financia projetos que executem a Estratégia de Desenvolvimento Local (EDL) 2021-2027 do GAL Litoral Rural, o grupo de ação local costeiro que cobre a frente marítima de Matosinhos, Póvoa de Varzim e Vila do Conde. Integra o Programa MAR 2030, na prioridade da economia azul sustentável e das comunidades piscatórias. Funciona pelo instrumento de Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC): o GAL analisa e decide, cabendo a homologação à Gestora do MAR 2030.

Foi publicado a 23 de outubro de 2026. As candidaturas abrem às 09:00 de 26 de outubro de 2026 e fecham às 18:00 de 4 de janeiro de 2027. A dotação indicativa é de 1.223.425,89 euros do FEAMPA, a que se juntam 524.325,38 euros de contrapartida nacional do Orçamento do Estado, num apoio público total de 1.747.751,27 euros. O Órgão de Gestão do GAL pode reforçar a dotação se houver saldo na programação da EDL.

É um concurso geral, aberto às oito linhas de ação da estratégia: empreendedorismo e emprego, produtos e recursos endógenos, ambiente e ação climática, inovação, património, inclusão social, capacitação e parcerias. É, por isso, o aviso mais largo que este GAL tem em curso.

1,22M€
Dotação FEAMPA
50%
Taxa base de apoio
100%
Taxa máxima
25%
Execução até 30/06/2027
Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

A EDL do Litoral Rural combina identidade marítima com cadeias de valor da economia azul. Na prática, a lista de despesas elegíveis abre espaço a investimento empresarial com uma componente forte de energia e circularidade, que o próprio aviso põe como linha de ação autónoma.

  • Investimento produtivo: obras em edifícios e instalações, máquinas, equipamentos, informática, veículos de frio para pescado e equipamentos de desportos náuticos são despesas elegíveis. Serve a uma conserveira artesanal, a um restaurante de peixe, a uma empresa de animação náutica ou a quem queira encurtar o circuito de venda de pescado.
  • Arranque e validação: a EDL tem como objetivo apoiar a incubação e a criação de empresas da economia azul. Uma empresa constituída há menos de um ano, contado da abertura do aviso, conta como empresa criada e pontua no critério de indicadores de resultado.
  • Sustentabilidade, energia e clima: são elegíveis a produção de energia renovável para autoconsumo, embarcações com energias renováveis, a recuperação de habitats marinhos e a recolha de lixo marinho. Estas despesas também somam no subcritério de sustentabilidade ambiental da apreciação técnica.
Território

Vinte freguesias em três concelhos

A operação tem de incidir no território de intervenção do GAL. O aviso enumera as freguesias pelas designações tradicionais, sem as uniões de freguesias:

ConcelhoFreguesias elegíveis
MatosinhosMatosinhos, Leça da Palmeira, Perafita, Lavra, Santa Cruz do Bispo
Póvoa de VarzimPóvoa de Varzim, Beiriz, Argivai, A Ver-o-Mar, Amorim, Terroso, Aguçadoura, Navais, Estela
Vila do CondeVila do Conde, Azurara, Árvore, Mindelo, Vila Chã, Labruge
Quem se pode candidatar
O aviso abre a qualquer entidade singular ou coletiva do setor cooperativo, social ou privado, com ou sem fins lucrativos. Ao contrário de outros avisos de GAL costeiros, a lista não menciona o setor público, embora o aviso preveja a taxa de 100% para organismos públicos e regras para a sua contrapartida nacional. Uma junta de freguesia ou uma câmara municipal que pondere candidatar-se deve confirmar a elegibilidade junto do GAL antes de investir na candidatura.
Taxas de apoio

50% por regra, até 100% em casos definidos

Os 70% que aparecem no cabeçalho do aviso são a parte do FEAMPA no apoio público, não a taxa sobre o investimento. Essa segue o artigo 155.º da Portaria n.º 186/2023 e depende do promotor e da operação:

SituaçãoTaxa de apoio
Regra geral (por exemplo, uma PME ou um empresário em nome individual)50%
Organizações de pescadores ou outros beneficiários coletivos60%
Organizações de produtores ou operações que facilitem a comercialização de capturas indesejadas75%
Pequena pesca costeira, organismo público, ou operação de interesse coletivo, com beneficiário coletivo ou caráter inovador local e acesso público aos resultados100%

Quando a operação cabe em mais do que uma situação, vale a taxa mais alta. O beneficiário coletivo é uma entidade privada sem fins lucrativos que representa os interesses dos seus membros ou do público em geral, o que põe associações de pescadores, coletividades e cooperativas na rota dos 100%. As empresas ficam sujeitas ao regime de minimis: uma empresa única não pode receber mais de 300.000 euros destes apoios em três anos.

