O que é o aviso MAR2030-2026-29
O aviso MAR2030-2026-29 financia projetos que executem a Estratégia de Desenvolvimento Local (EDL) do GAL Costeiro da Madeira, o grupo de ação local dinamizado pela ACAPORAMA. Integra o Programa MAR 2030, na prioridade dedicada à economia azul sustentável nas regiões costeiras e insulares. Usa o instrumento de Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC): é o GAL que analisa as candidaturas e decide, com homologação posterior da Autoridade de Gestão do MAR 2030.
O aviso foi publicado a 16 de outubro de 2026. As candidaturas abriram às 09:00 de 19 de outubro de 2026 e fecham a 30 de dezembro de 2026. O apoio público disponível soma 1.075.166,50 euros: 752.616,55 euros do FEAMPA e 322.549,95 euros de contrapartida regional, suportada pelo Orçamento da Região Autónoma da Madeira.
O leque de promotores é invulgarmente largo. Podem candidatar-se entidades singulares ou coletivas, do setor público, cooperativo, social ou privado, com ou sem fins lucrativos. O aviso dá como exemplos municípios, juntas de freguesia, escolas e entidades formadoras, casas do povo, cooperativas de pesca, associações sem fins lucrativos e micro, pequenas e médias empresas. A condição que filtra é outra: o projeto tem de acontecer no território do GAL e servir os objetivos da sua EDL.
Necessidades que este instrumento resolve
A EDL do GAL Costeiro da Madeira tem um desenho mais comunitário do que industrial. Os objetivos estratégicos falam de sensibilização das comunidades, animação de atividades azuis, qualificação dos atores e cooperação em redes de conhecimento. Ainda assim, a lista de despesas elegíveis abre espaço real a investimento empresarial, sobretudo em diversificação de negócios fora da pesca.
- Investimento produtivo: obras em edifícios e instalações, máquinas, equipamentos, embarcações para uso turístico ou recreativo, equipamentos de desportos náuticos e veículos isotérmicos para transporte de pescado são despesas elegíveis. Encaixa num restaurante de peixe que moderniza a cozinha, num operador marítimo-turístico ou numa pequena unidade de comercialização de pescado.
- Arranque e validação: a criação de empresas é um dos indicadores que o GAL pontua. Uma empresa constituída há menos de um ano, contado a partir da abertura do aviso, conta como empresa criada. Para quem quer lançar um negócio ligado ao mar numa destas freguesias, o aviso cobre a fase de instalação.
- Formação e qualificação: são elegíveis ações de formação profissional, capacitação, literacia e sensibilização, materiais didáticos e aluguer de espaços para eventos. A EDL dá prioridade expressa à formação de produtores e agentes da fileira da pesca, ao marketing das profissões do mar e ao programa "Mar nas Escolas".
Cinco freguesias em duas ilhas
A elegibilidade geográfica é a primeira verificação a fazer. O aviso abrange apenas cinco freguesias e a operação tem de incidir no território de intervenção do GAL.
| Freguesia | Concelho | Perfil |
|---|---|---|
| Câmara de Lobos | Câmara de Lobos | Principal comunidade piscatória da ilha, forte ligação ao turismo |
| Caniçal | Machico | Porto de pesca do atum e zona franca industrial |
| Paul do Mar | Calheta | Vila piscatória da costa sul, surf e mergulho |
| Porto Moniz | Porto Moniz | Costa norte, piscinas naturais e turismo de natureza |
| Porto Santo | Porto Santo | Ilha com economia muito dependente do turismo balnear |
O que a EDL quer financiar
O aviso enquadra seis tipologias de ação: empreendedorismo, emprego e desenvolvimento económico; preservação e dinamização do património; capacitação de atores; valorização dos produtos e recursos endógenos e das infraestruturas locais; desenvolvimento sociocultural e inclusão social; inovação e conhecimento científico e tecnológico. Dentro destas, a EDL destaca cinco linhas de trabalho concretas:
- Operações de diversificação de empresas que não envolvam pescas nem aquicultura
- Valorização da gastronomia de pescado e da dieta atlântica e mediterrânica, incluindo feiras e certames com produtos da pesca
- Conservação, reabilitação e valorização do património ligado ao mar
- Ações de sensibilização junto da comunidade, com o programa "Mar nas Escolas"
- Marketing das profissões do mar
Os objetivos operacionais da EDL acrescentam pistas úteis para desenhar um projeto: complementaridade entre turismo sustentável e desenvolvimento costeiro, aproveitamento de resíduos nas comunidades piscatórias, divulgação de resultados de I&D junto dos pescadores, aplicações digitais para a comercialização de pescado e cadeias de abastecimento curtas. Um projeto que toque três destes eixos pontua o máximo no critério de contribuição para a EDL.
As despesas elegíveis cobrem construção e adaptação de instalações, máquinas e equipamentos, informática e software, produção de energia renovável para autoconsumo, embarcações (com energias renováveis ou para uso turístico), veículos de frio, equipamentos de movimentação, sinalética, sítios web e aplicações (alojamento até 12 meses), campanhas de marketing, propriedade industrial, estudos e consultoria, formação e organização de eventos.
50% por defeito, até 100% em casos definidos
A taxa de 70% que aparece no cabeçalho do aviso corresponde à parte do FEAMPA no financiamento público. A taxa de apoio sobre as despesas elegíveis segue o artigo 155.º da Portaria n.º 186/2023 e depende do tipo de promotor e de operação:
| Situação | Taxa de apoio |
|---|---|
| Regra geral (por exemplo, empresa privada) | 50% |
| Organizações de pescadores ou outros beneficiários coletivos | 60% |
| Organizações de produtores ou operações que facilitem a comercialização de capturas indesejadas | 75% |
| Pequena pesca costeira, beneficiário público, ou operação de interesse coletivo, beneficiário coletivo ou caráter inovador com acesso público aos resultados | 100% |
Quando a operação cabe em mais do que uma situação, aplica-se a taxa mais alta. O "beneficiário coletivo" é definido como entidade privada sem fins lucrativos que representa os interesses dos seus membros, de um grupo de interesses ou do público em geral. Isto coloca associações locais, casas do povo e cooperativas de pesca em posição de chegar aos 100% se o projeto servir a comunidade.
Como o GAL pontua as candidaturas
O mérito do projeto resulta em partes iguais da apreciação técnica e da apreciação estratégica. É preciso ter pelo menos 50 pontos em cada uma das duas.
| Componente | Peso | O que avalia |
|---|---|---|
| Qualidade da operação | 30% do total | Necessidades bem identificadas, investimentos coerentes, financiamento da parte própria assegurado, sustentabilidade depois do apoio |
| Sustentabilidade da operação | 20% do total | Digitalização ou inovação, sustentabilidade ambiental, valorização do património, inclusão social |
| Contribuição para a EDL | 27,5% do total | Número de objetivos da EDL servidos (três ou mais dá 100 pontos) |
| Indicadores de resultado | 15% do total | Empresas criadas, postos de trabalho criados e mantidos |
| Impacto da operação | 7,5% do total | Interesse coletivo, impacto em mais do que uma freguesia, contributo para dois ODS incluindo o ODS 14 |
Se a procura superar a dotação e houver empate, desempata primeiro a apreciação estratégica e depois a data de submissão: ganha quem submeteu primeiro. Num aviso que fica aberto mais de dois meses, este último critério dá vantagem a quem chega cedo.
Prazos e decisão
| Fase | Data ou prazo |
|---|---|
| Publicação do aviso | 16 de outubro de 2026 |
| Abertura | 19 de outubro de 2026, 09:00 |
| Fecho | 30 de dezembro de 2026 |
| Decisão | 60 dias úteis após o fecho, prorrogáveis por mais 30 |
| Aceitação | 30 dias úteis para assinar o termo de aceitação no sistema do IFAP |
| Execução | Até 24 meses |
Antes de submeter, o promotor precisa de registo e autenticação no Balcão dos Fundos e de inscrição no sistema do IFAP, com NIFAP atribuído. Os pagamentos admitem adiantamento inicial até 10%, adiantamento contra fatura ou contra garantia e reembolso. O pedido de pagamento final não pode ser inferior a 5% do apoio e entra até 90 dias úteis depois de concluída a operação.
O que recomendamos
Para uma associação, casa do povo ou junta de freguesia destas cinco freguesias, este é dos avisos mais generosos do calendário: pode chegar aos 100% e aceita despesas de animação, formação e valorização do património que raramente cabem noutros programas. O trabalho está em demonstrar o interesse coletivo e em ligar o projeto a vários objetivos da EDL, porque é aí que se ganham os pontos da apreciação estratégica.
Para uma micro ou pequena empresa, a conta é diferente. A taxa é de 50%, o apoio conta para o limite de minimis e a criação líquida de um posto de trabalho é obrigatória. Faz sentido quando o investimento já estava planeado e diversifica a atividade para lá da pesca, por exemplo em restauração de pescado, animação marítimo-turística ou comercialização com canal digital. Projetos acima de 50.000 euros precisam de um estudo de viabilidade sólido. As três propostas comparativas de fornecedores por despesa também levam tempo a reunir na ilha.
A dotação de cerca de 1,08 milhões de euros é modesta para cinco freguesias e todo o tipo de promotores. Com o desempate pela data de submissão, a melhor estratégia é ter a documentação do espaço, os orçamentos e o NIFAP prontos nas primeiras semanas e submeter em novembro, sem esperar pela época festiva.
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