Execução

Maturidade obrigatória e um marco em junho de 2027

É o traço que distingue este aviso de outros avisos de GAL. A candidatura tem de provar que o projeto está pronto a executar e a pagar despesa até 30 de junho de 2027. Para isso pede um calendário mensal de execução física e financeira, evidências de preparação (contratos, adjudicações, encomendas, procedimentos de contratação), o ponto de situação dos licenciamentos e a demonstração das fontes de financiamento da parte não apoiada.

  • 25% até 30 de junho de 2027: todas as operações com termo de aceitação assinado devem ter, nessa data, uma execução financeira validada de pelo menos 25% do investimento elegível aprovado. A duração máxima das operações, de 2 anos, fica condicionada a este marco.
  • Controlo a 31 de março de 2027: os beneficiários entregam ao GAL o ponto de situação, a previsão atualizada e os desvios. A partir daí atualizam essa informação mensalmente até ao 5.º dia útil de cada mês.
  • Desvios: o GAL pode pedir um plano de medidas corretivas em 10 dias úteis. O incumprimento pode levar a redução ou revogação, mas o aviso garante que um desvio isolado não reduz o apoio de forma automática e que atrasos de análise não imputáveis ao beneficiário não contam contra ele.

O aviso esclarece que não é exigida despesa já realizada à data da candidatura. O que conta é a credibilidade do calendário, que é pontuada na qualidade da operação.

Seleção

Como o GAL pontua as candidaturas

O mérito do projeto resulta em 70% da apreciação técnica e em 30% da apreciação estratégica, com mínimo de 50 pontos em cada uma.

ComponentePeso no totalO que avalia
Qualidade da operação49%Necessidades, coerência técnica, maturidade e calendário até 30/06/2027, financiamento da parte própria, plano mensal de execução, sustentabilidade após o apoio
Sustentabilidade da operação21%Digitalização ou inovação, sustentabilidade ambiental, património marítimo, inclusão social
Contribuição para a EDL15%Número de objetivos estratégicos servidos (três ou mais dá 100 pontos)
Indicadores de resultado7,5%Empresas criadas, postos de trabalho criados ou mantidos
Impacto da operação7,5%Público mais largo que o beneficiário, impacto em mais do que uma freguesia, dois ODS incluindo o ODS 14

Quase metade da nota vem da qualidade da operação, que neste aviso inclui a maturidade. Em empate, conta primeiro a apreciação técnica e depois a data de submissão. A decisão sai em 60 dias úteis após o fecho, prorrogáveis por mais 30. O termo de aceitação assina-se no sistema do IFAP em 30 dias úteis.

Antes de submeter
É preciso registo no Balcão dos Fundos e NIFAP atribuído. A candidatura leva três orçamentos comparativos por despesa, de fornecedores sem relações privilegiadas com o promotor. Pede também prova de posse ou cedência do espaço por um prazo compatível com as obrigações (3 anos para PME, 5 para as restantes entidades). O aviso refere, nas regras de publicidade, os logótipos do Governo dos Açores, o que parece um lapso de cópia: convém confirmar com o GAL a barra de cofinanciamento correta.
Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

Com 1,75 milhões de euros de apoio público, o aviso tem uma dotação generosa para um GAL costeiro, num território onde há pesca, conserva, restauração e náutica com dimensão. Para uma PME destes concelhos com um investimento ligado ao mar já preparado, a taxa de 50% e o minimis são condições conhecidas. A diferença está no marco de junho: só faz sentido candidatar projetos que consigam executar e pagar um quarto do investimento em seis meses.

Projetos ainda em fase de ideia, sem orçamentos nem licenças, arriscam pontuar mal na qualidade da operação e falhar o marco depois de aprovados. Para associações e cooperativas de pescadores, a via dos 100% exige demonstrar interesse coletivo e acesso público aos resultados. Convém fazê-lo por escrito na memória descritiva.

A janela cruza o Natal e fecha a 4 de janeiro. Recomendamos submeter em novembro ou na primeira quinzena de dezembro, com o NIFAP, os três orçamentos e o calendário mensal já fechados. Fica também tempo para responder a pedidos de elementos, que o promotor tem de entregar em 10 dias úteis sob pena de caducidade da candidatura.

Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]